Execução de Título Extrajudicial 5007129-13.2022.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5007129-13.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA - ME, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Petição de ID 457267446 - Prejudicado o pedido de prazo adicional, em razão das manifestações subsequentes. Petições de IDs 459882025 e 459882030 - Diante da apropriação realizada pela CEF, remeta-se o feito ao arquivo permanente, conforme determinado no despacho de ID 423476382. Por se tratar de cumprimento de sentença, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA - ME, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Petição de ID 457267446 - Prejudicado o pedido de prazo adicional, em razão das manifestações subsequentes. Petições de IDs 459882025 e 459882030 - Diante da apropriação realizada pela CEF, remeta-se o feito ao arquivo permanente, conforme determinado no despacho de ID 423476382. Por se tratar de cumprimento de sentença, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:18

Mero expediente

26/11/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA - ME, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100 Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, tal como requerido. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA - ME, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100 Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, tal como requerido. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 10:53

Mero expediente

29/09/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA - ME, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID nº 423473334 - Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca da apropriação realizada. Após, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100

08/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): APELANTE: MAGNUM LOTERIAS LTDA, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): No presente caso, a CEF ajuizou em 03/2022 ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 57.337,85, referente à Crédito Especial Caixa Empresa Parcelado – Taxa de Juros Flutuante (ID 261363090). Citada, a parte executada apresentou embargos à execução em 04/2022, alegando que o crédito já fora pago ao exequente na data de 03.11.2020, bem como que o exequente alterou a verdade e usa o processo para conseguir objetivo ilegal, o que caracteriza litigância de má-fé. Nos referidos embargos, pleiteou o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, o qual prevê que em caso de cobrança de quantia indevida, o executado possui direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O executado/apelante trouxe ainda aos autos comprovante de pagamento, em favor da CEF no valor de R$ 62.138,25, datado de 30/11/2020 (ID 261363110), e-mail de comunicação à CEF do referido pagamento em 03/11/2020 (ID 261363111) Instada a se manifestar, a CEF informou em 05/2022 a composição amigável e administrativa das partes em referência à dívida exequenda e pleiteou a retirada de eventuais restrições em contas e bens dos requeridos, bem como a extinção do feito em razão de acordo das partes (ID 261363119). Em apelação, a executada pede a condenação da CEF em litigância de má fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, do CPC (alterar a verdade dos fatos), visto que as partes não transigiram, não houve qualquer acordo amigável e que não há nos autos prova de que houve regularização administrativa da inadimplência do contrato objeto da presente ação. Alega que o valor cobrado dos apelantes já estava quitado desde novembro de 2020. Pede, ainda, envio de oficio para OAB/SP com o intuito de verificar eventual descumprimento do código de ética e disciplina da OAB. Por fim, requer a condenação da apelada as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Em sua defesa, a apelada diz ainda que muito embora a quitação da dívida tenha ocorrido em momento anterior à propositura da ação, não houve má fé da instituição financeira na distribuição da execução de título extrajudicial em comento, tanto que, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, expressamente comunicou a quitação da dívida, pugnando pela extinção do processo. Pois bem. A litigância de má-fé, prevista no art. 80, do Código de Processo Civil diz que litigar de má-fé é agir com o objetivo de causar dano ao processo. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – o puser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Em sendo constatada que agiu de má-fé um dos litigantes, a prática gera o dever de indenizar as perdas e danos causados a quem foi prejudicado. Pode ser considerado litigante de má-fé o autor, o réu ou terceiro interveniente: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. A caracterização da litigância de má-fé não resulta automaticamente da realização de um ato processual específico; exige-se a análise de elementos subjetivos e a verificação de dolo ou culpa grave para afastar a presunção de boa-fé que orienta o comportamento das partes ao longo do processo. No presente caso, a interposição de ação de cobrança posterior ao pagamento da dívida por parte da CEF não me parece eivada de má-fé, levando-se em consideração o número de ações de cobrança intentadas pela CEF, é natural que eventualmente hajam equívocos administrativos que culminem em cobrança indevida. Logo após ofertados os embargos à execução, a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência daquele contrato. Por certo, entre o ajuizamento da presente ação e a resposta da CEF a respeito da quitação da dívida, transcorreram tão somente 02 meses, ou seja, diante da celeridade do feito, não vislumbro comprovado o prejuízo da parte recorrente na resolução da lide. A CEF cooperou com a correta solução da lide, requerendo que fossem retiradas eventuais restrições em contas e bens do recorrente, bem como pleiteou a extinção do feito em razão de acordo das partes (id 261363119), o que afasta a sua condenação nas penas por litigância de má-fé. Por fim, resta prejudicado o pedido de envio de oficio para OAB/SP, para verificar eventual descumprimento do código de ética e disciplina daquela ordem, ante a não configuração de litigância de má-fé. Por outro lado, vislumbro que, no caso, não houve composição amigável entre as partes, conforme fundamentado na r. sentença, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, pois o que ocorreu foi a constatação do equívoco na interposição da ação de execução de título executivo extrajudicial, ante o