Protesto 5002752-39.2022.4.03.6119 - TRF3

Protesto 5002752-39.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 12:40

Trânsito em julgado

22/01/2026, 12:39

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002752-39.2022.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial destinada a satisfação do direito decorrente de sentença transitada em julgado. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 22:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:33

Mero expediente

09/09/2025, 18:34

Mero expediente

31/07/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 19:11

Expedida/certificada

24/04/2025, 21:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Guarulhos, 3 de abril de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002752-39.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

08/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002752-39.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação aforada pelo rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, por INDÚSTRIA QUÍMICA RIVER EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA, em que postula por ordem judicial que determine a anulação “do lançamento tributário objeto da Certidão da Dívida Ativa de número 259909/2022, diante da nulidade do Auto de Infração visto que a atividade da Requerente é preponderantemente relativa ao Conselho de Química, reconhecendo-se e determinando que se proceda com o cancelamento da inscrição junto ao CREA;" Alternativamente, requer "a anulação do lançamento tributário objeto da Certidão da Dívida Ativa de número 259909/2022, diante da nulidade do Auto de Infração pelo desvirtuamento dos fatos e inaplicabilidade da norma fundamento do lançamento, bem como pela ausência de previsão legal que culmine penalidade pela manutenção da inscrição junto ao CREA, reconhecendo-se e determinando que se proceda com o cancelamento da inscrição junto ao CREA;” Pleiteia, também, por ordem que determine a anulação do protesto da Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 259909/2022, bem como o cancelamento definitivo do protesto do título junto ao 1º Tabelião de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Guarulhos – SP, expedindo-se o competente ofício. Com a inicial, anexou documentos. A decisão Id. 247189326, à vista do valor atribuído à causa, declinou da competência para processamento e julgamento da ação em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção. Encaminhados os autos, aquele E. Juízo reconheceu sua incompetência absoluta, pois a matéria discutida estaria excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do artigo 3º, III, da Lei n. 10.259/01. Recebidos neste Juízo, antes da análise das questões pendentes, sobreveio contestação do réu (doc. 24944032). No id. 250096402, foi proferida decisão afastando a preliminar de incompetência relativa arguida pelo réu e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Réplica foi anexada como documento 255698017. Intimadas para especificação de provas, o réu requereu a produção de prova pericial (id. 261174751) e a autora postulou pela mesma diligência (id. 261389683). A perícia técnica foi deferida no id. 267552516, ocasião em que foi nomeado perito. A estimativa de honorários foi apresentada no id. 274631850. A parte autora não discordou da proposta e solicitou o parcelamento do que lhe cabe, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes (id. 276697577). O perito aceitou o parcelamento da totalidade da proposta (id. 284239715). Foi proferida decisão homologando o parcelamento da metade dos honorários periciais e determinado o depósito, à vista, da outra parte a cargo do réu (id. 287629252). Em ato seguinte, a autora apresentou pedido de desistência da prova pericial, afirmando que analisaria a possibilidade de liquidar o valor discutido (id. 289180341). Intimado sobre a desistência da prova pericial, o réu requereu sua produção, uma vez que, até aquela data, a autora não havia renunciado ao direito em que se funda a ação (id. 291707619). No id. 292452170, autora noticiou o depósito do débito, postulando pela suspensão de sua exigibilidade, bem como do protesto. Intimado para manifestação sobre a suficiência do depósito, o réu informou o cancelamento do protesto (id. 292907661). Intimada para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da ação, a autora requereu a realização da prova pericial, ratificando os argumentos da inicial (id. 296217403). As partes comprovaram o recolhimento da íntegra dos honorários periciais (id. 302999725 e id. 313993138). O laudo pericial foi anexado no id. 322231239. Intimadas as partes, a autora concordou com as conclusões periciais (id. 324334520), e o réu nada disse. Levantados os honorários periciais pelo perito, os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Já afastada a preliminar