Procedimento Comum Cível 5008477-22.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008477-22.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2024, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2024, 10:08

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO MARCO GOZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008477-22.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 13:20

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 12:24

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO MARCO GOZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008477-22.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2024, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 15:58

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO MARCO GOZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Manifeste-se o exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, ID 257703830, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. Concordando o exequente com os cálculos apresentados, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, com valores apurados em julho de 2022, da seguinte forma: a) um em nome da parte autora - Angelo Marco Gozzi - CPF: 085.006.758-88, no valor de R$ 119.960,39 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), na modalidade PRC; b) e outro no valor de R$ 8.644,73 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais, na modalidade RPV. Devendo o exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. No silêncio, expeça-se em nome em nome da Dra. Patricia Landim Meira – OAB/SP 109440 - CPF 027.816.168-50. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. E, após, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente pessoalmente intimado de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que o exequente reside na Rua Djalma Campos Pádua, nº 159, Jardim Margarida, CEP: 13077-075, em Campinas/SP. Por fim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008477-22.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o autor a, no mesmo prazo, apresentar a declaração prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, devidamente preenchida e assinada. Após a transmissão, dê-se vista às partes. Intimem-se.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANGELO MARCO GOZZI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGELO MARCO GOZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008477-22.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ANGELO MARCO GOZZI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGELO MARCO GOZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: ANGELO MARCO GOZZI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGELO MARCO GOZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008477-22.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ângelo Marco Gozzi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da atividade especial bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar como tempo de serviço especial os períodos de 15/09/1987 a 30/04/2012 e 01/02/2013 a 05/04/2016, determinando que sejam convertidos em tempo comum; declarando o tempo de contribuição total de 40 anos, 5 meses e 12 dias na DER (05/08/2016); condenando o réu a revisar o benefício recebido pelo autor desde a DER, com o pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, não havendo prescrição quinquenal a ser declarada. Julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/2012 a 01/04/2013 e 06/04/2012 a 31/01/2013, na forma da fundamentação. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF – Cap. 4, item 4.3.1), e os juros serão contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor em sucumbência, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado da sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. O autor interpôs apelação, requerendo o provimento do recurso, para que seja reformada a R. Sentença proferida pelo Juiz ‘a quo’, reconhecendo o direito ao benefício NB: 178.166.667-6, desde o requerimento administrativo realizado em 05.08.2016, acrescendo-se os períodos de 01.05.2012 a 01.04.2013 e 06.12.2012 a 31.01.2013, na contagem final do tempo de contribuição. O INSS também interpôs recurso, alegando que não cabe a autarquia adotar qualquer providência, mas apenas analisar a documentação apresentada pelo segurado e verificar sua regularidade formal e material, indeferindo motivadamente a contagem de tempo especial, quando não cumpridas as exigências da legislação previdenciária, o que verificou no caso do autor. Alega que não restaram cumpridos os requisitos legais, devendo ser mantida a decisão de indeferimento do benefício, julgando-se improcedentes os pedidos. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008477-22.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O autor alega na inicial que requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 05.08.2016, sendo deferido o benefício em 28.07.2017 sob o n° 178.166.667-6 (id 149196682 - Pág. 1). Afirma, contudo, que o INSS deixou de reconhecer como especial os períodos de 01.09.1987 a 01.04.2013 e de 06.04.2012 a 05.04.2016. Requer o reconhecimento da atividade especial, bem como a revisão da RMI desde o requerimento administrativo. Considerando que o autor recebe benefício de aposentadoria desde 28/07/2017, o direito ao benefício resta incontroverso. Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade especial exercia pelo autor de 01.09.1987 a 01.04.2013 e de 06.04.2012 a 05.04.2016. Da Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. No presente caso, pelos documentos juntados aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 15/09/1987 a 30/04/2012, uma vez que trabalhou como ajudante de produção, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64, c[odigo 1.1.5, anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 149196686 - Pág. 1/3); - 01/02/2013 a 05/04/2016, uma vez que trabalhou como montador naval, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 149196685 - Pág. ½) Quanto aos períodos de 01.05.2012 a 01.04.2013 e 06.12.2012 a 31.01.2013, o PPP juntado aos autos não descreve a atividade que o autor exerceu neste período, uma vez que a profissiografia vai até dia 30/04/2012 (item 14.1 do PPP id 149196705 - Pág. 1), desse modo, sem indicação da função não há como proceder à análise da exposição do autor a agentes nocivos, devendo os períodos ser computados como tempo de serviço comum. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos comuns incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (05/08/2016) perfazem-se 40 (quarenta) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias, conforme planilha id 149196700 - Pág. 13/14, apurado pela r. sentença a quo. Portanto, faz jus o autor à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.166.667-6 desde a DER em 05/08/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento às apelações do autor e do INSS para manter a r. sentença, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. No presente caso, pelos documentos juntados aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 15/09/1987 a 30/04/2012, uma vez que trabalhou como ajudante de produção, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64, c[odigo 1.1.5, anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 149196686 - Pág. 1/3); 01/02/2013 a 05/04/2016, uma vez que trabalhou como montador naval, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 149196685 - Pág. ½) Quanto aos períodos de 01.05.2012 a 01.04.2013 e 06.12.2012 a 31.01.2013, o PPP juntado aos autos não descreve a atividade que o autor exerceu neste período, uma vez que a profissiografia vai até dia 30/04/2012 (item 14.1 do PPP id 149196705 - Pág. 1), desse modo, sem indicação da função não há como proceder à análise da exposição do autor a agentes nocivos, devendo os períodos ser computados como tempo de serviço comum. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos comuns incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (05/08/2016) perfazem-se 40 (quarenta) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias, conforme planilha id 149196700 - Pág. 13/14, apurado pela r. sentença a quo. Faz jus o autor à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.166.667-6 desde a DER em 05/08/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Apelações do autor e do INSS improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações do autor e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(71)