reconhecimento pela CEF da pretérita quitação da dívida. Sendo assim, ante a inexistência do débito por ter o apelante quitado os valores pleiteados antes da propositura do feito, é de reformar a r. sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Dos honorários advocatícios Ante o princípio da causalidade, condeno a CEF ao pagamento de custas e verba honorária, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela CEF em face de MAGNUM LOTERIAS LTDA - ME, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES, objetivando a cobrança de cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 57.337,85, referente à Crédito Especial Caixa Empresa Parcelado – Taxa de Juros Flutuante. A r. sentença julgou extinta a ação, com julgamento do mérito, aplicando subsidiariamente o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, visto que a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência daquele contrato. Deixou de condenar em honorários advocatícios, eis que incluídos na composição amigável. A parte executada apelou, pleiteando a condenação da CEF em litigância de má fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, do CPC (alterar a verdade dos fatos), visto que as partes não transigiram, não houve qualquer acordo amigável e que não há nos autos prova de que houve regularização administrativa da inadimplência do contrato objeto da presente ação. Alega que o valor cobrado dos apelantes já estava quitado desde novembro de 2020. Pede, ainda, envio de ofício para OAB/SP com o intuito de verificar eventual descumprimento do código de ética e disciplina da OAB. Pede que seja julgada improcedente a execução e procedente os embargos, para ao final ser declarada a inexistência do débito por ter o apelante quitado os valores pleiteados no ano de 2020. Por fim, requer a condenação da apelada as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Em contrarrazões, a CEF alega que não houve litigância de má-fé e tampouco cabe repetição em dobro do valor da dívida, visto que não houve prejuízo para o executado, mas sim um lapso entre a quitação da dívida e a manifestação em juízo dos executado sobre o adimplemento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reformar a r. sentença, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual da CEF, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALATA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A CEF ajuizou em 03/2022 ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 57.337,85, referente à Crédito Especial Caixa Empresa Parcelado – Taxa de Juros Flutuante (ID 261363090). - A r. sentença julgou extinta a ação, com julgamento do mérito, aplicando subsidiariamente o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, visto que a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência daquele contrato. Deixou de condenar em honorários advocatícios, eis que incluídos na composição amigável. - Em apelação, a executada pede a condenação da CEF em litigância de má fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, do CPC (alterar a verdade dos fatos), visto que as partes não transigiram, não houve qualquer acordo amigável e que não há nos autos prova de que houve regularização administrativa da inadimplência do contrato objeto da presente ação. Alega que o valor cobrado dos apelantes já estava quitado desde novembro de 2020. - A litigância de má-fé, prevista no art. 80, do Código de Processo Civil diz que litigar de má-fé é agir com o objetivo de causar dano ao processo. - Em sendo constatada que agiu de má-fé um dos litigantes, a prática gera o dever de indenizar as perdas e danos causados a quem foi prejudicado. Pode ser considerado litigante de má-fé o autor, o réu ou terceiro interveniente. - A caracterização da litigância de má-fé não resulta automaticamente da realização de um ato processual específico; exige-se a análise de elementos subjetivos e a verificação de dolo ou culpa grave para afastar a presunção de boa-fé que orienta o comportamento das partes ao longo do processo. - No presente caso, a interposição de ação de cobrança posterior ao pagamento da dívida por parte da CEF não me parece eivada de má-fé, levando-se em consideração o número de ações de cobrança intentadas pela CEF, é natural que eventualmente hajam equívocos administrativos que culminem em cobrança indevida. Logo após ofertados os embargos à execução, a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência daquele contrato. - Por certo, entre o ajuizamento da presente ação e a resposta da CEF a respeito da quitação da dívida, transcorreram tão somente 02 meses, ou seja, diante da celeridade do feito, não se vislumbra comprovado o prejuízo da parte recorrente na resolução da lide. - A CEF cooperou com a correta solução da lide, requerendo que fossem retiradas eventuais restrições em contas e bens do recorrente, bem como pleiteou a extinção do feito em razão de acordo das partes (id 261363119), o que afasta a sua condenação nas penas por litigância de má-fé. - Por fim, resta prejudicado o pedido de envio de oficio para OAB/SP, para verificar eventual descumprimento do código de ética e disciplina daquela ordem, ante a não configuração de litigância de má-fé. - Por outro lado, no caso, não houve composição amigável entre as partes, conforme fundamentado na r. sentença, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, pois o que ocorreu foi a constatação do equívoco na interposição da ação de execução de título executivo extrajudicial, ante o reconhecimento pela CEF da pretérita quitação da dívida. - Sendo assim, ante a inexistência do débito por ter o apelante quitado os valores pleiteados antes da propositura do feito, é de reformar a r. sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC. - Ante o princípio da causalidade, condenada a CEF ao pagamento de custas e verba honorária, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. - Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAGNUM LOTERIAS LTDA - ME, NELSON LUIS MARIANO, SIMONE ALVES PINTO DE MORAES D E S P A C H O Petição de ID nº 247597537 – Diante do recolhimento das custas processuais, passo a analisar o pedido exordial. Citem-se os executados, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do NCPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do NCPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 18 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5007129-13.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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