Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JAIR CIDRO ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WILSON MIGUEL: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000890-87.2003.4.03.6183
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Espólio de Wilson Miguel arguindo a existência de vício na decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante aponta que haveria erro material na indicação do número dos autos do inventário. De fato, o número correto dos autos do inventário é 1010654-84.2021.8.26.0554. De outra banda, o embargante aponta que haveria “omissão quanto à natureza jurídica das verbas honorárias”, eis que não incidiria imposto de renda, mas sim ITCMD. O imposto de renda é devido pelo credor originário, Wilson Miguel, pelo recebimento dos honorários de advogado, e o ITCMD será devido pelos herdeiros, nos autos do inventário, pelo recebimento da herança. Em relação ao pagamento de honorários de advogado, o artigo 36 da Resolução CJF n. 983/2026 explicita que: “Art. 36. As requisições expedidas em favor da(o) advogada(o) para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei n. 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA”. Ambos os tributos serão devidos, portanto, por fundamentos distintos, por pessoas distintas, sendo certo que o ITCMD não tem nenhuma correlação com o presente feito, mas sim com o feito de inventário que tramita na Justiça Estadual. Observo, por ser oportuno, que após o termo do inventário será necessária a entrega da declaração final do Espólio para a RFB, pelo inventariante, em que, eventualmente, será devida restituição ou complementação do imposto de renda. Isso posto, conheço e acolho o recurso de embargos de declaração para corrigir o erro material acerca do número dos autos do inventário e prestar os esclarecimentos acima. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal