Procedimento Comum Cível 5005383-56.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005383-56.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLEBERSON BAEVE DE SOUZA - MS25249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005383-56.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Posteriormente à propositura da ação e antes da prolação da sentença, sobreveio a informação do falecimento da parte autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de que trata a Lei nº 8.742/1993 tem cunho personalíssimo, uma vez que é intransferível, cessa com a morte do titular e não gera direito à pensão por morte (artigo 36, caput, do Decreto n.º 1.744/1995 e artigo 23, do Decreto n.º 6.214/2007). Estabelece o artigo 23, do Decreto nº 6.214/2007 que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores e o seu parágrafo único estatui que o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. A questão ora posta é saber se o caráter intransferível do benefício geraria, ou não, a intransmissibilidade da ação, no que tange aos atrasados (artigo 485, IX, CPC). Desta feita, ocorrendo falecimento da parte autora antes da prolação da sentença, a situação fática que implicaria na concessão do benefício deixou de existir, qual seja, a percepção pela parte autora de benefício para fins de prover seu sustento. Assim, não há porque se falar em valores incorporados ao patrimônio do de cujus, que pudessem gerar direito adquirido a sua percepção pelos sucessores do falecido. Nesse sentido, colaciono acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processual Civil e Previdenciário. Demanda buscando o benefício assistencial, previsto na Lei 8.742, de 1993, na qual, um ano antes da sentença, ocorreu o óbito da demandante. 1. Ao fenecer, a autora não detinha nenhuma decisão favorável à pretensão, de modo que, quando a sentença foi prolatada, não era titular de nenhum direito para poder transmitir aos requerentes de f. 111. 2. Ademais, o benefício assistencial buscado é pessoal e intransmissível, de modo que, só com a certidão de óbito, f. 120, o juízo já poderia ter julgado extinto o feito, calcado na morte da autora. 3. Neste sentido, a título de observação, a r. sentença não faz nenhuma alusão à morte da demandante, além de considerar cuidar a inicial de pedido de restabelecimento de benefício. 4. Extinção do feito, sem resolução do mérito, prejudicada a apelação do ente previdenciário. [TRF5 - AC 00000417320144059999 - Apelação Cível 567071 – Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho - Segunda Turma - DJE - Data: 09/10/2014 - Página::226] Portanto, tratando-se de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, e considerando que o óbito da parte autora ocorreu antes da prolação da sentença, entendo existir fato impeditivo à transferência de eventuais direitos da parte autora a seus sucessores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

30/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2021, 14:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/06/2021, 07:00

Publicação

28/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLEBERSON BAEVE DE SOUZA - MS25249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia, no pedido final, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, atribuindo à causa o valor de R$ 24.695,00, em junho de 2021. O valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 66.000,00, a partir de janeiro de 2021). A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005383-56.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Incompetência

24/06/2021, 11:53

Conclusão (para decisão)

23/06/2021, 22:01

Recebimento

22/06/2021, 16:18

Remessa (outros motivos)

22/06/2021, 16:18

Recebimento

22/06/2021, 16:03

Distribuição (sorteio)

22/06/2021, 16:03

Documentos

•30/03/2022, 00:00