Procedimento Comum Cível 5001304-79.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001304-79.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 11:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 11:53

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO TOSETO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO TOSETO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 05:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 19:44

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 16:45

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO TOSETO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO TOSETO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 14 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO TOSETO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO TOSETO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ante a expressa anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (petição ID nº 352013201), operou-se a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 2. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 3. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 4. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 5. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:11

Documentos

Sentença Tipo B

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO TOSETO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO TOSETO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 327642469: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro parcialmente. 1. Trata-se de ação sob procedimento comum, proposta em face do INSS já transitada em julgado. 2. Assim, remeta-se o feito à APS/INSS, por meio do sistema próprio do PJE, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 3. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO TOSETO FILHO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: GILBERTO TOSETO FILHO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: GILBERTO TOSETO FILHO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto por GILBERTO TOSETO FILHO em face da r. sentençaque julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, nos seguintes termos -ID 278117349: “Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.”. Em suas razões recursais de apelação, a parte autora pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que preenche os requisitos para a concessão do benefício em virtude de obesidade mórbida e que o laudo atestou que possui doença na coluna lombossacra, apesar de concluir pela ausência de incapacidade - ID 278117354. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, GILBERTO TOSETO FILHO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...). Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). Do caso em análise Após análise apurada dos autos, verifica-se que o autor, na data do início da incapacidade alegada, possuía mais de 12 contribuições ao RGPS, as quais vinha recolhendo na qualidade de segurado empregado desde 16/12/2005 a 15/05/2006 e 16/05/2006 a 11/07/2019 - extrato do CNIS (ID.278117340). No que tange à incapacidade, o laudo pericial judicial realizado em 26/04/2022, quando o autor possuía 34 anos de idade e trabalhava como motorista de aplicativo, constatou que apesar da obesidade mórbida existente, não havia incapacidade para o labor, consignando o seguinte, no ID. 278117343: “[...]O exame fisico do autor, não faz provas de sua incapacidade funcional”. [...] “Nas narrativas do autor, nas descrições de suas queixas médicas, na observação medica pericial, além de realização do exame fisico do autor, podemos afirmar que o exame clínico do reclamante mostra-se normal sobre todos os aspectos inerentes a perícia medica realizada, o exame fisico do autor, não apresenta as alterações clínicas que possa ser as justificativas das queixas dolorosas relatadas, as manobras e sinais pesquisados, conforme testes semiológicos padronizados no exame ortopédico, não identificam qualquer patologia específica incapacitante. Nos relatos do autor, que constantemente sente dores intensas, choques nos membros inferiores, dores na região lombar, dificuldade em permanecer por muito tempo de pé ou assentada, não encontramos as justificativas através do exame médico pericial.[...]” Entretanto, depreende-se dos documentos em análise que o autor, à época em que cessado o benefício, ainda apresentava quadro incapacitante. Tanto é verdade que, segundo os dados do CNIS, a própria autarquia lhe concedeu o benefício de auxílio-doença pouco mais de um mês após a cessação do benefício anterior, cujo restabelecimento se pretende nesta ação. Com base no histórico daquela base de dados, foi possível verificar que a parte autora esteve em gozo dos seguintes benefícios deferidos em sede administrativa: - auxílio doença entre 15/09/2020 a 07/06/2021; - auxílio doença de 01/09/21 a 25/02/2022; e - auxílio doença a partir de 28/03/2022, após a propositura desta demanda, em 14/03/2022. É para ser considerado também o documento médico juntado com a inicial que recomenda a avaliação do autor por neurocirurgião e afastamento do trabalho por tempo indeterminado, datado de 21/02/2022, indicando que ele padecia de lombocitalgia refratária e déficit de deambulação por dor súbita. Dessa forma, apesar da perícia judicial apontar a ausência de incapacidade, tem-se que o julgador não está adstrito às suas conclusões, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório carreado aos autos. Por oportuno, colaciono precedente desta C. Décima Turma ao julgar caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. 2. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade. 4. O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. 5. De acordo com o documento médico que instrui a inicial, o autor, por ocasião da cessação do benefício, estava ainda em tratamento e sem condições para retornar ao trabalho, fazendo jus ao seu restabelecimento e à sua manutenção até a data da perícia. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. 9. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003959-44.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022) Nesse sentido, considerando que a própria autarquia concedeu posteriormente outros benefícios, reconhecendo a incapacidade total do autor, verifica-se que assiste razão à sua pretensão, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio doença de Gilberto Toseto Filho, desde a data de sua cessação, portanto, desde 26/02/2022 até nova avaliação pela autarquia, nos termos do Art. 71, da Lei 8.212/91, Art. 101, da Lei 8.213/91. Do desconto das parcelas não cumuláveis Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. Das custas e despesas processuais Na Justiça Federal, o INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos – art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/96. No Estado de São Paulo, há isenção de custas para o INSS conforme art. 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. No Estado do Mato Grosso do Sul cabe ao INSS arcar com o pagamento das custas processuais por inexistir atualmente a isenção, diante da superveniência da Lei Estadual n. 3.779/2009 (art. 24, §1º e 2º). A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Da condenação em honorários advocatícios Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas nos termos da Súmula 111 do STJ. Da atualização do débito Aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. 2. O autor, na data do início da incapacidade alegada, possuía mais de 12 contribuições ao RGPS, as quais vinha recolhendo na qualidade de segurado empregado desde e, no que tange à incapacidade, o laudo pericial judicial realizado quando ou autor tinha 34 anos de idade e alegou ser motorista de aplicativo, constatou que apesar da obesidade mórbida existente, não estaria incapacitado para o labor. 3. Apesar da perícia judicial apontar a ausência de incapacidade, o julgador não está adstrito às suas conclusões, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório carreado aos autos. 4. À época em que cessado o benefício o autor ainda apresentava quadro incapacitante, sendo que, segundo os dados do CNIS, a própria autarquia lhe concedeu o benefício de auxílio doença pouco mais de um mês após a cessação do benefício anterior, cujo restabelecimento se pretende nesta ação e existe documento médico com a petição inicial que indica a necessidade de uma avaliação com neurocirurgião. 5. Considerando que a própria autarquia concedeu posteriormente outros benefícios, reconhecendo a incapacidade total do autor, verifica-se que assiste razão à sua pretensão, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio doença desde a data de sua cessação, portanto, desde 26/02/2022 até nova avaliação pela autarquia, nos termos do Art. 71, da Lei 8.212/91, Art. 101, da Lei 8.213/91. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO TOSETO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO TOSETO FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de feito sob o procedimento comum, através da qual pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a data que alega indevidamente cessado, aos 25/02/2022, com todos os consectários legais. Alega que ingressou com pedido de auxílio por incapacidade temporária, sendo que ficou em gozo de benefício de 15/09/2020 a 07/06/2021 NB 6326475868 e de 01/09/2021 a 25/02/2022 NB 6356881848. Realizou pedido de prorrogação de benefício em 13/01/2022, sendo este indeferido por não constatar a incapacidade laboral e manteve a cessação do benefício em 25/02/2022, sob alegação de não constatação de incapacidade laborativa. No entanto, os documentos médicos e condições da parte Autora demonstram a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e designada perícia médica. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo argumentos pela improcedência da ação. Juntou documentos. Com a realização da perícia médica, sobreveio aos autos o respectivo laudo, do qual foram cientificadas as parte. O autor apresentou réplica à contestação e impugnação ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A despeito das alegações da parte autora, entendo não ser aplicável, no caso, o disposto no art. 341 do CPC, vez que o INSS apresentou contestação acerca da matéria versada na inicial e, no mais, não se aplicam os efeitos da revelia na forma do art. 345, II, do CPC. Não havendo sido alegadas preliminares, passo ao julgamento do mérito. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade previstos em lei depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Nesse passo, quanto ao primeiro requisito – incapacidade – o perito judicial foi categórico ao concluir que não há doença incapacitante atual. Afirmou o perito o expert que o autor é portador de “obesidade mórbida” e concluiu que “O exame fisico do autor, não faz provas de sua incapacidade funcional”. E ainda, esclareceu que: “Nas narrativas do autor, nas descrições de suas queixas médicas, na observação medica pericial, além de realização do exame fisico do autor, podemos afirmar que o exame clínico do reclamante mostra-se normal sobre todos os aspectos inerentes a perícia medica realizada, o exame fisico do autor, não apresenta as alterações clínicas que possa ser as justificativas das queixas dolorosas relatadas, as manobras e sinais pesquisados, conforme testes semiológicos padronizados no exame ortopédico, não identificam qualquer patologia específica incapacitante. Nos relatos do autor, que constantemente sente dores intensas, choques nos membros inferiores, dores na região lombar, dificuldade em permanecer por muito tempo de pé ou assentada, não encontramos as justificativas através do exame médico pericial.”. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional, estará caracterizada a incapacidade - o que, no entanto, não é o caso em apreço. O laudo pericial médico anexado aos autos está suficientemente fundamentado, não tendo a parte autora apresentado nenhum elemento fático ou jurídico que pudesse ilidir a conclusão do perito judicial - o que apenas corrobora o entendimento manifestado pela autarquia-ré na via administrativa, quando da denegação do benefício previdenciário. A impugnação da parte autora somente remete aos documentos que já foram analisados pelo perito do juízo. Conclui-se, ainda, observando as respostas do perito aos quesitos formulados pelo juízo, pela desnecessidade de realização de nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, bem como pela desnecessidade de qualquer tipo de complementação e/ou esclarecimentos (artigo 480 do Código de Processo Civil). A prova técnica produzida no processo é determinante em casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Marisa Santos, Processo 2001.61.13.002454-0, AC 987672, j. 02.05.2005. Cumpre esclarecer que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício previdenciário deve ser comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS, na fase administrativa. E, quando judicializada a causa, por meio de perito nomeado pelo juízo. No caso dos autos, o laudo pericial médico foi conclusivo para atestar que a parte autora não tem incapacidade para exercer sua atividade laboral/habitual. Diante disso, torna-se despicienda a análise da condição de segurado e do cumprimento da carência legal, tendo em vista que já restou comprovada a ausência do cumprimento de um dos requisitos para a concessão do benefício ora requerido, como acima explicitado. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILBERTO TOSETO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO TOSETO FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO HERCULANO DA COSTA - SP426845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001304-79.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com a advertência de que o prazo para resposta observará o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil; iniciando-se nos termos do artigo 231, do mesmo diploma legal; observando-se ainda o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil; ficando a parte ré cientificada de que não contestado o feito, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, nos termos da legislação disposta no Código de Processo Civil em vigor. 4. Determino, desde logo, a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA A SER REALIZADA NO DIA 26/04/2022, ÀS 11 HORAS E 15 MINUTOS, NA SALA DE PERÍCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, nomeando para tanto a Dr. FLÁVIO HENRIQUE MEDEIROS, Médico Ortopedista, perito cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, que deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS, REFERENDADOS POR ESTE JUÍZO: I. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. II. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? III. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? IV. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? V. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? VI. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? VII. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. VIII. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? IX. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? X. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? XI. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? XII. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? XIII. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? 5. A perícia médica será realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Rua Doutor Tertuliano Delphim Junior, nº. 522, Jardim Aquarius, São José dos Campos, CEP 12.246-001, telefone (12) 3925-8800. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. 6. Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia, bem como comparecer munido de documentos pessoais, inclusive CTPS. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. 7. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desse valor e expeça-se para o(a) perito(a) ora nomeado. 8. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar outros quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, § 1º, CPC, assim como, deverá a parte autora apresentar exames e laudos que considerar válidos para confirmar sua patologia. 9. Int.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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