Execução Fiscal 0014907-56.2012.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0014907-56.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA FALIDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 DESPACHO À vista da anuência da credora, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014907-56.2012.4.03.6105 defiro a retirada das restrições pendentes sobre o veículo identificado no documento ID 398454579. Acaso formalizada penhora, providencie-se o respectivo levantamento. Após, cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID 359770611, remetendo-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até o desate dos embargos opostos e/ou do referido agravo de instrumento e/ou ulterior manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se CAMPINAS, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 18:46

Mero expediente

18/12/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 19:36

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:59

Mero expediente

24/07/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 15:58

Por decisão judicial

05/06/2025, 14:10

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA FALIDO Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 D E S P A C H O ID 349164076: por ora, "ad cautelam", aguarde-se o desfecho do Agravo de Instrumento n.º 5002403-55.2025.4.03.0000 em trâmite perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 4ª Turma, interposto pela Massa Falida de Rodovisa Civenna Transportes Ltda, uma vez que combate as decisões de ID(s) 348984265 e 331626405. Atente-se a exequente, ainda, que os Embargos à Execução Fiscal n.º 0015837-40.2013.4.03.6105 estão sendo processados no Juízo "ad quem" supramencionado. Ao fio do exposto, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até o desate dos embargos opostos e/ou do referido agravo de instrumento e/ou ulterior manifestação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014907-56.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA FALIDO, RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014907-56.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos declaratórios opostos por RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA, em face da decisão Id 331626405, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A embargante manuseia os presentes embargos de declaração aduzindo que o Juízo deixou de apreciar o pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária, anteriormente pleiteado. Pugna pelo aclaramento da decisão e consequente concessão do benefício almejado. Intimada, a União não ofertou resposta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. Sobre o benefício pleiteado, vale salientar que o fato de se tratar de massa falida não é o bastante para sua concessão, eis que o estado de miserabilidade não se presume. A alegação de que o passivo concursal importa o total de R$ 12.839.448,29, não é prova contundente capaz de atestar a incapacidade financeira da massa falida de arcar com o pagamento das custas processuais. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. POSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, devendo o requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira, sendo tal comprovação exigida, também, da massa falida, pois não se presume sua hipossuficiência. No caso em apreço, a documentação apresentada pela agravante não se revela suficiente à comprovação da falta de recursos necessários ao custeio do processo, motivo pelo qual não lhe deve ser concedida a gratuidade vindicada. - Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, estava sedimentado o entendimento quanto à exclusão de multa fiscal moratória em relação à massa falida, ao teor das Súmulas 192 e 565 do E.STF. Porém, por força do art. 83, VII, do art. 192 e do art. 201, todos da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data do início da eficácia jurídica dessa lei. - Não há violação à garantia da irretroatividade quanto à inclusão de multas tributárias anteriores à eficácia jurídica da Lei nº 11.1001/2005, desde que a falência ocorra após esse novo ato legislativo. Se o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 prevê que os processos de falência ou de concordata, ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945, a contrario sensu a Lei nº 11.101/2005 é aplicável às decretações posteriores ao início de sua eficácia jurídica. - À luz do previsto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, porque as imposições tributárias estão sujeitas à SELIC, a exigência desse acréscimo (que acumula correção monetária e juros) é válida no período anterior à decretação da falência (independentemente da suficiência de ativo), após o que sua cobrança somente é possível se restar comprovada a suficiência de recursos para sua satisfação. - Na hipótese dos autos, a decretação da quebra da executada deu-se já sob a égide da Lei nº 11.101/2005, de sorte que a multa moratória deve ser incluída no crédito a ser habilitado na falência, assim como os juros moratórios (os posteriores à quebra somente na hipótese de restar comprovada a suficiência do ativo apurado para sua satisfação; os anteriores, independentemente da suficiência de ativo). - Por ter sucumbido em parcela ínfima do pedido, descabida a condenação da excepta em honorários advocatícios. Todavia, embora a excipiente tenha restado vencida em maior parte do pedido, não deve ser condenada na verba honorária, tendo em vista a cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, que substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016919-90.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 22/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTOS JURISPRUDENCIAIS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se presume a insuficiência financeira da massa falida para conceder o benefício da gratuidade da justiça, devendo a pessoa jurídica comprovar tal condição. 2 - No caso dos autos, embora tenha sido decretada a falência da apelante (Banco Cruzeiro do Sul) e ela alegue estar em dificuldades financeiras, não há nos autos prova de que está impossibilitada de arcar com o pagamento das custas, de modo que os pedidos para concessão de justiça gratuita e diferimento do pagamento de custas devem ser indeferidos. 3 - O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois as questões suscitadas foram amplamente debatidas no julgado. 4 - O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os dispositivos e argumentos apresentados pelas partes, bastando que encontre fundamento suficiente à tese que adotar 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0067930-06.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Em passo seguinte, à vista da anuência da credora, defiro a retirada das restrições pendentes sobre os veículos identificados na petição Id 327177375. Acaso formalizada penhora, providencie-se o respectivo levantamento. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014907-56.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação da exceção de pré-executividade apresentada no ID 319843660. É cediço, que a falência superveniente do devedor de exigências fiscais também não paralisa o processo de execução fiscal que tramita em face de empresa em recuperação judicial, bem como não invalida a penhora realizada anteriormente à decretação. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê que a execução fiscal não se suspende em razão da decretação da falência ou do deferimento de recuperação judicial (§7º), salvo a concessão de parcelamento (artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002), de modo que não resta invalidada a penhora realizada anteriormente à quebra. Ainda, o artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que, relativamente às execuções fiscais, não incidem as regras de suspensão do curso da prescrição, de suspensão das execuções ou de proibição de arresto, penhora ou sequestro de bens do devedor, contidas no art. 6º, caput, I, II, e III, da LREF. Ressalva-se que, quando a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. Mostra-se importante destacar que a cooperação judicial somente é instaurada quando se trata de penhora de bem de capital. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da construção "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa (STJ, REsp nº 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018). Nesse compasso reflexivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 196.553/PE, 2ª Seção, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, em 18/04/2024, estabeleceu “ que a competência do Juízo da recuperação se limita a, mediante pedido de cooperação, determinar substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução”. Na mesma esteira, “ partindo-se da definição já assentada nesta Corte, os valores em dinheiro não constituem bem de capital, de modo que não foi inaugurada a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição”. Desse modo, encontra-se sedimentado o entendimento de que o dinheiro não é bem de capital, não havendo, pois, óbice à manutenção da constrição já efetivada. Dessarte, rejeito a exceção oposta e mantenho o depósito judicial vinculado ao presente feito. Em passo seguinte, manifeste-se a União sobre o requerido no ID 327177375. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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