Procedimento Comum Cível 0001912-95.2015.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001912-95.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2024, 16:03

Trânsito em julgado

03/06/2024, 16:02

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES, ALAN DE OLIVEIRA GUEDES, SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES, TANIA REGINA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES e outros (3) requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001912-95.2015.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 13:14

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES, ALAN DE OLIVEIRA GUEDES, SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES, TANIA REGINA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão remetidos para extinção. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001912-95.2015.4.03.6140

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 22:30

Publicação

09/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES, ALAN DE OLIVEIRA GUEDES, SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES, TANIA REGINA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MAUá, 7 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001912-95.2015.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

08/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES, ALAN DE OLIVEIRA GUEDES, SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES, TANIA REGINA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 287088323: Os valores a serem divididos entre os exequentes ao tempo do depósito somam R$ 55.061,34, em 26/04/2023. Os honorários contratuais já se encontram desmembrados do montante principal, totalizando R$ 23.597,69, também em 26/04/2023. A causídica, por sua vez, indagada a apresentar qual o montante devido a cada sucessor, indicou valores que, se somados, não refletem aqueles à data do depósito. Todavia, verifica-se que os valores são divididos em partes iguais. Assim sendo, determino a expedição de ofício de transferência a cada sucessor, no montante de R$ 13.765,33 e ao causídico o montante de R$ 23.597,69, considerando os valores em 26/04/2023. Oficie-se a Caixa Econômica Federal (Ag. 1181), na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO PARCIAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - CRÉDITO REFERENTE AO MONTANTE PRINCIPAL - ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES: a - Conta do depósito judicial: 1181005138269954 (id 287088323) b – Dados da conta para transferência (id 289453943): - Beneficiário do valor: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES - Titularidade da conta bancária: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES - CPF/CNPJ do titular da conta: 901.953.966-34 - Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0892 - Número da Conta com dígito verificador: CONTA POUPANÇA (000761068198-0) c - importância a ser levantada: R$ 13.765,33 (treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em 26/04/2023, mais consectários legais, COM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. II - CRÉDITO REFERENTE AO MONTANTE PRINCIPAL - ALAN DE OLIVEIRA GUEDES a - Conta do depósito judicial: 1181005138269954 (id 287088323) b – Dados da conta para transferência (id 289453943): - Beneficiário do valor: ALAN DE OLIVEIRA GUEDES - Titularidade da conta bancária: ALAN DE OLIVEIRA GUEDES - CPF/CNPJ do titular da conta: 131.692.498-00 - Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0973 - Número da Conta com dígito verificador: CONTA POUPANÇA (00754763-6) c - importância a ser levantada: R$ 13.765,33 (treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em 26/04/2023, mais consectários legais, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. · declaração: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/S683341F9A III - CRÉDITO REFERENTE AO MONTANTE PRINCIPAL - SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES a - Conta do depósito judicial: 1181005138269954 (id 287088323) b – Dados da conta para transferência (id 289453943): - Beneficiário do valor: SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES - Titularidade da conta bancária: SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF/CNPJ do titular da conta: 219.169.648-18 - Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0659 - Número da Conta com dígito verificador: CONTA POUPANÇA (00006156-0) c - importância a ser levantada: R$ 13.765,33 (treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em 26/04/2023, mais consectários legais, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. · declaração: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B056BB99F1 IV - CRÉDITO REFERENTE AO MONTANTE PRINCIPAL - TANIA REGINA GUEDES a - Conta do depósito judicial: 1181005138269954 (id 287088323) b – Dados da conta para transferência (id 289453943): - Beneficiário do valor: TANIA REGINA GUEDES - Titularidade da conta bancária: TANIA REGINA GUEDES - CPF/CNPJ do titular da conta: 140.568.988-98 - Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 1529 - Número da Conta com dígito verificador: CONTA POUPANÇA (00023805-9) c - importância a ser levantada: R$ 13.765,33 (treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em 26/04/2023, mais consectários legais, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. · declaração: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7D774A1EB Outrossim, oficie-se a Caixa Econômica Federal (Ag. 1181), na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO TOTAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MARIA CAROLINA TERRA BLANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a - Conta do depósito judicial: 1181005138269946 (id 287088323) b – Dados da conta para transferência (id 289453943): - Beneficiário do valor: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Titularidade da conta bancária: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CPF/CNPJ do titular da conta: 33961661000132 - Banco: BANCO DO BRASIL - Agência: 6968-0 - Número da Conta com dígito verificador: CONTA CORRENTE - 28811-0 c - importância a ser levantada: R$ 23.597,69 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), em 26/04/2023, mais consectários legais, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. · declaração: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U74A087165 Comprovadas as transferências bancárias, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. No silêncio, venham conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001912-95.2015.4.03.6140

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES, ALAN DE OLIVEIRA GUEDES, SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES, TANIA REGINA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca do ofício requisitório expedido, conforme determinação judicial, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Certifico também que os ofícios anteriormente expedidos, com exceção dos honorários sucumbenciais, foram CANCELADOS. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001912-95.2015.4.03.6140

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES, ALAN DE OLIVEIRA GUEDES, SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES, TANIA REGINA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001912-95.2015.4.03.6140

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA BESSA GUEDES, ALAN DE OLIVEIRA GUEDES, SILVANA DE OLIVEIRA GUEDES, TANIA REGINA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em razão da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelas partes, sobreveio parecer da Contadoria do Juízo. À vista da manifestação das partes, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (id 246466745) no valor de R$ 87.759,51, atualizado para 08/2020, sendo R$ 81.749,69 a título de principal, e R$ 6.009,82 a título de honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência mínima da parte exequente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por elas indicado inicialmente. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, conforme contratos de honorários e respectiva cessão apresentados nos autos. Quanto à modalidade das requisições, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001912-95.2015.4.03.6140 indefiro o requerimento de expedição de RPV's em favor dos herdeiros habilitados, uma vez que não se trata de litisconsórcio originário, mas decorrente de sucessão, razão pela qual o crédito total se submeter ao regime dos precatórios por ultrapassar o valor de 60 salários mínimos. Destarte, deverão ser expedidos precatórios individualizados para cada um dos sucessores do credor originário, salvo renúncia ao montante que exceder 60 salários mínimos vigentes na data da conta. Concedo aos exequentes o prazo de 10 dias para que esclareçam se optam por renunciar ao valor que excede ao limite de 60 salários mínimos, o que permite a expedição de RPV, ou se, não renunciando ao crédito excedente que lhe é devido, sejam expedidos ofícios precatórios. A inércia acarretará na expedição na modalidade de precatório. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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