Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000697-36.2013.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2013

Valor da Causa

R$ 28.641,84

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 6º Juiz Federal da 2ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 06 de Juiz Federal da 2ª Turma Recursal do JEF de São Paulo TRU · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 06 de Juiz Federal da 2º Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

NELSON GARCIA DE CAMPOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DA COSTA GOMES

OAB/SP 313432·CPF·Representa: Autor

MARCIA POMPERMAYER DE FREITAS

OAB/SP 129708·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

NELSON GARCIA DE CAMPOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 17:06

Decorrido prazo de NELSON GARCIA DE CAMPOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:23

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

28/03/2022, 13:09

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de NELSON GARCIA DE CAMPOS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:08

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 17:06

Decorrido prazo de NELSON GARCIA DE CAMPOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:23

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Documentos

Decisão

•28/03/2022, 13:09

Decisão

•22/02/2022, 15:08

11/04/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

28/03/2022, 13:09

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de NELSON GARCIA DE CAMPOS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2022, 15:08

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:17

Juntada de certidão

09/02/2022, 21:20

Decorrido prazo de NELSON GARCIA DE CAMPOS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON GARCIA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCIA POMPERMAYER DE FREITAS - SP129708 D E C I S Ã O Providencie a Secretaria a alteração da classe da presente ação para “Cumprimento de Sentença”. Tendo em vista o decurso de prazo para manifestação da parte autora (ID 238844566), homologo os cálculos apresentados (ID 130885258) para que produzam seus efeitos legais. Expeça-se a competente requisição de pequeno valor ou precatório. Após o pagamento, venham-me os autos conclusos para a prolação de sentença extintiva. Publique-se. Intimem-se. Avaré, 30 de dezembro de 2021. GABRIEL HERRERA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000697-36.2013.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

10/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/01/2022, 00:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2022, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/01/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:09

Conclusos para decisão

30/12/2021, 16:17

Juntada de certidão

30/12/2021, 16:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:24

Decorrido prazo de NELSON GARCIA DE CAMPOS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:13

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 11:49

Proferida decisão interlocutória

08/11/2021, 11:49

Conclusos para decisão

15/10/2021, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 14:09

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 12:42

Conclusos para decisão

23/09/2021, 20:20

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 14/08/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6308001678

14/08/2021, 07:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6308001678 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

14/08/2021, 07:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6308001678 - EXPEDIENTE Nº 2021/6308000183

11/08/2021, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6308001678

10/08/2021, 10:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6308001678 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/08/2021, 10:46

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

02/07/2021, 09:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

25/06/2021, 14:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308002818 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/05/2021, 09:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308002818 - - (DECISÃO) 2021/6308002818 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/05/2021 DECISÃO JEF2021/6308002818

20/05/2021, 10:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6308002818 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

20/05/2021, 10:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6308002818 - EXPEDIENTE Nº 2021/6308000106

18/05/2021, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6308002818

17/05/2021, 17:50

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308002818 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/05/2021, 17:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308001480 - UNIAO FEDERAL (AGU)

05/04/2021, 15:31

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308001480 - - (DECISÃO) 2021/6308001480 - UNIAO FEDERAL (AGU)

05/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 29/03/2021 DECISÃO JEF2021/6308001480

29/03/2021, 10:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6308001480 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

29/03/2021, 10:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6308001480 - EXPEDIENTE Nº 2021/6308000071

25/03/2021, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6308001480

24/03/2021, 17:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308001480 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/03/2021, 17:56

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308000435 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/02/2021, 15:59

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308000435 - - (DECISÃO) 2021/6308000435 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 02/02/2021 DECISÃO JEF2021/6308000435

02/02/2021, 09:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6308000435 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

02/02/2021, 09:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6308000435 - EXPEDIENTE Nº 2021/6308000014

29/01/2021, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6308000435

27/01/2021, 12:17

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6308000435 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/01/2021, 12:17

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

26/01/2021, 18:28

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 22/10/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6308002220

22/10/2020, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6308002220 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

22/10/2020, 12:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6308002220 - EXPEDIENTE Nº 2020/6308000223

20/10/2020, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6308002220

16/10/2020, 17:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6308001725 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/09/2020, 14:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6308001725 - - (ATO) 2020/6308001725 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/09/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6308004773 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/08/2020, 13:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6308004773 - - (DECISÃO) 2020/6308004773 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/08/2020, 01:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6308001725

25/08/2020, 13:49

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6308001725 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/08/2020, 13:49

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 20/08/2020 DECISÃO JEF2020/6308004773

20/08/2020, 13:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6308004773 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

20/08/2020, 13:07

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6308004773 - EXPEDIENTE Nº 2020/6308000172

18/08/2020, 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6308004773

14/08/2020, 18:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6308004773 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/08/2020, 18:19

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 1ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

