Procedimento Comum Cível 5001053-61.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001053-61.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2024, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 10:00

Trânsito em julgado

21/08/2024, 07:52

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2024, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2024, 17:14

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103 Vistos em inspeção. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 16:42

Mero expediente

09/05/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 12:03

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não há se falar em prescrição do crédito, uma vez que, consoante entendimento do C. STJ, o prazo prescricional quinquenal somente tem início após o encerramento do processo administrativo, que, no caso em tela, se deu com a expedição do ofício notificando a operadora para pagamento do débito. E entre a data da expedição desse ofício e o ajuizamento da execução fiscal não foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. Todavia, há se reconhecer a prescrição intercorrente do processo administrativo. A previsão de prazos prescritivos no âmbito do processo administrativo, desde que relativo a dívida ativa não tributária, deu-se por força da entrada em vigor da Lei nº 9.873/99, sendo trienal o prazo relativo à prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1º, § 1º, sujeito à interrupção quando verificadas as hipóteses elencadas pelo art. 2º. Eis os dispositivos: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco anos) a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal." Desse modo, após o início do procedimento administrativo, qualquer manifestação, desde que impulsione o processo na direção da apuração do fato, é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Nessa linha: “ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. ANP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.873/99. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito, unicamente, à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. 2. Na espécie, conforme se constata da cópia do procedimento administrativo colacionado às fls. 40 e ss., o demandante foi autuado em 03/12/2003, tendo sido notificado nesta mesma data e apresentado defesa administrativa em 22/12/2003, sendo que, em 29/07/2006, sobreveio despacho determinando a intimação do autuado para, querendo, apresentar alegações finais, tendo o demandante/autuado, apresentado alegações finais em 19/09/2006. 3. Proferida decisão administrativa em 12/02/2008 da qual o demandante/autuado restou notificada em 18/04/2008, foi interposto recurso administrativo em 22/04/2008, tendo sido proferido despacho de admissibilidade do aludido recurso em 27/05/2008. Em 28/07/2009, foi proferido novo despacho, determinando a intimação do autuado para manifestação, considerando o possível reenquadramento da infração com o agravamento da pena aplicada. 3. Acerca da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, prevê a Lei nº 9.873/99, no § 1º do seu artigo 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 4. Veja que a norma de regência é clara quanto à incidência da prescrição intercorrente, que somente ocorre quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. 5. Na espécie, do breve escorço acima, verifica-se que em nenhum momento o procedimento ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem que tenha sido proferida uma decisão ou um despacho. Decerto o demandante, apesar da clareza do dispositivo em comento, equivocou-se quanto à forma de contagem do prazo prescricional trienal. Com efeito, nas razões de apelação que apresentou, verifica-se a alegação de que "da autuação realizada junto ao posto até a decisão proferida no processo administrativo, o mesmo ficou paralisado por mais de três anos...". 6. Conforme demonstrado, entre a autuação, em 03/12/2003, e a prolação de decisão no âmbito administrativo, em 12/02/2008, houve despacho determinando a intimação da parte para apresentação de alegações finais em 29/07/2006. Fácil se ver, portanto, que entre os aludidos termos não houve o decurso do prazo de 3 (três) anos. Prosseguindo, constata-se, ainda, que tendo o demandante/autuado recorrido da aludida decisão com a interposição de recurso administrativo, sobreveio decisão de admissibilidade da aludida irresignação em 27/05/2008, sendo que, em 28/07/2009 foi proferido novo despacho, determinando o demandante/autuado, para manifestação. Mais uma vez constata-se que o feito não ficou paralisado pelo prazo de 3 (três) anos. 7. Apelação improvida.” (TRF3, Quarta Turma, ApCiv 1612708/SP, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, j. 03.05.2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2018) “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – ANS - PLANO DE SAÚDE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI FEDERAL Nº. 9.873/99 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, alegando, em síntese: prescrição do crédito; prescrição intercorrente da cobrança do débito, por ter ficado o processo administrativo em tela paralisado por mais de três anos pendente de julgamento. Pedido de tutela provisória de urgência deferido, tendo a autora depositado o montante integral do débito. Pedido julgado improcedente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso de apelação pela autora, aduzindo: nulidade da sentença, por violação do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.783/99, bem como em face da jurisprudência pátria, devendo ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo no presente caso (AIH nº 2459197939). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de execução fiscal de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em decorrência de ilegalidade do reajuste anual de mensalidade de beneficiária, aplicado no mês de agosto de 2003, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 9.656/1998, 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº. 9.961/2000 e 5º, inciso VII, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº. 24, de 2000. 2. O processo administrativo nº. 25789.008357/2008-11 para apuração da infração foi instaurado em 8 de maio de 2008 e a apelante foi intimada para apresentar documentos em 14 de maio de 2008, dentro do prazo prescricional quinquenal. Não ocorreu a prescrição. 3. Há prescrição intercorrente quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos. 4. A prática de qualquer ato de instrução obsta a consumação da prescrição. 5. Não ocorreu a prescrição intercorrente. 6. A RDC nº. 24/2000 está amparada pela Lei Federal nº. 9.961/2000. Não há violação à legalidade ou tipicidade. 7. Não há prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. 8. A atuação administrativa é regular. 10. Apelação improvida.” (TRF3, Sexta Turma, ApCiv 5000749-71.2018.4.03.6113, Relatora Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison, j. em 24.01.2020, intimação via sistema em 03.02.2020) Conquanto a Lei nº 9.873/99 estabeleça prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, há se aplicar também o disposto no § 1º do art. 1º desse diploma legal aos casos de cobrança de débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, mesmo não se caracterizando sua natureza como punitiva, em homenagem aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. Concluir de modo diverso seria reconhecer que a ANS não teria prazo para julgar os recursos administrativos, sendo que a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, causaria prejuízo às operadoras de planos de saúde, pois implicaria na atualização monetária e cômputo de juros desde o vencimento inicial do débito. O fato de não existir uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional para os casos de cobrança de dívida não tributária de caráter não punitivo, como no caso de ressarcimento ao SUS, não pode conferir à Administração Pública nota de imprescritibilidade, principalmente em se considerando que o prazo prescricional do crédito, conforme pacificado pelo C. STJ, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp 1.112.577/SP, somente se inicia após o encerramento do processo administrativo. Na espécie, consoante a documentação acostada aos autos, a operadora de planos de saúde apelante interpôs Recurso Administrativo em 23.03.2012, o qual somente foi analisado pela Nota Técnica nº 236/2018/GEIRS/DIDES/ANS, com notificação à operadora de planos de saúde pelo Ofício nº 21293/2018/GEIRS/DIDES/ANS, datado de 20.12.2018. Desse modo, verifica-se ter ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, já que este ficou paralisado por mais de três anos entre a interposição do recurso administrativo pela autuada (23.03.2012) e a data de seu julgamento (ocorrido em 2018). Reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo, fica afastada a cobrança dos débitos relativos ao 34º ABI (Processo Administrativo nº 3390281719/2011-06), devendo ser invertido o ônus de sucumbência. A destinação do depósito judicial efetivado pela autora será decidida pelo MM. Juízo a quo após o trânsito em julgado do presente feito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo em comento, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Peço vênia ao e. Relator para divergir da fundamentação, embora o fato concreto implique no reconhecimento da prescrição intercorrente, pois decorridos mais de 5 anos entre o recurso administrativo interposto, em 23/03/2012, e seu julgamento, no ano de 2018. Ocorre que a prescrição intercorrente quinquenal deve ser regulada pelo Decreto 20.910/32, e não pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, como defendido pelo e. Relator, na medida em que não se trata de ação punitiva, de modo que os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo não alteram essa natureza jurídica, ainda que se reconheça a necessidade de se coibir a omissão da Administração Pública. Com efeito, a jurisprudência tem se manifestado em sentido oposto ao defendido pelo e. Relator, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REGULARIDADE. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3.Quanto à prescrição intercorrente, embora se trate de alegação deduzida somente em apelação, deve ser conhecida, por envolver questão de ordem pública. Sucede, porém, que não se aplica a Lei 9.873/1999, que trata de ação punitiva no exercício do poder de polícia, o que não é o caso dos autos, pois não se cobra multa administrativa, mas verba de ressarcimento pelo uso do serviço público de saúde, que tem natureza jurídica própria e inconfundível com a tratada no âmbito da legislação invocada. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007914-68.2015.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, DJEN DATA: 25/02/2021) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não se aplicam, em ações que versem sobre ressarcimento ao SUS, as disposições da Lei 9.873/99, com relação tanto à decadência quanto à prescrição intercorrente de três anos. A Lei nº 9.873/99 trata de prazos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Na espécie, o ressarcimento ao SUS não é hipótese de exercício do poder de polícia, nem diz respeito à infração à legislação. (...) (TRF4, AC 5030803-82.