Procedimento Comum Cível 5000664-47.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000664-47.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 16:31

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:31

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MELISSA NEVES MONTEIRO, C. D. N. M., NICOLAS DAVID NEVES MONTEIRO, CAROLINE NEVES MONTEIRO REPRESENTANTE: CAROLINE NEVES MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 3 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000664-47.2020.4.03.6103

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 15:50

Publicação

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MELISSA NEVES MONTEIRO, C. D. N. M., NICOLAS DAVID NEVES MONTEIRO, CAROLINE NEVES MONTEIRO REPRESENTANTE: CAROLINE NEVES MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 14 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000664-47.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

17/03/2025, 00:00

Mero expediente

14/03/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MELISSA NEVES MONTEIRO, C. D. N. M., NICOLAS DAVID NEVES MONTEIRO, CAROLINE NEVES MONTEIRO REPRESENTANTE: CAROLINE NEVES MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A, Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000664-47.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. A Justiça Federal não é competente para avaliar a legalidade do acordo celebrado pela autora com seus Advogados, nem lhe cabe decidir a respeito dos acertos e desacertos havidos entre os diferentes profissionais da Advocacia que atuaram (ou alegam ter atuado) no caso. Aliás, causa alguma estranheza que o MPF não tenha vislumbrado qualquer prejuízo aos interesses da incapaz, considerando o montante total devido a título de honorários advocatícios, comparado ao total em discussão nestes autos. De todo modo, este Juízo é certamente competente para glosar o pedido de destaque de honorários contratuais que superem 30% dos atrasados. Aliás, tal percentual é o máximo previsto na própria Tabela de Honorários da OAB/SP, válida para o ano de 2024 (disponível em https://www.oabsp.org.br/upload/1885288261.pdf. Acesso em 16 set. 2024). Portanto, os valores que superam tal percentual deverão ser objeto de cobrança, consensual ou litigiosa (se for o caso), pelos meios próprios. Por tais razões, fica mantido apenas o destaque apenas dos honorários contratuais determinados na decisão de ID 328417627, assim como os demais termos ali fixados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MELISSA NEVES MONTEIRO, C. D. N. M., NICOLAS DAVID NEVES MONTEIRO, CAROLINE NEVES MONTEIRO REPRESENTANTE: CAROLINE NEVES MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, Advogados do(a) REPRESENTANTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA - SP174167-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000664-47.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de divergência entre os advogados LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, advogado constituído para ajuizamento da ação e o advogado MARCELO HENRIQUE ROTELLA BRAGA, constituído na fase de cumprimento de sentença, em 22.4.2024, após a apresentação dos cálculos pelo INSS e concordância da parte exequente, quanto aos honorários advocatícios contratuais. O advogado LEONARDO foi constituído por procuração outorgada pela parte autora em 12/12/2018 (ID 4600267), sendo que foi realizado requerimento administrativo em 21/12/2018 (Id. 28201036) e a ação foi proposta em 11/10/2019 ao JEF desta Subseção (Id. 28201453), e redistribuído a este juízo em 11/02/2020. A renúncia ao mandato foi comunicada a este juízo em 22/4/2024, ocasião em que requereu que o valor de R$ 108.440,71 ficasse à disposição do juízo (Id. 322596293). Intimado, o advogado LEONARDO manifestou-se pelo indeferimento do pedido e requereu a expedição dos ofícios de pagamento, conforme cálculos apresentados pelo INSS e aceitos pela parte autora (Id. 308106147). O advogado MARCELO requereu o arbitramento de seus honorários advocatícios em 15 salários mínimos. Intimado, LEONARDO manifestou-se pelo indeferimento. É a síntese do necessário. DECIDO. A divisão do valor a ser recebido pelos procuradores, a título de honorários advocatícios, deve ser promovida de forma proporcional ao trabalho desenvolvido por cada um dos profissionais eventualmente constituídos nos autos do processo. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, verifico que o advogado MARCELO não atuou formalmente nos autos até o presente momento, a não ser pelo pedido de recebimento de honorários advocatícios que diz ter direito por ter atuado externamente ao processo judicial. Tal alegação necessita de dilação probatória e deve ser discutida em ação com essa finalidade, que permita eventualmente comprovar o trabalho advocatício realizado sem a outorga de procuração nestes autos. O advogado LEONARDO e seu escritório atuaram desde o requerimento administrativo perante o INSS até a fase de expedição dos ofícios requisitórios, portanto, têm direito integral aos honorários devidos nestes autos. Por tais razões, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme concordância da parte exequente com os cálculos do INSS (Ids. 306598487 e 308106147), devendo ser destacados dos valores devidos à parte exequente, os honorários advocatícios convencionados entre as partes, conforme contrato de honorários juntado (Id. 309491561), nos termos do artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Após, aguarde-se o respectivo pagamento com os autos sobrestados. Para o efeito de preservar eventual interesse de MARCELO, determino que as requisições sejam expedidas com a solicitação de que os valores fiquem à disposição deste Juízo, ao menos até que sobrevenha eventual decisão do juízo estadual competente a respeito. Cumpra-se o determinado no despacho nº 322604180 quanto à inclusão do novo advogado constituído nos autos e, após o pagamento das requisições de pagamento, excluam-se os advogados que tiveram o mandato revogado. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELISSA NEVES MONTEIRO, C. D. N. M., N. D. N. M. REPRESENTANTE: CAROLINE NEVES MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-47.2020.4.03.6103 REPRESENTANTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão. II - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio do sistema PJe, para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. N. M., C. D. N. M., N. D. N. M., CAROLINE NEVES MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-47.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária ajuizada com vistas a obter o benefício de auxílio-reclusão, que julgou procedente o pedido da parte autora, menores representados por sua genitora, em virtude da prisão de seu genitor em 28/06/2016 - documento id. n.º 133036364 - pg. 21. Aduz a parte apelante que o último salário do segurado foi de valor superior ao permitido para a concessão da benesse. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não se encontram presentes, notadamente, a condição de baixa renda. Requer a improcedência da ação, e na hipótese de se confirmar o julgamento de procedência do pedido, no que toca aos juros de mora e correção monetária, que seja aplicado o disposto no art. 1ºF da Lei nº 9494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960, de 2009. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo improvimento do apelo - id. 139546070. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do art. 932, IV "b" do CPC. A parte autora se constitui pelos filhos menores do segurado, portanto, a sua dependência econômica é presumida - art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91. A Emenda Constitucional n.º 20/98, alterou a redação do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do auxílio-reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. Por meio de sucessivas portarias e adotando como parâmetro o valor da renda do segurado, não dos dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Previdência Social, passou a efetuar reajustes quanto ao teto máximo para concessão do benefício, considerando o último salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão. A concessão do benefício, como é o caso dos autos (prisão ocorrida em 2016), independia de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, antes da Redação dada pela Lei n.º 13.846, que entrou em vigor em 18.06.2019), exigindo-se que se demonstre a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15, incisos II e IV, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição seja inferior ao limite fixado na Emenda Constitucional n.º 20/98. O último vínculo empregatício do recluso encerrou em 11/06/2014 (CNIS de ID 133036364, fls. 27), e ele percebera seguro-desemprego até 10/1/2015 (ID 133036364, fls. 15). Quando encarcerado, estava no período de graça de 12 meses, previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91. À época da prisão, em 28/06/2016, o segurado estava desempregado (não possuía renda), sendo possível, portanto, a concessão do benefício pleiteado aos seus dependentes, em sede de tutela antecipada, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. O parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, permite, em caso de desemprego, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado do recluso à época da prisão. Vejamos: “Art. 116: (...) § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado." O julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.485.417/MS (Tema n.º 896), pelo E. Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que, para fins de concessão do benefício, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Adiante, em 24.02.2021, a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e, em Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (Dje 01.07.2021), depreendendo-se que: "reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." Assim, é devido o benefício à parte autora. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de cumprimento de sentença. De ofício, fixo a referida verba nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento que vem sendo adotado pela C. Oitava Turma, em casos semelhantes. Ante o exposto, com fundamento no precedente jurisprudencial acima citado do C. STJ, nego provimento à apelação do INSS nos termos do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e, de ofício, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas pagas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Comuniquem-se e intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2021. mma/Arthur

03/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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