de incompetência arguida em contestação, passo ao exame do mérito. Quanto à obrigatoriedade ou não do registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como à contratação de profissional da área "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgInt no REsp n. 2.019.972/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No documento 247120551 consta que a pessoa jurídica tem como atividade principal a fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente. Consta ainda da conclusão do cuidadoso laudo pericial confeccionado pelo Perito do Juízo a seguinte afirmação: "Em síntese, os produtos químicos fabricados pela empresa RIVER, são produzidos através de operações unitárias da área da química e conversões químicas, como foi constatado durante a 1ª diligência. Entenda-se como reação química dirigida, toda reação química que ao atuar nas variáveis do sistema (temperatura, pressão, velocidade, concentração, proporção, estado físico e granulometria dos reagentes, etc), pode deslocar o equilíbrio da reação de forma a obter os resultados ou produtos desejáveis ou indesejáveis. Constatou-se que durante o processo de fabricação da empresa autora RIVER, são realizados controles de qualidade desde o recebimento de matérias-primas, processo produtivo e nos produtos acabados. [...] Observa-se, da leitura dos dispositivos legais que a atividade desenvolvida pela empresa RIVER, guarda relação com as atribuições referentes à química, estabelecidas pelo Decreto-lei nº 5452/43 – Art. 335, alínea “c”; 341 e 351, Lei nº 2800/56 - Art. 27 e 28, Lei nº 6839/80 - Art. 1º, Decreto nº 85.877/81 - Art. 1º (incisos I, V, VII e IX) e 2º (inciso II e V), razão pela qual é pertinente a manutenção de seu registro perante o CRQ-IV Região, bem como ter profissional químico ou engenheiro químico, legalmente habilitado para ser anotado como Responsável Técnico da empresa RIVER, uma vez que tal exigência atua como efetiva garantia de segurança e qualidade mínima da produção desenvolvida e cujo fundamento técnico especializado é inerente à profissão regulamentada." Questiona-se nesta a ação a dívida inscrita sob n.º 259909/2022, derivada de auto de infração lavrado em face da autora, pois estaria desenvolvendo atividades privativas de engenheiro químico, sem contar com esse profissional em seus quadros e sem inscrição no CREA. Sem adentrar na discussão se o engenheiro químico deve registrar-se perante o CREA ou o CRQ, o que não é objeto desta ação, observa-se que a Lei n.º 5.194/66, ao regulamentar o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo, assim dispõe sobre as atividades e atribuições privativas destes profissionais: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A necessidade de registro das empresas é assim definida pela lei: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Assim, decorre de lei a obrigatoriedade das pessoas jurídicas se inscreverem nos conselhos profissionais que fiscalizem a atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. De acordo com o art. 7º da Lei 5.194/66, a atividade dos profissionais fiscalizados pelo CREA consiste, em síntese, no desenvolvimento da produção industrial, produção técnica especializada, idealização, execução, direção, produção e fiscalização de serviços alusivos à sua área de atuação. À luz dos dispositivos legais mencionados, não há dúvida de que a atividade básica desenvolvida pela autora não se enquadra nas atividades privativas do engenheiro químico ou deva estar sob a fiscalização de seu conselho profissional. Conclui-se, portanto, que a ação é procedente, pois a parte autora não é obrigada a manter o registro junto ao Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia ou manter profissional engenheiro químico em seu quadro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, deferindo o pedido de tutela de urgência, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora à manutenção de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como à contratação de profissional engenheiro químico, anulando, por conseguinte, o débito inscrito em dívida ativa sob número 259909/2022. Condeno o réu ao reembolso das custas processuais e dos honorários periciais despendidos pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, no art. 3º do Código de Processo Penal, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de: - INTIMAR as partes acerca do início do trabalho de perícia judicial por parte do profissional nomeado nos autos, bem como do agendamento da perícia determinada conforme informado abaixo, isto posto: Para o atendimento do que preconiza o art. 477, §2, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizarem ao perito, através do e-mail [email protected], os dados do(s) assistente(s) técnico(s) indicados nos autos, com respectivos telefones e endereços eletrônicos, contendo ainda dados