Procedimento Comum Cível 5014559-55.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014559-55.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO MANUEL GAYA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014559-55.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ajuizada por AUTO POSTO MANUEL GAYA LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução em 90% do valor da multa, em atenção aos princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade. Valor da causa: R$ 5.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora em suportar as custas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Apelou a autora para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, no que tange a imprescindibilidade da realização da prova pericial. Requer também, que seja declarada em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do auto de infração, que seja obrigada a apelada a não fazer a cassação ou suspensão do registro do estabelecimento da apelante até o trânsito em julgado da ação. No mérito, lhe seja dado provimento, visto que, a multa é infudada e aplicada de maneira impositiva, abandonando o caratér pedagógico de reprimenda, relegando a adequação e ingressando na seara da abusividade, como também, contraria os princípios administrativos (proporcionalidade, razoabilidade e finalidade) e demais dispositivos legais, devendo a autuação ser anulada e se assim não entender este Egrégio Tribunal, reduzida em 95% ou seja aplicada apenas a sanção de advertência, em respeito aos princípios constitucionais e administrativos. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. De início, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento" (AgRg no AREsp 255.203/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015); "Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Na espécie, os fatos narrados na peça inaugural estão corroborados com a prova documental colacionada aos autos. Afasto a preliminar. No mérito, a sentença foi lavrada da seguinte forma: “... Trata-se de ação na qual se questiona auto de infração da ANP lavrado contra a Autora em razão de irregularidades encontradas em seu ponto de abastecimento. O Estado Democrático de Direito é fundado no respeito à livre iniciativa, conforme artigo 1º, IV da Constituição Federal, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (artigo 170, parágrafo único). Outrossim, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (artigo 174). No que se refere à pesquisa, lavra, refinação, importação e exportação, transporte e industrialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, a Constituição Federal conferiu monopólio à União, nos termos do art. 177, atribuindo à lei a regulação de várias matérias relacionadas, inclusive a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis: Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. Nestes termos, foi instituída pela Lei 9.478/1997 a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cabendo-lhe, dentre outros, regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (artigo 8º, XVI). Por sua vez, a Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis de que trata a Lei nº. 9.478/97, estabelecendo inclusive sanções administrativas, determina em seu artigo 1º: Art. 1ª: A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto às sanções administrativas, estabelece ainda: Art. 2o Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) I - multa; II - apreensão de bens e produtos; III - perdimento de produtos apreendidos; IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; V - suspensão de fornecimento de produtos; VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente. “Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: [...] XVI - deixar de cumprir Notificação para apresentação de documentos ou atendimento de determinações exigíveis na legislação vigente, quando tal obrigação não se constituir, por si só, em fato já definido como infração na presente Lei: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); [...]” “Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. [...] § 3o Na hipótese de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no prazo para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.” Infere-se da leitura dos dispositivos supra transcritos que a ANP, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, possui atribuição normativa, visando a eficácia das disposições previstas em lei. E, no uso de suas atribuições legais, a ANP editou a Resolução nº 12/2007, regulamentando em seu artigo 15, inciso IV, a operação e desativação das instalações de ponto de abastecimento, ao dispor que “fica obrigado o detentor das instalações a manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores, tanques de armazenamento e equipamento de combate a incêndio”. No caso dos autos, verifica-se que a autora é sociedade que tem por objeto, dentre outros, a revenda de combustíveis automotivos (ID 8859099, p. 1), atividade essa submetida à regulamentação e fiscalização da ANP. Conforme se depreende de cópia de decisão no processo administrativa n. 48620.000918/2015-72, referente ao auto de infração n. 127.309.2015.34.451109 (ID 8859306), a autora foi autuada por não ter cumprido notificação da ANP para apresentação de seu Alvará Municipal de Localização e Funcionamento após constatada irregularidade de não possuir ou não manter atualizados os documentos da fase de outorga da autorização, sendo-lhe aplicada a multa no patamar mínimo de R$ 5.000,00. Quanto à legalidade do auto, vislumbra-se superada a questão ante toda a fundamentação supra exposta, que demonstra com clareza a legalidade do poder normativo e regulamentar da ANP, que, no tocante as questões aqui suscitadas, atuou dentro de suas atribuições legais. Quanto ao mérito da infração lavrada, registre-se que controle judicial dos atos administrativos, em função da separação e independência entre os Poderes se atém