Procedimento Comum Cível 5009213-26.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009213-26.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: FRANCISCO WALBER NUNES DA SILVA S E N T E N Ç A Ciência do desarquivamento dos autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5009213-26.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FRANCISCO WALBER NUNES DA SILVA objetivando o pagamento da quantia de R$ 85.102,31 referente a dívidas de cartão de crédito/CROT/Crédito Direto Caixa. A sentença id 44540537 julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia acima indicada. Houve o trânsito em julgado certificado (id 48348526). No id 58390979, a CEF informa a composição amigável e administrativa das partes em referência ao contrato nº 213262400000240831 e 213262400000242109, requerendo a extinção do feito apenas em referência ao contrato nº 213262400000240831 e 213262400000242109 em razão de acordo das partes, devendo o feito seguir para persecução de bens em referência ao(s) contrato(s) nº 0000000208242676, 0000000210453433, 213262400000232499, 213262400000240750 e 3262001000267327. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte credora noticiou que as partes se compuseram em parte, o que implica a extinção das obrigações consubstanciadas no título executivo por novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO em relação aos contratos nºs 213262400000240831 e 213262400000242109, nos termos do disposto no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante o acordo celebrado entre as partes. Custas ex lege. Quanto aos contratos remanescentes, apresente a CEF a memória atualizada do seu crédito. Após, prossiga-se nos termos do despacho id 48348542. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: FRANCISCO WALBER NUNES DA SILVA D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009213-26.2018.4.03.6100 intime-se a parte credora/Autora para requerer o que for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciado o cumprimento da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença", bem como intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação das partes, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: FRANCISCO WALBER NUNES DA SILVA S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 19 de abril de 2018, ajuizou ação de cobrança em face de FRANCISCO WALBER NUNES DA SILVA, para constituição de título executivo da ordem de R$ 85.102,31, para março de 2018, referente a dívidas de cartão de crédito/CROT/Crédito Direto Caixa (Id 6030204). Após diversas tentativas de citação pessoal, foi realizada a citação por edital (Id n. 19267609). O prazo para resposta decorreu in albis. A Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, em 3 de dezembro de 2019, ofereceu contestação por negativa geral (Id n. 25553133). É o relatório. Fundamento e decido. A cobrança na presente ação ocorre pela inadimplência da parte ré em relação ao cartão de crédito mastercard no valor de R$ 20.777,00, para 06.03.2018 (Id 6030217); cartão de crédito visa no valor de R$ 5.285,37, para 23.03.2018 (Id 6030218); cheque especial caixa (CROT PF) no valor de R$ 16.561,44, para 29.03.2018 (Id 6030219); e créditos diretos caixa (CDC) nas importâncias de R$ 562,17, para 29.03.2018 (Id 6030219), R$ 291,44, para 29.03.2018 (Id 6030221), R$ 27.024,94, para 29.03.2018 (Id 6030222) e R$ 14,599,95, para 29.03.2018 (Id 6030223), num total de R$ 85.102,31, para março de 2018. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte ré manteve relação negocial com a instituição financeira autora, beneficiando-se do crédito oferecido. Com efeito, as faturas do cartão de crédito (Ids 6030212 e 6030213), bem como o extrato bancário (Id 6030210) comprovam a realização dos mútuos. Ademais, as planilhas de evolução das dívidas não foram objeto de impugnação específica (Id 6030217 a 6030223). De rigor, portanto, a procedência do pedido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Francisco Walber Nunes da Silva a pagar à Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 85.102,31, atualizada para março de 2018. Condeno o réu no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação. Não é hipótese de reexame necessário. Dê-se ciência à DPU. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009213-26.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/01/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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