do processo e a parte que representam; - INTIMAR os responsáveis pela empresa INDÚSTRIA QUÍMICA RIVER LTDA, da designação da realização da perícia, devendo os mesmos adotarem providências no sentido de franquear a entrada nas suas dependências dos participantes do ato, bem como designar prepostos para acompanhamento do ato judicial, conforme informações abaixo elencadas: DADOS DA DILIGÊNCIA: Data: 04 de abril de 2024 (quinta-feira) Horário: 08:00 hs Local: empresa INDÚSTRIA QUÍMICA RIVER LTDA Endereço: Avenida River, nº 77, Bairro Água Chata, Guarulhos/SP - CEP 07251-370 Segue identificação dos participantes da diligência: Perito auxiliar do Juízo: WAGNER BOLOGNESI, Químico, CRQ 04312561. Assistente técnico nomeado pela parte autora: Sr. Alan Teixeira, CPF 308.940.628-40, CRQ-IV: 04200602 (email: [email protected]) Autor da ação: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA - CNPJ: 49.039.829/0001-97 Advogado constituído: FABIO BOCCIA FRANCISCO - OAB SP99663 (podendo este estar acompanhado, ou sendo substituído por outros advogados substabelecidos e/ou destacados para o ato). OBS: os participantes da diligência poderão estar acompanhados de assistentes técnicos adicionais ao supra mencionado, caso entendam necessários. Guarulhos, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002752-39.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002752-39.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Trata-se de ação aforada pelo rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, por INDÚSTRIA QUÍMICA RIVER EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA, em que postula por ordem judicial que determine a anulação “do lançamento tributário objeto da Certidão da Dívida Ativa de número 259909/2022, diante da nulidade do Auto de Infração visto que a atividade da Requerente é preponderantemente relativa ao Conselho de Química, reconhecendo-se e determinando que se proceda com o cancelamento da inscrição junto ao CREA;" Alternativamente, requer "a anulação do lançamento tributário objeto da Certidão da Dívida Ativa de número 259909/2022, diante da nulidade do Auto de Infração pelo desvirtuamento dos fatos e inaplicabilidade da norma fundamento do lançamento, bem como pela ausência de previsão legal que culmine penalidade pela manutenção da inscrição junto ao CREA, reconhecendo-se e determinando que se proceda com o cancelamento da inscrição junto ao CREA;” Pleiteia, também, por ordem que determine a anulação do protesto da Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 259909/2022, bem como o cancelamento definitivo do protesto do título junto ao 1º Tabelião de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Guarulhos – SP, expedindo-se o competente ofício. Como provimento de urgência, vindica pela sustação do protesto e a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, V, do CTN. A decisão Id. 247189326, à vista do valor atribuído à causa, declinou a competência para processamento e julgamento da ação em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção. Encaminhados os autos, aquele E. Juízo reconheceu sua incompetência absoluta, pois a matéria discutida estaria excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do artigo 3º, III, da Lei n. 10.259/01. Recebidos os autos neste Juízo, antes da análise das questões pendentes, sobreveio contestação do réu (doc. 24944032). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Principio, dada a prejudicialidade, pela verificação da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, tanto a que se verifica em razão da matéria e valor da causa, quanto a territorial, levantada pelo réu na contestação. No que pertine à competência deste Juízo Federal, e não a do Juizado Especial Federal, com razão o Juízo declinante, pois “nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal.- Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5026064-10.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2019, Intimação via sistema DATA: 22/03/2019) Noutra senda, a preliminar de incompetência relativa aviada pela parte ré não prospera. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109 da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Merecem destaque a redação do § 2º do art. 109 e a Tese de Repercussão Geral n. 374 fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." "Tese 374: A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." A seu turno, o parágrafo único do art. 51 do CPC assenta que: “Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”. A menção, no novo CPC, ao termo “foro do domicílio do autor” cuidou de aclarar o contido na Constituição Federal, restando indene de dúvidas de que é a unidade judiciária, onde domiciliado o autor, a competente para processamento e julgamento das demandas propostas contra a União Federal, autarquias e empresas públicas. No caso concreto, entende-se por unidade judiciária a subseção judiciária de domicílio do autor, sendo de todo relevante trazer à colação a Súmula 23 do TRF da 3ª Região, cujo verbete elucida que: “É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.” Feitos esses apontamentos e constatado que o domicílio da parte autora se situa no Município de Guarulhos(SP), a conclusão é pela manutenção do feito nesta Vara Federal. Afastada a preliminar suscitada pelo réu, prossigo para análise do pedido de tutela de urgência. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Colocada tal premissa, conclui-se que as medidas liminares e tutelas provisórias são excepcionais, enquanto a prestação jurisdicional ao término do processo deve ser a regra. Ao mesmo tempo, os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência são apresentados nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, não identifico na petição inicial o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão de tutela de urgência. Embora protestos de títulos em face de sociedades empresárias representem um empecilho para a vida negocial como um todo, não aponta a parte autora um contrato ou negócio específico, cujas tratativas dependam exclusivamente da sustação de protesto da obrigação tributária contestada. Não há que se falar, portanto, em perigo de dano atual ou iminente. Nem se olvide a presunção relativa de legalidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos, somente elidida por prova em contrário, a ser produzida em momento processual oportuno. Ante o exposto, em respeito ao constitucionalmente garantido direito ao contraditório, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Já apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora sobre a defesa, no prazo legal. Intimem-se. Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002752-39.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA, em que a autora pretende a anulação do Auto de Notificação e Infração, emitido “por supostamente a empresa estar exercendo ilegalmente atribuições reservadas aos profissionais de engenharia”. A autora alega ser ilegítima a incidência da multa, eis que o “Auto de Infração objeto da presente CDA fora lavrado nitidamente com mero caráter arrecadatório, devendo o mesmo ser anulado”. Nesse contexto, pretende a demandante a anulação do ato administrativo objeto da Certidão da Dívida Ativa de número 259909/2022. Em decisão lançada no ID 247189326, foi declinada competência para este Juizado, com fundamento no valor da causa. É o relatório necessário. DECIDO. No caso concreto, pretende a parte autora a anulação de atos administrativos (as autuações contra as quais se insurge), com a consequente declaração da inexigibilidade do débito. Sucede, entretanto, que o art. 3º, inciso III, da Lei 10.259/01 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais Federais o julgamento de causas que visem à anulação de atos administrativos (exceto os de natureza previdenciária ou tributária). Dessa forma, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, em razão da matéria. É certo que os autos foram remetidos a este Juizado por declínio de competência promovido pelo MD. Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos, com fundamento no valor da causa. Não obstante, considerando que as matérias excluídas da competência do JEF impedem seu conhecimento pelo Juizado independentemente do valor da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, com vistas na economia processual, determino a REMESSA dos autos à 6ª Vara Federal de Guarulhos. Caso aquele MD. Juízo, ainda assim, entenda que não é competente para o processamento do feito, serve a presente para suscitar o conflito negativo de competência, com o encaminhamento do feito à eminente Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação, em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 200701878238, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/09/2010). Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INDUSTRIA QUIMICA RIVER LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO DECISÃO PROTESTO (12228) Nº 5002752-39.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO, objetivando a anulação de débito tributário constante em certidão de dívida ativa. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.508,84. Verifica-se que o valor da causa, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. A instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, por meio da edição do Provimento CJF3R nº. 398, que entrou em vigor a partir de 19/12/2013, impõe análise da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal nesta municipalidade, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 29/03/2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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