Procedimento Comum Cível 5000920-67.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000920-67.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 12:59

Trânsito em julgado

26/04/2024, 12:58

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE WILSON RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 2 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000920-67.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

07/02/2024, 00:00

Mero expediente

02/02/2024, 14:08

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE WILSON RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000920-67.2019.4.03.6121/2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num.285724597 e Num. 311215576), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 09:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WILSON RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000920-67.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da sentença de Num. 15787666 - Pág. 26/31, que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o período de 01/08/1998 a 30/04/2010 como tempo de serviço especial e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 31/05/2011. A r. sentença determinou ainda a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 156.133.657-0. A r.decisão Num. 52582256 negou provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do réu; e o v. acórdão Num. 52582268 negou provimento ao agravo interno. O despacho Num. 53289366 facultou ao executado o procedimento da “execução invertida”. O executado apresentou os cálculos, no montante de R$ 275.521,19 a título de principal e R$ 27.552,11 de honorários advocatícios, totalizando R$ 303.073,30 atualizados até 06/2021 (Num. 56103361 - Pág. 1, Num. 56103362 - Pág. 1). O exequente discordou e apresentou seus cálculos, apontando o valor de R$ 61.245,34 a título de honorários e R$ 278.452,94 do principal, totalizando R$ 339.698,28 posicionado para 07/2021 (Num. 57848353 e Num. 57848362). O INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução, e apontado o valor total de R$ 292.540,05 atualizado para 07/2021 (Num. 135158309 - Pág. 1/2). Pela decisão Num. 243653783 - Pág. 1/4 foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer realização de cálculos, nos parâmetros especificados, quais sejam, dedução do valor pago na esfera administrativa a título de gratificação natalina; correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios calculado sobre as parcelas vencidas até 23/10/2020. Os autos foram encaminhados ao setor de contadoria judicial, que apresentou seu parecer e cálculos no montante de R$ 304.901,30 também posicionado para 07/2021 (Num. 261599573 - Pág. 1/2, Num. 261599580 - Pág. 1/4 e Num. 261599584 - Pág. 1). Instados à manifestação, as partes concordaram com o cálculo apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, após os esclarecimentos do Contador Judicial (Num. 261599573), restou evidenciado que os cálculos apresentados pelas partes estão incorretos. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontaram o valor de R$ 304.901,30, atualizado até 07/2021, enquanto os cálculos do executado indicaram inicialmente o valor de R$ 292.540,05 (Num. 135158310 - Pág. 1), atualizado na mesma competência. O exequente, por sua vez, apresentou cálculos no total de R$ 339.698,28, atualizado também para 07/2021 (Num. 57848362). A informação da Contadoria apontou incorreções nos cálculos apresentados pelas partes, nos seguintes termos: Em cumprimento ao r. despacho ID 243653783, esta Seção de Cálculos Judiciais tem a informar que elaborou os cálculos de atrasados referente ao período de 31/05/2011 até 30/10/2020, atualizados para 07/21. Quanto aos honorários advocatícios foram calculados considerando as parcelas vencidas até a data 23/10/2020 conforme determinação e s.m.j. foram compensando os valores recebidos do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/1561336570. Os cálculos do exequente com relação aos honorários foram elaborados somente com relação aos valores devidos, ou seja, não compensou os valores recebidos do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/1561336570, chegando assim, a um valor bem superior ao apurado por essa seção e pelo INSS. Sendo assim, esta seção apurou como devido ao exequente o montante de R$ 277.183,00 sendo devida ao seu patrono o montante de R$ 27.718,30 totalizando a execução do julgado o importe de R$ 304.901,30 atualizados até 07/2021 (data das contas das partes). No mais, não lograram as partes infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, não formulando nenhuma objeção, de forma discriminada e fundamentada. Ao contrário, ambas as partes concordaram com os cálculos do Contador (Num. 265237296 e Num. 265627747). Assim, os cálculos da Contadoria do Juízo, por guardarem a observância da condenação transitada em julgado, e serem elaborados de maneira imparcial e equidistante das partes, devem prevalecer. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 723.072/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO LEGAL... 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se limitou a impugnar os cálculos da Contadoria de forma genérica, sem apontar eventual inexatidão. Não o fazendo, prevalece o valor apresentado pelo Contador do Juízo, auxiliar dotado de conhecimento técnico e que se mostra imparcial e equidistante dos interesses em conflito, observado o limite imposto na sentença exequenda. 3. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI 0000250-86.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO... - Assente o entendimento jurisprudencial que os cálculos da Contadoria do Juízo guardam presunção de veracidade e legitimidade, precipuamente, por ser equidistante das partes... (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0018346-03.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) Dessa forma, é de rigor o acolhimento da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pela Contadoria Judicial. Por outro lado, o exequente sucumbiu, uma vez que os cálculos da Contadoria apuraram valor bem mais próximo dos cálculos do devedor, sendo também de rigor a condenação do credor, ora impugnado, no pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015. Pelo exposto, Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo pela contadoria judicial (R$ 304.901,30 -Num. 261599580, para 07/2021) Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença líquida entre os cálculos apresentados pelas partes e o cálculo ora acolhido ( = cálculo do exequente - cálculo da contadoria + cálculo do executado - cálculos da contadoria), a serem deduzidos do crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório, devendo a Secretaria certificar o valor deduzido. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição e transmissão dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE WILSON RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000920-67.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento do v. acórdão que confirmou a sentença de Num. 15787666 - Pág. 26/31, a qual julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 31/05/2011. A r. sentença determinou ainda, a partir da implantação da aposentadoria especial, a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 156.133.657-0, ante a impossibilidade de cumulação, nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8213/91. Inicialmente, foi determinado que o executado apresentasse os cálculos, nos moldes do procedimento da “execução invertida” (Num. 53289366 - Pág. 1). O executado apresentou os cálculos, no montante de R$ 275.521,19 a título de principal e R$ 27.552,11 de honorários advocatícios, atualizados até 06/2021 (Num. 56103361 - Pág. 1, Num. 56103362 - Pág. 1). Não havendo concordância, o exequente apresentou cálculos, alegando que o INSS não discriminou os valores de sucumbência para cada competência, não tendo, assim, apresentado justificativa quanto ao valor de R$ 27.552,11 a título de honorários. Aponta o valor correto como sendo de R$ 61.245,34, para 07/2021. Em relação ao valor principal, apresentou como devido o montante de R$ 278.452, 94, para 07/2021. Com base no artigo 535, § 4º, do CPC, requereu o cumprimento da parcela não questionada, de acordo com o cálculo apresentador pelo INSS, seguindo a execução da parcela controversa (Num. 57848353 e Num. 57848362). Intimado, o INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução, considerando que o exequente considerou em seu cálculo um valor proporcional ao da gratificação natalina (13º) referente ao ano da implantação do benefício, o qual, contudo, é pago automaticamente pelo sistema de benefícios, conforme HISCRED - Histórico de Créditos que apresenta. Ainda, argumenta que as condenações judiciais de natureza previdenciária estão sujeitas à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91. Em relação aos honorários advocatícios, argumenta a observância da Súmula 111 do STJ, devendo ser apurado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Num. 135158309 - Pág. 1/2). É o relatório. Decido. Em relação ao excesso de execução alegado pelo executado, no que diz respeito à inclusão da gratificação natalina proporcional ao ano de implantação do benefício de aposentadoria especial, razão assiste ao INSS. Conforme doc. Num. 56103364 - 57, o pagamento foi realizado na esfera administrativa, não podendo o exequente fazer sua inclusão, indicada no cálculo em Num. 57848362 - Pág. 8. Em relação à correção monetária, o v. acórdão (Num. 52582256 - Pág. 1/7) condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados nos seguintes termos: “A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.” Como se vê, o título exequendo não prevê a aplicação de nenhum índice de correção específico, mas indica apenas a aplicação da “lei em regência” por ocasião da execução do julgado, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20/09/2017. Disso, depreende-se que a intenção do MM. Relator no momento da prolação da decisão era a aplicação do manual mais atualizado, conclusão que se chega com o correto entendimento do significado do Manual de Cálculos para os atuantes na Justiça Federal; bem assim do entendimento a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947. Sobre esse ponto, relevante anotar que o Manual de Cálculos da Justiça Federal representa o entendimento consolidado pelo Conselho da Justiça Federal do posicionamento da ampla maioria dos juízes e tribunais sobre a aplicação de determinados índices, ressalvando-se determinações judiciais em contrário, conforme se verifica de todas as suas edições. Essa