Procedimento Comum Cível 5001263-97.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001263-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDE DA SILVA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676 D E S P A C H O Em face do levantamento dos valores remanescentes pela CEF, nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 9 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001263-97.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 14:44

Mero expediente

09/11/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 14:28

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANILDE DA SILVA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001263-97.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 15:53

Expedição de alvará de levantamento

28/09/2022, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDE DA SILVA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676, MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B D E S P A C H O Petição ID 254925704: Assiste razão à CEF. A CEF realizou depósitos judiciais nos autos nos IDs nºs 41108327, 41108330, 41108331 e 41108332. Tendo a exequente levantado o que de direito, nos termos da decisão que homologou os cálculos de ID 58587801, de rigor o levantamento do excedente pela instituição financeira. Expeça-se novo alvará de levantamento. Int. SãO PAULO, 4 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001263-97.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 16:37

Mero expediente

05/08/2022, 14:18

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDE DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado proferido nos autos, requerendo a intimação da CEF para pagamento do montante de R$ 60.209,82 (sessenta mil, duzentos e nove reais, oitenta e dois centavos), atualizado até 09/2020. Devidamente intimada, a ré apresentou impugnação alegando excesso de execução. Juntou planilha de cálculo apurando a quantia de R$ 50.800,86 (cinquenta mil e oitocentos reais, oitenta e seis centavos), em 10/2020, depositando judicialmente nos autos, nos IDs nºs 41108327, 41108330, 41108331 e 41108332. Os autos foram remetidos à contadoria judicial por diversas vezes, que elaborou relatório e cálculos no valor de R$ 43.071,37 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais, sessenta e quatro centavos), para 09/2020, equivalente a R$ 43.130,30 (quarenta e três mil, cento e trinta reais e trinta centavos), em 10/2020. Devidamente instada, a CEF concordou com os cálculos do Contador. Por seu turno, a exequente, rechaçou-os, requerendo a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e a inclusão da condenação em danos morais, fixados no V. Acórdão transitado em julgado. Assim, tornaram os autos ao Contador, que ratificou a conta apresentada. A CEF manifestou anuência à informação apresentada. A exequente manteve sua discordância, requerendo a homologação do cálculo apresentado pela CEF. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, a exequente considerou a taxa dos juros de 1,0% ao mês não observando o disposto no item 4.2.2 que prevê a variação da Taxa Selic quando o devedor não estiver enquadrado como Fazenda Pública. Em relação aos cálculos da executada, a Contadoria verificou que considerou a data inicial de atualização do dano moral em ago/2012 e considerou o valor fixo do dano material em R$ 38.000,00 sendo que a soma dos valores sacados indevidamente resulta em R$ 24.718,54 de 02/01/2013 a 16/07/2013 e de 19/07/2013 em diante. Informa a Contadoria Judicial que elaborou os cálculos relativos à indenização, nos termos fixados na r. sentença (ID 7159109) e v. acórdão (ID 37505359), corrigidos monetariamente pelos índices e juros previstos na Resolução 658/2020 - CJF, conforme demonstrativos anexos, até a data dos depósitos judiciais (ID 41108327 ss– out/2020). Relata ainda, que o valor do dano moral fixado em jul/2020 (R$ 1.000,00) foi devidamente incluído, logo após a última parcela mensal em nov/2013 e quanto à utilização da Taxa Selic, esclarecemos que está de acordo com o item 4.2.2, ou seja, a partir da citação que ocorreu em set/2017 onde está prevista a incidência da referida taxa: a partir de mai/2012 “item 2” quando o devedor não está enquadrado como Fazenda Pública – Selic, que no presente caso é a Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, sem razão a exequente em suas manifestações de IDs nºs 47948097 e 58262585, considerando que o julgado determina a aplicação dos índices previstos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado, sendo vedada a aplicação da taxa SELIC em ações sem a participação da Fazenda Pública. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Assim, estando a conta do Contador em conformidade com o julgado, o Juízo deve acolhê-la, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região: "APELAÇÃO PROVA PERICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, ainda que acima do valor pedido na execução, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 2. Embora a retificação dos cálculos tenha ocorrido após o prazo de impugnação concedido às partes, tal medida está em consonância com os poderes/deveres instrutórios conferidos ao Juiz, que pode determinar, de ofício, a produção das provas que entender necessárias (art. 370, CPC), bem como a retificação do trabalho pericial realizado (art. 480, CPC). 3. Apelação a que se nega provimento." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5023768-82.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 24/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela CEF e homologo os cálculos do Contador, fixando como valor da execução a quantia R$ 43.071,37 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais, sessenta e quatro centavos), para 09/2020, equivalente a R$ 43.130,30 (quarenta e três mil, cento e trinta reais e trinta centavos), em 10/2020. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, parág. 3º do CPC. Sem condenação da CEF em honorários, já que o vlaor encontrado pela contadoria é inferior àquele apresentado pela instituição financeira. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, a quantia fixada nesta decisão deverá ser levantada pela exequente, salientando para a possibilidade de expedição de ofício de transferência bancária eletrônica, mediante a indicação dos dados necessários. Cumprido o ofício, o saldo remanescente deverá ser levantado pela CEF. Int. SãO PAULO, 2 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001263-97.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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