Execução Fiscal 5006819-86.2018.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5006819-86.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 16:57

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VALDIRAMAR MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Prazo: 05 dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006819-86.2018.4.03.6119

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 18:26

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE VALDIRAMAR MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006819-86.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial (Doc. 33) Não houve impugnação da executada. (Doc. 66) Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios(s) requisitório(s) (Docs. 73). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, fixado o valor da condenação e requisitado o seu pagamento, operou-se a preclusão da discussão sobreo o quantum debeatur. Nesse sentido, está esgotada a atividade jurisdicional no processo, restando aguardar o atendimento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) por este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguardem os autos sobrestados em Secretaria, até que sobrevenha a notícia acerca do pagamento. Com o pagamento, intime-se o credor, que poderá levantar o seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 47, §1º, da Resolução CJF 168/2011). Em seguida, arquivem-se os autos. P.I. GUARULHOS, 10 de julho de 2024.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 15:40

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VALDIRAMAR MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho proferido nestes autos, e nos termos do artigo 7, § 5º da Resolução CJF nº 303/2019, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido nestes autos por meio do Sistema PRECWEB, conforme segue em anexo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006819-86.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE VALDIRAMAR MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006819-86.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE VALDIRAMAR MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE VALDIRAMAR MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. O INSS ajuizou a ação de execução fiscal, com base na CDA 15.230.054-6, inscrita em 02/10/2018, no valor total de R$ 82.549,63 para 10/2018 (id Num. 270436302). O executado, após a sua citação, arguiu exceção de pré-executividade (id Num. 270436311), em 28/03/2022. Foi determinada a intimação da parte exequente, acerca da exceção de pré-executividade, oposta pelo executado, no prazo de 30 (trinta) dias (id Num. 270436323). Porém, antes de escoar o prazo, sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, sob o fundamento da incidência da tese repetitiva n. º 1064 (id Num. 270436324). A parte executada opôs embargos de declaração, alegando haver omissão na decisão proferida, no tocante ao não arbitramento de honorários advocatícios (id Num. 270436327). O Exequente foi intimado a se manifestar contra os Embargos de declaração, e apenas se limitou a afirmar não haver omissão no julgado, sendo improcedente a pretensão em tela (id Num. 270436330). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu a decisão que segue: “Chamo o feito à ordem. No caso em tela, verifico que a sentença foi prolatada de ofício por engano, uma vez que houve exceção de pré-executividade apresentada, ignorada pela sentença, e o caso não se trata daqueles em que a aplicação da tese repetitiva n. 1064 decorre da mera análise da CDA, demandando a oportunidade de oitiva da parte contrária, como consta inclusive da decisão imediatamente anterior, que foi indevidamente abortada, como ressaltado nos embargos de declaração da executada. Tendo em vista que a referida sentença sequer transitou em julgado, manifesta a possibilidade de correção deste erro material em procedendo, com a sua desconstituição, devolvendo-se ao INSS o prazo para resposta à exceção de pré-executividade, em 30 dias. Por fim, restam prejudicados tais embargos. Decorridos, tornem conclusos. Intimem-se.” (id Num. 270436331). Em resposta, o INSS requereu fosse proferido juízo negativo de admissibilidade do julgamento de mérito da exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita e, subsidiariamente, em caso de apreciação do mérito, que fossem indeferidos os pedidos deduzidos (id Num. 270436335). Foi proferida a decisão recorrida. Pois bem, inicialmente, preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. Por conseguinte, tendo em vista a não insurgência do INSS no momento oportuno, ou seja, contra a decisão que desconstitui a sentença anteriormente prolatada (id Num. 270436331), o questionamento que agora se levanta, em sede de apelação, encontra-se acobertado pela preclusão temporal. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) apresenta como um de seus pilares o princípio do contraditório substancial, vedando decisões surpresas, fundamentadas em matéria sobre as quais não se tenha oportunizado o pronunciamento das partes. Com efeito, o art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Decerto, o error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, constatada a existência de vício formal no julgado, com acerto o D. Juiz a quo anulou a sentença anteriormente proferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recursal majoro para 15% os honorários fixados em sentença, a incidir sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. No mais, no presente caso, não percebo nas manifestações da parte recorrente a intenção de procrastinar o feito ou a utilização de procedimentos escusos, o que inviabiliza a sua condenação nas penas por multa e litigância de má-fé. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006819-86.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atualizado da execução. Em suas razões de inconformismo, apela a autarquia, requerendo a manutenção da sentença prolatada primeiramente pelo r. juízo de primeira instância, sem condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Aduz que a r. sentença foi prolatada por duas vezes sem necessidade, na medida em que a matéria nela contida se mostrava sim de conhecimento prévio por se tratar de tema 1064, sendo irrelevante a impugnação da parte exequente no caso vertente. Apresentação de contrarrazões pela parte contrária, em que pede a condenação da parte recorrente às penas por litigância de má-fé. Subiram os autos a esta instância para decisão. É o sucinto relato. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006819-86.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado, e rejeito o pedido feito em contrarrazões de condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé/multa, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. MATÉRIA PRECLUSA. ERROR IN PROCEDENDO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. - Por conseguinte, tendo em vista a não insurgência do INSS no momento oportuno, ou seja, contra a decisão que desconstitui a sentença anteriormente prolatada (id Num. 270436331), o questionamento que agora se levanta, em sede de apelação, encontra-se acobertado pela preclusão temporal. - Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) apresenta como um de seus pilares o princípio do contraditório substancial, vedando decisões surpresas, fundamentadas em matéria sobre as quais não se tenha oportunizado o pronunciamento das partes. - Com efeito, o art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. - Decerto, o error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - No caso, constatada a existência de vício formal no julgado, com acerto o D. Juiz a quo anulou a sentença anteriormente proferida. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - No presente caso, não se percebe nas manifestações da parte recorrente a intenção de procrastinar o feito ou a utilização de procedimentos escusos, o que inviabiliza a sua condenação nas penas por multa e litigância de má-fé. - Apelação improvida. Pedido feito em contrarrazões de condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé/multa rejeitado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e rejeitar o pedido feito em contrarrazões de condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE VALDIRAMAR MONTEIRO DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - SP248855 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006819-86.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Instada a exequente a manifestar-se sobre a exceção, pugnou por sua rejeição. É o relatório. No caso tela, discute-se a incidência da tese repetitiva n. 1064: “1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis." A despeito da informação constante da CDA, de que o lançamento se deu em 2018, a executada apresentou cópia do processo administrativo, de mesmo número do constante da CDA, indicando a cobrança daquele mesmo valor original, em 2015, o que não foi impugnado pela exequente, a evidenciar a plena incidência da referida tese firmada. É o caso dos autos, sem prejuízo de sua regularização formal, após novo processo administrativo e nova CDA, nos termos da tese firmada, possibilitando novo ajuizamento do mesmo débito, se for o caso. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VI, do CPC. Condeno exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atualizado da execução, ressaltando-se a tese repetitiva n. 1076, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, – os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa." Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor. Oportunamente ao arquivo. Int. GUARULHOS, 24 de janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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