Monitória 5009504-60.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5009504-60.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

01/07/2026, 14:22

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: MIKAEL FREITAS SOARES PEREIRA DESPACHO Determinado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD (ID 426870580), foram constritas as quantias indicadas no ID 464443161 (R$ 170,22). Considerando que o montante bloqueado é ínfimo em relação ao total executado (R$ 419.976,49), determino a a sua imediata liberação. Cumpra-se. Após, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009504-60.2017.4.03.6100 intime-se a exequente para apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 11:17

Mero expediente

05/03/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 18:23

Mero expediente

17/09/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:27

Expedida/certificada

30/06/2025, 16:19

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:28

Expedida/certificada

20/03/2025, 12:35

Mero expediente

28/11/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 17:26

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: MIKAEL FREITAS SOARES PEREIRA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009504-60.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, inicialmente, de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MIKAEL FREITAS SOARES PEREIRA, na qual busca o recebimento do montante objeto do Contrato de Crédito para financiamento de material de construção - CONSTRUCARD nº 4010.160.0001071-10, no importe de R$ 65.716,20. Juntou documentos. Distribuído o feito, sobrevieram petições da CEF (IDs 1866011 e 2137422), informando a substituição dos patronos e requerendo que as publicações fossem efetivadas, exclusivamente, em nome de Renato Vidal Lima, OAB/SP 235.460. Nas r. decisões de IDs 12525741 e 20340793, foi determinado à CEF que juntasse aos autos cópia do contrato assinado pelo réu. Em resposta, a autora requereu a retificação do feito para ação de procedimento comum (ID 21416821). Ante a informação de extravio do contrato, foi deferida a conversão do feito para procedimento comum (ID 22625281). O réu foi devidamente citado, conforme certidão de ID 250998848. Intimada (ID 285433080), a CEF se manifestou no ID 288041110, pleiteando que fosse decretada a revelia do réu. Não obstante citado, o demandado não apresentou contestação (ID 301241316), o que ensejou decreto de revelia na decisão de ID 301242150. Instada (ID 301242150), a CEF não formulou pedido de produção de provas, consoante ID 302413938. O julgamento foi convertido em diligência para que a CEF regularizasse a representação processual (ID 306346441), o que fez no ID 307554808. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, saliento que os documentos apresentados com a inicial são suficientes para a comprovação da relação de direito material estabelecida entre a CEF e o réu, a disponibilização de valores e a ocorrência da dívida. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. - Alegação de nulidade da citação por edital que se rejeita. - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento da ação, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira comprovam a relação contratual estabelecida entre as partes, a disponibilização de valores e a dívida realizada. - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 50027963120184036141, TRF 3ª. Região, 2ª. Turma, Relator Desembargador Federal Otávio Peixoto Junior, julgado em 24/09/2020, publicado em 29/09/2020). O réu foi devidamente citado (ID 250998848), mas não apresentou contestação, conforme certidão de ID 301241316. De acordo com o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, em face da documentação apresentada e ausência de oferecimento de contestação, prospera o pedido formulado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 65.716,20 (sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), atualizado até 06/06/2017 (ID 1778716), o qual deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora, em conformidade com a taxa SELIC, a partir da última atualização (06/06/2017) até a data do efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

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