Procedimento Comum Cível 0001350-54.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001350-54.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 08:37

Trânsito em julgado

29/02/2024, 08:36

Julgamento em Diligência

29/02/2024, 08:35

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 19:15

Publicação

01/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA FERRARESI MARINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001350-54.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: RAIMUNDO MARINELLI Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 10 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA FERRARESI MARINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado nos autos que negou provimento ao agravo de instrumento da parte exequente. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001350-54.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: RAIMUNDO MARINELLI

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2023, 16:27

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA FERRARESI MARINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001350-54.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: RAIMUNDO MARINELLI defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 12929426, págs. 217 a 222, no valor de R$146.782,23 referente às parcelas em atraso e de R$22.017,33 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 08/2017. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 12929426, p. 194) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual da parte autora com menção expressa da sociedade da qual os advogados façam parte no instrumento de mandato, ou substabelecimento destes àquela nos termos do parágrafo 3o do artigo 15 da Lei 8.906/94 Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 21 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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