Execução de Título Judicial 5005564-48.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5005564-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WERICA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK - SP217890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A WERICA DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL através da qual busca declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de cobrança e exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais. Afirma que, apesar dos pagamentos realizados mensalmente, foi notificado acerca de cobrança inscrita no SERASA. Alega que tal cobrança é indevida já que realizou todos os pagamentos referentes ao contrato. Pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, bem como exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito e indenização por danos morais. A Caixa, em contestação, não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. É a síntese do necessário. Decido. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos materiais e morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano material/moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. Passo à análise do caso concreto. O pedido é improcedente. Em que pese a parte autora alegue que não possui valores em aberto, não pagos, referentes ao contrato em questão, verifica-se dos documentos apresentados, notadamente aqueles trazidos pela Caixa em contestação, que a inscrição negativa deu-se em razão de inadimplência. A parte autora apresentou comunicado do Serasa referente a débito não pago do contrato 51268200734662690, com vencimento em 23/03/2017, no valor de R$763,57 (doc. ID 47279206). No documento ID 176218175, apresentado pela Caixa, verifica-se que a fatura com vencimento em 23/03/2017 foi paga em 06/04/2017. Essa é justamente a fatura a que se refere o apontamento negativo no Serasa (47279206). Referido apontamento negativo foi registrado pela Caixa em 05/04/2017, quando o autor encontrava-se inadimplente quanto à fatura de vencimento em 23/03/2017. Conforme apontado acima, o pagamento dessa fatura ocorreu somente em 06/04/2017. Dessa forma, a inadimplência do autor motivou o apontamento negativo, de forma que não se pode imputar ato ilícito ou abusivo à Caixa a justificar o dever de indenizar. A Caixa procedeu a exclusão do nome da parte autora em 08/04/2017, portanto, em prazo bastante razoável (fl. 4 do anexo ID 176218175). Improcede, portanto, os pedidos, porquanto não caracterizado ato lesivo praticado pela requerida. Em que pese a alegação da parte autora de ainda constar negativação pela Caixa, dos documentos acostados, se verifica que ainda existe valor em aberto a ser quitado pela parte autora (fl. 6 do anexo ID 176218175). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005564-48.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de WERICA DA SILVA LIMA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WERICA DA SILVA LIMA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WERICA DA SILVA LIMA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2024.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)