Procedimento Comum Cível 5013704-21.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013704-21.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 09:29

Trânsito em julgado

14/05/2024, 09:29

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:06

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CORACI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA PEREIRA FONSECA - SP398446, ROGER TEIXEIRA VIANA - SP359588 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013704-21.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CORACI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA PEREIRA FONSECA - SP398446, ROGER TEIXEIRA VIANA - SP359588 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando as transferências realizadas, nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013704-21.2018.4.03.6183

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 16:19

Mero expediente

14/02/2024, 13:43

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CORACI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: FLAVIA PEREIRA FONSECA - SP398446-A, ROGER TEIXEIRA VIANA - SP359588-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013704-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CORACI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: FLAVIA PEREIRA FONSECA - SP398446-A, ROGER TEIXEIRA VIANA - SP359588-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CORACI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: FLAVIA PEREIRA FONSECA - SP398446-A, ROGER TEIXEIRA VIANA - SP359588-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à isenção de custas, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. A aposentadoria por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida. Passo à análise do caso concreto Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado aos autos comprova inequivocamente que a parte autora, nascida em 23/8/43, implementou a idade mínima necessária em 23/8/03. Quanto à carência, a autora precisa comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 132 (cento e trinta e dois) meses, nos termos do art. 142 da Lei de Benefícios. Pretende a parte autora o reconhecimento de vínculo no período de 25/10/82 a 3/12/90. Apresentou contrato de trabalho anotado em CTPS, emitida em 22/07/82, com Adelia Mendes, com informação de alteração salarial e anotações de férias. Há recolhimentos no CNIS referentes aos períodos de 1º/1/85 a 30/4/85, 1º/6/85 a 28/2/86, 1º/4/86 a 31/5/89, 1º/8/89 a 31/8/89, 1º/10/89 a ºº30/04/90 e de 1º/6/90 a dezembro/90, sob NIT 1.098.368.461-5. Constam, também, informações de recolhimentos em microfichas de outubro/82 a setembro/83, novembro/83 a março/84, maio/84 a julho/84, setembro/84 a dezembro/84 e cópias das referidas guias de recolhimentos. Ainda que não tenham sido recolhidos todas as contribuições previdenciárias, cuja responsabilidade pelo desconto e recolhimento é do empregador doméstico, incumbindo a fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação, possível o reconhecimento do vínculo em comento entre 25/10/82 a 3/12/90. Com relação ao período de recolhimentos a partir de julho/95 a junho/97, apresentou guias com informação de NIT divergente, 1.091.368.461-57 e 1.091.318.461-56, 1.091.368.461-51, 1.071.368.461-57 ao invés de 1.098.368.461-5. Para as competências de julho/97, agosto/97; setembro/97 foram apresentadas guias de recolhimentos para o NIT 1.098.368.461-5, tendo por salário de contribuição o mínimo da época, R$120,00, com recolhimento de 20% (alíquota empregado e empregador). Considerando os períodos reconhecidos pelo MM. Juiz a quo (25/10/82 a 3/12/90 e 1º/7/97 a 30/9/97, somados aos períodos de recolhimentos no CNIS (janeiro/85 a abril/85, junho/85 a fevereiro/86, abril/86 a maio/89, outubro/89 a abril/90, 1º/6/90 a 3/12/90, 4/12/90 a 28/2/91, maio/91 a setembro/91, novembro a dezembro/91, fevereiro/92 a maio/93, agosto/93, outubro/93 a fevereiro/94, maio/94, setembro/94 e maio a junho/95, a parte autora comprovou 11 anos, 5 meses e 8 dias de recolhimentos. Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91, deve ser concedido benefício previdenciário pretendido. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013704-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, mediante o cômputo dos períodos em que esteve em gozo de auxílio doença. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 10/3/20, julgou parcialmente procedente o pedido, “para reconhecer como tempo de serviço comum os lapsos de 25/10/1982 a 03/12/1990 e de 01/07/1997 a 30/09/1997 e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 142.460.705-9), nos termos da fundamentação, com DIB em 10/12/2007”. Determinou a incidência da correção monetária pelo INPC e de juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. sem custas. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Subsidiariamente, insurge-se com relação à correção monetária e requer a isenção de custas. Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013704-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento e não conheço da remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Considerando os períodos reconhecidos pelo MM. Juiz a quo (25/10/82 a 3/12/90 e 1º/7/97 a 30/9/97, somados aos períodos de recolhimentos no CNIS (janeiro/85 a abril/85, junho/85 a fevereiro/86, abril/86 a maio/89, outubro/89 a abril/90, 1º/6/90 a 3/12/90, 4/12/90 a 28/2/91, maio/91 a setembro/91, novembro a dezembro/91, fevereiro/92 a maio/93, agosto/93, outubro/93 a fevereiro/94, maio/94, setembro/94 e maio a junho/95, a parte autora comprovou 11 anos, 5 meses e 8 dias de recolhimentos. III- Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora cumpriu a idade e carência exigidas, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação parcialmente conhecida e improvida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(118)