Procedimento Comum Cível 5001144-10.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001144-10.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 CERTIDÃO Certifico que resultou negativa a validação da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) no documento de ID 430366190 pela ferramenta "Validar", disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/), sem geração de relatório, tendo sido exibida a mensagem "(...) documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida." BAURU, 19 de junho de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DESPACHO Dado início ao cumprimento de sentença e intimada a devedora a efetuar o pagamento (ID 311194048), promoveu a MRV o depósito da quantia exigida (ID 330771937), bem como a impugnação aos cálculos, em sequência (ID 333042646). A exequente apresentou sua resposta aos argumentos deduzidos na impugnação (ID 341558267), porém, restou acolhida a tese da MRV (ID 342170316), com a redução dos honorários advocatícios de R$ 7.245,81 para R$ 4.583,36. Portanto, com razão a MRV em seu pedido de restituição da quantia de R$ 2.662,45, que representa a diferença entre o valor executado e o montante acolhido como devido (ID 430366186). Contudo, requerido o levantamento do saldo em favor do escritório de advocacia "Brasil Salomão e Matthes Advocacia", certifique a Secretaria a regularidade do instrumento de mandato assinado digitalmente (art. 105, §1º, do CPC), de acordo com as disposições legais aplicáveis à espécie, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (ID 430366190). Se necessário, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 intime-se o(a) patrono(a) para regularização. Sanada eventual pendência, oficie-se à CEF para que efetue a restituição do saldo atualizado à MRV, sem a incidência de alíquota de Imposto de Renda (ID 346367280), observando-se os dados bancários informados no ID 430366186 e, ainda, comunique este juízo acerca da concretização da medida (art. 258 c/c 262, do Provimento nº 1/2020 - CORE). Para efetividade da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, este provimento, acompanhado das cópias pertinentes, servirá como OFÍCIO - SF01 – dirigido à CEF; Concluídas as diligências e, nada mais requerido pelas partes, fica declarado o cumprimento da sentença, devendo os autos rumarem ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. SABRINA MONIQUE GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:51

Mero expediente

09/06/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:37

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca dos documentos id. 430901824. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca dos documentos id. 430901824. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:45

Publicação

22/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Documentos

Certidão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DESPACHO Dado início ao cumprimento de sentença e intimada a devedora a efetuar o pagamento (ID 311194048), promoveu a MRV o depósito da quantia exigida (ID 330771937), bem como a impugnação aos cálculos, em sequência (ID 333042646). A exequente apresentou sua resposta aos argumentos deduzidos na impugnação (ID 341558267), porém, restou acolhida a tese da MRV (ID 342170316), com a redução dos honorários advocatícios de R$ 7.245,81 para R$ 4.583,36. Portanto, com razão a MRV em seu pedido de restituição da quantia de R$ 2.662,45, que representa a diferença entre o valor executado e o montante acolhido como devido (ID 430366186). Contudo, requerido o levantamento do saldo em favor do escritório de advocacia "Brasil Salomão e Matthes Advocacia", certifique a Secretaria a regularidade do instrumento de mandato assinado digitalmente (art. 105, §1º, do CPC), de acordo com as disposições legais aplicáveis à espécie, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (ID 430366190). Se necessário, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 intime-se o(a) patrono(a) para regularização. Sanada eventual pendência, oficie-se à CEF para que efetue a restituição do saldo atualizado à MRV, sem a incidência de alíquota de Imposto de Renda (ID 346367280), observando-se os dados bancários informados no ID 430366186 e, ainda, comunique este juízo acerca da concretização da medida (art. 258 c/c 262, do Provimento nº 1/2020 - CORE). Para efetividade da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, este provimento, acompanhado das cópias pertinentes, servirá como OFÍCIO - SF01 – dirigido à CEF; Concluídas as diligências e, nada mais requerido pelas partes, fica declarado o cumprimento da sentença, devendo os autos rumarem ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. SABRINA MONIQUE GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO A decisão id. 363491673 determinou a expedição de ofício ao 2º CRI em Bauru/SP, com vistas ao cancelamento dos registros R.3 e R.4, da matrícula nº 135.117, bem como imputando à MRV os emolumentos devidos. A MRV, então, apresentou embargos de declaração apontando suposta obscuridade/contradição consistente na existência de registro de atribuição do imóvel objeto da lide à CÉLIA REGINA BETTIL. Nestes termos, pleiteia ordem de "cancelamento do registro R.6, para que assim, a empresa embargante possa comparecer ao CRI e efetivar o cancelamento integral dos atos registrais na matrícula do ID 347010009" (id. 365168287). Tanto a CEF (id. 414237603) como a parte exequente (id. 414586376), não se opuseram ao requerido. Enfatizaram, inclusive, a acessoriedade do registro. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 Recebo os embargos eis que tempestivos e adianto que os acolho nos termos da fundamentação. Como se observa no id. 342170316 este cumprimento de sentença tem por objeto restaurar o status quo ante das partes quanto ao negócio imobiliário entre elas entabulado. Além da devolução de parcelas, ficou ordenado, ainda, o cancelamento dos atos de registro. Assim sendo, pertinente é o pleito aduzido em embargos de declaração, que aponta a necessidade não só de cancelamento dos registros R.3 e R.4 da matrícula nº 135.117 do 2º ORI de Bauru, mas também do R.6, para que a relação contratual seja totalmente dissolvida (vide id. 347010009). Quanto a isto, inclusive, sequer há irresignação das demais partes. Nestes termos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de determinar a expedição de ofício ao 2º CRI em Bauru/SP, com vistas ao cancelamento dos registros R.3, R.4 e R.6, da matrícula nº 135.117 (ID 347010009), com os emolumentos a cargo da MRV, como disposto no id. 363491673. Cópia da presente poderá servir de MANDADO/DESPACHO, se o caso. Concluídas as diligências e, nada mais requerido pelas partes, fica declarado o cumprimento da sentença, devendo os autos rumarem ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O Dado início ao cumprimento de sentença e intimada a devedora a efetuar o pagamento (ID 311194048), promoveu a MRV o depósito da quantia exigida (ID 330771937), bem como a impugnação aos cálculos, em sequência (ID 333042646). A exequente apresentou sua resposta aos argumentos deduzidos na impugnação (ID 341558267), porém, restou acolhida a tese da MRV (ID 342170316). Quanto ao cancelamento do registro de compra e venda do imóvel de matrícula nº 135.117, 2° CRI de Bauru, embora não tenha constado expressamente na sentença (ID 84508140), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001144-10.2020.4.03.6108 trata-se de decorrência lógica da rescisão do contrato, o que justificou o acolhimento da pretensão no comando de ID 321770654. Tendo a CEF permanecido