29/07/2020, 18:44

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

30/08/2019, 14:30

Cancelada - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - ESTORNO DO SALDO - DEVOLUÇÃO À UNIÃO EM 01/08/2019 REF. REQUISIÇÃO N. 20170001154R DA PROPOSTA 7 DE 2017, PROTOCOLADO NO TRF SOB. N. 20170125370 PARA NELSON GARCIA DE CAMPOS

30/08/2019, 14:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - LOTE 9301069819 (1420) TEMA 810

30/08/2019, 14:30

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

12/07/2017, 16:39

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6308002933 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/06/2017, 16:48

Enviada ao Tribunal - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV INCONTROVERSO - REQUISITADO P/ (REQ.) GOMES E CARRARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROPOSTA 7/2017 - REMETIDO AO TRF - VALOR LIBERADO EM 26/07/2017 PARA PAGAMENTO NELSON GARCIA DE CAMPOS - PROPOSTA 7/2017 - REMETIDO AO TRF - VALOR LIBERADO EM 26/07/2017 PARA PAGAMENTO

27/06/2017, 19:20

Enviada ao Tribunal - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV INCONTROVERSO (HONORÁRIOS) - REQUISITADO P/ (REQ.) RODRIGO DA COSTA GOMES - PROPOSTA 7/2017 - REMETIDO AO TRF - VALOR LIBERADO EM 26/07/2017 PARA PAGAMENTO

27/06/2017, 19:20

Enviada ao Tribunal - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV INCONTROVERSO - REQUISITADO P/ (REQ.) NELSON GARCIA DE CAMPOS - PROPOSTA 7/2017 - REMETIDO AO TRF - VALOR LIBERADO EM 26/07/2017 PARA PAGAMENTO GOMES E CARRARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROPOSTA 7/2017 - REMETIDO AO TRF - VALOR LIBERADO EM 26/07/2017 PARA PAGAMENTO

27/06/2017, 19:20

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6308002933 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/06/2017, 08:51

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 22/06/2017 DECISÃO JEF2017/6308002933

22/06/2017, 10:36

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6308002933 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

22/06/2017, 10:36

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6308002933 - EXPEDIENTE Nº 2017/6308000120

20/06/2017, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2017/6308002933

19/06/2017, 15:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6308002933 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/06/2017, 15:07

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 25/05/2017 DECISÃO JEF2017/6308002556

25/05/2017, 09:31

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6308002556 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

25/05/2017, 09:31

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6308002556 - UNIAO FEDERAL (AGU)

23/05/2017, 16:30

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6308002556 - EXPEDIENTE Nº 2017/6308000100

23/05/2017, 13:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6308002556 - UNIAO FEDERAL (AGU)

22/05/2017, 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2017/6308002556

16/05/2017, 17:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6308002556 - UNIAO FEDERAL (AGU)

16/05/2017, 17:34

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - KARINA BERNEBA ASSELTA CORREIA - R$ 62,13

07/05/2017, 11:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000639 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/04/2017, 12:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000622 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/04/2017, 12:36

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/04/2017 ATO ORDINATÓRIO2017/6308000622

06/04/2017, 10:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6308000622 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

06/04/2017, 10:04

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/04/2017 ATO ORDINATÓRIO2017/6308000639

06/04/2017, 10:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6308000639 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

06/04/2017, 10:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6308000639 - EXPEDIENTE Nº 2017/6308000069

04/04/2017, 11:12

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6308000622 - EXPEDIENTE Nº 2017/6308000069

04/04/2017, 11:12

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000622 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/04/2017, 08:13

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000639 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/04/2017, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000639

31/03/2017, 15:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000639 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/03/2017, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000622

31/03/2017, 15:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6308000622 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/03/2017, 15:25

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

08/03/2017, 13:28

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 09/12/2016 DECISÃO JEF2016/6308006699

09/12/2016, 10:11

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6308006699 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

09/12/2016, 10:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6308006699 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/12/2016, 16:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6308006699 - EXPEDIENTE Nº 2016/6308000295

06/12/2016, 12:39

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

05/12/2016, 13:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6308006699 - UNIAO FEDERAL (AGU)

05/12/2016, 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2016/6308006699

28/11/2016, 18:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6308006699 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/11/2016, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2015/6308007728

27/08/2015, 15:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2015/6308007151 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/08/2015, 16:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 05/08/2015 TERMO Nº 2015/6308007151

05/08/2015, 14:40

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2015/6308007151 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

05/08/2015, 14:40

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2015/6308007151 - EXPEDIENTE Nº 2015/6308000128

03/08/2015, 12:16

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2015/6308007151 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/08/2015, 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2015/6308007151

31/07/2015, 18:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2015/6308007151 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/07/2015, 18:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2015/6308006152 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/07/2015, 12:54

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2015/6308006152 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/07/2015, 11:56

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/07/2015 TERMO Nº 2015/6308006152

10/07/2015, 11:42

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2015/6308006152 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

10/07/2015, 11:42

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2015/6308006152 - EXPEDIENTE Nº 2015/6308000114

07/07/2015, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2015/6308006152

01/07/2015, 18:02

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2015/6308006152 - UNIAO FEDERAL (AGU)

01/07/2015, 18:02

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 1ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

26/06/2015, 14:10

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

20/11/2014, 12:49

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 12/11/2014 TERMO Nº 2014/6308010342

12/11/2014, 12:13

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6308010342 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

12/11/2014, 12:13

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/6308010342 - EXPEDIENTE Nº 2014/6308000182

10/11/2014, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2014/6308010342

05/11/2014, 14:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2014/6308009857 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/10/2014, 12:53

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 23/10/2014 TERMO Nº 2014/6308009857

23/10/2014, 11:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6308009857 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

23/10/2014, 11:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/6308009857 - EXPEDIENTE Nº 2014/6308000171

21/10/2014, 11:11

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2014/6308009857 - UNIAO FEDERAL (AGU)

20/10/2014, 08:28

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2014/6308009857

13/10/2014, 15:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2014/6308009857 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/10/2014, 15:31

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - CLS. PARA SENTENÇA - PASTA 6.3.100

19/02/2014, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2014/6308002722

19/02/2014, 15:40

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - CLS. PARA SENTENÇA

25/09/2013, 18:35

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 04/09/2013 TERMO Nº 2013/6308002215

04/09/2013, 09:37

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2013/6308002215 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

04/09/2013, 09:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2013/6308002215 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/09/2013, 10:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2013/6308002215 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/09/2013, 10:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2013/6308002215 - EXPEDIENTE Nº 2013/6308000157

02/09/2013, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2013/6308002215

30/08/2013, 17:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2013/6308002215 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/08/2013, 17:37

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/8/2013 TERMO Nº 2013/6308008144

21/08/2013, 10:27

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2013/6308008144 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

21/08/2013, 10:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2013/6308008144 - EXPEDIENTE Nº 2013/6308000150

19/08/2013, 10:54

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2013/6308008144

14/08/2013, 18:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2013/6308001467 - UNIAO FEDERAL (AGU)

01/08/2013, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2013/6308001467 - UNIAO FEDERAL (AGU)

22/07/2013, 18:35

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/07/2013 TERMO Nº 2013/6308007243

19/07/2013, 17:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2013/6308007243 - NELSON GARCIA DE CAMPOS

19/07/2013, 17:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2013/6308007243 - EXPEDIENTE Nº 2013/6308000134

17/07/2013, 10:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2013/6308001467 - Nº 2013/6308001467 - UNIAO FEDERAL (AGU)

05/07/2013, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2013/6308007243

02/07/2013, 19:57

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

28/06/2013, 16:31

Decisão

•07/01/2022, 14:09

Decisão

•08/11/2021, 11:49

Decisão

•27/09/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 10:46

Decisões Primeiro Grau

•17/05/2021, 17:50

Decisões Primeiro Grau

•24/03/2021, 17:56

Decisões Primeiro Grau

•27/01/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 13:49

Decisões Primeiro Grau

•14/08/2020, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•23/06/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 14:26

Acórdão

•17/10/2017, 13:29

Todos os documentos(31)

Decisão

•28/03/2022, 13:09

Decisão

•22/02/2022, 15:08

Decisão

•07/01/2022, 14:09

Decisão

•08/11/2021, 11:49

Decisão

•27/09/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 10:46

Decisões Primeiro Grau

•17/05/2021, 17:50

Decisões Primeiro Grau

•24/03/2021, 17:56

Decisões Primeiro Grau

•27/01/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 13:49

Decisões Primeiro Grau

•14/08/2020, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•23/06/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 14:26

Acórdão

•17/10/2017, 13:29

Acórdão

•16/08/2017, 14:00

Decisões Primeiro Grau

•19/06/2017, 15:07

Decisões Primeiro Grau

•16/05/2017, 17:34

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 15:34

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 15:25

Decisões Primeiro Grau

•28/11/2016, 18:59

Decisões Primeiro Grau

•27/08/2015, 15:21

Decisões Primeiro Grau

•31/07/2015, 18:34

Decisões Primeiro Grau

•01/07/2015, 18:02

Acórdão

•11/03/2015, 14:28

Decisões Primeiro Grau

•05/11/2014, 14:38

Sentença

•13/10/2014, 15:31

Decisões Primeiro Grau

•19/02/2014, 15:40

Ato Ordinatório

•30/08/2013, 17:37

Despacho

•14/08/2013, 18:43

Decisões Primeiro Grau

•02/07/2013, 19:57