unicamente ao exame de sua legalidade, sem se imiscuir sobre o mérito do ato administrativo, isto é, sobre os critérios de conveniência e oportunidade atribuídos por lei ao agente da Administração Pública que o praticou. Disto isso, tem-se, no caso dos autos, que a aplicação da multa decorreu da falta de apresentação dos documentos, dentro do prazo em que intimada a fazê-lo, do que decorreu a lavratura do auto. Ora, o descumprimento de notificação para apresentação de documentos é hipótese tipificada como infração administrativa sujeita à aplicação de penalidade pecuniária. Sua aplicação, inclusive, foi fixada no patamar mínimo previsto, suficiente para atender às funções repressivas e preventivas, como constou da decisão administrativa de ID n. 9521679, que levou em conta diversos fatores atenuantes, tais como primariedade e ausência de vantagem auferida, atendendo aos princípios administrativos dela exigidos. Não obstante tenha a autora demonstrado possuir os documentos que lhe foram exigidos com vigência contemporânea à época da autuação, não logrou demonstrar que as mantinha no estabelecimento, ou que as tenha apresentado à autoridade fiscalizatória quando intimada para tanto. Ou seja, a infração cometida não foi caracterizada pela falta da documentação necessária para o seu funcionamento, mas da não manutenção de tais documentos no estabelecimento, e da não apresentação dos mesmos dentro do prazo que lhe foi concedido para fazê-lo. Há que se refutar, assim, os argumentos da autora de descabimento da pena de multa ante o cumprimento da ordem de regularização das irregularidades. Isso porque se tratam de institutos independentes e não subsidiários, sendo que a falta de habilitação legal para funcionamento ensejaria a aplicação de outras penalidades, como por exemplo, suspensão de funcionamento do estabelecimento. Assim, de qualquer prisma que se analise a questão, a improcedência é medida que se impõe, ante a legítima atuação da ANP no caso sub judice....” No caso, o valor alcançado quando da aplicação da pena de multa atende à proporcionalidade frente às infrações cometidas, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo lembrar que a multa deve ser fixada em montante suficiente para reprimir e desestimular abusos por parte de revendedores de combustíveis. Calha registrar que a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/1999. MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em razão de desconformidade em etiqueta, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 753,11, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, pois, violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Improcedente a alegação da autora de que tem direito, por se tratar de primeira autuação, à penalidade de mera advertência, ou que sua infração não foi grave o suficiente para aplicação de multa. 3. Configura mérito administrativo o juízo formulado, no tocante à sanção mais adequada ao caso concreto e, ademais, o próprio valor da multa imposta revela que foram consideradas as circunstâncias legais aplicáveis no arbitramento administrativo, não remanescendo espaço para reputar ilegal o auto de infração. 4. Apelação desprovida. (AC 00005365720164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Na espécie, não houve abuso de discricionariedade da Administração e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na aplicação da penalidade em apreço a exigir qualquer reparo, uma vez que fixou o valor da multa no mínimo legal. A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Com efeito, na espécie, a apelante também deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 1% incidente sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 24 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO MANUEL GAYA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014559-55.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por AUTO POSTO MANUEL GAYA LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução em 90% do valor da multa, em atenção aos princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade. Relata que a ANP aplicou em seu desfavor multa no valor de R$ 5.000,00 em decorrência de suposta operação de instalações em desacordo com a legislação e regulamentação em vigor, pois não teria apresentado Alvará Municipal de Localização e Funcionamento após ter sido notificado para tanto. Sustenta, entretanto, que tal irregularidade foi sanada, e que a autora se encontra munida de todos os documentos necessários à sua atuação, inexistindo negligência atribuível à autora. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00. Junta procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 8859303). Por decisão de ID n. 8888307, o pedido de tutela provisória restou indeferido. Citada, a ré apresentou contestação em ID n. 9521676, com documentos e cópia do processo administrativo, discorrendo sobre o poder regulatório da ANP e a constitucionalidade de suas atribuições, bem como sobre a regularidade do processo administrativo, visto que a autora descumpriu norma a qual se encontra sujeira, e da pena de multa aplicada, que foi fixada no mínimo legal. Reforça que a resolução da ANP tão somente regulamenta as infrações descritas no art. 3º da Lei 9.847/99, não havendo que se falar em ilegalidade, até mesmo porque a própria multa, e seu montante, estão previstas na lei. Réplica em ID n. 9836573, oportunidade em que apresentou a autora os documentos relativos às licenças e alvarás de funcionamento. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual se questiona auto de infração da ANP lavrado contra a Autora em razão de irregularidades encontradas em seu ponto de abastecimento. O Estado Democrático de Direito é fundado no respeito à livre iniciativa, conforme artigo 1º, IV da Constituição Federal, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (artigo 170, parágrafo único). Outrossim, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (artigo 174). No que se refere à pesquisa, lavra, refinação, importação e exportação, transporte e industrialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, a Constituição Federal conferiu monopólio à União, nos termos do art. 177, atribuindo à lei a regulação de várias matérias relacionadas, inclusive a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis: Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. Nestes termos, foi instituída pela Lei 9.478/1997 a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cabendo-lhe, dentre outros, regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (artigo 8º, XVI). Por sua vez, a Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis de que trata a Lei nº. 9.478/97, estabelecendo inclusive sanções administrativas, determina em seu artigo 1º: Art. 1ª: A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto às sanções administrativas, estabelece ainda: Art. 2o Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) I - multa; II - apreensão de bens e produtos; III - perdimento de produtos apreendidos; IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; V - suspensão de fornecimento de produtos; VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente. “Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: [...] XVI - deixar de cumprir Notificação para apresentação de documentos ou atendimento de determinações exigíveis na legislação vigente, quando tal obrigação não se constituir, por si só, em fato já definido como infração na presente Lei: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); [...]” “Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. [...] § 3o Na hipótese de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no prazo para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.” Infere-se da leitura dos dispositivos supra transcritos que a ANP, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, possui atribuição normativa, visando a eficácia das disposições previstas em lei. E, no uso de suas atribuições legais, a ANP editou a Resolução nº 12/2007, regulamentando em seu artigo 15, inciso IV, a operação e desativação das instalações de ponto de abastecimento, ao dispor que “fica obrigado o detentor das instalações a manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores, tanques de armazenamento e equipamento de combate a incêndio”. No caso dos autos, verifica-se que a autora é sociedade que tem por objeto, dentre outros, a revenda de combustíveis automotivos (ID 8859099, p. 1), atividade essa submetida à regulamentação e fiscalização da ANP. Conforme se depreende de cópia de decisão no processo administrativa n. 48620.000918/2015-72, referente ao auto de infração n. 127.309.2015.34.451109 (ID 8859306), a autora foi autuada por não ter cumprido notificação da ANP para apresentação de seu Alvará Municipal de Localização e Funcionamento após constatada irregularidade de não possuir ou não manter atualizados os documentos da fase de outorga da autorização, sendo-lhe aplicada a multa no patamar mínimo de R$ 5.000,00. Quanto à legalidade do auto, vislumbra-se superada a questão ante toda a fundamentação supra exposta, que demonstra com clareza a legalidade do poder normativo e regulamentar da ANP, que, no tocante as questões aqui suscitadas, atuou dentro de suas atribuições legais. Quanto ao mérito da infração lavrada, registre-se que controle judicial dos atos administrativos, em função da separação e independência entre os Poderes se atém unicamente ao exame de sua legalidade, sem se imiscuir sobre o mérito do ato administrativo, isto é, sobre os critérios de conveniência e oportunidade atribuídos por lei ao agente da Administração Pública que o praticou. Disto isso, tem-se, no caso dos autos, que a aplicação da multa decorreu da falta de apresentação dos documentos, dentro do prazo em que intimada a fazê-lo, do que decorreu a lavratura do auto. Ora, o descumprimento de notificação para apresentação de documentos é hipótese tipificada como infração administrativa sujeita à aplicação de penalidade pecuniária. Sua aplicação, inclusive, foi fixada no patamar mínimo previsto, suficiente para atender às funções repressivas e preventivas, como constou da decisão administrativa de ID n. 9521679, que levou em conta diversos fatores atenuantes, tais como primariedade e ausência de vantagem auferida, atendendo aos princípios administrativos dela exigidos. Não obstante tenha a autora demonstrado possuir os documentos que lhe foram exigidos com vigência contemporânea à época da autuação, não logrou demonstrar que as mantinha no estabelecimento, ou que as tenha apresentado à autoridade fiscalizatória quando intimada para tanto. Ou seja, a infração cometida não foi caracterizada pela falta da documentação necessária para o seu funcionamento, mas da não manutenção de tais documentos no estabelecimento, e da não apresentação dos mesmos dentro do prazo que lhe foi concedido para fazê-lo. Há que se refutar, assim, os argumentos da autora de descabimento da pena de multa ante o cumprimento da ordem de regularização das irregularidades. Isso porque se tratam de institutos independentes e não subsidiários, sendo que a falta de habilitação legal para funcionamento ensejaria a aplicação de outras penalidades, como por exemplo, suspensão de funcionamento do estabelecimento. Assim, de qualquer prisma que se analise a questão, a improcedência é medida que se impõe, ante a legítima atuação da ANP no caso sub judice. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta por não reconhecer qualquer eiva de nulidade no Auto de Infração nº 127.309.2015.34.451109, lavrado contra a Autora pela ANP, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a parte autora em suportar as custas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 25 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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