Procedimento Comum Cível 0007995-25.2007.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007995-25.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2022, 18:21

Trânsito em julgado

22/08/2022, 18:21

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENY DAS GRACAS SELEGHIN LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LENY DAS GRAÇAS SELEGHIN LEITE, qualificada nos autos, requereu cumprimento de sentença, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre as parcelas de contribuição vertidas ao plano de previdência privada - PETROS, bem como condenou a UNIÃO a restituir os valores recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. A UNIÃO foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios. Remetidos os autos ao contador judicial, este apresentou os cálculos, com os quais a UNIÃO concordou. Intimada, a exequente não se manifestou acerca dos cálculos do perito e os autos foram remetidos ao arquivo. Desarquivado o feito, foram as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, tendo a UNIÃO requerido o reconhecimento da prescrição e a exequente requereu a remessa dos autos ao contador judicial. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. O último ato do processo foi seu arquivamento ocorrido em 27.8.2015, que também poderia ser considerado, em tese, o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, Código Civil), considerando a prescrição intercorrente. Portanto, qualquer que seja o marco interruptivo a considerar, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento do processo e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 925, do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007995-25.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 10:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/05/2022, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 18:08

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENY DAS GRACAS SELEGHIN LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007995-25.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados e indicação ao Juízo, em 5 (cinco) dias, acerca de eventuais equívocos ou ilegibilidades. Em igual prazo, na forma do artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:06

Mero expediente

24/03/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 17:20

Documentos

Sentença

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENY DAS GRACAS SELEGHIN LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LENY DAS GRAÇAS SELEGHIN LEITE, qualificada nos autos, requereu cumprimento de sentença, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre as parcelas de contribuição vertidas ao plano de previdência privada - PETROS, bem como condenou a UNIÃO a restituir os valores recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. A UNIÃO foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios. Remetidos os autos ao contador judicial, este apresentou os cálculos, com os quais a UNIÃO concordou. Intimada, a exequente não se manifestou acerca dos cálculos do perito e os autos foram remetidos ao arquivo. Desarquivado o feito, foram as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, tendo a UNIÃO requerido o reconhecimento da prescrição e a exequente requereu a remessa dos autos ao contador judicial. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. O último ato do processo foi seu arquivamento ocorrido em 27.8.2015, que também poderia ser considerado, em tese, o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, Código Civil), considerando a prescrição intercorrente. Portanto, qualquer que seja o marco interruptivo a considerar, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento do processo e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 925, do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007995-25.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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