Execução de Título Judicial 5035252-55.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 36.820,74

Órgão julgador

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MILTON MANOEL DE LIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP 427456·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MILTON MANOEL DE LIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 17:34

Juntada de certidão

15/07/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 13:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de MILTON MANOEL DE LIRA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:02

Publicado Sentença em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:02

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 17:34

Juntada de certidão

15/07/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 13:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 17:27

Documento Comprobatório

•22/09/2023, 15:17

06/02/2024, 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de MILTON MANOEL DE LIRA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:02

Publicado Sentença em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 17:27

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:59

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

22/09/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 16:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de MILTON MANOEL DE LIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:13

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 12:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/08/2023, 17:53

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de MILTON MANOEL DE LIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2023, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:02

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:37

Conclusos para despacho

27/02/2023, 17:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/10/2022, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/10/2022, 17:41

Transitado em Julgado em 14/10/2022

14/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de MILTON MANOEL DE LIRA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:06

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:05

Julgado procedente em parte o pedido

08/07/2022, 05:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/07/2022, 05:05

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:25

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:31

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 16:01

Decorrido prazo de MILTON MANOEL DE LIRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:21

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:11

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de contestação

12/05/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 14:40

Mandado devolvido sem cumprimento

15/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 12:20

Expedição de Informação

23/02/2022, 11:54

Recebidos os autos

23/02/2022, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 07:25

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 03:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2022, 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/02/2022, 17:18

Decorrido prazo de MILTON MANOEL DE LIRA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.

01/02/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 03:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON MANOEL DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, o cumprimento dos requisitos para a tutela antecipada. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035252-55.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame ao final da instrução e mesmo por ocasião da sentença. Oficie-se ao INSS para que informe, no prazo de 10 dias, os valores e demonstre a regularidade dos descontos efetuados a título de empréstimo consignada no benefício da parte autora. Sem prejuízo do cumprimento da determinação, cite-se. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 11:39

Não Concedida a Medida Liminar

14/01/2022, 10:40

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 15:07

Recebidos os autos

12/01/2022, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 15:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/01/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 14:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/01/2022, 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/01/2022, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 12:46

Baixa Definitiva

14/12/2021, 13:20

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:43

Declarada incompetência

13/12/2021, 17:43

Conclusos para decisão

13/12/2021, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 10:12

Recebidos os autos

13/12/2021, 10:12

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 16:32

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 12:13

Despacho

•24/03/2023, 15:37

Sentença

•08/07/2022, 05:05

Despacho

•13/06/2022, 20:19

Despacho

•13/06/2022, 13:31

Despacho

•13/05/2022, 14:11

Decisão

•15/03/2022, 14:40

Decisão

•14/01/2022, 11:39

Decisão

•14/01/2022, 10:40

Decisão

•13/12/2021, 17:43