Apelação / Remessa Necessária 5001506-48.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 208.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Bauru 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE

Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(127)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Autor

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Reu

MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE BAURU/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/06/2025, 10:50

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

11/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de contraminuta

10/02/2025, 18:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.

26/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

26/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 06:53

Juntada de ato ordinatório

20/01/2025, 06:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/01/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:20

Negado seguimento ao recurso

05/12/2024, 11:29

Recurso Especial não admitido

05/12/2024, 11:29

Todas as movimentações(213)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/06/2025, 10:50

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

11/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 14:35

Ato ordinatório

•20/01/2025, 06:53

10/02/2025, 18:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.

26/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

26/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 06:53

Juntada de ato ordinatório

20/01/2025, 06:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/01/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:20

Negado seguimento ao recurso

05/12/2024, 11:29

Recurso Especial não admitido

05/12/2024, 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/09/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:30

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/08/2024, 14:51

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

25/07/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2024, 11:16

Conclusos com embargos de declaração

07/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2024, 12:43

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

02/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:51

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2024, 10:56

Publicado Acórdão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 11:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 11:57

Juntada de certidão de julgamento

10/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2024, 12:24

Deliberado em Sessão - Retirado

22/03/2024, 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado

22/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de contraminuta

20/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:09

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 12:08

Juntada de Petição de agravo interno

29/01/2024, 14:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2024, 15:40

Embargos de declaração acolhidos em parte

16/01/2024, 15:36

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2023, 15:35

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de embargos

05/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 09:54

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2023, 14:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

24/11/2023, 13:49

Prejudicado o recurso

24/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

23/11/2023, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/11/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:32

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 15:09

Ato ordinatório

•20/01/2025, 06:49

Decisão

•05/12/2024, 12:20

Decisão

•05/12/2024, 11:29

Acórdão

•29/07/2024, 12:27

Acórdão

•26/07/2024, 13:09

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:51

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:49

Acórdão

•13/05/2024, 11:48

Acórdão

•10/05/2024, 15:50

Ato ordinatório

•30/01/2024, 12:09

Ato ordinatório

•30/01/2024, 12:08

Decisão

•16/01/2024, 15:40

Decisão

•16/01/2024, 15:36

Todos os documentos(30)

Decisão

•23/05/2025, 14:35

Ato ordinatório

•20/01/2025, 06:53

Ato ordinatório

•20/01/2025, 06:49

Decisão

•05/12/2024, 12:20

Decisão

•05/12/2024, 11:29

Acórdão

•29/07/2024, 12:27

Acórdão

•26/07/2024, 13:09

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:51

Ato ordinatório

•28/05/2024, 13:49

Acórdão

•13/05/2024, 11:48

Acórdão

•10/05/2024, 15:50

Ato ordinatório

•30/01/2024, 12:09

Ato ordinatório

•30/01/2024, 12:08

Decisão

•16/01/2024, 15:40

Decisão

•16/01/2024, 15:36

Ato ordinatório

•05/12/2023, 15:35

Ato ordinatório

•05/12/2023, 15:33

Embargos

•05/12/2023, 11:45

Decisão

•24/11/2023, 14:58

Decisão

•24/11/2023, 13:49

Ato ordinatório

•06/11/2023, 18:42

Ato ordinatório

•06/11/2023, 18:42

Ato ordinatório

•18/10/2023, 20:39

Ato ordinatório

•18/10/2023, 20:39

Sentença

•11/10/2023, 18:33

Sentença

•10/10/2023, 14:57

Despacho

•10/02/2023, 18:16

Decisão

•31/08/2022, 15:25

Decisão

•30/08/2022, 12:16

Decisão

•07/01/2022, 14:34