Retificação de Registro de Imóvel 0011123-79.2009.4.03.6104 - TRF3

Retificação de Registro de Imóvel 0011123-79.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2022, 15:52

Trânsito em julgado

22/09/2022, 15:24

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS FAGONI BARROS - SP145138, ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213, ADELAIDE SMITH MAIA DO NASCIMENTO - SP104297 EXECUTADO: PRINCAL ADMINISTRACAO AGRICULTURA E IMOVEIS LTDA, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON LUIZ SPAOLONZI - SP102067 Advogados do(a) EXECUTADO: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593, EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES - SP141937 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011123-79.2009.4.03.6104 Vistos. Diante do cumprimento, pela parte executada, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 25 de agosto de 2022

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2022, 09:13

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 09:12

Julgamento em Diligência

25/08/2022, 09:11

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 06:56

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS FAGONI BARROS - SP145138, ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213, ADELAIDE SMITH MAIA DO NASCIMENTO - SP104297 EXECUTADO: PRINCAL ADMINISTRACAO AGRICULTURA E IMOVEIS LTDA, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON LUIZ SPAOLONZI - SP102067 Advogados do(a) EXECUTADO: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593, EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES - SP141937 LITISCONSORTE: DANIELLA MAGLIO RAGONHA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: GABRIEL MACHADO MARINELLI - SP249670 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: AIDA RAGONHA LYRA - SP215685 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011123-79.2009.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Razão não assiste à autora. Constou expressamente da sentença transitada em julgado: "Cumpre ainda observar que o Oficial do Registro deverá, com fundamento no artigo 213, § 8º, da Lei nº 6.015/73, proceder às devidas retificações, após o trânsito em julgado desta sentença, e abrir matrículas próprias e individuais, agora no Cartório de Registro Imobiliário de Praia Grande, para as áreas descritas no laudo técnico juntado em 03/05/2021 como “A.1”, “B” e “C” em nome da parte autora e “A.2” em nome da União Federal. A parte autora deverá, na via administrativa e em momento oportuno, regularizar sua ocupação sobre a área “A.2” na Secretaria de Patrimônio da União." (grifos não originais) Assim, indefiro seu requerimento. Venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO VICENTE, 27 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2022, 13:29

