Procedimento Comum Cível 5026055-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026055-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o agravo apresentado, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 30 de junho de 2026.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDNA BATISTA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A DECISÃO Decisão de Admissibilidade de Recurso Extraordinário - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte recorrente sustenta, em síntese, que as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre os pedidos de apresentação de documentos por parte da CEF, nem sobre o pedido de inversão do ônus da prova, o que fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, além de faltar com o dever de fundamentação. Ainda, alega que faz jus à reparação de danos sofridos por desfalques supostamente ocorridos em sua conta PIS. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão sobre o dever de fundamentar refere-se ao Tema n. 339, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. No mais, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 660, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a referida tese se aplica à matéria alegada no presente recurso, senão vejamos: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA. SUMÚLA 279/STF. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. II - Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria. III - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. IV- É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/ STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. V – Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. VI - Agravos regimentais aos quais se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 990364 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Grifamos. Quanto aos pedidos referentes à condenação da CEF à reparação por danos supostamente sofridos, a controvérsia tratada no recurso corresponde ao Temas n. 417, 869 e 880, nos quais o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos-paradigma, negou repercussão geral, sendo as seguintes questões submetidas a julgamento: 417 - “Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais”; 869 - “Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual”; 880 - “Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual”. Portanto, inexistindo repercussão geral, não subsiste qualquer fundamento jurídico para o prosseguimento do apelo extremo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e artigo 11, III, "a", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos se acham com vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 7 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDNA BATISTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Relatório dispensado. Voto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação de cobrança, ressarcimento de valores e indenização por danos morais ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a autora sustenta a existência de valores referentes ao PIS supostamente sacados sem sua anuência, requerendo a apresentação de extratos, o ressarcimento dos valores alegadamente devidos e compensação por danos morais. Recorrente alega que a sentença deve ser reformada para que a CEF seja condenada à restituição dos valores sacados. Mérito. Autora pleiteou na inicial “ressarcimento dos valores a título de PIS ou indenização compensatória”. No que importa ao recurso, a sentença assim dispôs: Considerando que as preliminares suscitadas pela CAIXA em sua contestação são concernentes a matéria estranha à discutida nos presentes autos, passo ao mérito. A autora sustenta que trabalhou para diversas empresas entre 1989 e 2019, sendo aposentada por tempo de contribuição em outubro de 2019. Alega que, ao buscar informações sobre seu PIS junto à requerida, foi informada de que haviam sido realizados saques, os quais nega veementemente ter efetuado. Os documentos apresentados pela própria autora em 24/02/2023 são esclarecedores e alteram completamente o panorama probatório dos autos: 1. Consulta no aplicativo CEF (Abono Salarial): O documento demonstra a mensagem "Não foram encontradas parcelas vinculadas ao CPF informado. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio dos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência." 2. Cartão de identificação PIS/PASEP: Comprova que a autora possui cadastro no PIS sob nº 123.32219.92-9, com data de vínculo em 13/11/1989. 3. Consulta no site da CEF: Demonstra claramente que para o PIS/PASEP nº 123.32219.92-9, em nome de Edna Batista da Silva, consultado em 22/06/2021, consta "Valor do Benefício: R$ 0,00" e "Mensagem: NÃO HÁ BENEFÍCIOS PARA ESTE PIS". 