Procedimento Comum Cível 0011284-59.2004.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011284-59.2004.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 11:22

Trânsito em julgado

21/06/2024, 15:19

Expedida/certificada

19/04/2024, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 17:35

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIRANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER DIAS PRADO - SP236505 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 20 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011284-59.2004.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:18

Mero expediente

20/02/2024, 08:05

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição Intercorrente - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Processo n.º 0011284-59.2004.403.6106 MUNICÍPIO DE ARIRANHA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado e procurador que esta subscreve, em cumprimento a decisão id 312923320, informar os dados bancários da exequente, para a transferência bancária, quais sejam: MUNICÍPIO DE ARIRANHA. CNPJ 45 117 116/0001-43 BANCO DO BRASIL 001 AGÊNCIA 6659 CONTA CORRENTE 130109-8 Com isso requer seja expedido o Ofício de Transferência do valor depositado – Id. nº. 312919238. Termos em que, Pedem deferimento. São José do Rio Preto/SP, 30 de janeiro de 2024. VALTER DIAS PRADO OAB SP 236505

01/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIRANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER DIAS PRADO - SP236505 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011284-59.2004.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido pelo Município de Ariranha em face da União, em relação à sentença proferida às fls. 197/203, com o seguinte dispositivo: Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, tão-somente para declarar a inexigibilidade das contribuições sociais previstas no artigo 22, 1 e 11 relativas aos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) recolhidas até 19/09/2004 e condenar o INSS a efetuar a compensação dos valores efetivamente pagos pelo Autor - (alínea "h", do inciso I, do Art. 12, da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei no 9.506/97 - em vigor no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 ) -, com contribuições vencidas e vincendas de mesma natureza e destinação constitucional, devidas ao INSS, corrigidos pelos mesmos índices e nos mesmos moldes utilizados pelo réu na cobrança de suas contribuições, a partir do recolhimento indevido. No que se refere à restituição das contribuições em questão, assim consignou o julgado em tela: Em decorrência da regra estampada no art. 195, §50, da Constituição Federal, o período relativo à restituição das contribuições previdenciárias não deverá ser computado como tempo de contribuição para quaisquer benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Inviabilizada a compensação administrativa pela ausência de cumprimento de obrigações acessórias, foi promovida a execução do julgado. Pois bem. O documento à fl. 392 adverte que “a única forma de evitar que um valor compensado seja, ainda assim, convertido em beneficio, é com a devida retificação das GFIP's, retirando os valores de salário de contribuição do sistema informatizado da Previdência Social, até porque, a Previdência Social, em não sendo retificadas as GFIP será compelida a qualquer momento a conceder benefícios, em razão das contribuições previdenciárias patronais informadas e recolhidas, contudo, compensadas posteriormente, violando assim, o art. 195, § 5º da Constituição Federal”. Além disso, consta do Dossiê (fls. 477/478) que “cabe a empresa requerer a restituição ou compensação administrava com a retificação da GFIP, quer seja empresa privada ou ente público, antes de qualquer efetivação da restituição ou compensação, e é o que normaliza nossa legislação. Se não o for, os segurados empregados, avulsos elou contribuintes individuais terão os tempos de contribuição declarados nestas GFIPs que ocorreram a restituição ou compensação reconhecidos para a concessão de benefícios indevidamente”. Verifico, ainda, que a executada esclarece às fls. 436 que o sistema GFIP permite retificação exclusivamente pelo contribuinte, não havendo como realizar tal ato de ofício. Trago à colação ementa de julgado, abordando a questão ora ventilada: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO ELETIVO. LEI Nº 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887/04. PORTARIA 133, DO MPAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 13, da Lei 9.506/97, que acrescentou a alínea h, ao inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91, inserindo como segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência. A execução do dispositivo foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26/2005. II - Após a edição da EC 20/98, sobreveio a Lei nº 10.887/2004, que introduziu a alínea "j", ao inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, legitimando a contribuição em questão. III - Inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos agentes ocupantes de mandato eletivo antes da vigência da Lei nº 10.887/2004 (19.09.2004), em decorrência da inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97, declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. IV - Proposta a demanda em 14.04.2009, aplica-se a prescrição quinquenal, fazendo jus o autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos entre 04.09.2002 e ago/2004 (nos limites do pedido formulado), no que merece reforma a sentença proferida. V - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. VI - A Portaria nº 133, do MPAS, editada nos termos do artigo 131, parágrafo único, do CTN, com vistas a normatizar a devolução dos valores referentes à contribuição declarada inconstitucional, exigiu a prévia retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP para compensação ou restituição do indébito. VII - A GFIP presta-se não apenas ao recolhimento do FGTS, senão também ao fornecimento de informações à administração fazendária quanto à pessoa jurídica, dentre as quais destaco o número de trabalhadores, suas respectivas remunerações e tempo de contribuição. VIII - Considerando que haverá reflexos no salário de contribuição, base de cálculo para concessão de benefícios previdenciários ao exercente de mandato eletivo a que se refere a contribuição cuja inconstitucionalidade se reconheceu, afigura-se plausível a prévia exigência de retificação do documento que constituiu, mediante autolançamento, o crédito tributário cuja repetição se pretende. IX - Apelação da União parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos recolhimentos anteriores a 14.04.2004, mantida a sentença quanto ao mais. X - Negado provimento à apelação do Município. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1707921, 0003761-20.2009.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016 ) - grifei Portanto, para o integral cumprimento do julgado, faz-se necessário que a parte exequente providencie a retificação das GFIPs, a fim de regularizar os dados informados. Ante o exposto, em observância ao título exequendo, acolho os argumentos da União e indefiro o levantamento do depósito de fl. 467, enquanto não realizadas as devidas alterações das Guias de Informações à Previdência Social, referentes ao período de restituição das contribuições previdenciárias. Comprovadas as providências necessárias, abra-se vista à União e voltem os autos conclusos. Não havendo manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias, aguarde-se no arquivo, COM BAIXA-SOBRESTADO, a manifestação da parte interessada. Intimem-se. São José do Rio Preto, 19 de fevereiro de 2021. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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