questão já foi tratada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, em caso muito análogo, que é a questão dos juros legais, que mudaram de 6% ao ano, na vigência do Código Civil de 1916, para 12% ao ano, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. E decidiu o STJ no sentido de que não ofende a coisa julgada a aplicação de taxa de juros de 12% ao ano às sentenças proferidas antes de 2002, em que se determinou a aplicação de taxa de juros legais, ainda que conste, de forma taxativa, o percentual de 6%. Confira-se STJ, REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009. Como visto, o entendimento do STJ é no sentido de que, se o dispositivo da sentença determina a aplicação de juros legais e há alteração legislativa, a taxa de juros tem que acompanhar a mudança, devendo ser utilizado o novo critério. A execução não pode se prender à taxa de juros fixada na sentença se houver mudança na taxa legal. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso concreto, notadamente por se considerar que o MM. Relator não dispôs na sentença especificamente sobre qualquer índice, fazendo apenas referência aos índices que constam do Manual de Cálculos. Por isso, se o decisum faz remissão à “lei de regência” e não especifica índices, depreende-se que a intenção foi seguir a orientação predominante, consolidada na orientação jurisprudencial. Acresce-se que a questão da inconstitucionalidade da TR como indexador de atualização monetária já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Em relação à condenação de honorários sucumbenciais, o já mencionado v. acórdão, proferido em 23/10/2020, condenou o INSS ao pagamento nos seguintes termos: “Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do parágrafo 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios deverão incidir sobre as diferenças vencidas até a data da presente decisão.” Portanto, os honorários advocatícios deverão incidir sobre as diferenças vencidas até 23/10/2020. Assim, após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos segundo os índices de correção monetária e taxas de juros de mora constantes do item 4.3 no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 (atual Resolução 658/2020), observada ainda a decisão do STF no RE 870.947 e demais parâmetros apontados na presente. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias para manifestação. Intimem-se. Taubaté, 29 de março de 2022. Gabriella Cristina Silva Vilela Juíza Federal Substituta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000920-67.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID. N. 144842595 INTERESSADO: JOSE WILSON RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID. N. 144842595 INTERESSADO: JOSE WILSON RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece provimento. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 80 decibéis até 05.03.1997, de 90 decibéis, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, e, a partir de então, de 85 decibéis. No caso dos autos, extrai-se dos documentos acostados aos autos que o autor laborou junto à empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., na função de operador de máquinas, com exposição a ruídos de 94,3 dB, no período de 01.08.1998 a 31.12.1998; 94,3 dB, no período de 01.01.1999 a 31.08.1999; 91,7 dB, no período de 01.09.1999 a 30.04.2004; 86,6 dB, no período de 01.05.2004 a 31.07.2004; 90,2 dB, no período de 01.08.2004 a 31.12.2004 e 93,7 dB, no período de 01.01.2005 a 30.04.2010, conforme PPP's apresentados, agente nocivo previsto no código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Portanto, deve ser mantido o cômputo prejudicial do período de 01.08.1998 a 30.04.2010, por exposição a ruídos acima dos limites legais, agente nocivo previsto no Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6; Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1 e Decretos nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1. De outro lado, destaco que o PPP não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: "Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99" (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000920-67.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu insurge-se contra o reconhecimento da especialidade de períodos em razão à exposição de ruídos, vez que a aferição não foi efetivada conforme as metodologias definidas na NHO 01 da FUNDACENTRO. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou contraminuta. Conforme noticiado nos autos, o benefício foi implantado. É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000920-67.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP. FORMULÁRIO PADRÃO. I – No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 80 decibéis até 05.03.1997, de 90 decibéis, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, e, a partir de então, de 85 decibéis. IV - Mantido o cômputo prejudicial do interregno controverso de 01.08.1998 a 30.04.2010, em razão da exposição a ruído em patamares superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). V - O PPP não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Precedente: AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019. VI – Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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