Execução Fiscal 5000530-80.2021.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000530-80.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:11

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:49

Mero expediente

19/05/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:25

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP, BRC ALIMENTOS LTDA - EPP, BIG BEEF DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, COMERCIAL DE CARNES BMB - EIRELI, RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS - EIRELI - ME, B.T.C. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI, REGIS LUIS COMARELLA, AZLE CORDEIRO DE VERA ESCALANTE COMARELLA, RONALDO COMARELLA, VIVIANE DOS SANTOS BORGES COMARELLA, LUIZ ELCIO COMARELLA, BELONI TEREZINHA COMARELLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES PIMENTEL - MS16250 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS GOMES MOCHI - SP360330 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA REIS MARTINS - PR113128 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DESIREE CRISWALL MENDONCA GOMES ALBRECHT - PR95191 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP: RODRIGO GONCALVES PIMENTEL - MS16250, LUCAS GOMES MOCHI - SP360330, ALESSANDRA REIS MARTINS - PR113128, DESIREE CRISWALL MENDONCA GOMES ALBRECHT - PR95191 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000530-80.2021.4.03.6007 Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros de propriedade da executada, por meio do sistema SISBAJUD, formulado pela parte exequente (Id 361500840). Antes, considerando as alegações trazidas pela parte executada (Id 361046747; Id 364708180), intimem-se a União e a executada Boibrás para que esclareçam e comprovem documentalmente o atual andamento do pedido de transação formulado na via administrativa. Após, venham os autos conclusos para análise. Intime(m)-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 12:10

Expedida/certificada

22/04/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 14:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/08/2024, 15:33