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 19:49

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FAGONI BARROS - SP145138, ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213, ADELAIDE SMITH MAIA DO NASCIMENTO - SP104297 REU: PRINCAL ADMINISTRACAO AGRICULTURA E IMOVEIS LTDA, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GERSON LUIZ SPAOLONZI - SP102067 Advogados do(a) REU: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593, EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES - SP141937 LITISCONSORTE: DANIELLA MAGLIO RAGONHA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: GABRIEL MACHADO MARINELLI - SP249670 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: AIDA RAGONHA LYRA - SP215685 S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0011123-79.2009.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega a existência de vício na sentença proferida neste feito. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Entretanto, verifico que não há na sentença recorrida qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. Constou da sentença exatamente o que aduz a autora, com outras palavras, evidentemente: “(...)A retificação da área situada no Município de Praia Grande, correspondente às transcrições nº 4.201, de 26/04/1963, e 11.196, de 10/11/1965, ambas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de São Vicente – SP. Alega que, depois da aquisição desse imóvel, a área foi objeto de apossamentos administrativos para abertura de vias municipais, o que resultou na formação de três áreas, descritas na inicial e nos memoriais que a acompanham. Outrossim, as transcrições apresentam deficiências na descrição do perímetro da área. Dessa forma, pleiteia, com fulcro no artigo 212 da Lei nº 6.015/73, a retificação do Registro Imobiliário para o fim de retificar as aludidas transcrições imobiliárias e a abertura de novas matrículas para as três áreas que se formaram.” (grifos não originais) Ante o exposto, considerando que não há qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FAGONI BARROS - SP145138, ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213, ADELAIDE SMITH MAIA DO NASCIMENTO - SP104297 REU: PRINCAL ADMINISTRACAO AGRICULTURA E IMOVEIS LTDA, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GERSON LUIZ SPAOLONZI - SP102067 Advogados do(a) REU: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593, EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES - SP141937 LITISCONSORTE: DANIELLA MAGLIO RAGONHA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: GABRIEL MACHADO MARINELLI - SP249670 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: AIDA RAGONHA LYRA - SP215685 S E N T E N Ç A SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, propõe ação de retificação de registro imobiliário para obter a retificação da área situada no Município de Praia Grande, correspondente às transcrições nº 4.201, de 26/04/1963, e 11.196, de 10/11/1965, ambas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de São Vicente – SP. Alega que, depois da aquisição desse imóvel, a área foi objeto de apossamentos administrativos para abertura de vias municipais, o que resultou na formação de três áreas, descritas na inicial e nos memoriais que a acompanham. Outrossim, as transcrições apresentam deficiências na descrição do perímetro da área. Dessa forma, pleiteia, com fulcro no artigo 212 da Lei nº 6.015/73, a retificação do Registro Imobiliário para o fim de retificar as aludidas transcrições imobiliárias e a abertura de novas matrículas para as três áreas que se formaram. Com a inicial vieram documentos. A ação foi originalmente distribuída na Justiça Estadual da Comarca de Praia Grande (3ª Vara Cível). O CRI de São Vicente apresentou parecer nos autos (id 13603096, páginas 17/19). Citados os confrontantes, o Município de Praia Grande e a PRINCAL – Administração, Agricultura e Imóveis Ltda. concordaram com o requerimento da autora (id 13603096, páginas 53/62 e 74/79). Intimada, a União Federal manifestou seu interesse no feito e requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, o que foi deferido pelo Juízo Estadual (id 12544957, páginas 36/43). Os autos foram, então, distribuídos para a 4ª Vara Federal de Santos. Os demais confrontantes e ex-confrontantes do lado direito da área objeto da ação (Loteamento Vila Argentina) também foram citados e não apresentaram qualquer manifestação, à exceção de João Carlos Salvador, Adriana Costa Salvador, Geni Rodrigues de Araújo, Roseli de Araújo Vicente, Ladislau Reis Resina, Deolinda Bianchini Destro, Marizete Nascimento Costa Pinto, Edivaldo Fernandes Pinto, Wagner Aparecido Ramos Galucio, Junirce Sanches Galucio, Maria Aparecida de Gouveia Ambrósio dos Santos, Francisco Carrasco Delgado, Amélia Andrade Delgado, Miriam Alonso Gutierrez, Antonio José Henrique dos Santos, Crispina Iglesias dos Santos, Ismael Rocha, Daniella Maglio Ragonha, Norton Paulo Vigna, Conceição Barreira