Procedimento Comum Cível 5001964-98.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001964-98.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por Mara Rodrigues dos Santos em face do INSS, originário da 1ª Vara Federal de Mauá. Tendo em vista o decidido no agravo de instrumento nº n° 5023378-69.2023.4.03.000 (Id 574852384) e que a verba sucumbencial já havia sido requisitada na modalidade total (Id 338769247 - RPV nº 20240168644), paga à disposição do Juízo (Id 347663952) e o montante incontroverso levantado (Id 371458639 - R$ 8.896,05 para 02/2021), foi determinado o envio dos autos à contadoria judicial para que apurasse do valor pago (R$ 14.802.45 em 26/11/2024) a importância a ser transferida ao patrono do exequente e a quantia a ser devolvida ao Erário. O contador judicial apurou no Id 586364199/Id586365764 que cabia ao patrono do exequente a quantia de R$ 4.311,43 em 11/2024, e ao Erário a importância de R$ 1.594,97 para 11/2024. Houve a expedição do ofício de transferência eletrônica Id 590551274, sobre o montante apurado pelo setor contábil ao exequente. Contudo, por meio do correio eletrônico Id 595885057/Id 595885058, o PAB do Banco do Brasil comunica a devolução do ofício de transferência Id 590545831 sem cumprimento, em razão do saldo da conta ser menor que o valor solicitado. DECIDO. Diante do expediente Id 593340640/Id 593340633 encaminhado pelo Setor de Precatórios, verifica-se que houve a determinação de devolução ao Erário de R$ 1.595,01 pelo E. TRF da 3ª Região (Id 593340634). Assim, o montante remanescente da conta nº 2500128384849 (Id 347663952) deverá ser transferida ao patrono do exequente (R$ 4.311,39). Comprovada a transferência, digam as partes se há ainda algo a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Oficie-se. SANTO ANDRé, 22 de julho de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134, NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 17 de julho de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

21/07/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação do exequente para que forneça os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho Id 581123280. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL Diante do decidido no agravo de instrumento n° 5023378-69.2023.4.03.000 (Id 574852384) e haja vista que o valor incontroverso do principal já foi requisitado (Id 422782381), remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração da quantia remanescente a ser requisitada atinente a tal rubrica. Com o retorno dos autos do contador, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se o PRC suplementar. Após a expedição, abra-se vista às partes para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, transmita-se o ofício requisitório ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante também do decidido no agravo de instrumento n° 5023378-69.2023.4.03.000 (Id 574852384) e tendo em vista que a verba sucumbencial foi requisitada na modalidade total (Id 338769247), paga à disposição do Juízo (Id 347663952) e o montante incontroverso já foi levantado (Id 371458639 - R$ 8.896,05 para 02/2021), a contadoria judicial deverá apurar do valor pago (R$ 14.802,45 em 26/11/2024) a importância a ser transferido ao exequente e a quantia a ser devolvido ao Erário. Com o retorno dos autos do contador, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140 intime-se o exequente para que forneça os dados bancários. Prazo: 5 (cinco) dias. Atendida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. Destaco que a informação quanto àqueles dados é de responsabilidade exclusiva do advogado. Na sequência, oficie-se ao Setor de Precatórios para que adote as providências necessárias para o estorno da quantia apurada pela contadoria ao Tesouro. Dê-se ciência. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 7 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:46

Mero expediente

19/05/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO R. Decisão Id 527277078: Tendo em vista que já houve a requisição do valor incontroverso a título de principal (Id 422782381), nos termos do despacho Id 374738847, bem como o levantamento apenas do valor incontroverso dos honorários, eis que o depósito atinente a esta rubrica encontra-se à disposição do Juízo (Id 361360173), aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento n° 5023378-69.2023.4.03.0000 interposto pelo INSS. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 9 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:07

Mero expediente

27/02/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 10:56

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL Diante do decidido no agravo de instrumento n° 5023378-69.2023.4.03.000 (Id 574852384) e haja vista que o valor incontroverso do principal já foi requisitado (Id 422782381), remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração da quantia remanescente a ser requisitada atinente a tal rubrica. Com o retorno dos autos do contador, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se o PRC suplementar. Após a expedição, abra-se vista às partes para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, transmita-se o ofício requisitório ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante também do decidido no agravo de instrumento n° 5023378-69.2023.4.03.000 (Id 574852384) e tendo em vista que a verba sucumbencial foi requisitada na modalidade total (Id 338769247), paga à disposição do Juízo (Id 347663952) e o montante incontroverso já foi levantado (Id 371458639 - R$ 8.896,05 para 02/2021), a contadoria judicial deverá apurar do valor pago (R$ 14.802,45 em 26/11/2024) a importância a ser transferido ao exequente e a quantia a ser devolvido ao Erário. Com o retorno dos autos do contador, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140 intime-se o exequente para que forneça os dados bancários. Prazo: 5 (cinco) dias. Atendida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. Destaco que a informação quanto àqueles dados é de responsabilidade exclusiva do advogado. Na sequência, oficie-se ao Setor de Precatórios para que adote as providências necessárias para o estorno da quantia apurada pela contadoria ao Tesouro. Dê-se ciência. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 7 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134, NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios RETIFICADOS (em cumprimento a determinação judicial), nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 13 de setembro de 2024. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134, NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 12 de julho de 2024. LARISSA DE CASTRO AZEVEDO Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134, NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 171038983: o INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 123.832,02, atualizada para 02/2021, alegando excesso de execução, com base nos seguintes argumentos: (i) não foi observada a prescrição quinquenal; (ii) o abono de 2020 foi pago na via administrativa; (iii) aplicação da TR até 03/2015, após essa data, o IPCA-E, enquanto a autarquia utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 113.932,95. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 243873607). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 246853215 e 246853231). Manifestação da parte credora concordando com os cálculos do órgão ancilar (id 252141218). Na petição de id 256744971, o INSS discorda dos cálculos, alegando que, além de não limitar os cálculos ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, a Contadoria considerou como termo inicial dos juros 9/2018, quando, no seu entender, a citação ocorreu em 4/10/2018. A r. decisão de id 279552836: 1) indeferiu o pedido de efeito suspensivo; 2) determinou o retorno dos autos à CECALC para para elaboração de parecer e cálculos, considerando a incidência dos juros a partir de 4/10/2018, data da citação. Sobrevieram cálculos retificados da Contadoria (id 282237426). Manifestação das partes em ids 289748350 e 290409761. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme asseverado em r. decisão de id 279552836: A v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (id 39041147): “(...) IX- Conforme revelam os documentos acostados aos autos, a parte autora já se encontrava incapacitada desde a data da cessação do auxílio doença em 16/3/06, motivo pelo qual o termo inicial de concessão do benefício deveria ser fixado a partir desta data. Entretanto, na petição inicial, a demandante pleiteia a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo em 5/11/12 (ID 107639737), motivo pelo qual o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado nesta data, sob pena de julgamento ultra petita. X- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos, devem índices de atualização monetária e taxa de juros ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). XI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. XII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação provida.”. A parte exequente em seus cálculos, conforme apurado pela CECALC, apresentou as seguintes incorreções: 2. A conta apresentada pela parte autora (ID 57589126), no valor total de R$ 123.832,02 (Créd. Autor = R$ 114.071,62 e Hon. Adv. = R$ 9.760,40) em 02/2021, possui as seguintes incorreções: a. Incluiu parcela relativa a 13º/2020, paga integralmente na competência 11/2020 (histórico de créditos ID 171038984 p. 3); b. Os índices de correção monetária não correspondem aos fixados no r. julgado; c. As taxas de juros de mora não foram acumuladas na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por sua vez, o INSS: 3. A nova conta apresentada pelo INSS (ID 171038985), no valor total de R$ 113.932,95 (Créd. Autor = R$ 105.036,90 e Hon. Adv. = R$ 8.896,05) em 02/2021, possui as seguintes incorreções: a. Considerou prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2013. O v. acórdão ID 39041147 não determinou a aplicação da prescrição quinquenal, s.m.j.; b. No termo inicial de juros, considerou 10/2018 em vez de 09/2018. c. A contagem de juros na planilha do INSS incluiu o mês de início e excluiu o mês da conta, ao contrário do Manual de Cálculos, que orienta a contagem de juros “excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta”. Em relação à prescrição quinquenal, observada pelo INSS antes de 26/09/2013, insta ressaltar que a Autarquia não se insurgiu contra a v. deliberação que não limitou as parcelas vencidas a qualquer termo, e determinou a implantação do benefício desde 05/11/2012. Por outro lado, segundo apurado pela Contadoria Judicial, “apresentamos a conta no total de R$ 126.491,65 (Créd. Autor = R$ 116.502,04 e Hon. Adv. = R$ 9.989,61) em 02/2021, nos exatos termos do r. julgado. Esclarecemos que não aplicamos a prescrição quinquenal, pois não houve comando nesse sentido, s.m.j.”. Verifico que a parte autora manifestou concordância com os cálculos da CECALC (id 252141218). Noutro passo, a conta da CECALC, em relação ao ponto controvertido de correção monetária, aplicou corretamente a taxa prevista do v. acórdão exequendo (INPC). Todavia, no que concerne à data da citação, com razão o INSS, uma vez que a autarquia registrou ciência do feito em 04/10/2018, razão pela qual os juros devem incidir a partir de 10/2018. Retificados os cálculos da Contadoria em id 282237426, adotando-se como termo inicial dos juros o mês 10/2018. A parte autora concordou com os novos cálculos apresentados. O INSS apenas se limitou a reiterar os argumentos de id 256744971. Embora a Contadoria Judicial tenha apurado crédito superior ao apresentado inicialmente pela exequente, entendo que seu acolhimento não implica julgamento ultra petita, na medida em que se trata de simples execução da coisa julgada, nos exatos termos do título. No TRF-3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A r. decisão agravada consignou que “Não obstante o parecer da contadoria judicial ter observado o título executivo com trânsito em julgado, inclusive com a concordância das partes, prevalecem os cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 477.176,60, atualizados em 08/2016 e não aqueles apontados pela Contadoria, tendo em vista que o seu acolhimento significaria julgamento ‘ultra petita’”. 2. A simetria dos cálculos com o título judicial não configura julgamento "ultra petita", mas, sim, simples execução da coisa julgada. Vide art. 492 do Código de Processo Civil – CPC, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ e desta Sexta Turma/TRF3. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017208-86.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) Assim, acolho parcialmente a impugnação do INSS, devendo prevalecer o último parecer do Contador Judicial (id 282237426), posto equidistante das partes, e detentor da confiança do Juízo (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004119-25.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023). DELIBERAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 126.443,12, sendo R$ 116.459,54 a título de principal, e R$ 9.983,58 a título de honorários advocatícios, atualizados para 02/2021. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 123.832,02; executado R$ 113.932,95. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3. Intimem-se. Mauá, d.s.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 171038983: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 123.832,02, atualizada para 02/2021, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: (i) não foi observa a prescrição quinquenal; (ii) o abono de 2020 foi pago na via administrativa; (iii) aplicação da TR até 03/2015, após essa data, o IPCA-E, enquanto a autarquia utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 113.932,95. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 243873607). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 246853215 e 246853231). Manifestação da parte credora concordando com os cálculos do órgão ancilar (id 252141218). Na petição de id 256744971, o INSS discorda dos cálculos, alegando que, além de não limitar os cálculos ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, a Contadoria considerou como termo inicial dos juros 9/2018, quando, no seu entender, a citação ocorreu em 4/10/2018. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO Tendo o INSS formulado pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com mera alegação de preenchimento dos pressupostos legais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-98.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pedido. Além disso, a execução da parcela incontroversa é autorizada pelo art. 535, § 4º, do CPC, segundo o qual “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Ademais, restou pacificado no Tema 28/STF (RE 1.205.530/SP, julgado em 8/6/2020) que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS A v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (id 39041147): (...) IX- Conforme revelam os documentos acostados aos autos, a parte autora já se encontrava incapacitada desde a data da cessação do auxílio doença em 16/3/06, motivo pelo qual o termo inicial de concessão do benefício deveria ser fixado a partir desta data. Entretanto, na petição inicial, a demandante pleiteia a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo em 5/11/12 (ID 107639737), motivo pelo qual o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado nesta data, sob pena de julgamento ultra petita. X- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). XI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. XII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação provida. A parte exequente em seus cálculos, conforme apurado pela CECALC, apresentou as seguintes incorreções: 2. A conta apresentada pela parte autora (ID 57589126), no valor total de R$ 123.832,02 (Créd. Autor = R$ 114.071,62 e Hon. Adv. = R$ 9.760,40) em 02/2021, possui as seguintes incorreções: a. Incluiu parcela relativa a 13º/2020, paga integralmente na competência 11/2020 (histórico de créditos ID 171038984 p. 3); b. Os índices de correção monetária não correspondem aos fixados no r. julgado; c. As taxas de juros de mora não foram acumuladas na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por sua vez, o INSS: 3. A nova conta apresentada pelo INSS (ID 171038985), no valor total de R$ 113.932,95 (Créd. Autor = R$ 105.036,90 e Hon. Adv. = R$ 8.896,05) em 02/2021, possui as seguintes incorreções: a. Considerou prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2013. O v. acórdão ID 39041147 não determinou a aplicação da prescrição quinquenal, s.m.j.; b. No termo inicial de juros, considerou 10/2018 em vez de 09/2018. c. A contagem de juros na planilha do INSS incluiu o mês de início e excluiu o mês da conta, ao contrário do Manual de Cálculos, que orienta a contagem de juros “excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta”. Em relação à prescrição quinquenal, observada pelo INSS antes de 26/09/2013, insta ressaltar que a Autarquia não se insurgiu contra a v. deliberação que não limitou as parcelas vencidas a qualquer termo, e determinou a implantação do benefício desde 05/11/2012. Por outro lado, segundo apurado pela Contadoria Judicial, “apresentamos a conta no total de R$ 126.491,65 (Créd. Autor = R$ 116.502,04 e Hon. Adv. = R$ 9.989,61) em 02/2021, nos exatos termos do r. julgado. Esclarecemos que não aplicamos a prescrição quinquenal, pois não houve comando nesse sentido, s.m.j.”. Verifico que a parte autora manifestou concordância com os cálculos da CECALC (id 252141218). Noutro passo, a conta da CECALC, em relação ao ponto controvertido de correção monetária, aplicou corretamente a taxa prevista do v. acórdão exequendo (INPC). Todavia, no que concerne à data da citação, com razão o INSS, uma vez que a autarquia registrou ciência do feito em 04/10/2018, razão pela qual os juros devem incidir a partir de 10/2018. Nesse panorama, os autos deverão retornar à CECALC, a fim de que seja elaborado novos cálculos, considerando a incidência dos juros a partir de 10/2018, data da citação. Postergo a deliberação acerca do acolhimento ou não da impugnação para o momento da juntada de novos cálculos pela CECALC, mormente considerando que o valor apresentado pela Contadoria é superior ao requerido pela parte exequente. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, retornem os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos, considerando a incidência dos juros a partir de 4/10/2018, data da citação. Sobrevindo o parecer, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Intimem-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

23/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

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