Procedimento Comum Cível 0004895-69.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004895-69.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 16:03

Trânsito em julgado

05/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:46

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATSUKO TANAKA GONCALVES, EMERSON TANAKA GONCALVES, LILIAN TANAKA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004895-69.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: ALDEMIR PEREIRA GONCALVES Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 18:58

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 16:41

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATSUKO TANAKA GONCALVES, EMERSON TANAKA GONCALVES, LILIAN TANAKA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004895-69.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: ALDEMIR PEREIRA GONCALVES

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATSUKO TANAKA GONCALVES, EMERSON TANAKA GONCALVES, LILIAN TANAKA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004895-69.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: ALDEMIR PEREIRA GONCALVES Vistos, em decisão. Doc. 373998593 a 373998598: dê-se ciência às partes. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta referente aos honorários de sucumbência apresentada pela parte exequente no montante de R$ 54.758,36 para 01/2021 (doc. 46500233) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente utilizou base de cálculo equivocada. Entende que o valor devido é de R$27.733,88 para 01/2021 (docs. 244246341 e 44288960). Observo que o valor principal já se encontra homologado (doc. 110999127) e pago (docs. 261425279, 311826080, 289442711, 289442713, 349534112 e 373998595 a 373998598). Ainda, foi paga a parcela incontroversa dos honorários de sucumbência (docs. 64413301). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$27.808,72 para 01/2021 (doc. 110954655). Intimadas as partes (doc. 110999127), não houve manifestação. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a pagar honorários de sucumbência nos seguintes termos (doc. 41457530, pp. 150 a 160): Assim, a Contadoria Judicial apresentou cálculo nos termos do título executivo transitado em julgado, vez que expressamente fixada como base de cálculo "parcelas vencidas até a data da prolação da sentença", os quais devem ser acolhidos, ante o princípio da fidelidade ao título executivo, o qual fundamenta o cumprimento de sentença. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 110954655), no valor de R$27.808,72 para 01/2021 a título de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALDEMIR PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004895-69.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Natsuko Tanaka Gonçalves (viúva), Emerson Tanaka Gonçalves e Lilian Tanaka Gonçalves (filhos) visando suceder processualmente o exequente Aldemir Pereira Gonçalves, falecido em 03/09/2023. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS restou silente. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e dois filhos, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a viúva. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus” e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Considerando que Natsuko Tanaka Gonçalves era casada com Aldemir Pereira Gonçalves sob o regime da comunhão universal de bens, ela tem direito à meação. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Natsuko Tanaka Gonçalves (CPF 128.100.078-70), procuração Id. 314641538, p. 18, no quinhão de 1/2 do total, Emerson Tanaka Gonçalves (CPF 212.468.248-25), procuração Id. 331211135, e Lilian Tanaka Gonçalves (CPF 266.353.908-20), procuração Id. 331211134, no quinhão de 1/4 cada como sucessores processuais de Aldemir Pereira Gonçalves, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDEMIR PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante relativo às parcelas vencidas ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004895-69.2014.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 44288960, no valor de R$542.408,13, atualizado até 01/2021. Ainda, ante a discordância com o valor apurado de honorários sucumbenciais e cumpridos os ditames do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução dos honorários de sucumbência no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 535 da lei adjetiva. Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição da parcela incontroversa dos honorários de sucumbência, discriminada nos cálculos doc. 44288960, no valor de R$27.733,88, atualizado até 01/2021. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 41457530, p. 22) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) da parcela total do principal e da parcela incontroversa dos honorários de sucumbência com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. Observo que os honorários advocatícios deverão ser requeridos em favor da sociedade de advogados indicada. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 17 de março de 2021.

07/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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