Procedimento Comum Cível 5000277-64.2019.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000277-64.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 13:35

Trânsito em julgado

06/05/2024, 13:43

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 10:35

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 15:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 22/12/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

18/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, a seguir anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

10/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de cumprimento de sentença movido por João Manoel de Almeida, qualificado nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que o exequente na busca a satisfação de créditos, em relação ao benefício previdenciário que lhe fora concedido judicialmente, aposentadoria por tempo de contribuiçõa, teria deixado de proceder aos descontos dos valores recebidos a título de seguro-desemprego. Junta documentos. Junta documentos. O exequente concorda parcialmente, pugnando pelo desconto do valor efetivo da parcela do seguro-desemprego, ou seja, sem descontar a competência na integralidade. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em sentença proferida em processo civil de conhecimento (v. acordão transitado em julgado, v., ainda, art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04/04/2018. A impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença restringe-se aos descontos dos períodos em que o exequente recebeu seguro-desemprego. Concordo com o INSS. O artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe ser "vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". Os valores recebidos a título de seguro-desemprego pelo exequente, por se tratarem de valores inacumuláveis com a percepção de benefício previdenciário, devem ser descontados por ocasião da liquidação da sentença, inclusive o próprio exequente concorda parcialmente com questão arguida na presente impugnação, contudo, alega que deverá ser descontado o valor efetivamente recebido com o seguro-desemprego e não a competência. Nesse sentido, na prática, a pretensão do exequente equivaleria a uma cumulação parcial e não há dispositivo legal para ampará-la, posto que indiscutível a impossibilidade de cumulatividade da aposentadoria com seguro-desemprego. Assim, no cálculo de liquidação devem ser descontadas as competências recebidas a título de seguro-desemprego. Diante do exposto, acolho a impugnação à execução e determino o prosseguimento da presente execução nos termos dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 262776134)). O exequente deverá suportar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor devido, respeitada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça (v. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. CATANDUVA, 18 de fevereiro de 2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MANUEL DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MANUEL DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MANUEL DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO MANUEL DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade rural. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a AVERBAR como tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, sem efeito de carência, o período de 06/08/1968 a 30/04/1987; concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/189.942.026-3, a partir de 04/04/2018. O cálculo deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do trânsito em julgado da presente ação e respeitada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência do INSS o condenou ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e Incisos, 3º, Inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015 a título de honorários advocatícios. INSS isento de custas na forma do § 1º, Art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Deixou de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição. O INSS interpôs apelação, alegando que a parte autora NÃO apresentou documentos onde se estaria qualificado como lavrador, trouxe somente algumas certidões que não possuem caráter comprobatório, portanto, havendo insuficiência de prova documental, os pedidos da parte requerente, no que diz respeito ao trabalho rural, estão irremediavelmente prejudicados, pois há no presente caso insuficiência de prova material do suposto trabalho rural quanto ao período sem registro que a parte autora alega ter exercido. Alega que as declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, além de extemporâneas, não podem ser consideradas como início de prova material, uma vez que se trata de entrevista com o próprio interessado e não foram homologadas pelo INSS. E quanto às provas orais, melhor sorte não lhe assiste, pois as testemunhas não confirmaram, com convicção, o trabalho da parte autora, motivos pelos quais não faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço contemplado pela r. decisão ora atacada. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, reformando-se a r. sentença, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e, como consequência, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. O autor alega na inicial que requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 04/04/2018, contudo, teve o pedido indeferido (id 158296385 - Pág. 1 e 158296385 - Pág. 37). Afirma que a autarquia não reconheceu o trabalho rural exercido em regime de economia familiar nos períodos de 06/Agosto/1968 a 13/Janeiro/1971, 13/Janeiro/1971 a 06/Março/1980 e 05/Fevereiro/1982 a 30/Abril/1987. Requer o reconhecimento da atividade rural de 06/08/1968 a 13/01/1971, 13/01/1971 a 06/03/1980, 01/04/1980 a 05/02/1982 e 05/02/1982 a 30/04/1987, bem como a concessão do benefício pela regra 85/95. Portanto, como o autor não impugnou a r. sentença, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade rural exercida de 06/08/1968 a 30/04/1987, assim como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/189.942.026-3, a partir de 04/04/2018. Atividade Rural: Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados. Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008. Para comprovar o trabalho rural exercido em regime de economia familiar no período de 06/08/1968 a 30/04/1987 o autor juntou aos autos: - cópia do título eleitoral emitido em 25/06/1973, indicando a profissão à época como lavrador (id 158296385 - Pág. 74/75); - certificado de dispensa de incorporação no ano de 1972, com emissão em 23/02/1971, trazendo anotada a profissão de lavrador (Id 158296385 - Pág. 12/13); - declaração de rendimentos referente ao ano de 1969, no qual consta que residia em propriedade rural (Sítio Cubatão) e trabalhava como percenteiro (id 158296385 - Pág. 14) - contrato particular de compromisso de compra e venda com a CICA, datado de 18/01/1971, no qual foi qualificado como arrendatário no plantio de tomate em sete alqueires do Sítio São José (id 158296385 - Pág. 16); - circular de marcação de datas de vacinação emitida em 08/09/1975 em nome do autor para agendamento de vacinação de bovinos entre 02/02/1976 a 01/10/1976 (id 158296385 - Pág. 18) - circular de marcação de data de vacinação emitida em 01/10/1978 em nome do autor com agendamento para vacinação de bovinos em 12/02/1979 (id 158296385 - Pág. 20); - notas fiscais de comercialização de amendoim em casca em nome do autor nos anos de 1979/1981 (id 158296385 - Pág. 21/24); - notificação para desocupação de imóvel rural em 30/09/1987, devido a vencimento de contrato de parceria agrícola (id 158296385 - Pág. 27); - cópia da CTPS trazendo anotado vínculos de trabalho de natureza rural nos períodos de 29/05/1987 a 03/12/1987, como trabalhador rural safrista, 12/02/1988 a 19/05/1988, 24/05/1988 a 10/11/1988, 05/06/1989 a 29/11/1989, 23/08/1990 a 12/12/1990, dentre outros períodos, todos de natureza rural até o ano de 2005 (id 158296385 - Pág. 42/73). Por sua vez, as testemunhas ouvidas confirmam conhecer o autor. O depoimento do Sr. Eldair foi o sentido de que conhece o Sr. JOÃO desde os dez (10) anos de idade, pois estudaram juntos na escola do bairro Boa Sorte e relatou que enquanto o autor se ativou em várias propriedades, o depoente passou a ter registro com vinte e seis (26) anos de idade junto como Sr. Waldemar Rebellato na fazenda Santa Rosa no bairro de Caputira de Elisiário/SP. Confirmou que trabalharam juntos para o Sr. Rebelatto, ambos com anotação em CTPS, mas nunca antes; tampouco labutou nas proximidades de onde o Sr. JOÃO residia – dez quilômetros (10 Km) de distância -. Respondeu que o autor tinha doze (12) irmãos e não se recorda se algum era casado. Afirmou que também trabalhou com a testemunha João no Rebelatto com registro, mas não antes. o depoente João primeiramente asseverou que conheceu o autor em 1987, negando que tivesse tido contato com ele antes deste marco, pois quando o autor mudou com o sogro perto do Rebelatto, passaram a trabalhar lado a lado para este na formalidade. O Sr. Eldair chegou do bairro Boa Sorte e não o conhecia anteriormente e ao responder o questionamento do advogado que patrocina a causa, lembrou que a esposa do autor era sua conhecida, pois moravam juntos no bairro Caputira e presenciou o relacionamento do casal, época em que o autor tinha o apelido de “João Boa Sorte”, em razão do nome do bairro. Desse modo, restou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor no período de 06/08/1968 a 30/04/1987, devendo ser averbado pelo INSS independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (exceto para efeito de carência - art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91). Dessa forma, computando-se o tempo de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos de trabalho anotados na CTPS do autor e corroborados pelo CNIS até a data do requerimento administrativo (04/04/2018) perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Assim, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS para manter a r. sentença, conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. Restou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor no período de 06/08/1968 a 30/04/1987, devendo ser averbado pelo INSS independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (exceto para efeito de carência - art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91). Computando-se o tempo de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos de trabalho anotados na CTPS do autor e corroborados pelo CNIS até a data do requerimento administrativo (04/04/2018) perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MANUEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO APARECIDO BERENGUEL - SP151614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-64.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. RELATÓRIO JOÃO MANUEL DE ALMEIDA, qualificado nos autos, propõe, pelo procedimento comum, a presente ação de concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, NB nº 42/189.942.026-3 e DER em 04.04.2018; em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese requer que lhe seja averbado e computado como tempo de serviço de natureza rural, na condição de segurado especial, o período de 06/08/1968 a 30/04/1987. Petição inicial de fls. 03/11 e cópia integral do requerimento administrativo às fls. 17/137. Despacho de fls. 167 deferiu os benefícios da Justiça gratuita, ao tempo em que determinou a citação da Autarquia Previdenciária. Ato contínuo, o INSS apresenta sua contestação em que pretende julgamento pela improcedência do pedido (fls. 168/180). Então fixada a data para a produção da prova oral para o dia 05/08/2020, chamei o feito a ordem com o intuito de intimar os litigantes a fim de se manifestarem quanto a anuência da realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento presencial no curso deste ano de 2020. Discordes, a diligência foi materializada aos 24/01/2021, após confirmarem a presença com antecedência, caso concordassem em comparecer. Alegações finais colhidas no mesmo ato. É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Tempo de Atividade Rural Como Segurado Especial O art. 55, par. 3º, da lei n. 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por tempo de serviço, assim dispõe: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Raciocínio que prevaleceu no âmbito do Poder Judiciário a exemplo da Súmula de jurisprudência predominante nº 149, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Tenho que o labor rural pode ser reconhecido, inclusive, quando a parte for menor de 14 (quatorze) anos, conforme pacificado pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a teor de sua Súmula n. 05, a saber: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Como prova material no curso do procedimento administrativo, o demandante colacionou cópia de seu Certificado de Dispensa de Incorporação datado de 31/12/1972 em que consta a profissão de lavrador com residência no bairro Boa Sorte, município de Itajobi/SP; folha de rosto de declaração de imposto de renda do Sr. Manoel João de Almeida, pai do autor, cujo endereço é no sítio Cubatão, no bairro Boa Sorte em 1970; contrato de compra e venda da safra de tomate de 1971 junto ao sítio São José, no bairro Boa Sorte; circular de marcação de datas de vacinação contra a febre aftosa dos anos de 1975/1976 e 1978/1979; notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas também em nome do genitor relacionadas ao sítio Olho D’Água dos anos de 1979, fazenda Aroeira de 1981; notificação de desocupação do sítio Córrego Fundou/Figueira do ano de 1987; Carteiras de Trabalho e Previdência Social, a primeira expedida em 14/03/1983, quando residia no bairro da Figueira; Título Eleitoral emitido aos 25/06/1973, em que se qualificou como lavrador e residente no bairro Boa Sorte e certidão de casamento datado de 14/10/1978. Quando de sua oitiva, o Sr. JOÃO disse que a família residia e trabalhava no sítio São José no bairro Boa Sorte em Itajobi/SP. De lá passaram à propriedade do Sr. José Gonçalves Ferreira, cujo nome era São José do Cubatão, face o bairro rural. Eram em oito (08) filhos e o pai era parceiro e “tocava terra”, ou seja, cuidava do cultivo de milho, arroz, feijão, mamão e tomate. Permaneceram no imóvel por três (03) anos com contrato. A propriedade tinha 10/11 alqueires de pasto e duas (02) casas, a outra vazia. Em seguida retornaram para o bairro Boa Sorte no sítio do Sr. Lydio Yamamoto há seis quilômetros (06 Km) da propriedade anterior. A realidade somente se alterou com o casamento de sua irmã, que ficava em outra casa com a família dela. Passados dez (10) anos, se fixaram no sítio Aroeira do Sr. Michel que distava vinte quilômetros (20 Km) daqueloutra. Nos dois (02) anos que ficaram, plantaram oito mil (8.000) pés de café e novecentos (900) de laranja. Ao término do contrato de safra, se instalaram no bairro Figueira no imóvel da Sra.Moreschi há cinco quilômetros 05 Km) da antecedente. No local se dedicaram ao cultivo de seis mil (6.000) pés de café, um mil (1.000) de laranja, seiscentos (600) de poncã e limão cada. Nunca se socorreram de diaristas. Alegou que mesmo casado desde 14/08/1978, ainda assim continuou ao lado do pai, sendo certo que sua esposa, Sra. Rosa, lhe auxiliava nos afazeres diários. Com relação a testemunha Eldair, disse que era vizinho da propriedade do Sr. Catanho no bairro Cachoeira, ocasião que laborava sem registro em CTPS. Já o Sr. João o conhece de