Procedimento Comum Cível 0019354-63.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019354-63.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: HERCULES MARQUES DIAS DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do inciso II, do art. 924 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, à conclusão. Intimem-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019354-63.2016.4.03.6100

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: HERCULES MARQUES DIAS DESPACHO Oficie-se à CEF a fim de que promova a transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial 0265-635-00140534-1, no montante histórico de R$ 1.099,00 (agosto de 2025) para a conta indicada pelo credor, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (id. 560905466): 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 0249, Conta 3703 - 000574707642-2, sem incidência de imposto de renda. Serve o presente como ofício a ser encaminhado à instituição pela Secretaria do Juízo, por correio eletrônico, após decurso do prazo para embargos de declaração. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019354-63.2016.4.03.6100

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:21

Mero expediente

26/05/2026, 16:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/02/2026, 02:25

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:46

Mero expediente

23/07/2024, 20:46

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 19:14

Expedida/certificada

13/05/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO REU: HERCULES MARQUES DIAS D E S P A C H O 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019354-63.2016.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 1.099,60. (UM MIL E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), com data de MARÇO/2024, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

17/04/2024, 00:00

Mero expediente

16/04/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 12:56

Expedida/certificada

24/02/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO REU: HERCULES MARQUES DIAS SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019354-63.2016.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselho autor ao argumento de existência de omissão na sentença embargada, na medida em que deixou de apreciar o pedido subsidiário formulado na petição inicial, para que em caso de descumprimento da obrigação principal, a sentença produza os mesmos efeitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). No caso dos autos assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, não houve a apreciação do pedido subsidiário constante da exordial. Nestes termos, passo a sanar a omissão apontada, corrigindo a sentença como segue: “(...) Trata-se de ação ordinária visando a condenação do réu à efetivação da transferência do veículo de placa CLC 9636 para seu nome, bem como restituição dos valores dispendidos com a quitação de multas. Aponta o autor que desde a compra do veículo em 2001, o réu não efetivou a sua transferência, causando diversos prejuízos, dentre os quais, a imposição de multas, inscritas inclusive no CADIN, o que o obrigou a proceder a quitação das mesmas. Reside, portanto, a lide, em obrigação de fazer do réu, sendo ela infungível, visto que só a ele, como comprador do veículo, compete o ato de transferência de propriedade para seu nome. É o que estabelece o Código de Trânsito Nacional: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Outrossim, a falta de transferência classifica-se como infração de trânsito, sujeita às seguintes sanções: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. (...) Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. Posto isso, dos documentos acostados à inicial, tem-se por incontestes tanto a alienação do veículo ao réu, quanto a quitação de multas veiculares pelo autor. Devidamente citado, o réu permaneceu inerte. No tocante à sua citação, foi a mesma pessoal e de forma regular, consoante faz prova as certidões de fls. 37/38. Caracterizada a revelia do mesmo, ante a ausência de resposta à pretensão da parte autora, tem-se também a sua confissão quantos aos fatos descritos na exordial a teor do disposto no art. 319 do CPC. Desse modo, não tendo sido elididas as alegações da inicial, não resta ao Juízo, alternativa alguma que não a de considerar a ação integralmente procedente, inclusive no tocante à restituição dos valores dispendidos pelo Conselho ora autor com a quitação de multas lançadas sobre o veículo, no valor de R$ 340,48, conforme comprovante de pagamento de fl. 17, bem como das demais que tenham ocorrido após o ajuizamento da ação, com as devidas atualizações. No mais, registre-se que, nos termos do artigo 247 do Código Civil, “incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível” Nestes termos, em caso de eventual descumprimento do provimento jurisdicional pelo réu no prazo fixado, fica desde já estabelecido que a condenação de obrigação aqui imposta converter-se-á em perdas e danos, pelo pagamento de indenização a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido subsidiário do autor, para que a sentença surta efeito prático equivalente ao adimplemento, caso este não ocorra, cabe esclarecer que, ordinariamente, não cabe à Justiça a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito para que se promova a alteração de registro de propriedade, cujo ônus é do comprador, como mencionado acima. Todavia, a fim de se evitar que o comprador se beneficie da própria torpeza, e que a autora continue a arcar com os prejuízos dela advindos fica desde já autorizada a expedição de ofício ao Detran a fim de que este promova a restrição de circulação do bem até sua efetiva regularização, bem como para que promova à retirada do nome do autor de seus cadastros no que se refere às multas e demais consectários alusivos ao veículo, incluindo no lugar o nome do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo FIAT/PALIO Placa CLC-9636, para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias - sob pena de conversão da obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos desse julgado - bem como para condená-lo à restituição dos valores dispendidos pelo autor com a quitação de multas impostas após a alienação do bem, no valor de R$ 340,48 (fl. 17), bem como das demais que tenham sido pagas pelo autor após o ajuizamento da ação (a serem devidamente comprovadas na fase de cumprimento do julgado), devidamente atualizados até a data da efetiva restituição. Expeça-se ofício ao Detran/SP, acompanhado de presente decisão, a fim de que este promova a restrição de circulação do bem até sua efetiva regularização, bem como para que promova a retirada do nome do autor de seus cadastros no que se refere às multas e demais consectários alusivos ao veículo, incluindo no lugar o nome do réu, e informando este Juízo acerca do cumprimento da determinação. Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu nas despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios ao autor que fixo, com moderação, em 10% do valor atribuído à causa, a ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a data de seu pagamento. (...).” DISPOSITIVO Isto posto, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Expeça a Secretaria ofício ao DETRAN/SP nos termos supra determinados. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO REU: HERCULES MARQUES DIAS SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019354-63.2016.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, em face da HERCULES MARQUES DIAS, visando a condenação do réu à realização da transferência do veículo de placa CLC 9636, bem como à restituição do valor de R$ 340,48, relativo a valor desembolsado para quitação de multa, devidamente atualizado. Aduz que era possuidor e legítimo proprietário do veículo FIAT/PALIO Placa CLC 9636, (informada errada na inicial) o qual, no ano de 2001, foi arrematado pelo réu pelo valor de R$ 7.500,00, por meio de leilão público. Afirma, contudo, que até o momento o réu não providenciou a transferência do veículo, o que vem lhe causando vários prejuízos, uma vez que vem recebendo inúmeras multas decorrentes das infrações de trânsito praticadas com o referido veículo algumas delas inclusive com inscrição no CADIN, o que a obrigou a quitar alguns dos débitos, na esperança de posterior ressarcimento. Relata que pleiteou o bloqueio do CNV perante o Departamento Estadual de Trânsito até a efetiva regularização do veículo. Junta procuração e documentos. Atribui à causa do valor de R$ 340,48 (trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Custas recolhidas às fls. 20. Por decisão de fl. 24, o pedido de tutela provisória restou indeferido. Devidamente citado (fl. 37), o réu deixou de apresentar defesa (fl. 38). Os autos físicos foram digitalizados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária visando a condenação do réu à efetivação da transferência do veículo de placa CLC 9636 para seu nome, bem como restituição dos valores dispendidos com a quitação de multas. Aponta o autor que desde a compra do veículo em 2001, o réu não efetivou a sua transferência, causando diversos prejuízos, dentre os quais, a imposição de multas, inscritas inclusive no CADIN, o que o obrigou a proceder a quitação das mesmas. Reside, portanto, a lide, em obrigação de fazer do réu, sendo ela infungível, visto que só a ele, como comprador do veículo, compete o ato de transferência de propriedade para seu nome. É o que estabelece o Código de Trânsito Nacional: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Outrossim, a falta de transferência classifica-se como infração de trânsito, sujeita às seguintes sanções: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. (...) Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Medida administrativa - remoção do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Posto isso, dos documentos acostados à inicial, tem-se por incontestes tanto a alienação do imóvel ao réu, quanto a quitação de multas veiculares pelo autor. Outrossim, devidamente citado, o réu permaneceu inerte. No tocante à sua citação, foi a mesma pessoal e de forma regular, consoante faz prova as certidões de fls. 37/38. Caracterizada a revelia do mesmo, ante a ausência de resposta à pretensão da parte autora, tem-se também a sua confissão quantos aos fatos descritos na exordial a teor do disposto no art. 319 do CPC. Desse modo, não tendo sido elididas as alegações da inicial, não resta ao Juízo, alternativa alguma que não a de considerar a ação integralmente procedente, inclusive no tocante à restituição dos valores dispendidos pelo conselho ora autor com a quitação de multas lançadas sobre o veículo, no valor de R$ 340,48, conforme comprovante de pagamento de fl. 17, valor a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. No mais, registre-se que, nos termos do artigo 247 do Código Civil, “incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível” Nestes termos, em caso de eventual descumprimento do provimento jurisdicional pelo réu no prazo fixado, fica desde já estabelecido que a condenação de obrigação aqui imposta converter-se-á em perdas e danos, pelo pagamento de indenização a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo FIAT/PALIO Placa CLC-9636, para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias - sob pena de conversão da obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos desse julgado - bem como para Condenar na restituição dos valores dispendidos pelo autor com a quitação de multas impostas após a alienação do bem, no valor de R$ 340,48 (fl. 17), a ser devidamente atualizado até a data da efetiva restituição. Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu nas despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios ao autor que fixo, com moderação, em 10% do valor atribuído à causa, a ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a data de seu pagamento. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 22 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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