Procedimento Comum Cível 5002780-57.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002780-57.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 16:37

Trânsito em julgado

29/07/2025, 18:37

Publicação

26/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURITA BRITO MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" 1- Tendo sido pago o valor requisitado e não havendo saldo remanescente, encontra-se satisfeita a execução. 2- Por essa razão, JULGO EXTINTA a execução nos termos do disposto no art. 924, I do Código de Processo Civil. 3- Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002780-57.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 16:56

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURITA BRITO MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 345690865: Nada a deferir, em face da condição de hipossuficiência da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita (id. 16064327). No mais, cumpra-se a parte final da decisão retro (id. 345418729), tornando conclusos os autos para prolação da sentença extintiva da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002780-57.2019.4.03.6104

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 12:29

Mero expediente

13/02/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURITA BRITO MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Divergem as partes acerca do pagamento de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a da requisição do pagamento dos atrasados. Encaminhados os autos para a Contadoria, o auxiliar do Juízo apresentou o parecer que ora ratifico e a seguir transcrevo: “MM(a) Juiz(a), R. despacho id 338287626 - Pág. 1 R. decisão id 271057055 - Pág. 1: “..., acolho e homologo os cálculos de liquidação ofertados (id. 263010266), no importe de R$ 329.725,24..., sendo R$ 295.342,95 (principal corrigido de 258.414,85 e mora de 36.928,10) e R$ 34.382,29 (honorários sucumbenciais= 30.083,31+4.298,98 de mora), ambos atualizados para o mês de setembro de 2022.” Conta autoral: Alega que não fora observado o juros de mora existente entre a apresentação dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Informamos que o final dos juros é a transmissão em 31/03/2023 assim o valor da conta em 09/2022 recebe juros pela SELIC(EC. 113/2021) até 03/2023 que já é juros e atualização, daí por diante, ou seja, de 04/2023 até a data do extrato de pagamento do Tribunal (quando em disponibilidade ao favorecido) que no caso ocorreram em 04/2023 (RPV) e 12/2023 Precatório, foram atualizados pelo IPCA-e = 2 - Condenatórias em Geral Res. 784/2022 A autora calcula no id 312713718 - Pág. 1 diferença que entende devida: --------------------------------- Diferença - R$ 24.122,74 --------------------------------- Pelo Réu: 329.725,24 para 09/2022 id 263010266 - Pág. 1 Alega o réu: 1. A autora atualiza o valor homologado em 09/2022 (R$ 329.725,24) para 12/2023 (data do pagamento do autor, mais honorários foram pagos em 04/2023), mas erroneamente desconta o valor homologado (R$ 329.725,24). Isso porque não efetiva o desconto dos valores realmente pagos atualizados = R$ 324.424,36 para o autor em 22/12/2023 id 312708888 - Pág. 1 e R$ 36.790,16 de honorários advocatícios em 26/04/2023), totalizado o valor de R$ 361.214,52. Conta pela AGU = R$ 317.316,45 para 04/2023 e 324.424,36 para 12/2023 e desconta o valor pago e apresenta devidamente saldo zero id 332163745 - Pág. 1 igualmente para a sucumbência id 332163745 - Pág. 2 Conta por esta CECALC Os requisitórios id 278344632 - Pág. 1 e também 280801772 - Pág. 1 para Data da Conta: 01/09/2022_ ambos já contêm previsão de juros de mora e pela EC.113/2021 a SELIC sobre o principal e sobre a mora), de forma que o tribunal já atualizou corretamente, de acordo com a legislação, os requisitórios não ficando saldos remanescentes. A obrigação já foi cumprida totalmente. À consideração superior.” Conforme se verifica do parecer da contadoria, os juros de mora entre a data-base do cálculo e a expedição da requisição já foram acrescidos ao valor do débito, em consonância com a Resolução n. 458/2017 do CNJ, inexistindo diferenças a serem reclamadas. A Resolução n. 458/2017 do CNJ regulamentou a questão nos artigos 7º, § 1º e 58, estabelecendo, respectivamente, que “incidem juros de mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios”, sendo que “o ofício requisitório, com a inclusão de juros entre a data base e a data da requisição ou do precatório, será adotado na via administrativa para as RPVs autuadas no segundo mês subsequente à publicação desta resolução e para os precatórios, a partir da proposta orçamentária de 2019”. Depreende-se dos ofícios anexados aos autos (ID 280852352 e ID 280852354), que as requisições de pagamento foram expedidas em 2023, de modo que a Seção de Precatórios realizou automaticamente a aplicação dos juros de mora nas referidas requisições, conforme comprovado pelo parecer do auxiliar do Juízo. Dito isto, uma vez satisfeita a obrigação certificada no título executivo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002780-57.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURITA BRITO MORAIS Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002780-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURITA BRITO MORAIS Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURITA BRITO MORAIS Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002780-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu companheiro. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte a partir do óbito (12/11/2016), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao beneficio pleiteado, visto não ter comprovado a união estável. Subsidiariamente requer a isenção as custas e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002780-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, JOÃO GRIGORIO, ocorrido em 12/11/2016 conforme faz prova a certidão de óbito acostada aos autos. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega que vivia em união estável com o falecido por mais de 30 (trinta) anos, para comprovar o alegado acostou certidão de óbito, sendo a declarante, certidão de nascimento dos filhos do casal com registros em 24/05/1986 e 18/01/1985, respectivamente, carteirinha de dependente do INAMPS, qualificada como cônjuge/companheira, referente ao interstício de 1985 a 1995, comprovantes de endereço e contas de consumo, ademais, as testemunhas ouvidas, forma uníssonas em comprovar o alegado, destacando que o casal permaneceu em união matrimonial até o óbito do companheiro. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/11/1996. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Por outro lado, o artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de cessação, ou duração, do direito à percepção do benefício. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho. Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos; para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do casamento ou da união estável. (grifo nosso) Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges, companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja recuperação do pensionista, o benefício será vitalício. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social. Igualmente comprovada a duração da união estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo a autora, à época do óbito do companheiro, 60 (sessenta) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (12/11/2016), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015." Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida nos termos acima expostas. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. LEI 13.135/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4. Quanto à comprovação da dependência econômica, a união estável restou comprovada. 5. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada. 6. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de pensão por morte. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LAURITA BRITO MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002780-57.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por LAURITA BRITO MORAIS, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de João Grigório, ocorrido em 12/11/2016. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde o requerimento (NB 180.212.625-0- DIB 02/01/2017). Narra a inicial, em síntese, que a autora e o de cujus conviveram por muitos anos, até o falecimento. Tiveram dois filhos, Bruno Morais Gregório e Roselaine Morais Gregório. Afirma que em viagem de visita a familiares a Porteirinha/MG, o Sr. João apresentou problemas de saúde, foi internado e veio a falecer, mesmo após os cuidados dispendidos pela autora. Assevera que o INSS indeferiu o requerimento de pensão por morte, aludindo não ter restado devidamente comprovada a qualidade de dependente. Sustenta, em suma, que havia convivência e dependência até o falecimento. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS contestou e alegou que a autora não comprovou a condição de companheira do ex-segurado, essencial para habilitação ao benefício de pensão por morte. Foi retificado de ofício o valor da causa para R$ 115.573,72, e declinada a competência do Juizado em razão do valor da causa, e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção de Santos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e ratificados os atos praticados anteriormente. Foi determinado que o autor se manifestasse quanto à contestação. Réplica (id. 19550453). A autora requereu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para colhida do depoimento pessoal da autora e das testemunhas. A audiência foi realizada em 15/12/2020, com oitiva da autora e das testemunhas. Em alegações finais o INSS requereu a improcedência da ação, e impugnou o depoimento da testemunha, tendo em vista que não restou garantida a incomunicabilidade. Houve conversão do feito em julgamento, a fim de que fossem juntadas cópias legíveis dos documentos id. 16014270-p.25/29 e 38/40. Com a juntada, teve vista o INSS e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do mérito. Considerando as informações do Plenus (id. 16014297), que demonstram que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição, resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto à questão controvertida nos presentes autos, vale lembrar que o inciso V do art. 201 da Constituição consagra o direito de pensão ao companheiro ou companheira, conceito que é mais amplo do que aquele conferido à união estável. Segundo recordam Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, “a existência ou não daquilo que a lei chama de união estável, acreditamos que o mais correto seria entender esta expressão como concubinato, será