Execução de Título Extrajudicial 5001740-42.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001740-42.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 EXECUTADO: PEDRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001740-42.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 18:38

Trânsito em julgado

10/11/2023, 18:07

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 EXECUTADO: PEDRO DA SILVA SENTENÇA ID 290161533: Tendo em vista a manifestação da parte exequente, informando que houve acordo na via administrativa, julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários nos termos do acordo administrativo. Com a publicação, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Intimem-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001740-42.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2023, 19:07

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 18:31

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555 EXECUTADO: PEDRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: Vista as partes da expedição da carta precatória nº 07/2023 (ID 272683668), nos termos do art. 261, parág. 1º, do CPC, bem como de seu encaminhamento ao Juízo Deprecado da Comarca de Caucaia. Saliente-se que compete às partes interessadas acompanhar as diligências perante o juízo destinatário e cooperar para o integral cumprimento da deprecata expedida, conforme artigo 261, parágrafos 2º e 3° do CPC/2015. Intimação - 6ª Vara Federal Cível de Campinas/SP Avenida Aquidabã, nº. 465, 6º andar, Campinas, SP, CEP: 13015-210, telefone: (19) 3734-7060, e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5001740-42.2016.4.03.6105

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 11:17

Julgamento em Diligência

19/12/2022, 20:50

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555, ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: PEDRO DA SILVA D E C I S Ã O ID 70013911: A CEF requer, esgotados todos os meios possíveis de busca de bens do executado para a satisfação da dívida, que o Juízo autorize sejam realizadas as chamadas medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Neste sentido, requer: A apreensão de passaporte dos executados; O cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito de titularidade dos executados, por meio do envio de ofícios às principais operadoras, Mastercard, Visa, Elo, Amex, NuBank, entre outras; O bloqueio de serviços de telefonia, internet, e TV a cabo, oficiando às operadoras TIM, Claro, Oi, Vivo, SKY, NET, entre outras; O bloqueio de serviços de streaming, oficiando às plataformas Netflix, Spotify, Globoplay, entre outras. Tais medidas são objeto de amplo debate e sua aplicação depende de requisitos que assegurem o respeito ao devido processo legal e aos direitos do(s) executado(s). Neste sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018. Recurso especial interposto em 14/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. 2. O propósito recursal é definir se as medidas executivas atípicas postuladas pelo exequente são passíveis de adoção pelo juiz condutor do processo. 3. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 536, parágrafo único, do CPC/15, circunstância que impede a apreciação da insurgência quanto ao ponto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp nº 1.864.190/SP -, 3ª T. do STJ, j. em 16/06/2020, DJe de 19/06/2020, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) (Grifos nossos) No caso concreto, a parte executada ainda não foi citada. As medidas de constrição (arresto SISBAJUD/RENAJUD) foram infrutíferas (ID 69986626 e ID 38560569), mas as ora requeridas não dependem de desconhecimento do devedor para sua eficácia. Portanto, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001740-42.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro, por ora, os requerimentos da CEF. Por outro lado, tendo em vista que as diligências pela citação e intimação do executado foram infrutíferas, deverá a CEF comprovar nos autos a promoção de suas próprias diligências por endereços do executado. Após, proceda a secretaria aos procedimentos necessários para citação, penhora, intimação e avaliação do executado. Intime-se.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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