Procedimento Comum Cível 5003355-11.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003355-11.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

10/03/2026, 22:00

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA CRISTIANE LUSSARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CRESSONI - SP227902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do extrato de pagamento do RPV. Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 822/2023. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de procuração autenticada, mediante download do documento nos autos eletrônicos, e de certidão específica (de advogado constituído), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143

04/02/2026, 00:00

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA CRISTIANE LUSSARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CRESSONI - SP227902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA/SP, 3 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:18

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA CRISTIANE LUSSARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CRESSONI - SP227902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. LIMEIRA/SP, 31 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA CRISTIANE LUSSARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CRESSONI - SP227902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. LIMEIRA/SP, 31 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 22:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/06/2025, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA CRISTIANE LUSSARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CRESSONI - SP227902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA/SP, 3 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA CRISTIANE LUSSARI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CRESSONI - SP227902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter pensão por morte do companheiro desde o óbito. Com a inicial foi juntada documentação. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e o pleito liminar. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da pensão pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem a alegada união estável. Pugna pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. No caso dos autos, o óbito restou demonstrado pela certidão do ID 43624303 - Pág. 24, tendo ocorrido em 18/06/2019. Ademais, incontroversa a qualidade de segurado conforme extrato CNIS anexo, sendo que o instituidor era titular benefício por incapacidade na data do óbito (cf. CNIS de ID 43624303 - Pág. 101). No que concerne ao parentesco e à dependência econômica, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe o seguinte: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com relação à prova da existência da união estável, constam os seguintes documentos, dentre outros: a) contrato de locação de imóvel residencial (2018 – ID 43624303 - Pág. 25); b) recibo de pagamento de aluguel (ID 43624303 - Pág. 27); c) declaração de residência (ID 43624303 - Pág. 28); d) declaração de herdeiros (ID 43624303 - Pág. 30); e) termo particular de distrato de locação residencial; f) Termo de consentimento livre assistido, constando a autora como responsável (2018 e 2019 – ID 43624303 - Pág. 12/13); g) declaração de comparecimento em consulta médica junto com o segurado (2019 - 43624303 - Pág. 20); h) Atestado, para fins trabalhista, de acompanhamento em consulta médica (2019 – ID 43624303 - Pág. 21) Além da prova material, foi colhida prova testemunhal em audiência. Em seu depoimento pessoal, a autora, Andréa Cristiane Lussari, afirmou que: de viveu em união estável com o Sr. Edson Ramos; depoente e instituidor se conheceram no município de Ponta Grossa/PR; passaram a morar juntos naquele município no dia 15.05.2017, inicialmente no bairro Santa Paula; mudaram-se em 01.03.2018 para outro imóvel, em outro bairro no outro lado da cidade; Edson faleceu em 18.06.2019, em um dia útil; não tiveram filhos em comum; a depoente e o instituidor nunca se separaram desde que passaram a viver juntos; a depoente deixou a residência do casal no ano de 05.07.2019, após o falecimento dele, retornando para Araras/SP; naquele tempo no Estado do Paraná, a depoente exerceu atividade remunerada em escritório de contabilidade e em papelaria; ao tempo do falecimento de Edson, a depoente trabalhava na papelaria; Edson deixou um carro, uma moto e um seguro de vida; apenas metade do valor do seguro coube à depoente (R$25 mil), ficando a outra metade com a mãe dele; quem declarou a morte do instituidor foi uma das irmãs dele; Edson acorria com frequência ao hospital, para ajustar a válvula intracraniana; ia sempre de Samu, na companhia da depoente; antes de falecer, ele ficou hospitalizado por quase um mês até vir a falecer; a depoente e as três irmãs dele o acompanhavam na internação; conhece as testemunhas pois são suas amigas de muitos anos, de Araras/SP; nenhuma das testemunhas chegou a ir visitar o casal em Ponta Grossa; nenhuma testemunha é sua parente, seu compadre ou sua comadre; a depoente atualmente está desempregada; estabeleceu novo relacionamento amoroso, com pessoa com quem a depoente ora vive em Araras; ele é caminhoneiro e sempre que pode está em Araras; não recebe valores mensais a título de salário, aposentadoria ou pensão por morte; não declarava imposto de renda nem só nem em conjunto com a depoente; não possuíam conta corrente conjunta. A testemunha Cláudia Casadei expressou que: não é parente da autora; conhece a autora desde 2015, em Araras; são amigas de longa data; a autora se mudou para Ponta Grossa em meados de 2017; lá ela viveu até 2019; não a visitou, mas conheceu o Edson em uma ocasião em que ele veio a Araras; autora e Edson eram marido e mulher e nunca se separaram; acompanhou virtualmente a vida da autora; a autora voltou a Araras após o falecimento de Edson; a autora foi de ônibus ao encontro dele em 2017. A testemunha Ivani Edna Ramos externou que: não é parente da autora; conhece a autora desde 2016 de Araras; a autora se mudou para Ponta Grossa em maio de 2017; lá ela viveu até julho de 2019; não conheceu presencialmente o Edson, embora ele viesse a Araras com frequência que a depoente não sabe dizer; autora e Edson eram marido e mulher e nunca se separaram; acompanhou virtualmente, sempre que possível, a vida da autora; a autora voltou a Araras após o falecimento de Edson; a autora foi de ônibus sozinha. Assim, tem-se que os elementos documentais, aliados à prova oral, fazem presumir que o casal viveu de fato de maneira ininterrupta e publicamente na condição de marido e mulher por tempo superior a 2 anos, não havendo elementos que permitam afastar tal convicção. O termo inicial do benefício deve ser 18/06/2019, dia do óbito, posto que o requerimento se deu menos de um mês após o falecimento. A autora faz jus àpensãotemporária pelo prazo de 20 anos, visto que presente causadecessação prevista no artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015 (tinha menos de 44 anos na data do falecimento). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: conceder à parte autora, com DIB em 18/06/2019, o benefício de pensão por morte, e a pagar, após o trânsito em julgado, todos os valores atrasados desde a DIB, observados os parâmetros financeiros abaixo e ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias úteis (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo legal sobre o valor vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), a serem pagos pelo INSS à representação processual da parte autora. Custas processuais pelo réu, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 18/06/2019 DIP: 01/10/2024 ATRASADOS: A CALCULAR DATA DO CÁLCULO: ----

