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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

—

Partes do Processo(193)

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Decisão em 02/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ANTONIO LIMA DOS SANTOS - CPF: 997.376.808-63 (APELANTE) e provido em parte

Todas as movimentações(21)