Procedimento Comum Cível 0002063-60.2011.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002063-60.2011.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 18:38

Trânsito em julgado

16/07/2024, 18:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SALVADOR TADDEO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006, CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002063-60.2011.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 296185849 e Num. 296185848), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2023, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 19:06

Conclusão (para julgamento)

08/09/2023, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SALVADOR TADDEO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006, CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Felipe de Farias Ramos Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002063-60.2011.4.03.6121

11/08/2023, 00:00

Mero expediente

09/08/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 17:38

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALVADOR TADDEO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006, CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº CJF RES- 2017/00458, DE 04/10/2017.” Taubaté, 2 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002063-60.2011.4.03.6121

03/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALVADOR TADDEO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006, CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002063-60.2011.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da sentença de Num. 37521478 - Pág. 152/158, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao réu que "considere como trabalhado em condições especiais o período compreendido entre 01.03.2002 a 18.08.2009, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213191, procedendo à devida conversão"; bem como condenou o réu a "refazer a contagem do tempo de contribuição da parte autora. Caso seja implementado o tempo de 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, trabalhado exclusivamente em atividades especiais, deverá ser concedida a aposentadoria especial (espécie B-46) para o autor Salvador Taddeo (NB n.º 150.683.043-6), desde 07.10.2009, sem aplicação do fator previdenciário. Caso seja insuficiente o tempo para a concessão de aposentadoria especial (espécie B-46), o tempo especial/insalubre reconhecido nesta sentença deverá ser convertido em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal pertinente (fator de 1,4). No caso de implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, condeno a INSS ao pagamento dos atrasados, a serem apurados em liquidação ou execução de sentença.". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (Num. 37521478 - Pág. 167/169). O v. acórdão de Num. 37521478 - Pág. 222/230 e Num. 37521479 - Pág. 1/2 rejeitou a preliminar arguida pelo INSS e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para considerar o período de 01/03/2002 a 17/11/2003 como tempo de serviço comum, e negou seguimento à apelação da parte autora. Foi negado seguimento ao agravo legal (Num. 37521479 - Pág. 10/20). O exequente apresentou cálculos, no valor total de R$ 15.176,58 atualizado para 08/2016 (Num. 37521479 - Pág. 28/40). Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso na execução, tendo em vista que não existem parcelas em atraso (Num. 37521479 - Pág. 42/44). Os autos foram remetidos para a contadoria judicial, que apresentou dois cálculos: um no importe de R$ 16.173,59 e outro no valor de R$ 18.173,76, posicionados para 05/2021 (Num. 56671203, Num. 56672615, Num. 56671208 e Num. 56671210). Intimadas as partes para se manifestarem, o exequente requereu a intimação do INSS para implantar a renda revisada a partir de 06/2021, com pagamento administrativo das diferenças vencidas e vincendas e, posteriormente, a homologação do segundo cálculo apresentador pela contadoria, no montante de R$ 18.173,76 (Num. 57614621). O INSS também concordou com o segundo cálculo apresentado pela contadoria judicial e requereu a expedição de ofício à CEABDJ para revisão do benefício conforme parecer contábil (Num. 64797763). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, anoto que a conformidade da execução com o que foi decidido no processo de conhecimento é matéria que diz respeito à observância da coisa julgada, que o juiz deve prover até mesmo ex officio, nos termos da norma constante do artigo 524, § 1º, do CPC/2015. Assim, a determinação de remessa dos autos à contadoria do juízo tem por finalidade verificar se a execução está de acordo com o título exequendo e se ele obedece estritamente à coisa julgada, quer tenha este apontado valor superior ao indicado pelo credor, ou inferior ao apontado pelo devedor, não implicando em julgamento citra ou ultra petita. Nesse sentido aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 16/08/2010) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - Caso em que a apelante limita-se a apontar que os cálculos da contadoria apresentaram valores inferiores aos cálculos apresentados pela executada, sem, no entanto, discriminar por que razões aqueles estariam equivocados e por que razões os cálculos da executada seriam os corretos considerando todos os parâmetros da execução. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1878881 - 0004838-07.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) No caso concreto, após os esclarecimentos do Contador Judicial, Num. 56671203, Num. 56672615, Num. 56671208 e Num. 56671210, restou evidenciado que os cálculos apresentados pelas partes estavam incorretos. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial apontaram os valores de R$ 16.173,59 e de R$ 18.173,76 para 05/2021, enquanto que os cálculos do exequente indicaram o valor de R$ 15.176,58 atualizado para 08/2016, e o executado indicou não haver parcelas em atraso. A Contadoria informou que elaborou os cálculos, nos termos da decisão de Num. 37521479, nos seguintes termos: "Efetuamos a evolução das diferenças, a partir de 26/04/2016 (trânsito em julgado para a parte autora -> ID 37521479 -> Pág. 22); Ante o exposto, salvo melhor juízo, juntamos cópias da RMI revisada e do cálculo atualizado até 05/2021, nos termos do r. julgado, com aplicação da correção monetária pela Resolução CJF nº 561/2007 e Lei nº 11.960/2009 (TR a partir de 07/2009), conforme planilhas e documentos anexos. Com o intuito de auxiliar no deslinde da questão e considerando que a correção monetária pela remuneração básica da poupança (TR) foi julgada inconstitucional pelo C. STF, de acordo com os julgamentos proferidos no RE 870.947 e RE 870.947 ED (Tema 810), caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do RE 870.947, salvo melhor juízo, juntamos outro cálculo atualizado até 05/2021, conforme planilha anexa." No mais, não lograram as partes infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, não formulando nenhuma objeção, de forma discriminada e fundamentada. Ao contrário, as partes manifestaram concordância com o segundo cálculo apresentado. Assim, os cálculos da Contadoria do Juízo, por guardarem a observância da condenação transitada em julgado, e serem elaborados de maneira imparcial e equidistante das partes, devem prevalecer. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 723.072/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO LEGAL... 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se limitou a impugnar os cálculos da Contadoria de forma genérica, sem apontar eventual inexatidão. Não o fazendo, prevalece o valor apresentado pelo Contador do Juízo, auxiliar dotado de conhecimento técnico e que se mostra imparcial e equidistante dos interesses em conflito, observado o limite imposto na sentença exequenda. 3. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI 0000250-86.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO... - Assente o entendimento jurisprudencial que os cálculos da Contadoria do Juízo guardam presunção de veracidade e legitimidade, precipuamente, por ser equidistante das partes (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0018346-03.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) Dessa forma, é de rigor o acolhimento da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pela Contadoria Judicial. Por outro lado, o executado sucumbiu, uma vez que os cálculos da Contadoria apuraram valor bem mais próximo dos cálculos do credor, sendo de rigor a condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 18.173,76 para maio/2021, Num. 56671210). Condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença líquida entre os cálculos apresentados pelas partes e o cálculo ora acolhido (= cálculos da contadoria - cálculos do exequente + cálculos da contadoria - cálculos do executado), a serem acrescidos ao crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório. Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do seu teor. Sem prejuízo, intime-se o INSS, diretamente no setor específico para o devido cumprimento, no prazo de trinta dias, para cumprimento da sentença transitada em julgado, com implantação da renda mensal inicial conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Diante da concordância expressa da parte autora, anote-se a opção pelo "Juízo 100% Digital". Intimem-se. Taubaté, 28 de março de 2022 GABRIELLA CRISTINA SILVA VILELA Juíza Federal Substituta

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mero expediente

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