4. Extrato Financeiro Oficial do PIS (12/05/2023): Documento definitivo emitido pela CEF confirmando que o saldo da conta PIS é zero (0,00), ratificando todas as consultas anteriores. Os documentos oficiais juntados pela própria autora comprovam de forma inequívoca que não há valores a receber a título de PIS/PASEP. A consulta oficial realizada no sistema da Caixa Econômica Federal, em 22/06/2021, demonstra que o valor do benefício é zero e que não existem benefícios vinculados ao PIS da requerente. Esta constatação afasta completamente a premissa fática da petição inicial, que se baseava na alegação de existência de valores devidos e supostamente sacados indevidamente. Portanto, contrariamente ao alegado na inicial, os documentos demonstram que não houve saques irregulares ou qualquer apropriação indevida de valores. O sistema oficial indica inexistência de benefícios, o que significa que a autora, durante seu período laborativo, não gerou direito ao recebimento do PIS/PASEP, seja por não preencher os requisitos legais (tempo mínimo de trabalho, valor da remuneração, etc.) seja por outras circunstâncias previstas na legislação específica. Por via de consequência, incabível também a condenação da ré em danos morais. Diante da prova documental produzida pela própria autora, que comprova a ausência de valores a receber, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta, que deve ser mantida. Aos argumentos da sentença cumpre apenas acrescentar que a concessão do benefício do PIS (Programa de Integração Social), em consonância com o art. 239 da Constituição Federal, está condicionada ao cumprimento de requisitos legais objetivos previstos principalmente no art. 9º da Lei nº 7.998/1990, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, entre eles ter percebido “até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado”. Veja-se: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)(Produção de efeitos) I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 1o No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)(Produção de efeitos) § 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)(Produção de efeitos) § 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteira imediatamente superior. No documento ID 345515559 consta a carta de concessão de aposentadoria expedida pelo INSS, da qual se extrai o demonstrativo de cálculo do benefício, elaborado com base nos salários de contribuição percebidos pela autora ao longo de sua vida laboral. Da análise dos valores ali constantes, depreende-se que a autora auferiu remuneração superior ao limite legal de 2 (dois) salários-mínimos. O mesmo se depreende da consulta ao CNIS (ID 350608308), que também evidencia que esse vínculo com renda superior ao limite estabelecido para pagamento do PIS perdurou desde 01/09/1992 até a aposentadoria da autora. Ex1. Em 1994 o salário-mínimo era de R$ 64,79. Renda da autora era em torno de R$ 250,00 Ex2. Em 2000 o salário-mínimo era de R$ 151,00. Renda da autora era em torno de R$ 874,50 Ex3. Em 2005 o salário-mínimo era de R$ 300,00. Renda da autora era em torno de R$ 1.444,00 Ex4. Em 2007 o salário-mínimo era de R$ 380,00. Renda da autora era de R$ 1.594,00 Ex5. Em 2010 o salário-mínimo era de R$ 510,00. Renda da autora era de R$ 2.179,48 Ex6. Em 2015 o salário-mínimo era de R$ 788,00. Renda da autora era de R$ 3.063,80 Ex7. Em 2019 o salário-mínimo era de R$ 998,00. Renda da autora era em torno de R$ 3.737,99 Em razão disso, a autora não preenche o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 7.998/1990 acima mencionado, que condiciona o direito ao abono salarial do PIS à percepção de remuneração média mensal dentro do patamar de 2 (dois) salários-mínimos. Assim, de toda forma, a autora não preenchia os requisitos para percepção do PIS pretendido, não havendo, portanto, valores a serem “ressarcidos” ou “indenizados” a esse título. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. Ementa CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTRATO DO PIS ZERADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDNA BATISTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; a. b) Número do processo; a. c) Parte representada; a. d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); a. e) Relator; a. f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente”. Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada. O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNA BATISTA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018; bem como considerando a apelação interposta pela parte autora, INTIMO a CEF para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Com a sua apresentação, ou seu decurso para tanto, os autos serão encaminhados à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA BATISTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de prestação de contas cumulada com obrigação de fazer, cobrança, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, proposta por Edna Batista Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a apresentação de extratos e comprovantes relativos ao PIS, bem como o ressarcimento de valores alegadamente devidos e indenização por danos morais. Em contestação, a Caixa Econômica Federal apresentou defesa inadequada, tratando erroneamente o caso como ação de correção de FGTS. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTOS Considerando que as preliminares suscitadas pela CAIXA em sua contestação são concernentes a matéria estranha à discutida nos presentes autos, passo ao mérito. A autora sustenta que trabalhou para diversas empresas entre 1989 e 2019, sendo aposentada por tempo de contribuição em outubro de 2019. Alega que, ao buscar informações sobre seu PIS junto à requerida, foi informada de que haviam sido realizados saques, os quais nega veementemente ter efetuado. Os documentos apresentados pela própria autora em 24/02/2023 são esclarecedores e alteram completamente o panorama probatório dos autos: Consulta no aplicativo CEF (Abono Salarial): O documento demonstra a mensagem "Não foram encontradas parcelas vinculadas ao CPF informado. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio dos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência." Cartão de identificação PIS/PASEP: Comprova que a autora possui cadastro no PIS sob nº 123.32219.92-9, com data de vínculo em 13/11/1989. Consulta no site da CEF: Demonstra claramente que para o PIS/PASEP nº 123.32219.92-9, em nome de Edna Batista da Silva, consultado em 22/06/2021, consta "Valor do Benefício: R$ 0,00" e "Mensagem: NÃO HÁ BENEFÍCIOS PARA ESTE PIS". Extrato Financeiro Oficial do PIS (12/05/2023): Documento definitivo emitido pela CEF confirmando que o saldo da conta PIS é zero (0,00), ratificando todas as consultas anteriores. Os documentos oficiais juntados pela própria autora comprovam de forma inequívoca que não há valores a receber a título de PIS/PASEP. A consulta oficial realizada no sistema da Caixa Econômica Federal, em 22/06/2021, demonstra que o valor do benefício é zero e que não existem benefícios vinculados ao PIS da requerente. Esta constatação afasta completamente a premissa fática da petição inicial, que se baseava na alegação de existência de valores devidos e supostamente sacados indevidamente. Portanto, contrariamente ao alegado na inicial, os documentos demonstram que não houve saques irregulares ou qualquer apropriação indevida de valores. O sistema oficial indica inexistência de benefícios, o que significa que a autora, durante seu período laborativo, não gerou direito ao recebimento do PIS/PASEP, seja por não preencher os requisitos legais (tempo mínimo de trabalho, valor da remuneração, etc.) seja por outras circunstâncias previstas na legislação específica. Por via de consequência, incabível também a condenação da ré em danos morais. Diante da prova documental produzida pela própria autora, que comprova a ausência de valores a receber, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. RATIFICO os benefícios da justiça gratuita concedidos. Sem pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Considerando não haver hipótese legal nos presentes autos que afaste a publicidade dos atos processuais, nos termos do artigo 189 do CPC, determino a retirada do sigilo nos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. B. S. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 D E S P A C H O Considerando o quanto disposto pelo art. 139, inciso V, do CPC e pelo art. 2º da Lei 9.099/95, encaminhe-se este processo à Central de Conciliação (CECON) de São Bernardo do Campo, para inclusão na pauta de audiências de mediação/conciliação. Tratando-se de processo atermado (sem advogado), objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, voltem conclusos para sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. B. S. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 D E S P A C H O Considerando o quanto disposto pelo art. 139, inciso V, do CPC e pelo art. 2º da Lei 9.099/95, encaminhe-se este processo à Central de Conciliação (CECON) de São Bernardo do Campo, para inclusão na pauta de audiências de mediação/conciliação. Tratando-se de processo atermado (sem advogado), objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, voltem conclusos para sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. B. S. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018, intimo a parte autora para ciência e providências, de acordo com decisão ID 300198061. Prazo de 30 (trinta) dias., 17 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. B. S. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: C. E. F. -. C. D E C I S Ã O Converto o feito em diligência. Tendo em vista o alegado no ID 288651901, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo defiro o pedido para que seja feito o cadastro da Advogada da CEF para que possa ter acesso aos autos e apresentar defesa. Feito o cadastro, intime-se a CEF, abrindo-se novo prazo para contestação. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. B. S. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: C. E. F. -. C. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do que foi determinado na decisão retro. Decorrido o prazo, se não houver o cumprimento ou manifestação que justifique nova dilação de prazo, tornem conclusos para julgamento no estado em que se encontra. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. B. S. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: C. E. F. -. C. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos. ID 276543725: melhor analisando o processo, verifico que se trata de controvérsia de direito, considerando que a parte autora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social em 30/03/1989, ou seja, posteriormente à promulgação da Constituição Federal. Por tal razão, indefiro o pedido contido no ID 276543725. Intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Tornem, então, conclusos os autos para prolação de sentença. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. B. S. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: C. E. F. -. C. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento. Sustenta a parte autora em sua petição inicial: (...) Ao proceder com levantamento da aposentadoria, a autora observou que os valores a título de PIS não lhe foram pagos, muito embora durante todo período que laborou para as empresas não tivera realizado qualquer saque. Em contato com atendente da CEF, foi informado que no sistema do banco houvera saques procedidos, dos quais as provas e comprovantes só poderiam ser exibidos mediante ação judicial. A autora que conta com apenas 51 anos de idade, tem plena convicção e certeza que nunca efetivou saque deste título, razão que vem em Juizo solicitar não somente a prestação de contas de forma documentada, mas a cobrança dos valores acerca deste título e seu ressarcimento ou indenização compensatória dos valores devidos. Apresente a parte autora o extrato referente ao PIS - Programa de Integral Social ou, se o caso, comprove que formulou requerimento junto à parte ré para o seu fornecimento, com a resistência desta. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDNA BATISTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Relatório dispensado. Voto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação de cobrança, ressarcimento de valores e indenização por danos morais ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a autora sustenta a existência de valores referentes ao PIS supostamente sacados sem sua anuência, requerendo a apresentação de extratos, o ressarcimento dos valores alegadamente devidos e compensação por danos morais. Recorrente alega que a sentença deve ser reformada para que a CEF seja condenada à restituição dos valores sacados. Mérito. Autora pleiteou na inicial “ressarcimento dos valores a título de PIS ou indenização compensatória”. No que importa ao recurso, a sentença assim dispôs: Considerando que as preliminares suscitadas pela CAIXA em sua contestação são concernentes a matéria estranha à discutida nos presentes autos, passo ao mérito. A autora sustenta que trabalhou para diversas empresas entre 1989 e 2019, sendo aposentada por tempo de contribuição em outubro de 2019. Alega que, ao buscar informações sobre seu PIS junto à requerida, foi informada de que haviam sido realizados saques, os quais nega veementemente ter efetuado. Os documentos apresentados pela própria autora em 24/02/2023 são esclarecedores e alteram completamente o panorama probatório dos autos: 1. Consulta no aplicativo CEF (Abono Salarial): O documento demonstra a mensagem "Não foram encontradas parcelas vinculadas ao CPF informado. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio dos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência." 2. Cartão de identificação PIS/PASEP: Comprova que a autora possui cadastro no PIS sob nº 123.32219.92-9, com data de vínculo em 13/11/1989. 3. Consulta no site da CEF: Demonstra claramente que para o PIS/PASEP nº 123.32219.92-9, em nome de Edna Batista da Silva, consultado em 22/06/2021, consta "Valor do Benefício: R$ 0,00" e "Mensagem: NÃO HÁ BENEFÍCIOS PARA ESTE PIS". 4. Extrato Financeiro Oficial do PIS (12/05/2023): Documento definitivo emitido pela CEF confirmando que o saldo da conta PIS é zero (0,00), ratificando todas as consultas anteriores. Os documentos oficiais juntados pela própria autora comprovam de forma inequívoca que não há valores a receber a título de PIS/PASEP. A consulta oficial realizada no sistema da Caixa Econômica Federal, em 22/06/2021, demonstra que o valor do benefício é zero e que não existem benefícios vinculados ao PIS da requerente. Esta constatação afasta completamente a premissa fática da petição inicial, que se baseava na alegação de existência de valores devidos e supostamente sacados indevidamente. Portanto, contrariamente ao alegado na inicial, os documentos demonstram que não houve saques irregulares ou qualquer apropriação indevida de valores. O sistema oficial indica inexistência de benefícios, o que significa que a autora, durante seu período laborativo, não gerou direito ao recebimento do PIS/PASEP, seja por não preencher os requisitos legais (tempo mínimo de trabalho, valor da remuneração, etc.) seja por outras circunstâncias previstas na legislação específica. Por via de consequência, incabível também a condenação da ré em danos morais. Diante da prova documental produzida pela própria autora, que comprova a ausência de valores a receber, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta, que deve ser mantida. Aos argumentos da sentença cumpre apenas acrescentar que a concessão do benefício do PIS (Programa de Integração Social), em consonância com o art. 239 da Constituição Federal, está condicionada ao cumprimento de requisitos legais objetivos previstos principalmente no art. 9º da Lei nº 7.998/1990, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, entre eles ter percebido “até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado”. Veja-se: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)(Produção de efeitos) I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 1o No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)(Produção de efeitos) § 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)(Produção de efeitos) § 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteira imediatamente superior. No documento ID 345515559 consta a carta de concessão de aposentadoria expedida pelo INSS, da qual se extrai o demonstrativo de cálculo do benefício, elaborado com base nos salários de contribuição percebidos pela autora ao longo de sua vida laboral. Da análise dos valores ali constantes, depreende-se que a autora auferiu remuneração superior ao limite legal de 2 (dois) salários-mínimos. O mesmo se depreende da consulta ao CNIS (ID 350608308), que também evidencia que esse vínculo com renda superior ao limite