inerte, houve a ulterior estipulação de multa diária, se persistente descumprimento (ID 342170316). Nesse cenário, noticiou a CEF a oportuna exclusão do contrato de seu sistema informatizado de dados (ID 344537463). Deixou promover, todavia, a baixa do registro no cartório imobiliário (ID 344537463), o que motivou a execução da multa diária, por parte da exequente (ID 347009384). Em sua defesa, a CEF aduziu que regularizou a situação da credora em seu sistema de dados, porém, deixou de efetuar o cancelamento do registro, em razão da ausência de comando judicial destinado ao respectivo cartório imobiliário, assim como a ausência de definição acerca do pagamento de despesas e emolumentos envolvidos na matrícula (ID 349187444). De fato, as questões levantadas pela CEF mereciam prévios esclarecimentos, o que faço nesta oportunidade, para o fim de determinar a expedição de ofício ao 2º CRI em Bauru/SP, com vistas ao cancelamento dos registros R.3 e R.4, da matrícula nº 135.117 (ID 347010009). Os emolumentos, por sua vez, ficarão a cargo da MRV, já que a sentença é expressa ao determinar: “(...) tomando em conta que a CEF é mero agente financeiro do contrato em questão, a responsabilidade do ressarcimento dos valores devidos aos autores recairá exclusivamente sobre a “MRV ENTENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA". Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como MANDADO/OFÍCIO dirigido ao respectivo Cartório Imobiliário – SF; Intime-se a MRV, oportunamente, para que efetue o recolhimento dos emolumentos diretamente no 2º CRI em Bauru/SP. Como foi demonstrada a impossibilidade de cumprimento, por parte da CEF, fica revogada a cominação da multa diária e, por consequência, afastada eventual cobrança nesse sentido (ID 347009384). Concluídas as diligências e, nada mais requerido pelas partes, fica declarado o cumprimento da sentença, devendo os autos rumarem ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIA REGINA BETTIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de cumprimento de sentença fruto de demanda que objetivou, inicialmente, a rescisão contratual de negócio imobiliário entabulado entre as partes. A Exequente apresentou cálculos nos ids. 311195303 e 311195314, sendo R$ 24.786,61 a título de devolução dos montantes pagos, R$ 11.442,45 dos danos morais devidos e R$ 7.245,81 de honorários sucumbenciais (aplicou alíquota de 20% sobre os montantes devidos), tudo atualizado até janeiro de 2024. Intimada, a MRV (Executada) apresentou questões referentes às obrigações de fazer impostas, sobretudo relacionadas à propriedade imóvel em discussão. Quanto aos cálculos, defendeu ser de 12,65% e não 20% a alíquota aplicável para apuração dos honorários sucumbenciais. Aduz que “O acórdão do STJ majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado. Logo, levando em consideração que em segunda instância os honorários foram arbitrados em 11% sobre o valor da condenação, a porcentagem final para o cálculo de tal verba será de 12,65% sobre o valor da condenação”. Em réplica, a Exequente pleiteou a improcedência da impugnação, em especial, pela falta de apresentação de cálculos por parte da Impugnante. Também requereu a intimação da CEF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. É o relatório. DECIDO. Em relação aos questionamento apresentados pela MRV, entendo pertinente a intimação da CAIXA para manifestar em 15 dias. Passo à análise da questão relativa ao percentual de honorários, que não se afeta pelas celeumas citadas no parágrafo anterior. Inicialmente, em que pese não tenha havido a apresentação de planilha de cálculos por parte da executada, em nada isto afeta ao deslinde da causa, porque a intenção foi a de discutir o percentual aplicável de honorários. Da leitura da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 306774758), nota-se que a I. Ministra determinou a majoração dos honorários advocatícios “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”, em clara alusão à base de cálculo existente, ordenando que, sobre ela, se aplicasse o percentual de 15%. Não vislumbro correta, pois, a interpretação de somarem-se os percentuais. Assim, a razão está com a MRV e deve ser acolhido o percentual de 12,65%. Reduzo os honorários sucumbenciais para R$ 4.583,36, atualizados até janeiro de 2024. Os demais valores não foram impugnados e devem ser homologados. Neste contexto, acolho a impugnação oposta pela MRV, para o fim de se adotar como valor devido a título de honorários sucumbenciais, a quantia de R$ 4.583,36 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizados até 01/2024, e que se encontram depositados nos autos (id. 330771937). Homologo, ainda, os demais valores da execução, sendo R$ 24.786,61 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) a título de devolução de valores pagos e R$ 11.442,45 (onze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos morais. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Tendo em vista que os montantes supra referidos são incontroversos, autorizo a imediata transferência dos valores à parte exequente. Intime-se a CAIXA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no id 321770654, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Após, tornem-me conclusos. Cópia desta decisão poderá servir de ofício / mandado / carta precatória, se o caso. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092-A, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A APELADO: CELIA REGINA BETTIL PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAQUELINI FONTENELE SENTURION - SP402139-A Advogado do(a) PARTE RE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUEBRA DE CONFIANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação das requeridas por danos materiais e morais, bem como a rescisão dos contratos firmados sob o argumento de quebra de confiança ocasionada pela ré MRV Engenharia e Participações S/A. II - Consoante depreende-se dos autos, em 05 de fevereiro de 2017, a autora celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a corré MRV Engenharia e Participações S.A, tendo como objeto unidade imobiliária no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). As partes estipularam as seguintes condições de pagamento: sinal no valor de R$ 2.277,51 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) a serem distribuídos em 3 (três) parcelas e ainda o valor de R$ 6.221,39 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) que seria pago mensalmente. O remanescente seria obtido por meio de financiamento habitacional. III - No entanto, a parte autora informou que, por equívoco da corré MRV Engenharia e Participações S/A, a sua unidade foi vendida à terceira pessoa, mesmo após o pagamento de 06 parcelas, que totalizaram o montante de R$ 4.937,82 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). IV - Diante desta situação, a corré MRV Engenharia e Participações S/A ofereceu outra unidade imobiliária à autora, tendo as partes celebrado um segundo contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajustado no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), a ser pago da seguinte maneira: sinal de R$ 5.226,56 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), distribuído em 3 parcelas e ainda o valor de R$ 3.940,53 distribuído em 33 parcelas mensais. O remanescente seria obtido através de financiamento habitacional, o qual foi efetivamente formalizado com a CEF em 27/06/2018. V - A autora relatou que parte do sinal estipulado no segundo contrato, mais precisamente o valor de R$ 5.026,56 (cinco mil e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), seria