Procedimento Comum Cível 0019223-74.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019223-74.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 17:08

Trânsito em julgado

07/08/2025, 17:06

Publicação

15/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019223-74.2005.4.03.6100 RECONVINTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS - SP512097, LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715, MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR - SP383786 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025 xrd

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 16:44

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019223-74.2005.4.03.6100 RECONVINTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS - SP512097, LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715, MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR - SP383786 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 364143379: Encaminhe-se ao Juízo da 13. Vara de Execuções Fiscais ([email protected]) o comprovante de transferência para quitação da penhora atrelada aos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 5000519-69.2025.4.03.6182. Após, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:18

Mero expediente

19/05/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 20:21

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

05/07/2024, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019223-74.2005.4.03.6100 RECONVINTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO - SP315221, JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507, PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO - SP276491-A, VIVIANE ALVES BERTOGNA GUERRA - SP163350 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SPERLING ADVOGADOS em face de UNIÃO FEDERAL em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos presentes autos. Em petição ID. 247231617, a parte exequente apresentou planilha de cálculos dos valores devidos no total de R$ 372.234,53 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), com atualização para 03/2022. Aberta oportunidade para manifestação da União Federal, esta deixou de opor Impugnação, tendo concordado com os cálculos da Exequente (ID. 249457681). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Tendo em vista que NÃO HOUVE impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, HOMOLOGO o cálculo da execução no total de R$ 372.234,53 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), com atualização para 03/2022 (ID 247231625). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Oportunamente, ante o pagamento da sucumbência devida à União Federal (ID 248600572 e 249458770), venham os autos conclusos para extinção dessa execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de setembro de 2022 IMV [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019223-74.2005.4.03.6100 RECONVINTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO - SP276491-A, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507, CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO - SP315221, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715, VIVIANE ALVES BERTOGNA GUERRA - SP163350, JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 246584101: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o requerimento do credor (UNIÃO FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. ID 247221027: Expeçam-se o ofício precatório (ICBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.) e as requisições de pequeno valor das custas judiciais e dos honorários de sucumbência (SPERLING ADVOGADOS). ESCLAREÇO QUE, CONSIDERANDO O EXÍGUO PRAZO PARA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO REFERIDO PRECATÓRIO (i.e. 02 de abril de 2022 - EC Nº114 de 16.12.2021) E, PARA QUE NÃO HAJA ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO ÀS PARTES, O PRECATÓRIO SERÁ EXPEDIDO COM ORDEM DE LEVANTAMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM, vez que será transmitido antes da vista das partes. Após a expedição, voltem imediatamente conclusos os autos para transmissão do OFÍCIO PRECATÓRIO ao E. TRF da 3ª Região. Após, abra-se vista às partes para manifestação acerca do ofício precatório e das requisições de pequeno valor expedidos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio ou concordância, voltem novamente conclusos para transmissão das requisições de pequeno valor ao E. TRF da 3ª Região. ID 247231625: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se a União Federal, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Cumpra-se. Int. São Paulo, 29/03/2022 IMV

27/05/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019223-74.2005.4.03.6100 RECONVINTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO - SP276491-A, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507, CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO - SP315221, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715, VIVIANE ALVES BERTOGNA GUERRA - SP163350, JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos KEIPER DO BRASIL LTDA em face da decisão id 42132334 que acolheu em parte a impugnação da executada UNIÃO FEDERAL e homologou o cálculo apresentado pelo Setor Contábil do Juízo, em ids ids 20922154 e 20922155, no montante de R$ 3.038.188,26 (três milhões, trinta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), a título de principal; R$ 17.903,06 (dezessete mil, novecentos e três reais e seis centavos), a título de honorários e R$ 4.307,95 (quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de custas, todos os valores atualizados para 08/2019. Aponta erro material na r. sentença que se referenciou a parte estranha ao processo e, ainda, obscuridade quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Vista à UNIÃO FEDERAL, houve manifestação pelo esclarecimento da obscuridade apontada argumentando, ainda, que não houve impugnação pela UNIÃO, razão por que não deveria ser condenada em honorários. Vieram os autos conclusos para decisão. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Com razão o embargante. Constou da decisão embargada referência a pessoa estranha ao processo, identificado como impugnado, o que deve, portanto, ser corrigido. Quanto à fixação dos honorários de sucumbência, inicialmente, rejeito o argumento apontado pela UNIÃO FEDERAL em id 56483066. Embora argumente que, após emenda, não apresentado impugnação, fato que o fez anteriormente, tanto que os autos foram remetidos ao Setor Contábil em razão da alegação de excesso de execução. No mais, entendo cabível o presente recurso para aclarar a obscuridade apontada, o que passo a fazer: ONDE CONSTOU: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Setor Contábil do Juízo, em ids ids 20922154 e 20922155, no montante de R$ 3.038.188,26 (três milhões, trinta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), a título de principal; R$ 17.903,06 (dezessete mil, novecentos e três reais e seis centavos), a título de honorários e R$ 4.307,95 (quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de custas, todos os valores atualizados para 08/2019. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a UNIÃO FEDERAL (IMPUGNANTE) e EDUARDO MORELLO OLEA (IMPUGNADO) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos inicialmente apresentados e o cálculo ora homologado, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC. Dê-se prosseguimento adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PASSE A CONSTAR: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Setor Contábil do Juízo, em ids ids 20922154 e 20922155, no montante de R$ 3.038.188,26 (três milhões, trinta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), a título de principal; R$ 17.903,06 (dezessete mil, novecentos e três reais e seis centavos), a título de honorários e R$ 4.307,95 (quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de custas, todos os valores atualizados para 08/2019. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO KEIPER DO BRASIL LTDA (IMPUGNADO) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos inicialmente apresentados e o cálculo ora homologado e CONDENO a UNIÃO FEDERAL (IMPUGNANTE) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, visto que deixou de declinar o montante que entendera como devido quando apresentou impugnação em petição id 13622142 - Pág. 195. Observo que, em obediência ao art. 85, §14 do CPC, é vedada a compensação das verbas honorárias. Dê-se prosseguimento adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO para sanar o erro material e a obscuridade apontada, na forma como acima disposto. No mais, mantenho a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de outubro de 2021