Vigna, Healthiness Participações Ltda., Pedro Favalle Filho, Alzira Favalle, Marilena Monteiro Amarello, Maria Luiza Nogueira, Nancy Guarnieri, Rachel Pucci Menozzi, Antonio Alberto Panico e Marlene dos Santos Panico (id 12544959, páginas 56, 57, 64/67, 70/78, 83/89, 97/99 e 102/106, 13604718, páginas 9/13, 37/57, 59/71, 74/83, 86/90, 93/103, 109/114 e 116/125, 12544953, páginas 4/31, 36/39, 42/46, 49/122, 125/134 e 139/143, 12544954, páginas 97/109, 127/135, 138, 139, 163/166, 168/198 e 200/222, 12544952, páginas 27/114, 168/170 e 182/209, 12544951, páginas 3/14, 16/30, 33/61, 68/106, 152/162, 181/186 e 201/220, 13680019, páginas 3/14, 16/21, 44/47, 58/64 e 66/102, 13680020, páginas 104, 116/125, 149/167, 175/178 e 198/200). Nos documentos id 12544953, páginas 144/148, 12544951, páginas 63/67, 13680019, páginas 104/109, e 13680020, páginas 112/114, constam relações dos resultados das diligências de intimação dos confrontantes do Loteamento Vila Argentina. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça às confrontantes Geni R. de Araújo e Roseli de A. Vicente (id 12544959, página 62). Por força do Provimento nº 423/2014 - CJF, o qual modificou a competência da Subseção Judiciária de Santos em razão da instalação desta 1ª Vara Federal de São Vicente, o feito foi redistribuído para este Juízo (id 13680020, páginas 90/93). Pelas decisões id 13680020, páginas 95/98, 110 e 111 foi autorizada a citação editalícia dos demais confrontantes não encontrados e determinada a prova pericial com a finalidade de, numa primeira etapa, apurar se a retificação do registro, nos moldes requeridos na petição inicial, implicará em sobreposição de imóveis ou prejuízo a terceiros e, numa segunda etapa, discriminar exatamente as dimensões, limite e confrontações da área objeto da lide. A União Federal foi incluída formalmente no polo passivo da lide (id 13680020, página 201). As partes foram cientificadas da virtualização dos autos pelo despacho de 22/01/2019. O laudo técnico e seus esclarecimentos foram juntados em 17/07 e 24/10/2019 e deles tiveram ciência as partes pelos despachos de 02/08 e 25/10/2019. A União Federal foi a única parte a apresentar impugnação, e apenas parcial, ao laudo pericial, em 28/08/2019. Foram também concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos confrontantes e ex-confrontantes João Carlos Salvador, Adriana Costa Salvador, Deolinda Bianchini Destro, Miriam Alonso Gutierrez, Marilena Monteiro Amarello, Maria Luiza Nogueira e Nancy Guarnieri pela decisão de 09/12/2019, pela qual também foi determinada a continuação da perícia judicial e a exclusão de todos os litisconsortes passivos, à exceção da "Princal", da UF e do Município de Praia Grande, salvo expresso interesse no acompanhamento da causa. Houve interesse manifesto no acompanhamento da causa apenas da confrontante Daniella Maglio Ragonha, que permanece no polo passivo. O laudo técnico referente à 2ª etapa dos trabalhos foi juntado em 03/05/2021 e dele tiveram ciência as partes e o Ministério Público Federal pelos despachos de 09/06 e 30/08/2021. Não houve qualquer impugnação das partes. A União ofereceu manifestação na qual pugna pela exclusão da faixa legal de terrenos de marinha e que a área pública deve ser levada a registro em Cartório em nome da União e igualmente regularizada pela parte autora perante a SPU. O Ministério Público Federal, instado, não se manifestou quanto ao mérito da demanda e requereu unicamente o prosseguimento do feito. É o relatório. D E C I D O. Observo que neste feito foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não pode ser alegada violação ao devido processo legal. Ademais, as partes são legítimas e bem representadas e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Impõe-se, destarte, o exame do mérito do pedido. Intimação - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0011123-79.2009.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de São Vicente Cuida-se de ação de retificação de registro público de imóvel localizado no Município de Praia Grande para o fim de retificar duas matrículas imobiliárias do CRI da Comarca de São Vicente. O pedido autoral funda-se no artigo 212 da Lei nº 6.015/73, com redação alterada pela Lei n.º 10.931/2004. Todavia, em razão de parecer do Oficial de Registro de Imóveis, com fulcro no artigo 213, II, da mesma lei, determinou-se o processamento do requerimento pela via judicial (g. n.): “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.” “Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (...) II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes. (...).” (g. n.) Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a descrição das Transcrições nº 4.201, de 26/4/1963, e 11.196, de 10/11/1965, utiliza-se de medidas imprecisas, na medida em que sequer há a delimitação do comprimento do terreno, ou seja, do tamanho, em metros, da distância entre a parte da frente (mar) e fundos (estrada de ferro). Outrossim, destaca-se a abertura de quatro logradouros (Avenida Presidente Castelo Branco, Avenida Presidente Kennedy, Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas e Rua Afonso Schimdt) que seccionaram a área original em três glebas menores. Realizada perícia de engenharia em duas etapas, concluiu-se que a área objeto da petição inicial não sofreu acréscimos, de modo que a retificação, na forma pretendida pela autora na inicial, faz-se “intra muros”, ou seja, sem avanço sobre as propriedades que lhe são vizinhas, exceção feita aos terrenos de marinha e à “área de investidura” sobre o leito da Rua Afonso Schimdt, devidamente identificados pelo perito judicial e que serão excluídos nas novas matrículas a serem abertas em substituição às antigas transcrições. Corrobora ainda tal afirmação a anuência de quase a totalidade dos proprietários particulares dos imóveis lindeiros à direita da área sub judice (Loteamento Vila Argentina) já ao final da primeira etapa da perícia e dos demais confrontantes (Município de Praia Grande, União Federal e a “Princal - Administração, Agricultura e Imóveis Ltda.”), após o término dos trabalhos pelo perito do Juízo. Ressalte-se, ademais, que as frágeis impugnações apresentadas por alguns dos proprietários confrontantes da “Vila Argentina” foram devidamente afastadas pela decisão de 09/12/2019. Quanto aos terrenos de marinha, convém salientar que o Decreto-Lei nº 9.760/46 prevê as áreas que integram o patrimônio da União nos seus artigos 1º e 2º (g. n.): “Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acrescidos; (...) Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.” Nessa esteira, em sua obra “Direito Administrativo” (Saraiva, 3ª ed., p. 539), o mestre Diógenes Gasparini cita o conceito de “terrenos de marinha”, oferecido por Celso Antonio Bandeira de Mello, com base no artigo 2º do Decreto-Lei n. 9.760/46: “São faixas de terra de 33 metros de profundidade, contados horizontalmente, a partir da linha do preamar médio de 1831, para o interior das terras banhadas pelo mar - sejam continentais, costeiras ou de ilhas - ou, pelos rios e lagos que sofram a influência das marés, entendendo-se como tal a oscilação periódica em seu nível de águas, em qualquer época do ano, desde que não inferior a 5 centímetros, e decorrentes da ação das marés.” Desse modo, a área, cuja retificação pretende a autora proceder, é em parte bem da União, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Cumpre ainda observar que o Oficial do Registro deverá, com fundamento no artigo 213, § 8º, da Lei nº 6.015/73, proceder às devidas retificações, após o trânsito em julgado desta sentença, e abrir matrículas próprias e individuais, agora no Cartório de Registro Imobiliário de Praia Grande, para as áreas descritas no laudo técnico juntado em 03/05/2021 como “A.1”, “B” e “C” em nome da parte autora e “A.2” em nome da União Federal. A parte autora deverá, na via administrativa e em momento oportuno, regularizar sua ocupação sobre a área “A.2” na Secretaria de Patrimônio da União. Destaque-se que não será objeto de nova matrícula a área identificada como “A.3”, porquanto já parte integrante da matrícula nº 195.336 do CRI de Praia Grande e conforme manifestações da autora e do Município de Praia Grande de 20/07 e 13/08/21. Aliás, importante salientar que a área antes abrangida pelas Transcrições ora retificadas é agora objeto das áreas A1, A2, B e C e também das matrículas nº 195.335, 195.336, 195.337 e 195.338 do CRI de Praia Grande (documentos id 19495474, páginas 1/9), conquanto nestas últimas não tenha havido referência às transcrições originais do Oficial de Registro Imobiliário de São Vicente. Por derradeiro, em razão da ausência de caráter contencioso desta demanda, deve ser ponderado que não houve resistência ou sucumbência de quaisquer das partes. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de retificação de registro público, com conhecimento do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus de sucumbência aos réus, conforme fundamentação, cabendo à parte autora suportar unicamente as despesas processuais, notadamente as custas e honorários do perito. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se aos CRI´s de São Vicente e de Praia Grande competentes o necessário para a retificação das transcrições nº 4.201, de 26/04/1963, e 11.196, de 10/11/1965, ambas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de São Vicente – SP, e o registro das áreas remanescentes descritas no laudo técnico juntado em 03/05/2021 como “A.1”, “B” e “C” em nome da parte autora e “A.2” em nome da União Federal, instruído de cópia dos documentos id 52725964, 52725983, 52725991 e 52725998 (memoriais descritivos no id 52725983, páginas 13/17), em obediência ao disposto no artigo 225 da Lei nº 6.015/73. Após, arquivem-se os autos com baixa-findo. Int. SãO VICENTE, 5 de novembro de 2021. MARINA SABINO COUTINHO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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