amortizado com os valores pagos anteriormente. Todavia, a corré MRV Engenharia e Participações S/A descumpriu o acordado e passou a cobrar este valor, inclusive negativando o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. VI - A apelante argumenta que o contrato de compra e venda pactuado não possui qualquer previsão de que parte do sinal seria abatido com o montante pago anteriormente, de modo que os valores cobrados são efetivamente devidos. Todavia, a apelante não comprovou a causa da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado em fevereiro/2017, bem como não apresentou qualquer justificativa para a comercialização do imóvel a terceiro. Além disso, a apelante não comprovou a restituição de valores à autora. VI - Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu em relação aos fatos extintivos do direito do autor.Logo, é possível concluir que a autora possui saldo credor em seu favor, bem como que estes valores poderiam ter sido utilizados para amortização do novo contrato, sendo indevida a cobrança efetuada pela apelante. VII - Ademais, no âmbito dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. VIII - Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu a rescisão dos contratos e consequente ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, considerando a culpa exclusiva da apelante. IX - Apelação improvida.Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Alega a parte recorrente violação aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, sustentando a impossibilidade de resolução do contrato. Afirma que não teve culpa quanto ao pedido de rescisão contratual, esclarecendo que todas as obrigações estabelecidas no contrato de promessa de compra e venda foram cumpridas. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela resolução do contrato, nos seguintes termos (ID 264528530, p. 1/2): Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação das requeridas por danos materiais e morais, bem como a rescisão dos contratos firmados sob o argumento de quebra de confiança ocasionada pela ré MRV Engenharia e Participações S/A. Consoante depreende-se dos autos, em 05 de fevereiro de 2017, a autora celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a corré MRV Engenharia e Participações S.A, tendo como objeto unidade imobiliária no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). As partes estipularam as seguintes condições de pagamento: sinal no valor de R$ 2.277,51 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) a serem distribuídos em 3 (três) parcelas e ainda o valor de R$ 6.221,39 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) que seria pago mensalmente. O remanescente seria obtido por meio de financiamento habitacional (ID 263516136, p. 20-25). No entanto, a parte autora informou que, por equívoco da corré MRV Engenharia e Participações S/A, a sua unidade foi vendida à terceira pessoa, mesmo após o pagamento de 06 parcelas, que totalizaram o montante de R$ 4.937,82 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Diante desta situação, a corré MRV Engenharia e Participações S/A ofereceu outra unidade imobiliária à autora, tendo as partes celebrado um segundo contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajustado no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), a ser pago da seguinte maneira: sinal de R$ 5.226,56 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), distribuído em 3 parcelas e ainda o valor de R$ 3.940,53 distribuído em 33 parcelas mensais. O remanescente seria obtido através de financiamento habitacional, o qual foi efetivamente formalizado com a CEF em 27/06/2018 (ID 263516137, p. 11-17, ID 263516140, p.4-15 e ID 263516141, p. 1-14). A autora relatou que parte do sinal estipulado no segundo contrato, mais precisamente o valor de R$ 5.026,56 (cinco mil e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), seria amortizado com os valores pagos anteriormente. Todavia, a corré MRV Engenharia e Participações S/A descumpriu o acordado e passou a cobrar este valor, inclusive negativando o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (ID 263516141, p. 18). A apelante argumenta que o contrato de compra e venda pactuado não possui qualquer previsão de que parte do sinal seria abatido com o montante pago anteriormente, de modo que os valores cobrados são efetivamente devidos. Todavia, a apelante não comprovou a causa da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado em fevereiro/2017, bem como não apresentou qualquer justificativa para a comercialização do imóvel a terceiro. Além disso, a apelante não comprovou a restituição de valores à autora. (...) Logo, é possível concluir que a autora possui saldo credor em seu favor, bem como que estes valores poderiam ter sido utilizados para amortização do novo contrato, sendo indevida a cobrança efetuada pela apelante. (...) Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu a rescisão dos contratos e consequente ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, considerando a culpa exclusiva da apelante. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto ao mérito, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade da rescisão/resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos da Súmula 543/STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR INTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ (ENTRE 10% E 25%). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL (TEMA 938). CONTUDO, REFERIDA VERBA JÁ SE ACHA INCLUÍDA NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO (15%) FIXADO NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de ser possível a retenção do índice entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por interesse exclusivo do promitente comprador, bem como veda a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame de matéria fático-probatória. No caso concreto, o Tribunal cearense fixou o percentual em 15% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Esta Corte reconhece a "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 24/8/2016, DJe 6/9/2016, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 938). 4. O Magistrado, ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuizos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" (REsp nº 1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/4/2011, DJe 11/5/2011). Caso em que a pretensão de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual já fixado na origem (15% dos valores pagos), configuraria inegável enriquecimento ilícito da parte, o que é inadmissível. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1806095/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.º 1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 543 do STJ, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei n.º 13.786/2018, como no caso. 3. Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4. No caso, o Tribunal de origem manteve o valor de retenção fixado na sentença em 5% das parcelas pagas, por ser o percentual que as partes, livremente, estipularam em contrato para a hipótese de desistência do negócio por iniciativa do compromissário comprador, entendimento que deve ser prestigiado, sob pena de ofensa ao princípio pacta sunt servanda. 5. Ademais, para ultrapassar a conclusão alcançada pelo aresto recorrido, seria necessária a interpretação das cláusulas do referido contrato, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.087.706/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula nº 543 do STJ, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, como no caso. 3. Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4. No caso, o acórdão recorrido não deliberou sobre o termo inicial da correção monetária, sem que fosse suscitada a discussão por ocasião da oposição dos embargos de declaração, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.527/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO POR OPÇÃO DOS COMPRADORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 3. Além disso, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante - Súmula 543/STJ" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). Essa exatamente é a situação dos autos. 4. No caso, portanto, sequer o distrato poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso no procedimento de reembolso dos valores pagos, entendimento aplicado pelo TJRJ. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Os termos da rescisão contratual serão regidos pela Súmula n. 543/STJ, segundo a qual, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 7. No caso, considerando a responsabilidade dos adquirentes pela rescisão da avença, a Corte de origem fixou o percentual em 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas, percentual máximo admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Tal solução não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual é inafastável a Súmula n. 83/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.966.178/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice também na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A APELADO: CELIA REGINA BETTIL PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAQUELINI FONTENELE SENTURION - SP402139-A Advogado do(a) PARTE RE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A APELADO: CELIA REGINA BETTIL PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAQUELINI FONTENELE SENTURION - SP402139-A Advogado do(a) PARTE RE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A APELADO: CELIA REGINA BETTIL PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAQUELINI FONTENELE SENTURION - SP402139-A Advogado do(a) PARTE RE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação das requeridas por danos materiais e morais, bem como a rescisão dos contratos firmados sob o argumento de quebra de confiança ocasionada pela ré MRV Engenharia e Participações S/A. Consoante depreende-se dos autos, em 05 de fevereiro de 2017, a autora celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a corré MRV Engenharia e Participações S.A, tendo como objeto unidade imobiliária no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). As partes estipularam as seguintes condições de pagamento: sinal no valor de R$ 2.277,51 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) a serem distribuídos em 3 (três) parcelas e ainda o valor de R$ 6.221,39 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) que seria pago mensalmente. O remanescente seria obtido por meio de financiamento habitacional (ID 263516136, p. 20-25). No entanto, a parte autora informou que, por equívoco da corré MRV Engenharia e Participações S/A, a sua unidade foi vendida à terceira pessoa, mesmo após o pagamento de 06 parcelas, que totalizaram o montante de R$ 4.937,82 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Diante desta situação, a corré MRV Engenharia e Participações S/A ofereceu outra unidade imobiliária à autora, tendo as partes celebrado um segundo contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajustado no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), a ser pago da seguinte maneira: sinal de R$ 5.226,56 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), distribuído em 3 parcelas e ainda o valor de R$ 3.940,53 distribuído em 33 parcelas mensais. O remanescente seria obtido através de financiamento habitacional, o qual foi efetivamente formalizado com a CEF em 27/06/2018 (ID 263516137, p. 11-17, ID 263516140, p.4-15 e ID 263516141, p. 1-14). A autora relatou que parte do sinal estipulado no segundo contrato, mais precisamente o valor de R$ 5.026,56 (cinco mil e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), seria amortizado com os valores pagos anteriormente. Todavia, a corré MRV Engenharia e Participações S/A descumpriu o acordado e passou a cobrar este valor, inclusive negativando o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (ID 263516141, p. 18). A apelante argumenta que o contrato de compra e venda pactuado não possui qualquer previsão de que parte do sinal seria abatido com o montante pago anteriormente, de modo que os valores cobrados são efetivamente devidos. Todavia, a apelante não comprovou a causa da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado em fevereiro/2017, bem como não apresentou qualquer justificativa para a comercialização do imóvel a terceiro. Além disso, a apelante não comprovou a restituição de valores à autora. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu em relação aos fatos extintivos do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é possível concluir que a autora possui saldo credor em seu favor, bem como que estes valores poderiam ter sido utilizados para amortização do novo contrato, sendo indevida a cobrança efetuada pela apelante. Ademais, no âmbito dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu a rescisão dos contratos e consequente ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, considerando a culpa exclusiva da apelante. E, como bem analisado na r. sentença: Desse modo, é de ser acolhido o pedido da Autora de rescisão contratual, pois está configurada a falha no serviço prestado pela construtora e a lesão provocada, que foi duplamente prejudicada por atitudes da MRV (ao ver o imóvel adquirido ser comercializado a outro e a ser constrangida com cobrança indevida). Sendo assim, restando devidamente comprovado a quebra de confiança, cabível a rescisão do contrato de mútuo, já que se destinou ao financiamento do imóvel e a indenização por perdas e danos, consistente na devolução à Autora dos valores pagos a título de sinal (recursos próprios e da conta vinculada ao FGTS) e de parcelas pagas diretamente à MRV, que somaram, segundo consta na inicial, R$ 12.044,92 (doze mil e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas pela rés e, no mérito, JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e entre a Autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como também, o ressarcimento dos danos materiais decorrentes do sinal e dos demais custos cobrados, que deverão ser melhor apurados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, tomando em conta que a CEF é mero agente financeiro do contrato em questão, a responsabilidade do ressarcimento dos valores devidos aos autores recairá exclusivamente sobre a MRV ENTENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA. E considerando que a MRV foi quem deu causa ao rompimento dos contratos, essa empresa deverá restituir os danos derivados causados à CAIXA. Os valores fixados a título de danos materiais deverão ser atualizados conforme critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, visto que se trata de dano decorrente do incumprimento de contrato. Ficou a MRV condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela CEF, in verbis: "Pois bem, os danos derivados são todos os valores que a Caixa Econômica Federal recebeu da parte autora em razão do contrato de mútuo e deverá restituir-lhe pela rescisão contratual, isto é, os valores que a Autora eventualmente pagou à CEF, como, por exemplo: prestações mensais, seguros, taxas administrativas, juros de obra. Sendo assim, DEU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para esclarecer a questão levantada acerca dos danos derivados, na forma explicitada nesta decisão.". Em razões de apelação, a Corré MRV Engenharia e Participações S/A sustenta, em síntese, que o Magistrado determinou a rescisão do contratos em virtude de suposta perda de confiança, entretanto, defende que os contratos são regulares. Argumenta que a parte autora não demonstrou a existência de acordo entre as partes no tocante à amortização dos valores. Aduz que não pode se responsabilizar pela rescisão contratual entre a autora e a CEF. Afirma que a rescisão contratual pleiteada ocorreu por interesse exclusivo da parte autora. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUEBRA DE CONFIANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação das requeridas por danos materiais e morais, bem como a rescisão dos contratos firmados sob o argumento de quebra de confiança ocasionada pela ré MRV Engenharia e Participações S/A. II - Consoante depreende-se dos autos, em 05 de fevereiro de 2017, a autora celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a corré MRV Engenharia e Participações S.A, tendo como objeto unidade imobiliária no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). As partes estipularam as seguintes condições de pagamento: sinal no valor de R$ 2.277,51 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) a serem distribuídos em 3 (três) parcelas e ainda o valor de R$ 6.221,39 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) que seria pago mensalmente. O remanescente seria obtido por meio de financiamento habitacional. III - No entanto, a parte autora informou que, por equívoco da corré MRV Engenharia e Participações S/A, a sua unidade foi vendida à terceira pessoa, mesmo após o pagamento de 06 parcelas, que totalizaram o montante de R$ 4.937,82 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). IV - Diante desta situação, a corré MRV Engenharia e Participações S/A ofereceu outra unidade imobiliária à autora, tendo as partes celebrado um segundo contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajustado no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), a ser pago da seguinte maneira: sinal de R$ 5.226,56 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), distribuído em 3 parcelas e ainda o valor de R$ 3.940,53 distribuído em 33 parcelas mensais. O remanescente seria obtido através de financiamento habitacional, o qual foi efetivamente formalizado com a CEF em 27/06/2018. V - A autora relatou que parte do sinal estipulado no segundo contrato, mais precisamente o valor de R$ 5.026,56 (cinco mil e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), seria amortizado com os valores pagos anteriormente. Todavia, a corré MRV Engenharia e Participações S/A descumpriu o acordado e passou a cobrar este valor, inclusive negativando o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. VI - A apelante argumenta que o contrato de compra e venda pactuado não possui qualquer previsão de que parte do sinal seria abatido com o montante pago anteriormente, de modo que os valores cobrados são efetivamente devidos. Todavia, a apelante não comprovou a causa da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado em fevereiro/2017, bem como não apresentou qualquer justificativa para a comercialização do imóvel a terceiro. Além disso, a apelante não comprovou a restituição de valores à autora. VI - Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu em relação aos fatos extintivos do direito do autor. Logo, é possível concluir que a autora possui saldo credor em seu favor, bem como que estes valores poderiam ter sido utilizados para amortização do novo contrato, sendo indevida a cobrança efetuada pela apelante. VII - Ademais, no âmbito dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. VIII - Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu a rescisão dos contratos e consequente ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, considerando a culpa exclusiva da apelante. IX - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA REGINA BETTIL Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) REU: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092, S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença proferida no id. 84508140, ao argumento de obscuridade quanto a expressão “danos derivados”, por não ter sido explicitado do que se trataria e, desta forma, poderá causar discussões e dúvidas quanto a eventual execução do julgado. Diz que, em seu entender, nos “danos derivados deverão ser incluídos todos os valores que efetivamente tiverem que ser devolvidos em cumprimento de sentença, assim como todo os valores que efetivamente possam ter sido pagos a título de ‘juros de obra’ e o prejuízo com a perda do valor financiado”. Intimadas as partes falaram no id. 252014469 e 252362872. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, e já adianto que os acolho para integrar a sentença, uma vez que há dúvida acerca da abrangência da expressão “danos derivados” constantes de sua fundamentação. Ressalto que o recurso oposto é sim via adequada para este tipo de questionamento, eis que abrange uma obscuridade observada pela parte recorrente e visa sanar dúvida razoável. Pois bem, os danos derivados são todos os valores que a Caixa Econômica Federal recebeu da parte autora em razão do contrato de mútuo e deverá restituir-lhe pela rescisão contratual, isto é, os valores que a Autora eventualmente pagou à CEF, como, por exemplo: prestações mensais, seguros, taxas administrativas, juros de obra. Sendo assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para esclarecer a questão levantada acerca dos danos derivados, na forma explicitada nesta decisão. A respeito das notificações de cobrança recebidas pela parte autora e noticiada na petição id. 252362872, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias. Cópia desta decisão poderá servir de ofício / mandado / carta precatória, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CELIA REGINA BETTIL Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) REU: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092, S E N T E N Ç A CÉLIA REGINA BETTIL ajuizou a presente ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (incluída no decorrer da demanda), alegando, em síntese, que em fevereiro de 2017 celebrou “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com ou sem Financiamento Imobiliário, Garantia de Alienação Fiduciária e outras avenças” (quadro resumo no id. 31677257 – pág. 20) e “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS dos Devedores”. Informa ter feito os pagamentos ajustados mas, ao tentar emitir o 4° boleto referente a 2007, foi surpreendida com a negativa de acesso e, ao tentar solucionar a questão junto à MRV, teve ciência de que o apartamento outrora adquirido (n° 404, Bloco 03, do Residencial Parque Biaggi) havia sido comercializado para outra pessoa. As partes, então, fizeram acordo para que a Autora aproveitasse os pagamentos já efetuados para aquisição de outra unidade imobiliária (apartamento n° 403, Bloco 05, do Residencial Bela Espanha – id. 31677259 - Pág. 11). Foi estabelecida a obrigação do pagamento de 2 parcelas de R$ 100,00 e também 1 de R$ 5.026,56 com vencimento em 08/07/2018, valores que seriam decotados dos adimplementos anteriores (id. 31677251 – pág. 6). Ocorre que, segundo sua versão, a MRV não cumpriu ao acordado, tendo a MRV feito a cobrança desta última parcela (R$ 5.026,56) por, diversas vezes, da autora (recebeu diariamente ligações de