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019223-74.2005.4.03.6100 RECONVINTE: KEIPER DO BRASIL LTDA Advogados do(a) RECONVINTE: PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO - SP276491-A, MARIANA DE REZENDE LOUREIRO ALMEIDA PRADO - SP238507, CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO - SP315221, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715, VIVIANE ALVES BERTOGNA GUERRA - SP163350, JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposta KEIPER DO BRASIL LTDA em face de UNIÃO FEDERAL em que se objetiva a execução de título executivo judicial formado nos autos. Aponta ser credora do valor de R$ 3.035.245,12 (três milhões, trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), (id 13622142 - Pág. 182 a 187) e R$ 15.768,18 (quinze mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) a título de honorários (Id 13622142 - Pág. 188 a 192), atualizados para abril/2016. Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação (id 13622142 - Pág. 195ss) suscitando a iliquidez e inexigibilidade do cumprimento de sentença. Em petição id 13622769 - Pág. 25ss, reclama excesso de execução destacando que no “processo n° 10080.000.470/0616-29, esta apontou ter verificado que não se comprovaram os alegados recolhimentos a maior. Ademais, confrontando os montantes pagos via DARF e a compensação com os produtos das bases de cálculo não alargadas pelas respectivas alíquotas, observou déficit de recolhimento, a ensejar débitos de titularidade do contribuinte, ao invés de valores a lhe serem restituídos”. Os autos foram remetidos ao Setor Contábil que apurou não haver valores a serem repetidos. Apresentou os cálculos relativos às custas e honorários de sucumbência. Vistas às partes, o impugnado apresentou manifestação em id 18082954, oportunidade que apresentou novos documentos. Em razão dos novos documentos, os autos retornaram à Contadoria Judicial que emitiu novo parecer técnico em id 20922154 nos seguintes termos: “Em atenção ao r. despacho ID n.º 18180152, retificamos nossos cálculos apresentados anteriormente (ID n.º 13622769 – fls. 36/42), incluindo as informações contidas nos novos documentos apresentados: DIPJs (ID 18082960) e receitas financeiras (IDs 18082959 e de 19426937 até 19427400). Apresentamos os valores a serem restituídos a título de PIS e COFINS, com atualização pela taxa SELIC a partir da data do efetivo pagamento. Apresentamos também o cálculo de honorários e ressarcimento de custas com correção pelos indexadores indicados no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF”. Vistas às partes, houve concordância pelo impugnado (id 22381029 e pelo impugnante em id 31162054. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública seguirá o processamento disposto no art. 534 e 535 do Código de Processo Civil. O exequente, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sendo a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Observo que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. Por sua vez, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[1]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[2] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Tendo em vista a expressa concordância das partes com os cálculos apurados pelo Setor Contábil em parecer técnico ids 20922154 e 20922155. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Setor Contábil do Juízo, em ids ids 20922154 e 20922155, no montante de R$ 3.038.188,26 (três milhões, trinta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), a título de principal; R$ 17.903,06 (dezessete mil, novecentos e três reais e seis centavos), a título de honorários e R$ 4.307,95 (quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de custas, todos os valores atualizados para 08/2019. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a UNIÃO FEDERAL (IMPUGNANTE) e EDUARDO MORELLO OLEA (IMPUGNADO) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos inicialmente apresentados e o cálculo ora homologado, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC. Dê-se prosseguimento adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Art. 203, §1º c/c 1.009, ambos do CPC/2015 [2] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág. São Paulo, 23 de novembro de 2020 LEQ

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(18)