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA CRISTIANE LUSSARI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CRESSONI - SP227902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Réplica e provas pela parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143 Intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo (15 dias) dos artigos 350 e 351 do CPC. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (2) Agendamento de audiência. Identificação das testemunhas Para a elucidação complementar de fatos alegados na petição inicial, fica designada audiência com data a ser informada por ato ordinatório. O(A) advogado(a) deverá, com no máximo 5 dias de antecedência da data agendada, informar por petição nos autos seu e-mail e telefone para contato com o servidor responsável pela preparação da audiência. Caso já não tenha anexado aos autos em momento anterior, deverá ainda, na mesma petição, juntar aos autos cópia dos documentos com foto (RG/CNH) das testemunhas. (3) Teleaudiência pelo Teams. Facilidade de conexão. Possibilidade de apresentação da parte e das testemunhas do escritório de advocacia O ato será realizado de modo totalmente virtual pelo sistema Microsoft Teams, que poderá ser baixado no celular ou computador pessoal. Atento à eficácia dos meios tecnológicos atuais e dos princípios informadores dos juizados especiais, este Juízo solicita efetiva e essencial cooperação do(a) advogado(a) para o sucesso do ato. A conexão acima referida pode ser feita facilmente por qualquer computador ou aparelho celular com câmera e internet habilitados. A experiência da audiência remota vivenciada por este magistrado também em feitos previdenciários tem sido bastante exitosa. A eventual simplicidade da parte ou da testemunha e a falta de habilidade com equipamentos eletrônicos são preocupações legítimas, mas que não têm impedido a eficiente realização do ato de audiência por meio virtual. Nos casos conduzidos por este magistrado, a audiência pôde ser realizada a partir, na pior das hipóteses, do aparelho celular de algum parente ou vizinho da testemunha. A boa vontade, a paciência e a criatividade do Juízo, das partes, dos advogados e das testemunhas viabilizaram o ato em todos os casos. O(A) advogado(a) poderá inclusive solicitar que os envolvidos (parte autora e suas testemunhas) compareçam a seu escritório para a participação na audiência. Caso isso ocorra, deverá o(a) advogado(a) aviar meios necessários para impedir o diálogo entre testemunha já ouvida e testemunha ainda não ouvida pelo Juízo. (4) Celeridade processual. Dispensa de expedição de carta precatória Caberá ao(à) advogado(a) especialmente providenciar que todas as testemunhas, inclusive aquelas residentes em outros municípios ou em outros estados, apresentem-se por conexão remota, mesmo que de ambientes informais ou rurais, para que sejam prontamente inquiridas por este Juízo na mesma audiência já designada. Em suma: a parte e testemunhas poderão participar do ato se apresentando do escritório de advocacia. As testemunhas residentes em locais distantes, poderão participar do ato também pela via remota, por aparelho celular próprio ou de terceiro, de sua casa, trabalho ou de escritório de advocacia próximo e conveniado com o escritório de advocacia atuante no feito. Com essas providências e a valiosa atuação dos advogados na dispensa de expedição morosas e tumultuárias cartas precatórias, o feito ganhará celeridade e encontrará rápido julgamento. (5) Caso de dificuldade invencível de conexão. Comunicação prévia. Preclusão da prova oral em caso de omissão Havendo absoluta falta de condições ou invencível dificuldade técnica de acesso à internet pela parte, ela deverá alegar fundamentadamente esse impedimento em petição juntada até 5 dias antes da data agendada para a audiência, sob pena de preclusão ao direito à prova. No mesmo prazo, caberá ao(à) advogado(a) ainda requerer a substituição da testemunha (cuja oitiva/conexão não foi possível) por outra testemunha e somente em último caso solicitar/reiterar a expedição de carta precatória. Caso se ausente ao ato por razão ocorrida no dia de sua realização, terá 48 (quarenta e oito) horas para comprovar documentalmente a ocorrência da causa legítima inviabilizadora, independentemente de nova intimação. (6) Link para audiência remota. Retransmissão do link pelo advogado O link de acesso será informado oportunamente por meio de ato ordinatório. Incumbirá ao (à) advogado(a) retransmiti-lo à parte autora e às testemunhas, caso essas pessoas não forem se apresentar para o ato nas dependências do escritório de advocacia. A parte autora, o INSS e as testemunhas deverão conectar-se remotamente à audiência apenas 5 minutos antes do horário agendado para sua realização. Feito isso, deverão aguardar conectados até o apregoamento e o início da audiência. As testemunhas deverão se apresentar ao ato independentemente de intimação oficial, observado o disposto no artigo 455 do CPC. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA CRISTIANE LUSSARI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CRESSONI - SP227902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003355-11.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Vistos, em declaração de nulidade da sentença id. 44739957. Trata-se de embargos de declaração opostos por Andrea Cristiane Lussari em face da sentença id. 44739957. Alega a existência de contradição. Narra, em síntese, que: (...) o objeto dos autos 0002139- 15.2020.403.6333, era a obrigação de fazer para que o INSS julgasse o pedido administrativo de pensão por morte, enquanto este processo 5003355-11.2020.4.03.6143, trata do pedido de pensão por morte, pois aquele perdeu objeto, devido ao indeferimento administrativo, após a citação do INSS. Este processo somente foi ajuizado após o julgamento administrativo daquele processo restar indeferimento, e consequentemente, cair o objeto da prestação jurídica que era o julgamento Administrativo. Aquele processo não entrava no mérito, apenas pedia o julgamento administrativo, já este processo entra no mérito da pensão por morte, portanto, estamos diante de objetos distintos, sendo a causa de pedir e pedido completamente diferentes, não existindo identidade de ações quanto ao objeto, somente quanto as partes. Os documentos em anexo comprovam a diferença das ações, sendo que o estrato anexado com a r. sentença de ID 44739957, não analisou o objeto processual, motivo pelo qual estes Embargos Declaratórios são procedentes em sua fundamentação. Assim, requer-se a nulidade da r. sentença de ID 44739957, para que estes Embargos Declaratórios sejam recebidos em seu efeito modificativo, determinando a citação da Requerida e prosseguimento dos autos, em apelo aos princípios da celeridade e economia processual, visto que fatalmente a segunda instância anulará a r. sentença, e determinara o prosseguimento dos autos. (grifos originais). Juntou cópia dos autos nº 0002139-15.2020.4.03.6333. Vieram os autos conclusos. Decido. Porque o réu ainda não foi citado, nesta hipótese não há falar em oportunidade ao prévio contraditório. Recebo os embargos de declaração, porque são tempestivos. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, são meios adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Serão interpostos no prazo de 5 dias úteis, a teor do que dispõe o artigo 1.023 do mesmo diploma legal. Na espécie, de fato, observo que a sentença embargada padeceu de omissão, ao não considerar a divergência entre os pedidos destes autos e os do processo nº 0002139-15.2020.4.03.6333. A correção de julgamento cuja ocorrência foi pautada determinantemente pela consideração a erro sobre fato essencial está autorizada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. SS 4119, DJe 09/02/2011). Nos autos nº 0002139-15.2020.4.03.6333, a parte autora pleiteia seja o INSS condenado a: “(...) analisar o requerimento administrativo de aposentadoria por idade (Protocolo do Requerimento nº 932258992) pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias.”. Nesse ponto, houve evidente erro material da parte autora, vez que o protocolo mencionado e toda a petição inicial daquele feito se refere a pensão por morte, e não aposentadoria por idade. Nesse processo, por sua vez, a parte autora pleiteia efetivamente a concessão da pensão por morte, e não a mera análise administrativa do pedido de concessão do benefício. Não há falar, portanto, em litispendência. Ainda que assim não fosse, a sentença proferida naquele feito homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, razão pela qual também não há falar em coisa julgada. Assim, com base no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil e nos princípios da celeridade processual, economicidade, efetividade de jurisdição e da razoável duração do processo, excepcionalmente declaro a nulidade da sentença id. 44340820. Em continuidade, consigno, doravante sob natureza processual de despacho: Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Emenda da inicial Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. (1) Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo três meses, em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Demais providências Sem prejuízo, em atenção à razoável duração do processo, desde já cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Limeira, data lançada eletronicamente. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto

30/03/2022, 00:00

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