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:34

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP, BRC ALIMENTOS LTDA - EPP, BIG BEEF DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, COMERCIAL DE CARNES BMB - EIRELI, RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS - EIRELI - ME, B.T.C. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI, REGIS LUIS COMARELLA, AZLE CORDEIRO DE VERA ESCALANTE COMARELLA, RONALDO COMARELLA, VIVIANE DOS SANTOS BORGES COMARELLA, LUIZ ELCIO COMARELLA, BELONI TEREZINHA COMARELLA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS GOMES MOCHI - SP360330, RODRIGO GONCALVES PIMENTEL - MS16250 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos do artigo 3º, da Portaria nº 62/2021 da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim, fica a executada BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP, intimada da decisão de ID 242214024, conforme segue abaixo em sua íntegra: "D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000530-80.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA e outros, visando à satisfação de crédito consubstanciado na CDA que instrui o feito. Em decisão, foram determinadas medidas de arresto contra a devedora BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA e citações e intimações pertinentes (Id 184525175). Realizadas as diligências de arresto, foram bloqueadas as transferências de veículos automotores da devedora BOIBRAS, por meio do RENAJUD (Id 186933852), bem como dinheiro em depósito por meio do SISBAJUD (Id 187140356). A executada BOIBRAS compareceu à execução e pediu a extinção, com o consequente levantamento das constrições patrimoniais, ao argumento que a execução fora proposta quando os créditos já se encontravam com exigibilidade suspensa pelo parcelamento (Id 187082537) Intimada, a Fazenda Nacional reconheceu o parcelamento do crédito exequendo e requereu a suspensão da execução, com a manutenção das constrições patrimoniais eventualmente realizadas antes do parcelamento (Id 238866932). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme os documentos acostados pela executada, de fato, o pedido de parcelamento dos créditos exequendos foi formulado no dia 10/12/2021 (Id 187082803), com a comprovação do pagamento da primeira parcela no dia 15/12/2021 (Id 187082803, pp. 7 e 18). Nos termos do art. 11 da Lei n. 10.522/02, o parcelamento tem a sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação. Portanto, considera-se aperfeiçoado o parcelamento na data do pagamento da primeira parcela, de forma que somente a partir dela se pode afirmar a suspensão da exigibilidade do crédito. No caso, a execução foi ajuizada no dia 10/12/2021, estando ainda presente o pressuposto processual da exigibilidade do títul, não havendo se falar em extinção da execução. Da mesma forma, permanecem válidas as constrições patrimoniais realizadas, visto que se deram no dia 14/12/2021 (Ids 186933852 e id 187140356), antes do aperfeiçoamento do parcelamento, ocorrido em 15/12/2021, com o pagamento da primeira parcela. Confira-se, nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo dessa suspensão da exigibilidade do crédito é a homologação do requerimento de adesão. Precedentes. 4. Somente após a homologação do pedido de adesão prospera a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito, visto que o simples pedido de parcelamento não é causa suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Consta do Termo do Pedido de Parcelamento Extrajudicial de Créditos Inscritos em Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais (...) que o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela antecipada e à assinatura (...) do referido instrumento (id 1531033 - Pág. 5). 6. O pedido formulado pela União Federal de bloqueio dos ativos financeiros ocorreu quando o crédito exequendo estava com a exigibilidade em vigor, em 08.03.2017 (id 1531032 - Pág. 246/247). 7. O bloqueio de valores via sistema BACENJUD ocorreu em 04.07.2017 (id 1531032 - Pág. 254/255). 8. A parte executada, ora embargada, requereu o parcelamento em 19.06.2017 (id 1531033 - Pág. 5), sendo deferido em 19.07.2017 (id 1531033 - Pág. 18). 9. Logo, a constrição se deu quando o crédito não estava com a sua exigibilidade suspensa, razão pela qual deve ser mantido a penhora realizada. 10. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes. (TRF3, AG 5024721-13.2017.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento - DJF3 Judicial 1: 03/05/2019). (Grifou-se). ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM COBRANÇA. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do feito em razão de parcelamento do débito, mantendo a penhora dos ativos financeiros da devedora através do sistema BACEN-JUD. 2. A agravante alega que o pedido de parcelamento do débito ocorreu em momento anterior à penhora de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, de modo que, com o pagamento da primeira parcela do acordo, deve ser determinado o desbloqueio dos valores. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o parcelamento do débito, efetuado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, por não acarretar a extinção do feito, mas somente a sua suspensão até a quitação integral da dívida, não teria o efeito de desconstituir a garantia dada em juízo, que teria de ficar atrelada à ação executiva, a fim de satisfazer a pretensão da parte credora no caso de rescisão por inadimplência. 4. Verifica-se, da leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 24/03/2016 (fl. 30). Ainda que a devedora tenha requerido, conforme alegado, o parcelamento do débito em 03/06/2016, momento anterior ao bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD, que ocorreu na data de 21/06/2016 (fl. 76), o processo de adesão ao programa somente poderia estar concluído com o deferimento do pedido pela Administração, após o pagamento da primeira parcela, que veio a ocorrer em 12/07/2016, quando já efetuada a penhora (fl. 71). 5. Dessa forma, tendo sido firmado o acordo de parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, correta a decisão que, determinando a suspensão do feito, manteve a indisponibilidade dos valores. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 0008953-96.2016.4.02.0000, Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. 5ª Turma, Data da publicação: 20/02/2017). (Grifou-se). Diante do exposto, e considerando que o parcelamento implica apenas suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a execução deve ser apenas suspensa, com a manutenção das constrições patrimoniais realizadas, visto que se deram antes do aperfeiçoamento do parcelamento. Determino a suspensão do feito por tempo indeterminado, o qual deverá ser arquivado-sobrestado, provisoriamente, até nova manifestação das partes. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. " Coxim, 20 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP, BRC ALIMENTOS LTDA - EPP, BIG BEEF DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, COMERCIAL DE CARNES BMB - EIRELI, RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS - EIRELI - ME, B.T.C. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI, REGIS LUIS COMARELLA, AZLE CORDEIRO DE VERA ESCALANTE COMARELLA, RONALDO COMARELLA, VIVIANE DOS SANTOS BORGES COMARELLA, LUIZ ELCIO COMARELLA, BELONI TEREZINHA COMARELLA A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos do artigo 3º, da Portaria nº 62/2021 da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim, fica a executada BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP, intimada da decisão de ID 242214024, conforme segue abaixo em sua íntegra: "D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000530-80.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA e outros, visando à satisfação de crédito consubstanciado na CDA que instrui o feito. Em decisão, foram determinadas medidas de arresto contra a devedora BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA e citações e intimações pertinentes (Id 184525175). Realizadas as diligências de arresto, foram bloqueadas as transferências de veículos automotores da devedora BOIBRAS, por meio do RENAJUD (Id 186933852), bem como dinheiro em depósito por meio do SISBAJUD (Id 187140356). A executada BOIBRAS compareceu à execução e pediu a extinção, com o consequente levantamento das constrições patrimoniais, ao argumento que a execução fora proposta quando os créditos já se encontravam com exigibilidade suspensa pelo parcelamento (Id 187082537) Intimada, a Fazenda Nacional reconheceu o parcelamento do crédito exequendo e requereu a suspensão da execução, com a manutenção das constrições patrimoniais eventualmente realizadas antes do parcelamento (Id 238866932). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme os documentos acostados pela executada, de fato, o pedido de parcelamento dos créditos exequendos foi formulado no dia 10/12/2021 (Id 187082803), com a comprovação do pagamento da primeira parcela no dia 15/12/2021 (Id 187082803, pp. 7 e 18). Nos termos do art. 11 da Lei n. 10.522/02, o parcelamento tem a sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação. Portanto, considera-se aperfeiçoado o parcelamento na data do pagamento da primeira parcela, de forma que somente a partir dela se pode afirmar a suspensão da exigibilidade do crédito. No caso, a execução foi ajuizada no dia 10/12/2021, estando ainda presente o pressuposto processual da exigibilidade do títul, não havendo se falar em extinção da execução. Da mesma forma, permanecem válidas as constrições patrimoniais realizadas, visto que se deram no dia 14/12/2021 (Ids 186933852 e id 187140356), antes do aperfeiçoamento do parcelamento, ocorrido em 15/12/2021, com o pagamento da primeira parcela. Confira-se, nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo dessa suspensão da exigibilidade do crédito é a homologação do requerimento de adesão. Precedentes. 4. Somente após a homologação do pedido de adesão prospera a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito, visto que o simples pedido de parcelamento não é causa suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Consta do Termo do Pedido de Parcelamento Extrajudicial de Créditos Inscritos em Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais (...) que o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela antecipada e à assinatura (...) do referido instrumento (id 1531033 - Pág. 5). 6. O pedido formulado pela União Federal de bloqueio dos ativos financeiros ocorreu quando o crédito exequendo estava com a exigibilidade em vigor, em 08.03.2017 (id 1531032 - Pág. 246/247). 7. O bloqueio de valores via sistema BACENJUD ocorreu em 04.07.2017 (id 1531032 - Pág. 254/255). 8. A parte executada, ora embargada, requereu o parcelamento em 19.06.2017 (id 1531033 - Pág. 5), sendo deferido em 19.07.2017 (id 1531033 - Pág. 18). 9. Logo, a constrição se deu quando o crédito não estava com a sua exigibilidade suspensa, razão pela qual deve ser mantido a penhora realizada. 10. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes. (TRF3, AG 5024721-13.2017.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento - DJF3 Judicial 1: 03/05/2019). (Grifou-se). ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM COBRANÇA. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do feito em razão de parcelamento do débito, mantendo a penhora dos ativos financeiros da devedora através do sistema BACEN-JUD. 2. A agravante alega que o pedido de parcelamento do débito ocorreu em momento anterior à penhora de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, de modo que, com o pagamento da primeira parcela do acordo, deve ser determinado o desbloqueio dos valores. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o parcelamento do débito, efetuado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, por não acarretar a extinção do feito, mas somente a sua suspensão até a quitação integral da dívida, não teria o efeito de desconstituir a garantia dada em juízo, que teria de ficar atrelada à ação executiva, a fim de satisfazer a pretensão da parte credora no caso de rescisão por inadimplência. 4. Verifica-se, da leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 24/03/2016 (fl. 30). Ainda que a devedora tenha requerido, conforme alegado, o parcelamento do débito em 03/06/2016, momento anterior ao bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD, que ocorreu na data de 21/06/2016 (fl. 76), o processo de adesão ao programa somente poderia estar concluído com o deferimento do pedido pela Administração, após o pagamento da primeira parcela, que veio a ocorrer em 12/07/2016, quando já efetuada a penhora (fl. 71). 5. Dessa forma, tendo sido firmado o acordo de parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, correta a decisão que, determinando a suspensão do feito, manteve a indisponibilidade dos valores. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 0008953-96.2016.4.02.0000, Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. 5ª Turma, Data da publicação: 20/02/2017). (Grifou-se). Diante do exposto, e considerando que o parcelamento implica apenas suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a execução deve ser apenas suspensa, com a manutenção das constrições patrimoniais realizadas, visto que se deram antes do aperfeiçoamento do parcelamento. Determino a suspensão do feito por tempo indeterminado, o qual deverá ser arquivado-sobrestado, provisoriamente, até nova manifestação das partes. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. " Coxim, 20 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP, BRC ALIMENTOS LTDA - EPP, BIG BEEF DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, COMERCIAL DE CARNES BMB - EIRELI, RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS - EIRELI - ME, B.T.C. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI, REGIS LUIS COMARELLA, AZLE CORDEIRO DE VERA ESCALANTE COMARELLA, RONALDO COMARELLA, VIVIANE DOS SANTOS BORGES COMARELLA, LUIZ ELCIO COMARELLA, BELONI TEREZINHA COMARELLA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000530-80.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA e outros, visando à satisfação de crédito consubstanciado na CDA que instrui o feito. Em decisão, foram determinadas medidas de arresto contra a devedora BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA e citações e intimações pertinentes (Id 184525175). Realizadas as diligências de arresto, foram bloqueadas as transferências de veículos automotores da devedora BOIBRAS, por meio do RENAJUD (Id 186933852), bem como dinheiro em depósito por meio do SISBAJUD (Id 187140356). A executada BOIBRAS compareceu à execução e pediu a extinção, com o consequente levantamento das constrições patrimoniais, ao argumento que a execução fora proposta quando os créditos já se encontravam com exigibilidade suspensa pelo parcelamento (Id 187082537) Intimada, a Fazenda Nacional reconheceu o parcelamento do crédito exequendo e requereu a suspensão da execução, com a manutenção das constrições patrimoniais eventualmente realizadas antes do parcelamento (Id 238866932). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme os documentos acostados pela executada, de fato, o pedido de parcelamento dos créditos exequendos foi formulado no dia 10/12/2021 (Id 187082803), com a comprovação do pagamento da primeira parcela no dia 15/12/2021 (Id 187082803, pp. 7 e 18). Nos termos do art. 11 da Lei n. 10.522/02, o parcelamento tem a sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação. Portanto, considera-se aperfeiçoado o parcelamento na data do pagamento da primeira parcela, de forma que somente a partir dela se pode afirmar a suspensão da exigibilidade do crédito. No caso, a execução foi ajuizada no dia 10/12/2021, estando ainda presente o pressuposto processual da exigibilidade do títul, não havendo se falar em extinção da execução. Da mesma forma, permanecem válidas as constrições patrimoniais realizadas, visto que se deram no dia 14/12/2021 (Ids 186933852 e id 187140356), antes do aperfeiçoamento do parcelamento, ocorrido em 15/12/2021, com o pagamento da primeira parcela. Confira-se, nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo dessa suspensão da exigibilidade do crédito é a homologação do requerimento de adesão. Precedentes. 4. Somente após a homologação do pedido de adesão prospera a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito, visto que o simples pedido de parcelamento não é causa suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Consta do Termo do Pedido de Parcelamento Extrajudicial de Créditos Inscritos em Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais (...) que o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela antecipada e à assinatura (...) do referido instrumento (id 1531033 - Pág. 5). 6. O pedido formulado pela União Federal de bloqueio dos ativos financeiros ocorreu quando o crédito exequendo estava com a exigibilidade em vigor, em 08.03.2017 (id 1531032 - Pág. 246/247). 7. O bloqueio de valores via sistema BACENJUD ocorreu em 04.07.2017 (id 1531032 - Pág. 254/255). 8. A parte executada, ora embargada, requereu o parcelamento em 19.06.2017 (id 1531033 - Pág. 5), sendo deferido em 19.07.2017 (id 1531033 - Pág. 18). 9. Logo, a constrição se deu quando o crédito não estava com a sua exigibilidade suspensa, razão pela qual deve ser mantido a penhora realizada. 10. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes. (TRF3, AG 5024721-13.2017.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento - DJF3 Judicial 1: 03/05/2019). (Grifou-se). ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM COBRANÇA. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do feito em razão de parcelamento do débito, mantendo a penhora dos ativos financeiros da devedora através do sistema BACEN-JUD. 2. A agravante alega que o pedido de parcelamento do débito ocorreu em momento anterior à penhora de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, de modo que, com o pagamento da primeira parcela do acordo, deve ser determinado o desbloqueio dos valores. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o parcelamento do débito, efetuado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, por não acarretar a extinção do feito, mas somente a sua suspensão até a quitação integral da dívida, não teria o efeito de desconstituir a garantia dada em juízo, que teria de ficar atrelada à ação executiva, a fim de satisfazer a pretensão da parte credora no caso de rescisão por inadimplência. 4. Verifica-se, da leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 24/03/2016 (fl. 30). Ainda que a devedora tenha requerido, conforme alegado, o parcelamento do débito em 03/06/2016, momento anterior ao bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD, que ocorreu na data de 21/06/2016 (fl. 76), o processo de adesão ao programa somente poderia estar concluído com o deferimento do pedido pela Administração, após o pagamento da primeira parcela, que veio a ocorrer em 12/07/2016, quando já efetuada a penhora (fl. 71). 5. Dessa forma, tendo sido firmado o acordo de parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, correta a decisão que, determinando a suspensão do feito, manteve a indisponibilidade dos valores. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 0008953-96.2016.4.02.0000, Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. 5ª Turma, Data da publicação: 20/02/2017). (Grifou-se). Diante do exposto, e considerando que o parcelamento implica apenas suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a execução deve ser apenas suspensa, com a manutenção das constrições patrimoniais realizadas, visto que se deram antes do aperfeiçoamento do parcelamento. Determino a suspensão do feito por tempo indeterminado, o qual deverá ser arquivado-sobrestado, provisoriamente, até nova manifestação das partes. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

30/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(52)