cobrança), culminando a incluir dela no SERASA (id. 31677270 - Pág. 18) por conta de um inadimplemento que entende não ter existido. Com base no ocorrido, pede a rescisão contratual, pois houve a quebra de confiança necessária para a continuidade da relação contratual. Pede, também, a devolução de todos os valores adimplidos (R$ 12.044,92 – id. 31677251 – pág. 8). Aduz que os fatos seriam suficientes para a condenação da requerida MRV, também, em danos morais, cujo valor não deve ser inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A demanda foi inicialmente proposta no Juízo Estadual de Bauru, que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela antecipada de suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento, bem como, a baixa na restrição ao nome da Autora perante o SERASA (id. 31677270). Citada, a MRV apresentou sua contestação no id. 31677270 – pág. 29-57. Aventou a ilegitimidade passiva, eis que o imóvel em comento já foi transferido à Autora, que o ofertou como garantia fiduciária à Caixa Econômica Federal, esgotando-se, assim, as obrigações assumidas pela MRV. Neste ponto, ressaltou a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo desta demanda. No mérito, aduz que a rescisão contratual adviria da mera falta de “interesse em dar andamento na aquisição do imóvel”. Acerca da parcela de R$ 5.026,56 que seria supostamente aproveitada para a nova aquisição imobiliária, diz que “não há nenhuma observação neste sentido no contrato celebrado entre as partes”. Discorreu, em seguida sobre os requisitos e parâmetros legais para a rescisão sem justa causa, colacionando dispositivos da Lei n° 9.514/1997 e decisões que embasariam a improcedência das pretensões iniciais. Pela eventualidade, disse ser aplicável ao caso as Lei n°s 4.591/64 e 6.766/79 que disciplinam “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária”. Além dos dispositivos legais, asseverou a aplicação das multas contratualmente previstas (cláusula 7.2). Argumentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e, por fim, defendeu a inexistência de danos morais, seja porque não cometeu qualquer ato ilícito ou a falta de comprovação do abalo psíquico. Pediu a improcedência, juntou procuração e documentos. A réplica foi apresentada no id. 31677272 – pág. 65-74 e o despacho da pág. 80 do mesmo identificador reconheceu a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. Devidamente incluída (id. 31677272 – pág. 82), a CAIXA foi citada e apresentou contestação (id. 31677272 – pág. 87 a id. 31677290 – pág. 3). Em sua contestação, a CAIXA alegou a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito e, ao mesmo tempo, sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão dos Autores está centrada unicamente em suposto descumprimento do compromisso entabulado entre a Autora e a MRV. No mérito, sobre o mútuo celebrado com a Autora afirmou que não há qualquer previsão normativa para distrato da operação contratada, desistência ou permuta da unidade, independente da fase de o imóvel estar concluído ou em construção, salvo em situações especiais vinculadas à determinação judicial, devendo prevalecer no caso o princípio pacta sunt servanda. Aduz, por fim, que não há fundamentos para os pedidos de indenização (moral e material) e requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. A Autora manifestou-se em réplica (id. 31677290 – pág. 22-30). Nos termos do decidido no id. 31677292 – pág. 17, houve o declínio de competência a esta esfera Federal do Judiciário e, após a decisão proferida no Juizado Especial Federal de Bauru (id. 31677292 - Pág. 34-35), o feito chegou a esta 1a. Vara Federal, onde foram ratificados os atos decisórios e instou as partes a especificarem as provas (id. 34782946). Designou-se, então, a oitiva de testemunhas para o dia 20/05/2021, cuja ata de realização está acostada no id. 54031232. As alegações finais das partes vieram aos autos nos ids. 54467788, 54801932 e 54974920. É o relatório. DECIDO. Inicialmente afasto as preliminares aventadas. A legitimidade das rés advém do liame existente entre elas e a Autora; no caso da MRV, há promessa de compra e venda de unidade habitacional; no caso da CEF, há mútuo com garantia fiduciária do mesmo imóvel, fato que as coloca com legítimas para figurar na demanda, ainda que as pretensões, o que independe do resultado de procedência ou improcedência do pedido de rescisão contratual, pois este aspecto tem a ver com o mérito. Outros aspectos legais das preliminares serão conjuntamente apreciados com os pedidos principais, até porque tem pertinência com o mérito dos pedidos, a exemplo da responsabilidade pelo eventual dano causado. No mérito, o pleito merece acolhimento. A parte autora celebrou contrato de compromisso particular de adesão, com promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e promessa de contratação de financiamento para construção de imóvel na planta, com a Construtora MRV, visando à aquisição de uma unidade do empreendimento denominado Residencial Parque Biaggi. Este contrato, com valor total de R$ 125.000,00, previu o pagamento de sinal de R$ 2.277,51 (distribuído em 3 parcelas) e mensais que totalizariam R$ 6.221,39 (R$ 888,77, vencíveis a partir de 08/05/2017). O remanescente de R$ 112.538,73 seriam obtidos através de financiamento imobiliário junto à CEF (vide quadro resumo id. 31677257 – Pág. 20). Sob o argumento de que a Autora teria desistido do negócio, eis que atrasou algumas parcelas, como se observa nas páginas 1-10 do id. 31677259, a MRV comercializou a unidade habitacional descrita nos parágrafos anteriores. Para a solução do ocorrido, firmou-se nova aquisição imobiliária, esta com valor total de R$ 133.000,00, previu o pagamento de sinal de R$ 5.226,56 (distribuído em 3 parcelas) e mensais que totalizariam R$ 3.940,53 (R$ 119,41 vencíveis a partir de 08/08/2018). O remanescente de R$ 119.065,00 seriam obtidos através de financiamento imobiliário junto à CEF e outros R$ 4.767,91 com a liberação de saldo do FGTS (vide quadro resumo id. 31677259 – Pág. 13). Assim, ficou estipulado que a Autora contrataria um financiamento habitacional, o qual foi realizado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a posteriori (id. 31677268 – pág. 4-16). A Requerente, porém, pede a rescisão contratual por quebra de confiança, sustentando ter-lhe sido assegurado que os montantes adimplidos no primeiro contrato (todo o item 4.1.1 e 3 parcelas do item 4.1.2, num total de R$ 4.943,82), seriam utilizados para amortizar a nova dívida imobiliária, sobretudo a parcela referente ao novo sinal ajustado (“sendo necessário apenas o pagamento das parcelas de R$ 100,00 (cem reais) com vencimento em 20/05/2018 e 20/06/2018, sendo que a parcela de R$ 5.026,56 com vencimento em 08/07/2018 SERIA ABATIDA NO VALOR QUE A AUTORA JÁ HAVIA PAGO NO CONTRATO ANTERIOR BEM COMO OS ENCARGOS CARTORAIS” – id. 31677251 – pág. 5). Sobre o ocorrido, a MRV sustenta que “não há nenhuma observação neste sentido no contrato celebrado entre as partes”, restando “claro que a referida parcela era devida e, consequentemente, a negativação do seu nome em razão do seu inadimplemento não foi injusta” (id. 31677270 – pág. 38-39). A construtora ré aduz, também, que há desistência imotivada expressada pela Autora. Quanto ao tema a cláusula 4.7 e seus subitens do contrato id. 31677251 preveem hipótese de resolução do contrato quando houver atraso nos pagamentos que superem os 60 (sessenta) dias e/ou a inadimplência de 03 (três) prestações, consecutivas ou não. Neste ponto, entendo que a MRV não se desincumbiu de seu ônus de prova, que não