aferida pelo administrador ou pelo Juiz diante do requerimento do interessado. A ideia, porém, é de reconhecimento do instituto diante de pessoas que viviam como se casadas fossem. Não há, então, exigência, de um prazo mínimo de convivência” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 93). E ainda, decidiu a Turma Nacional de Uniformização: Tema 226: Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE OU DO COMPANHEIRO - PRESUNÇÃO DO ART. 16, DA LEI 8.213/91. Tese firmada: A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. Assim, a existência de companheirismo, com a manutenção de união estável, na forma da lei, autoriza a concessão do benefício. A autora acostou os seguintes documentos: - certidão de óbito de João Grigório, em 12/11/2016, com endereço na Rua Venceslau Braz, 633, em Porteirinha/MG, e falecimento no Hospital São Vicente de Paulo, em Porteirinha/MG, qualificado como desquitado, tendo sido declarante a autora, Laurita Brito Morais; - conta telefônica da Vivo, em nome do falecido, com vencimento em 02/2017, no endereço da Rua Marcelo Martin Vicente, 239, em Santos; - identidade de beneficiário do segurado João Gregório, no INAMPS, com validade até 25/06/1985; - identidade de beneficiário de João Gregório perante o INAMPS; - identificação de beneficiária do Ambulatório Médico Dentário do Sindicato dos Estivadores de Santos, em nome da autora, sendo associado João Gregório, com validade até 20/12/1989 e 06/02/1997; - certidão de nascimento de Roselaine Morais Grigório, filha da autora e de João Grigório, nascida em 24/05/1986; - certidão de nascimento de Bruno Morais Grigório, filho da autora e de João Grigório, nascido em 18/01/1985; - certidão negativa do imóvel localizado na Rua Gercino Hugo Caparelli, 95, ap. 31 porta 4, bloco C1, emitida em 04/1995, e tendo assinatura de João Grigório como adquirente; - contas em nome da autora, com vencimento em 05/2016, 11/2015 e 09/2014, no endereço da R: Marcelo Martin Vicente, 239, em Santos; - cédula de identidade do falecido; - cópias dos depoimentos prestados no âmbito administrativo, da autora, e das testemunhas Gislaine Francisca da Silva, Maria Concília da Silva e Ana Maria de Jesus Nascimento As testemunhas ouvidas confirmaram a convivência da autora e do de cujus de forma contínua e pública, como se casados fossem, até o falecimento. Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com João desde 1984 até o falecimento. Conheceram-se em Minas Gerais e a depoente veio residir com João em Santos, em 1984. Moravam no Jardim Caneleira. Nunca se separaram. João comprou uma casa em Minas Gerais, e eles sempre iam nas férias, passear. Quando João ficou doente ele quis ficar lá, queria ser enterrado em Minas, e a depoente teve que ir tomar conta dele. Relata que a casa fica na cidade de Porteirinha, e foi comprada há aproximadamente 20 anos. Nunca foram morar lá, iam apenas passar férias. Tiveram um casal de filhos, nascidos em 1985 e 1986. Atualmente, os filhos não residem com a autora, eles residem na casa que era do pai, e a depoente mora em um apartamento que ganhou de João. O apartamento foi adquirido 01 ano após a autora ter vindo morar com João, e fica na Vila São Jorge. Um parente de João residia no apartamento. Após o falecimento de João, a autora pediu o apartamento e passou a residir ali, para deixar a casa para que os filhos “vivessem a vidinha deles”. Afirma que João foi para Minas aproximadamente 02 meses antes de falecer. A depoente o acompanhou e voltou para cá para trabalhar. Um mês depois João piorou e a autora foi cuidar dele. Teve que pedir “as contas”, pois fazia faxinas fixas, mensais, e “as patroas não podiam ficar sem ninguém para limpar”. Foi então morar com João em Minas, pois ele não podia ficar sozinho, tomava muitos remédios controlados. João era aposentado. Não há de ser acolhida a impugnação do INSS com relação ao depoimento da testemunha Maria Concília, posto que observado que durante o depoimento ela permaneceu sozinha na sala. Ademais, a testemunha prestou depoimento perante o INSS no procedimento administrativo, depoimento este consentâneo com o que foi feito nesta ação, como se pode verificar da transcrição id. 16014271-p.15/17. Vejamos: “I) Como e quando (a)senhor(a) conheceu o ex-segurado e a justificante? Há quanto tempo se deu tal conhecimento ou em que momento se deu esse fato? A depoente relatou que conheceu primeiramente a Senhora Laurita em razão de ela ter frequentado Sua casa para serviço de manicuro, isto no bairro do Santa Maria, em Santos, mais precisamente na Rua Maestro Antonio Zarofallo,n°206. Isto ocorreu no ano de1986, aproximadamente, disse a testemunha. Disse a testemunha que ficou sabendo pela própria Laurita que o ela viveu com o Senhor João Grigório em urna casa no bairro da Caneleira, em Santos. Disse também que já teve oportunidade de ver Laurita com o Senhor João na rua. Explicou a testemunha que se mudou para o Bairro da Caneleira e manteve relação de vizinhos com o casal por dezoito anos. Disse a testemunha que o casal teve dois filhos de nome Bruno e urna moça. 2)Perguntado se tinha conhecimento que o ex-segurado João Gregórió e a justificante Laurita Brito Morais viveram em união estável, esta marcada por uma relação de companheirismo e com intenção de constituição de família, a depoente disse que sim. A depoente também afirmou que tomou conhecimento do falecimento do Senhor João por meio da própria Laurita. Afirmou a testemunha que o Senhor João Grigório faleceu na cidade de Portei lá seus familiares moravam lá. Disse a testemunha que Laurita e o filho Bruno estava ao lado do Senhor João no momento do falecimento dele. 3) A depoente saberia dizer como se dava o sustento do lar dos companheiros, ou seja, poderia informar algo a respeito da forma pela qual tanto o falecido segurado como a justificante contribuíam para a alegada comunhão de vida? A testemunha declarou que o Senhor João Grigório era aposentado e a Dona Laurita trabalhava corno faxineira na cidade de Santos-SP. 4) A testemunha tem alguma informação no sentido de ter sido a ex-segurada casada ou de ter tido algum filho, em momento anterior ao início do relacionamento com o justificante? E quanto ao justificante? Pergunta-se ainda se houve filhos em comum? A depoente afirmou que não tenho conhecimento do perguntado. Com relação a filhos, sei que o Senhor João Grigório registrou um filho em seu nome em razão de um caso que teve no passado. Mas, ele não é filho dele. Ele somente teve filhos com a Senhora Laurita, disse a testemunha. 5) Perguntado sobre algum fato ocorrido na vida do ex-segurado e da justificante testemunhado pela declarante e que possa ser destacado como importante em termos de conduta social dos companheiros, a testemunha disse que muito embora não tenha frequentado a casa do casal, afirmou que Laurita e João Grigório formavam um casal normal. Em seu depoimento nesta ação, declarou a senhora Maria Concília que conhece a autora há mais de 20 anos, pois faz as unhas dela. A autora vai à casa da depoente fazer as unhas cerca de uma vez ao mês, e residem no mesmo bairro. Laurita tinha o companheiro João e residiam na mesma casa, juntamente com os filhos em comum, um casal. O relacionamento era público e a depoente os via em feira, farmácia. Não teve conhecimento de separação do casal. Ainda faz as unhas da autora, a cada um ou dois meses. Teve conhecimento do falecimento de João em Minas Gerais. Laurita estava em Minas e quando voltou contou que ele tinha falecido e que estava muito triste. O casal residia em Santos, e foram a Minas Gerais aproximadamente 01 mês antes do falecimento de João. João ia a Minas Gerais para passear, pois ele gostava. Ficava lá pouco tempo, pois “queria mais passear”, bem como desejava ser enterrado lá. A depoente o via de forma frequente em Santos. Laurita e João residiram sempre no mesmo local, “Rua Marcelo Vicente, 239”, no bairro da Caneleira. O senhor João já era aposentado. Diz que a autora dependia dele e na época do falecimento ela não tinha trabalho fixo, apenas fazia faxinas. A autora o acompanhava a Minas Gerais, mas não para morar, “ela ia e voltava”. Quando João faleceu a depoente acredita que Laurita estava com ele. À pergunta do advogado informou que o sustento do lar era feito por João. A testemunha ouvida confirmou o relacionamento público e duradouro da autora e do de cujus, e afirmou que residiam juntos em Santos, na Caneleira, bem com que costumavam ir a Minas passear. O casal teve filhos, bem como a autora foi a declarante do óbito. Vale ressaltar que no CNIS do falecido (id. 16014300-p.1) consta como endereço a Rua Marcelo Martin Vicente, 239, Caneleira, em Santos, ou seja, o mesmo endereço dos documentos acostados pela autora com vencimentos em 05/2016, 11/2015 e 09/2014, ou seja, pouco tempo antes do óbito. Assim, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, que foram consistentes e harmônicos, confirmam a união estável até o momento do óbito, em 2016. Portanto, faz jus a autora à concessão da pensão por morte. Sem prejuízo, a condição de dependente da autora presume a dependência econômica, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O extrato do CNIS demonstra que o total de contribuições vertidas pelo falecido é superior a 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. Considerando haver requerimento administrativo, formulado em 24/11/2016 (id. 16014270) o benefício é devido a partir do óbito (12/11/2016), nos termos do art. 74, da Lei 8213/91, com a redação vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. (Redação pela Lei 13.183, de 2015). do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno destacar que, por ocasião do falecimento do companheiro (12/11/2016 a parte autora, nascida em 25/10/1956 (id.16014270-p.3), contava com a idade de 60 anos, sendo aplicável à espécie a alínea c (item 6) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Laurita Brito Morais, o benefício da pensão por morte, inclusive o abono anual, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar do óbito em 12/11/2016. Deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. no momento da execução. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando como base de cálculo o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): NB: 21/180.212.625-0 Segurado: Laurita Brito Morais Benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de João Grigório RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 12/11/2016 CPF: 288.071.068-50 Nome da mãe: Raimunda Joaquina Morais Endereço: Av. Francisco da Costa Pires, 50, bloco C1, ap. 31- Vila São Jorge- Santos/SP. P.R.I. Comunique-se à EADJ da autarquia previdenciária por e-mail. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)