Procedimento Comum Cível 0007204-63.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007204-63.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2023, 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 08:57

Trânsito em julgado

02/10/2023, 08:56

Julgamento em Diligência

02/10/2023, 08:55

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 13:40

Publicação

26/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCEBIADES FELIX FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007204-63.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 21 de julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2023, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 11:47

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCEBIADES FELIX FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007204-63.2014.4.03.6183

06/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCEBIADES FELIX FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, homologo a conta de doc. 130377839, no valor de R$ 177.775,77 referente às parcelas em atraso e de R$ 11.282,92 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 06/2020. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o acolhimento deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 41555696) nos respectivos percentuais de 20%. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007204-63.2014.4.03.6183

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCEBIADES FELIX FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007204-63.2014.4.03.6183 Vistos, O título judicial proferido em março de 2019 e transitado em julgado em 04/02/2020, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do réu, prevendo: “Destarte, é de se manter r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu averbar no cadastro do autor como trabalhado em condições especiais o período de 01.12.88 a 28.04.95, por enquadramento, proceder a revisão de seu benefício a partir de 09.10.07, e pagar as diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91, não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que não reconhecido o direito à desaposentação, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos” (Num. 28030097 - Pág. 108/120). A Contadoria Judicial apresentou cálculos no montante de R$209.199,05 para 04/2020 (Num. 41454181). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 41550025); ao passo que o INSS não concordou, por estar incompatível com os parâmetros de sua contadoria. Alega que a Contadoria judicial desconsiderou a prescrição quinquenal, pois fixou termo inicial de diferenças em 09/10/2007, quando deveria ser a partir de 12/08/09. Ademais, adotou critério de correção com base no IPCA-e a partir de 07/2009, resultando em fatores de correção maiores, o que configura nítido excesso de execução. Apresentou cálculo no montante de R$ 177.098,96, para 06/2020 (Num. 42746072; Num. 42746073). Decido. Inicialmente, constou do dispositivo: “Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que não reconhecido o direito à desaposentação, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC”. Em sendo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo os honorários de sucumbência no percentual legal mínimo, qual seja, dez por cento, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à prescrição, procede a arguição do INSS, estando prescritas as diferenças anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme constou do julgado transitado em julgado. Nesse sentido, retornem os autos à contadoria judicial para que, em 15 (quinze) dias, apresente novo parecer contábil nos termos do título executivo. Int. São Paulo, 12 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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