se confunde com a inversão, mas com seu dever de demonstrar a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, no caso a desistência que alega ter sido realizada pela Autora. Ao contrário do que pretende fazer crer a MRV, a Autora sustenta que somente passou a não mais ter interesse na aquisição do imóvel (ou deste imóvel) após sofrer a angústia da cobrança indevida que se pretende provar nesta demanda. Não é possível, portanto, empreender pensamento de que “a parte Autora confessa na inicial, [que] o desfazimento do negócio jurídico é decorrente do seu desinteresse em dar continuidade ao negócio jurídico firmado” como se mera liberalidade fosse. Por outro lado, a MRV não demonstrou ter a Autora praticado qualquer ato que desencadeasse a desistência que diz ter ocorrido. Portanto, analisando a questão em seu aspecto amplo, procedem os pedidos da Requerente, eis que, observando a existência de pagamento anteriores (o que gerou crédito à parte Autora), a venda indevida da unidade habitacional inicialmente adquirida (visto que a construtora não comprovou a existência de fato que levasse à resolução do pacto), a nova aquisição deveria utilizar-se de créditos existentes perante a MRV, fato que torna indevida a cobrança dos valores apontados no id. 31677270 – pág. 27. Ressalte-se não ter a MRV se desincumbido de seu ônus de provar que os montantes pagos anteriormente pela parte Autora não poderiam ser utilizados para a nova aquisição ou mesmo de tê-los devolvido, o que conduz à conclusão da existência de saldo em favor de Célia. O caso, então, é de reconhecimento da culpa da MRV para a rescisão contratual e, mesmo que assim não o fosse, é preciso observar que é patente o direito à rescisão contratual desmotivada, desde que cumpridas as normas e as cláusulas pertinentes (multas, retenções etc.). Sobre o assunto, coteje-se a súmula 543, do STJ e as súmulas 01 e 03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 1. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3. Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Assim, havendo interesse na rescisão é de se reconhecer o pedido, devendo se pautar a demanda pelos motivos ensejadores do rompimento contratual, cabendo às partes arcar com suas respectivas responsabilidades e, se o caso, fazer-se a retenção de parte dos valores pagos, em estrito cumprimento da legalidade e do contrato. Quanto ao pedido de indenização, sabe-se que o fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou das mercadorias, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos, ressalvada a sua responsabilidade somente quando restar configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do construtor, fundando-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Nos termos do mencionado dispositivo, “o construtor (...) respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Por sua vez, o §3º, do mencionado artigo, estabelece que “o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Conforme se infere dos Autos, a parte autora foi cobrada injustamente pela ré MRV, mesmo havendo comprovação nos autos de que a parcela foi paga. Sobre isto, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, consagra a necessidade da transparência nas relações e consagra de forma objetiva a responsabilidade do fornecedor em face do consumidor. Não é diferente o entendimento de nossos tribunais. Cotejem-se algumas decisões: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL COMPRADO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER SUPORTADA APENAS PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Cemil Construtora Ltda., que se reconhece. A primeira, por ser a responsável pela liberação da hipoteca que grava o imóvel, objeto da presente ação; a segunda, por ter dado em garantia pelo pagamento do empréstimo contraído, junto ao agente financeiro, o imóvel por ela vendido aos autores. 2. Aplica-se ao caso a Súmula n. 308/STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 3. Hipótese em que os autores compraram à vista o imóvel da construtora, que o ofereceu, posteriormente, em garantia hipotecária à CEF. [...] 7. Apelação da CEF provida, em parte. (AC 0035260-50.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/07/2016). AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO. CONCESSÃO OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E BAIXA EM HIPOTECA. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. INOCOOP ILEGITIMIDADE. INTERMEDIAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIBERAÇÃO GRAVAME. HIPOTECA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE FOI OFERECIDO EM HIPOTECA PARA A CAIXA PELA EMPRESA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTES DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL PERANTE CEF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. (...) III. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de processo Civil, deferida a tutela antecipada para o fim de compelir a correquerida Empreendimentos Master S/A a outorgar escritura definitiva e/ou a Caixa Econômica Federal a dar baixa imediata na hipoteca. IV. A quitação do contrato é fato incontroverso, já que não houve impugnação específica, assim, deve ser declarado quitado o contrato, com a conseqüente outorga da escritura definitiva pela ré, Empreendimentos Máster, já que houve o reconhecimento do direito ao cancelamento da hipoteca, cabendo aos autores as diligências para tal fim. V. Condenação da Empresa EMPREENDIMENTOS MASTER S/A, na obrigação específica de fazer, com determinação de adjudicação compulsória no caso de descumprimento da obrigação. VI. Condenação da Empresa pública na liberação do gravame haja vista que o ônus de arcar com a hipoteca é de responsabilidade da construtora/incorporadora do empreendimento que deu o bem em garantia. VII. Quitado o imóvel não há como obstar a liberação da hipoteca tendo em vista que o gravem não tem relação com o contrato entabulado entre o associado, as cooperativas e a incorporadora. (...) XI. A responsabilidade exclusiva pelo evento danoso deve ser imputada inteiramente a corré: Empreendimentos Máster S/A, devendo ser afastada com relação à Caixa Econômica Federal por ser sua recusa, justificada, haja vista a ocorrência da hipoteca em seu favor que só poderia ser cancelada mediante processo judicial, já que não houve pagamento da dívida por parte da devedora, ainda que não sejam os autores os devedores hipotecários, não se podendo exigir da Empresa Pública a renúncia ao seu crédito sem a intervenção do Poder Judiciário. XII. Quanto à majoração do valor arbitrado pelo dano moral, é inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. XIII. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. XIV. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. XV. No caso dos autos, a fixação em 10% do valor do contrato, ou seja, R$ 5.668,38 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) (fs. 35), é adequado e está de acordo com os parâmetros utilizados por essa corte regional e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. XVI. Os juros e correção monetária, do valor arbitrado pelos danos morais devem incidir a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e com incidência da taxa SELIC nos termos do artigo 406 do Código Civil e pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XVII. Agravo Legal provido parcialmente provido. (AC 00243205020084036100, COTRIM GUIMARÃES, TRF3 – 2ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 02/10/2014). Nesta esteira, entendo que houve falha no fornecimento do produto (ou na prestação do serviço) da MRV, a qual gerou danos de natureza extrapatrimonial (moral) à parte requerente, logo, presente a obrigação de indenizar. Tratando-se de empresa que exerce atividade de construção, incorporação e comercialização de imóveis, espera-se que adote medidas de prevenção à ocorrência de incongruências que possam levar a este tipo de situação, não podendo imputar qualquer ônus ao comprador, mesmo após a quitação da parcela indevidamente cobrada. Havendo a comprovação de cobrança indevida de numerários que levaram, inclusive, ao cadastramento da Autora em órgãos de restrição ao crédito, como se denota no id. 31677270 – pág. 18, de rigor é o reconhecimento dos danos morais devidos, eis que o STJ adota posicionamento de presunção in re ipsa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1501927 2019.01.34972-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE 09.12.2009). PROCESSUAL CIVIL (CPC 2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1403994 2018.03.09414-7, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/06/2019) Impõe-se, pois, fixar o quantum indenizatório. Embora inexista orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isso que não haja enriquecimento do ofendido e que a indenização represente um desestímulo a novas agressões. Dessa forma, levando-se em consideração todos os parâmetros mencionados, especialmente as circunstâncias dos fatos, que embora tenham trazido transtornos a Autora, não gerou grandes repercussões; as condições econômico-financeiras da Ré, incorporadora de grande porte; a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, ambos de pequena monta; aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novos casos como este, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se apresenta, à minha ótica, adequada à indenização pelos danos morais. Em relação à responsabilidade das Requeridas, observo que a CAIXA apenas se posiciona no polo passivo porque ostenta avença com a Autora que se pretende ver rescindida, não participando dos fatos que desencadearam nem a ruptura dos contratos, nem com a cobrança indevida. Por este motivo, incumbirá à MRV toda a responsabilidade pelos pagamentos da indenização e das demais despesas necessárias para o desfazimento do negócio, bem como a devolução dos montantes que lhe foram pagos. À CAIXA, porém, incumbirá a devolução de eventuais prestações adimplidas no contrato que manteve com a Autora. E considerando que a MRV foi quem deu causa ao rompimento dos contratos, essa empresa deverá restituir os danos derivados causados à CEF. Desse modo, é de ser acolhido o pedido da Autora de rescisão contratual, pois está configurada a falha no serviço prestado pela construtora e a lesão provocada, que foi duplamente prejudicada por atitudes da MRV (ao ver o imóvel adquirido ser comercializado a outro e a ser constrangida com cobrança indevida). Sendo assim, restando devidamente comprovado a quebra de confiança, cabível a rescisão do contrato de mútuo, já que se destinou ao financiamento do imóvel e a indenização por perdas e danos, consistente na devolução à Autora dos valores pagos a título de sinal (recursos próprios e da conta vinculada ao FGTS) e de parcelas pagas diretamente à MRV, que somaram, segundo consta na inicial, R$ 12.044,92 (doze mil e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Nesta esteira, rejeito as preliminares suscitadas pela rés e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e entre a Autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como também, o ressarcimento dos danos materiais decorrentes do sinal e dos demais custos cobrados, que deverão ser melhor apurados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, tomando em conta que a CEF é mero agente financeiro do contrato em questão, a responsabilidade do ressarcimento dos valores devidos aos autores recairá exclusivamente sobre a MRV ENTENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA. E considerando que a MRV foi quem deu causa ao rompimento dos contratos, essa empresa deverá restituir os danos derivados causados à CAIXA. Os valores fixados a título de danos materiais deverão ser atualizados conforme critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, visto que se trata de dano decorrente do incumprimento de contrato. Fica a MRV condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cópia da presente poderá servir de OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-10.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA REGINA BETTIL Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINI FONTENELE DOS ANJOS - SP402139 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS - MG172092 D E S P A C H O AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 20/05/2021, às 16h30min Redistribuídos estes autos do Juizado Especial Federal e intimadas as partes para especificação de provas, a Autora requer a realização de audiência para oitiva de testemunhas, na condição de informantes, para demonstração do dano moral sofrido pela Requerente, conforme fatos narrados na inicial. Requer, ainda, a oitiva dos representantes das requeridas e a juntada de documentos. As rés quedaram-se inertes. Para a elucidação dos fatos e o descumprimento de cláusulas contratuais, entendo que os depoimentos dos representantes das rés não se adequam à finalidade almejada, pois demandam de análise da prova documental carreada. Assim, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001144-10.2020.4.03.6108 DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, para o dia 20 de maio de 2021, às 16h30min. Caberá aos patronos das partes providenciarem o necessário para fins de intimação/ciência e comparecimento da(s) testemunha(s) na audiência, tendo em vista o disposto no artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, salvo se verificadas as situações previstas no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, esclareço que, diante da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus) – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência será realizada, excepcionalmente, em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. Anuindo à audiência em ambiente virtual, deverá o(a) patrono(a) do(a) Autor(a), bem como os réus, no prazo máximo de até 10 (dez) dias anteriores à audiência, informar endereços de e-mail e números dos respectivos telefones celulares, por petição, no presente processo eletrônico (PJe). Na audiência os representantes das partes e as testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. Ressalto que para o uso e acesso da plataforma MICROSOFT TEAMS a fim de participação na teleaudiência, fica a critério da parte reunirem-se em um só local, desde que para a colheita dos depoimentos sejam observados todos os preceitos legais, cuidados necessários e advertências do Juízo, para a colheita de seus depoimentos. Se necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS deverão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada, e os atendimentos presenciais ocorrerão somente mediante agendamento prévio pelo referido e-mail (Portaria-Conj. PRES/CORE n. 10/2020, art. 7º), a depender da classificação desta Subseção no plano de combate à pandemia de coronavírus. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link, intimações), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou whatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, ante as limitações momentâneas de cumprimento presencial dos atos processuais. Intimem-se e cumpra-se. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

13/04/2021, 00:00

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