estabelecido para pagamento do PIS perdurou desde 01/09/1992 até a aposentadoria da autora. Ex1. Em 1994 o salário-mínimo era de R$ 64,79. Renda da autora era em torno de R$ 250,00 Ex2. Em 2000 o salário-mínimo era de R$ 151,00. Renda da autora era em torno de R$ 874,50 Ex3. Em 2005 o salário-mínimo era de R$ 300,00. Renda da autora era em torno de R$ 1.444,00 Ex4. Em 2007 o salário-mínimo era de R$ 380,00. Renda da autora era de R$ 1.594,00 Ex5. Em 2010 o salário-mínimo era de R$ 510,00. Renda da autora era de R$ 2.179,48 Ex6. Em 2015 o salário-mínimo era de R$ 788,00. Renda da autora era de R$ 3.063,80 Ex7. Em 2019 o salário-mínimo era de R$ 998,00. Renda da autora era em torno de R$ 3.737,99 Em razão disso, a autora não preenche o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 7.998/1990 acima mencionado, que condiciona o direito ao abono salarial do PIS à percepção de remuneração média mensal dentro do patamar de 2 (dois) salários-mínimos. Assim, de toda forma, a autora não preenchia os requisitos para percepção do PIS pretendido, não havendo, portanto, valores a serem “ressarcidos” ou “indenizados” a esse título. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. Ementa CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTRATO DO PIS ZERADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Relator do Acórdão

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDNA BATISTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; a. b) Número do processo; a. c) Parte representada; a. d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); a. e) Relator; a. f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente”. Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada. O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA BATISTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026055-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de prestação de contas cumulada com obrigação de fazer, cobrança, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, proposta por Edna Batista Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a apresentação de extratos e comprovantes relativos ao PIS, bem como o ressarcimento de valores alegadamente devidos e indenização por danos morais. Em contestação, a Caixa Econômica Federal apresentou defesa inadequada, tratando erroneamente o caso como ação de correção de FGTS. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTOS Considerando que as preliminares suscitadas pela CAIXA em sua contestação são concernentes a matéria estranha à discutida nos presentes autos, passo ao mérito. A autora sustenta que trabalhou para diversas empresas entre 1989 e 2019, sendo aposentada por tempo de contribuição em outubro de 2019. Alega que, ao buscar informações sobre seu PIS junto à requerida, foi informada de que haviam sido realizados saques, os quais nega veementemente ter efetuado. Os documentos apresentados pela própria autora em 24/02/2023 são esclarecedores e alteram completamente o panorama probatório dos autos: Consulta no aplicativo CEF (Abono Salarial): O documento demonstra a mensagem "Não foram encontradas parcelas vinculadas ao CPF informado. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio dos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência." Cartão de identificação PIS/PASEP: Comprova que a autora possui cadastro no PIS sob nº 123.32219.92-9, com data de vínculo em 13/11/1989. Consulta no site da CEF: Demonstra claramente que para o PIS/PASEP nº 123.32219.92-9, em nome de Edna Batista da Silva, consultado em 22/06/2021, consta "Valor do Benefício: R$ 0,00" e "Mensagem: NÃO HÁ BENEFÍCIOS PARA ESTE PIS". Extrato Financeiro Oficial do PIS (12/05/2023): Documento definitivo emitido pela CEF confirmando que o saldo da conta PIS é zero (0,00), ratificando todas as consultas anteriores. Os documentos oficiais juntados pela própria autora comprovam de forma inequívoca que não há valores a receber a título de PIS/PASEP. A consulta oficial realizada no sistema da Caixa Econômica Federal, em 22/06/2021, demonstra que o valor do benefício é zero e que não existem benefícios vinculados ao PIS da requerente. Esta constatação afasta completamente a premissa fática da petição inicial, que se baseava na alegação de existência de valores devidos e supostamente sacados indevidamente. Portanto, contrariamente ao alegado na inicial, os documentos demonstram que não houve saques irregulares ou qualquer apropriação indevida de valores. O sistema oficial indica inexistência de benefícios, o que significa que a autora, durante seu período laborativo, não gerou direito ao recebimento do PIS/PASEP, seja por não preencher os requisitos legais (tempo mínimo de trabalho, valor da remuneração, etc.) seja por outras circunstâncias previstas na legislação específica. Por via de consequência, incabível também a condenação da ré em danos morais. Diante da prova documental produzida pela própria autora, que comprova a ausência de valores a receber, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. RATIFICO os benefícios da justiça gratuita concedidos. Sem pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Considerando não haver hipótese legal nos presentes autos que afaste a publicidade dos atos processuais, nos termos do artigo 189 do CPC, determino a retirada do sigilo nos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

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