Procedimento Comum Cível 5029076-65.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029076-65.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUELI HERNANDES SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOUZA DE LIMA - SP388489 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 Advogado do(a) REU: SERGIO SENDER - RJ33267 D E S P A C H O Id 302103643: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029076-65.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a habilitação conforme pretendido. Inclua-se na autuação, na qualidade de exequente, MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 19.849.639/0001-74. No mais, requeira o que de direito. Silente, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 23 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/10/2023, 13:19

Mero expediente

23/10/2023, 21:10

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUELI HERNANDES SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOUZA DE LIMA - SP388489 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 Advogado do(a) REU: SERGIO SENDER - RJ33267 D E S P A C H O Face ao trânsito em julgado certificado nos autos, manifestem-se as rés em termos de prosseguimento. Silentes, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029076-65.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2023, 13:31

Mero expediente

19/09/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 14:47

Trânsito em julgado

19/09/2023, 14:46

Publicação

12/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI HERNANDES SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOUZA DE LIMA - SP388489 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 Advogado do(a) REU: SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029076-65.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, promovida por SUELI HERNANDES SANTIAGO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende a rescisão de contrato de financiamento imobiliário em razão de doença da mutuária e de seu companheiro, bem como a condenação à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores já quitados. Pelo despacho de ID 266094290, após a revogação da Justiça Gratuita, a autora foi intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em 10.11.2022, decorreu o prazo, sem cumprimento pelos autores. É o relatório. Decido. No caso em exame, ocorreu a inércia da parte autora com relação à determinação de ID266094290, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI HERNANDES SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOUZA DE LIMA - SP388489 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - SP178268-A Advogado do(a) REU: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 D E C I S Ã O Inicialmente, denota-se que, embora a decisão exarada em 20.01.2021 tenha determinado à autora a inclusão no polo ativo de seu companheiro, José Miguel da Silva, o contrato celebrado com as corrés, mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, foi subscrito apenas pela ora requerente (ID 130277077 – fls. 03/26). Deste modo, não se vislumbra a hipótese de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, na medida em que eventual sentença proferida nestes autos não atinge a esfera jurídica do companheiro da demandante. Assim, reconsidero em parte a decisão anterior. Por sua vez, observa-se que a demandante pretende, com a presente demanda, rescindir contrato de compra e venda de imóvel na planta, com financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal, pelo valor total de R$ 131.815,09, o qual arbitro de ofício como novo valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Proceda a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa, nos termos desta decisão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autor comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de revogação da gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade, apresente matrícula atualizada do imóvel objeto desta demanda, emitida há menos de 15 (quinze) dias, bem como comprove documentalmente que procedeu a notificação das corrés acerca de sua intenção de rescindir o contrato firmado, nos termos do art. 67-A, § 11, da Lei nº 4.591/1964. Por derradeiro, no mesmo prazo acima, manifeste-se a demandante acerca do interesse no pedido de rescisão do contrato de seguro, deduzido na petição datada de 25.06.2018, e, se for o caso, adite a inicial, a fim de incluir a Caixa Seguradora no polo passivo, observando o art. 319, inciso II, do CPC. Por sua vez, verifica-se que a procuração outorgada pela corré CCISA32 Incorporadora Ltda, lavrada em 27.11.2017 (ID 12589599 – fls. 05/09) continha prazo de validade de dois anos, a contar da data de sua elaboração, de modo que expirou em 27.11.2019. Tal situação acarreta a perda superveniente de eficácia do instrumento de mandato, bem como dos substabelecimentos subsequentes, nos termos dos arts. 118 e 682, inciso III, do Código Civil, questão de ordem pública, devendo ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029076-65.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro à corré o prazo de 15 (quinze) dias, para os patronos anotados no sistema processual regularizarem a representação processual, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica, sob pena de decretação da revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Ainda no prazo acima, deverá a corré esclarecer qual o estado do imóvel objeto da presente lide, se já foi concluído e se já houve a entrega das chaves, juntando documentação pertinente. Cumpridas as determinações acima pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

30/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)