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/02/2020) Ante o exposto, com tais considerações, divergindo do fundamento, nego provimento à apelação da ANS. É como voto. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. I - A previsão de prazos prescritivos no âmbito do processo administrativo, desde que relativo a dívida ativa não tributária, deu-se por força da entrada em vigor da Lei nº 9.873/99, sendo trienal o prazo relativo à prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1º, § 1º, sujeito à interrupção quando verificadas as hipóteses elencadas pelo art. 2º. II - Conquanto a Lei nº 9.873/99 estabeleça prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, há se aplicar também o disposto no § 1º do art. 1º desse diploma legal aos casos de cobrança de débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, mesmo não se caracterizando sua natureza como punitiva, em homenagem aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. III - Concluir de modo diverso seria reconhecer que a ANS não teria prazo para julgar os recursos administrativos, sendo que a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, causaria prejuízo às operadoras de planos de saúde, pois implicaria na atualização monetária e cômputo de juros desde o vencimento inicial do débito. IV - O fato de não existir uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional para os casos de cobrança de dívida não tributária de caráter não punitivo, como no caso de ressarcimento ao SUS, não pode conferir à Administração Pública nota de imprescritibilidade, principalmente em se considerando que o prazo prescricional do crédito, conforme pacificado pelo C. STJ, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp 1.112.577/SP, somente se inicia após o encerramento do processo administrativo. V - Desse modo, após o início do procedimento administrativo, qualquer manifestação, desde que impulsione o processo na direção da apuração do fato, é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. VI - Na espécie, consoante a documentação acostada aos autos, a operadora de planos de saúde apelante interpôs Recurso Administrativo em 23.03.2012, o qual somente foi analisado pela Nota Técnica nº 236/2018/GEIRS/DIDES/ANS, com notificação à operadora de planos de saúde pelo Ofício nº 21293/2018/GEIRS/DIDES/ANS, datado de 20.12.2018. VII - Desse modo, verifica-se ter ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, já que este ficou paralisado por mais de três anos entre a interposição do recurso administrativo pela autuada (23.03.2012) e a data de seu julgamento (ocorrido em 2018). VIII - Reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo, fica afastada a cobrança dos débitos relativos ao 34º ABI (Processo Administrativo nº 3390281719/2011-06), devendo ser invertido o ônus de sucumbência. IX - A destinação do depósito judicial efetivado pela autora será decidida pelo MM. Juízo a quo após o trânsito em julgado do presente feito. X – Recurso de apelação da autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da autora, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo em comento, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Vencidos a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO que negava provimento à apelação da ANS. Fará declaração de voto a Des. Fed. MARLI FERREIRA. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (da 6ª Turma), votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O ( S E N T E N Ç A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de contradição na sentença embargada em relação ao que prescrevem a Constituição Federal, o CPC e a jurisprudência. Intimada, a ANS manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a contradição intrínseca ao julgado, isto é, entre o relatório e a fundamentação, ou entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e o voto, ou entre um destes e a ementa, etc. Não assim, contudo, a contradição que eventualmente exista entre as conclusões firmadas no julgado e as teses sustentadas pelas partes ou as provas produzidas nos autos. Essa “contradição” deve ser objeto de reforma, a ser requerida por meio do recurso dirigido à instância superior. Acrescente-se que a "jurisprudência" a que se refere o artigo 489, § 1º, VI, do CPC, deve ser tomada em seu sentido próprio, isto é, não a mera existência de julgados em sentido diverso, mas a um entendimento jurisdicional reiterado e pacífico a respeito do assunto em discussão. Aliás, como se sabe, "julgados" há de todos os tipos e para todos os gostos. Não raro, "julgados" dissonantes no mesmo Tribunal, às vezes na mesma Turma, em certos casos com o mesmo Relator. O juízo estará obrigado a observá-los, todavia, apenas se providos de caráter vinculativo (artigo 927 do CPC). Mesmo que não siga tais julgados, deve ser obrigado a enfrentá-los e a confrontar-lhes os fundamentos, caso exista uma "jurisprudência", tomada em sentido estrito. Nenhum desses casos está presente quanto aos temas em discussão. Não há, portanto, contradição sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que a pretensão infringente deve ser requerida mediante o recurso de apelação. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à imediata suspensão de exigibilidade de crédito tributário em nome da autora, mediante depósito do valor integral da multa imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, no Processo Administrativo nº 33.902.817.191/2011-06, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados, abstendo-se de incluir seu nome e de seus diretores no CADIN e quaisquer órgãos de proteção ao crédito, até decisão final. Requer que, ao final, seja reconhecida a nulidade da cobrança da multa imposta, por entender que o crédito tributário está prescrito. Alega a requerente, em síntese, que é Operadora de Planos de Saúde, sob as normas da Lei nº 9.656/98, sujeitando-se à fiscalização da requerida, nos termos da Lei nº 9.961/00. Narra que a requerida impôs multa à requerente, por suposta infração ao instituto “Ressarcimento do SUS” (modalidade de ressarcimento que as operadoras de planos de saúde fazem ao sistema único de saúde, quando seus conveniados fazem uso dos serviços públicos), decorrente de ressarcimentos de atendimentos realizados nos meses de janeiro a março de 2009. Diz que a requerida julgou procedente a autuação, fixando multa a ser paga pela autora, após impugnação e recurso administrativo nos anos de 2011 e 2012. Porém, a autora afirma que a decisão somente foi encaminhada à operadora em 18.01.2018, após 6 anos da interposição do recurso. Afirma que ocorreu prescrição intercorrente da cobrança do débito, uma vez que o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, indica ocorrência de prescrição em processo administrativo paralisado por mais de três anos pendente de julgamento, sem prejuízo da prescrição quinquenal, tendo em vista que a cobrança se refere a atendimentos realizados de janeiro a março de 2009. Aduz, finalmente, que o débito em questão, apesar de inexigível, possibilita o depósito judicial do valor exigido tão logo seja a ação distribuída, na forma da Lei 10.522/2002 cumulado com a RN 351/2014 da ANS, com o escopo de impedir o prosseguimento da cobrança, bem como o ajuizamento de execução fiscal. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a citação da requerida, a autora requereu a juntada do depósito integral do débito. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, depositando-se o montante integral do débito. Citada, a requerida contestou o feito, alegando suficiência do depósito. No mérito, alega inexistência de decadência e prescrição, uma vez que não caberia nos autos a aplicação do prazo prescricional intercorrente de três anos quanto ao crédito em questão, pois esta pretensão indenizatória teria natureza administrativa, afastando-se a aplicação das regras de prescrição estabelecidas no Código Civil (artigo 206, §3º, inciso IV). Segundo a requerida, a regra aplicável no que tange à prescrição, seria a prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o “Ressarcimento ao SUS” abarcaria créditos de natureza indenizatória, e não, tributária, aplicando-se ao caso o artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, que determina o prazo de prescrição de cinco para aplicação de multa decorrente de poder de polícia da Administração Pública. Assim, a requerida afirma que, após a apuração do crédito conforme a Lei nº 9.873/99 (prazo de cinco anos), ainda disporia de mais cinco anos para a constituição do crédito, iniciando-se a contagem deste prazo nos termos do Decreto nº 20.910/32. Afirma, ainda, que não se aplicaria ao caso a prescrição intercorrente de três anos prevista no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, pois não se trataria de multa decorrente de poder de polícia, mas de ressarcimento. A autora apresentou réplica. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O ressarcimento discutido nestes autos vem previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Ao contrário do que às vezes se sustenta, o ressarcimento em questão não tem natureza tributária, razão pela qual não constituem impedimentos à sua cobrança as regras do art. 195, § 4º ou 154, I, da Constituição Federal de 1988. A exação em questão tem natureza de indenização administrativa, ao buscar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS dos valores relativos aos procedimentos que realizou em pessoas que são consumidoras de planos de saúde privados. Trata-se, a rigor, de indenização que busca evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa das empresas operadoras de planos e seguros de saúde, impedindo que tais empresas recebam de seus consumidores e não prestem os serviços necessários, o que acabaria por permitir que toda a sociedade custeasse essas despesas, por meio de tributos. Ao exigir esse ressarcimento, evidentemente não se trata de recusar ou desonerar o Estado do cumprimento de seus deveres na prestação de serviços de saúde (arts. 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.080/90). O que se pretende, com o aludido ressarcimento, é reforçar a atuação do Estado na área da saúde, reunindo recursos que de forma ilegítima não foram despendidos pelas operadoras privadas. Trata-se, assim, de prestigiar o princípio da isonomia, na medida em que atribui um tratamento legislativo diferenciado àqueles que, apesar do dever contratual de arcar com os procedimentos de saúde para seus consumidores, deixam de assim proceder, em prejuízo de toda a coletividade. Quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, é evidente que se trata de pretensão indenizatória com feição administrativa, que afasta a aplicação das regras de prescrição estabelecidas no Código Civil. Assim, a regra aplicável ao caso é do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Embora este dispositivo diga respeito, explicitamente, às dívidas da Fazenda Pública, também se aplica aos créditos desta, por uma questão de isonomia material. Esta também é a orientação fixada nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Manifestamente infundada a pretensão, pois firmada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, não é de 3 anos, como quer o contribuinte, mas de 5 anos, na forma do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo inominado desprovido (AI 00127381020144030000, Desembargador Federal CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 21.10.2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CRÉDITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. 