Caputira e alegou que esta testemunha não labutou com vínculo formal de emprego antes de 1987. O depoimento do Sr. Eldair foi o sentido de que conhece o Sr. JOÃO desde os dez (10) anos de idade, pois estudaram juntos na escola do bairro Boa Sorte. Relatou que enquanto o autor se ativou em várias propriedades, o depoente passou a ter registro com vinte e seis (26) anos de idade junto como Sr. Waldemar Rebellato na fazenda Santa Rosa no bairro de Caputira de Elisiário/SP. Confirmou que trabalharam juntos para o Sr. Rebelatto, ambos com anotação em CTPS, mas nunca antes; tampouco labutou nas proximidades de onde o Sr. JOÃO residia – dez quilômetros (10 Km) de distância -. Respondeu que o autor tinha doze (12) irmãos e não se recorda se algum era casado. Afirmou que também trabalhou com a testemunha João no Rebelatto com registro, mas não antes. A testemunha João primeiramente asseverou que conheceu o Sr. JOÃO em 1987, negando que tivesse tido contato com ele antes deste marco, pois quando do autor mudou com o sogro perto do Rebelatto, passaram a trabalhar lado a lado para este na formalidade. O Sr. Eldair chegou do bairro Boa Sorte e também não o conhecia anteriormente. Ao responder o questionamento do advogado que patrocina a causa, lembrou que a esposa do autor era sua conhecida, pois moravam juntos no bairro Caputira e presenciou o relacionamento do casal, época em que o autor tinha o apelido de “João Boa Sorte”, em razão do nome do bairro. Em que pese a prova oral não ter emprestado a credibilidade que se esperava, não só pela ocorrência de certas contradições, mas também pela aparente memorização de respostas, a exemplo de fixar o tempo em que o autor teria permanecido na propriedade do Sr. Iamamoto (1971/1980), mas desconhecer a data de seu próprio casamento; os elementos materiais suplantam as discrepâncias. Sem que tenha transcorrido relevante lapso temporal entre um documento e outro, a cadeia cronológica mostra o rotineiro trânsito entre imóveis rurais diversos em bairros diferentes. Ainda que a maioria deles esteja em nome do pai do autor e tendo o entendimento particular que com o casamento o vínculo de dependência se encerrar entre pais e filhos, a informação da CTPS de que em 1983 estava na zona campesina dá azo à interpretação de que acompanhava o pai e, por conseguinte, os contratos e notas deveriam se materializados em nome deste. Ademais, o fato da primeira anotação na CTPS em comento ser na condição de trabalhador rural braçal no sítio Santo Antônio, confirma o histórico agrícola ao Sr. JOÃO em todo o período pleiteado. Destaco que o Art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91 prevê que o trabalho rural anterior à edição da lei n. 8.213/91 pode ser computado independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. Reforço que inexiste qualquer efeito com natureza de carência, porquanto o caso concreto não se encaixa no paradigma do Recurso Especial nº 1.352.791/SP, julgado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do antigo Art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973; refletido no julgamento do processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Sr. JOÃO MANUEL DE ALMEIDA para CONDENAR o INSS a: a)- AVERBAR como tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, sem efeito de carência, o período de 06/08/1968 a 30/04/1987; b)- CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/189.942.026-3, a partir de 04/04/2018. Deverá a Autarquia-ré atualizar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS em nome do autor. O cálculo deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do trânsito em julgado da presente ação e respeitada a prescrição quinquenal. Advirto que caso já seja titular de outro benefício previdenciário de aposentadoria, DEVERÁ optar pela INTEGRALIDADE entre um ou outro. Em outras letras, ATÉ o trânsito em julgado deste feito, DEVE escolher entre permanecer em seu “status quo”, ou seja, continuar a perceber o benefício de que já é titular; OU preferir o benefício que ora lhe é reconhecido, COM direito ao recebimento dos atrasados, mas DESCONTADOS os valores já recebidos em decorrência daqueloutro benefício previdenciário. Também o Superior Tribunal de Justiça abordou a tese, conforme acórdão do Recurso Especial nº 1.793.264/SC, 2ª Turma, Relator, Ministro Herman Benjamin aos 23/05/2019 que ora colaciono: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.”. No SILÊNCIO, interpreta-se como a manutenção do benefício administrativo. Ante a sucumbência do INSS CONDENO-A, inclusive, ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e Incisos, 3º, Inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015 a título de honorários advocatícios. INSS isento de custas na forma do § 1º, Art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Deixo de sujeitar esta sentença ao duplo grau de jurisdição, com base na redação do Inciso I, do § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva/SP, 26 de fevereiro de 2.021. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal Substituto

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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