1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932 (‘não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la’). Com efeito, enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há, ainda, pretensão. 4. Só se pode falar em pretensão ao ressarcimento de valores após a notificação do devedor a respeito da decisão proferida no processo administrativo, uma vez que o montante do crédito a ser ressarcido só será passível de quantificação após a conclusão do respectivo processo administrativo. 5. Deste modo, como a parte ora agravada foi notificada da decisão do processo administrativo em 14.8.2006 (fl. 378, e-STJ) e a inscrição em dívida ativa somente foi efetivada em 9.1.2012 (fl. 379, e-STJ), constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. 6. Agravo Regimental não provido (AGRESP 201400471356, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJe 09.10.2014). Considerando que o prazo prescricional em questão não correu durante a pendência de conclusão do processo administrativo (artigo 4º do Decreto 20.910/32), não se podendo aquilatar, naquele momento, os valores devidos a serem ressarcidos pela operadora, não havendo pretensão, que só se concretizou quando da quantificação do montante e consequente notificação do devedor da decisão proferida em sede administrativa. Portanto, não há que se falar, quer em prescrição, quer em prescrição intercorrente. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A, GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001053-61.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à imediata suspensão de exigibilidade de crédito tributário em nome da autora, mediante depósito do valor integral da multa imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, no Processo Administrativo nº 33.902.817.191/2011-06, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados, abstendo-se de incluir seu nome e de seus diretores no CADIN e quaisquer órgãos de proteção ao crédito, até decisão final. Requer que, ao final, seja reconhecida a nulidade da cobrança da multa imposta, por entender que o crédito tributário está prescrito. Alega a requerente, em síntese, que é Operadora de Planos de Saúde, sob as normas da Lei nº 9.656/98, sujeitando-se à fiscalização da requerida, nos termos da Lei nº 9.961/00. Narra que a requerida impôs multa à requerente, por suposta infração ao instituto “Ressarcimento do SUS” (modalidade de ressarcimento que as operadoras de planos de saúde fazem ao sistema único de saúde, quando seus conveniados fazem uso dos serviços públicos), decorrente de ressarcimentos de atendimentos realizados nos meses de janeiro a março de 2009. Diz que a requerida julgou procedente a autuação, fixando multa a ser paga pela autora, após impugnação e recurso administrativo nos anos de 2011 e 2012. Porém, a autora afirma que a decisão somente foi encaminhada à operadora em 18.01.2018, após 6 anos da interposição do recurso. Afirma que ocorreu prescrição intercorrente da cobrança do débito, uma vez que o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, indica ocorrência de prescrição em processo administrativo paralisado por mais de três anos pendente de julgamento, sem prejuízo da prescrição quinquenal, tendo em vista que a cobrança se refere a atendimentos realizados de janeiro a março de 2009. Aduz, finalmente, que o débito em questão, apesar de inexigível, possibilita o depósito judicial do valor exigido tão logo seja a ação distribuída, na forma da Lei 10.522/2002 c.c. a RN 351/2014 da ANS, com o escopo de impedir o prosseguimento da cobrança, bem como o ajuizamento de execução fiscal. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a citação da requerida, a autora requereu a juntada do depósito integral do débito. É a síntese do necessário. DECIDO. Ainda que não esteja presente a plausibilidade do direito alegado pela autora, uma vez que não estão esclarecidas as razões pelas quais a requerida indeferiu o recurso administrativo interposto, o depósito integral do valor da multa, atrai a aplicação da regra do artigo 7º, I, da Lei nº 10.522/2002, que determina a suspensão do registro no CADIN nos casos em que o interessado comprove que “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. O perigo de dano decorre do protesto da certidão da dívida ativa, com as inevitáveis consequências quanto aos cadastros de proteção ao crédito, CADIN e ajuizamento de execução fiscal, o que cumpre evitar. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida adote as medidas necessárias para se abster de incluir o nome da autora do CADIN, além de se abster de ajuizar execução fiscal para cobrança da multa objeto deste processo, até posterior deliberação deste Juízo. Cumpra-se a parte final da decisão do ID 244526905, citando-se. Não vejo fenômeno da prevenção quanto aos autos apontados, por se tratar de débitos distintos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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