Procedimento Comum Cível 5001106-80.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001106-80.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILSON ANTONIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590-A, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590-A, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001106-80.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: NILSON ANTONIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590-A, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590-A, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: NILSON ANTONIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590-A, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590-A, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Ausente o interesse recursal em relação em relação ao pedido de isenção de custas. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda o artigo 162 da LOPS o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Este é o enunciado do tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64 - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos, sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei nº 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. No mesmo sentido, cito precedentes desta E. 8ª Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001606-29.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014268-92.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022. Caso concreto - elementos probatórios Atividade especial O(s) período(s) de 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 02/05/83 a 22/02/84, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995 e 16/04/1996 a 19/10/1996 deve(m) ser considerado(s) como trabalhado(s) em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, conforme documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos (ID 264196444 - Pág. 6, 7, 264196445 - Pág. 68, 264196478 - Pág. 1/2) e laudo técnico pericial (ID 264196471 - Pág. 10/11), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. O período de 04/12/85 a 02/09/86 também deve ser considerado como trabalhado em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição a agentes químicos, nos termos do código 1.2.0 do Decreto nº 53.831/64, conforme laudo pericial de ID 264196471 - Pág. 10. O(s) período(s) de 20/12/2013 a 22/11/2018 deve(m) ser considerado(s) como trabalhado(s) em condições especiais, porquanto restou comprovado o exercício da atividade de frentista em posto de combustível, conforme o(s) PPP de ID 264196444 - Pág. 32/34, assinado em 22/11/2018, sendo inerente à profissão em comento a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Já o período de 23/11/2018 a 25/07/2019 (data da DER) não pode ser reconhecido como especial, porquanto não há documento que comprove a exposição a agentes nocivos no período. Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo que se trata de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, na qual é dispensada a determinação judicial. Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Em 25/07/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.99 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento da especialidade de alguns períodos decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Em relação aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.2, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001106-80.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/12/1985 a 02/09/1986, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995, 16/04/1996 a 19/10/1996 e 20/12/2013 a 22/11/2018, os quais deverão ser averbados pelo INSS no bojo do processo administrativo do E/NB 42/194.522.099-3; b) determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com data de início do benefício (DIB) em 25/07/2019, com antecipação de tutela. Condenou, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 25/07/2019, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Determinou que a correção monetária deve ser aplicada de acordo com o IPCA-E, e que, partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Fixou os honorários de advogado no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observando-se, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, e a Súmula 111 do STJ. Observou que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença submetida ao remessa necessário. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo, preliminarmente, a submissão da sentença à remessa necessária. No mérito, sustenta a inexistência de formulários de atividade especial, ausência de previsão de enquadramento profissional ou por presunção de exposição a agente nocivo até 28/04/1995 e laudo pericial extemporâneo. Em relação à atividade de frentista, alega que exposição a riscos ergonômicos e às intempéries não está prevista na legislação previdenciária como fator de risco ambiental, que a mera indicação de risco de acidentes, explosão ou incêndio não constituem fatores de riscos ambientais que autorizem o enquadramento da atividade como especial. Ressalta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Caso mantida a condenação, requer que: 1) o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo; 2) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3) a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; 4) a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; 5) a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; 6) a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; 7) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 8) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. A parte autora apelou, requerendo seja sanado o erro material apontado na r. sentença recorrida, para determinar que o período de 02/05/1983 a 22/02/1984, reconhecido como especial, seja incluído no dispositivo da r. decisão e, no mérito, a reforma da sentença a fim de reconhecer como especial o período de 23/11/2018 a 25/07/2019 e, via de consequência, determinar que o órgão previdenciário realize a averbação de tais períodos como especiais. Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001106-80.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 02/05/83 a 22/02/84, determinando ao INSS que promova a devida averbação. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Período 1 - 08/02/1980 a 18/11/1981 - 1 anos, 9 meses e 11 dias + conversão especial de 0 anos, 8 meses e 16 dias = 2 anos, 5 meses e 27 dias - Especial (fator 1.40) - 22 carências - (AVRC-DEF) CALCADOS LELBE LTDA - Período 2 - 01/06/1982 a 10/03/1983 - 0 anos, 9 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 22 dias = 1 anos, 1 meses e 2 dias - Especial (fator 1.40) - 10 carências - (AVRC-DEF) JOSE LAZARO DAS GRACAS SOUZA - Período 3 - 02/05/1983 a 22/02/1984 - 0 anos, 9 meses e 21 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 26 dias = 1 anos, 1 meses e 17 dias - Especial (fator 1.40) - 10 carências - (AVRC-DEF) CALCADOS SCORE LTDA - Período 4 - 03/07/1984 a 26/09/1984 - 0 anos, 2 meses e 24 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 3 dias = 0 anos, 3 meses e 27 dias - Especial (fator 1.40) - 3 carências - (AVRC-DEF) J GARCIA PARRA IRMAOS - Período 5 - 01/10/1984 a 20/03/1985 - 0 anos, 5 meses e 20 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 8 dias = 0 anos, 7 meses e 28 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - CALCADOS SANDALO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 6 - 24/07/1985 a 03/12/1985 - 0 anos, 4 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 22 dias = 0 anos, 6 meses e 2 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - CALCADOS HELDER LTDA - Período 7 - 04/12/1985 a 02/09/1986 - 0 anos, 8 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 17 dias = 1 anos, 0 meses e 16 dias - Especial (fator 1.40) - 9 carências - CALCADOS NETTO LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 8 - 03/11/1986 a 20/03/1987 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - Tempo comum - 5 carências – CALCADOS MARINER LTDA - Período 9 - 04/05/1987 a 10/07/1987 - 0 anos, 2 meses e 7 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 26 dias = 0 anos, 3 meses e 3 dias - Especial (fator 1.40) - 3 carências - A DUZZI & CIA LTDA - Período 10 - 11/08/1987 a 23/10/1987 - 0 anos, 2 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 12 dias - Especial (fator 1.40) - 3 carências - A DUZZI & CIA LTDA - Período 11 - 04/11/1987 a 09/09/1988 - 0 anos, 10 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 2 dias = 1 anos, 2 meses e 8 dias - Especial (fator 1.40) - 11 carências - PUCCI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - Período 12 - 28/09/1988 a 04/07/1989 - 0 anos, 9 meses e 7 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 20 dias = 1 anos, 0 meses e 27 dias - Especial (fator 1.40) - 10 carências - CALCADOS MAPERFRAN LTDA - Período 13 - 05/07/1989 a 22/01/1990 - 0 anos, 6 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 19 dias = 0 anos, 9 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - A DUZZI & CIA LTDA - Período 14 - 20/03/1990 a 19/07/1990 - 0 anos, 4 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 5 carências - VIVIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 15 - 01/08/1990 a 13/07/1991 - 0 anos, 11 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 17 dias = 1 anos, 4 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) - 12 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 16 - 05/08/1991 a 04/11/1991 - 0 anos, 3 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 4 carências - (IREM-INDPEND) CALCADOS SAMELLO AS - Período 17 - 27/01/1992 a 27/03/1992 - 0 anos, 2 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 25 dias - Especial (fator 1.40) - 3 carências - CALCADOS GRENSON LTDA - Período 18 - 10/04/1992 a 21/05/1992 - 0 anos, 1 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 1 meses e 28 dias Especial (fator 1.40) - 2 carências - INDUSTRIA DE CALCADOS NELSON PALERMO SA - Período 19 - 06/07/1992 a 23/11/1993 - 1 anos, 4 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 6 meses e 19 dias = 1 anos, 11 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 17 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 20 - 07/12/1993 a 15/02/1995 - 1 anos, 2 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 5 meses e 21 dias = 1 anos, 8 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) - 15 carências - CALCADOS COSENZA LTDA - Período 21 - 16/02/1995 a 13/06/1995 - 0 anos, 3 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 17 dias = 0 anos, 5 meses e 15 dias - Especial (fator 1.40) - 4 carências - CALCADOS GRENSON LTDA - Período 22 - 01/09/1995 a 30/10/1995 - 0 anos, 2 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 23 - 16/04/1996 a 19/10/1996 - 0 anos, 6 meses e 4 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 17 dias - Especial (fator 1.40) - 7 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 24 - 02/04/1997 a 10/10/1997 - 0 anos, 6 meses e 9 dias - Tempo comum - 7 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 25 - 10/10/1997 a 04/12/1997 - 0 anos, 1 meses e 24 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 2 carências - (AVRC-DEF) AGILIZA AGENCIA DE EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA - Período 26 - 03/02/1998 a 13/05/1998 - 0 anos, 3 meses e 11 dias - Tempo comum - 4 carências - (AVRC-DEF) PRISCILLA DE ANDRADE - Período 27 - 12/05/1998 a 07/07/2000 - 2 anos, 1 meses e 24 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 26 carências - CALCADOS NETTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 28 - 06/06/2001 a 04/08/2001 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 3 carências - R. M. FERREIRA LIMA - Período 29 - 15/10/2001 a 20/11/2001 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum - 2 carências - (AEXT-VT AVRC-DEF) EXECUTIVA SERVICOS TEMPORARIOS - Período 30 - 02/01/2002 a 03/07/2002 - 0 anos, 6 meses e 2 dias - Tempo comum - 7 carências - (AVRC-DEF) PROTAZIO & BENTO FRANCA LTDA - Período 31 - 01/10/2002 a 04/06/2003 - 0 anos, 8 meses e 4 dias - Tempo comum - 9 carências - FOX HUNTER ARTEFATOS DE COURO - Período 32 - 01/09/2003 a 30/06/2005 - 1 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 22 carências - FOX HUNTER ARTEFATOS DE COURO - Período 33 - 02/04/2007 a 31/01/2008 - 0 anos, 9 meses e 29 dias - Tempo comum - 10 carências - PROTAZIO & BENTO FRANCA LTDA - Período 34 - 11/11/2008 a 18/02/2011 - 2 anos, 3 meses e 8 dias - Tempo comum - 28 carências - EMPRESA SAO JOSE LTDA - Período 35 - 01/06/2012 a 28/02/2013 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum - 9 carências - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 36 - 20/12/2013 a 22/11/2018 - 4 anos, 11 meses e 3 dias + conversão especial de 1 anos, 11 meses e 19 dias = 6 anos, 10 meses e 22 dias - Especial (fator 1.40) - 60 carências - (IEAN IREM-INDPEND) RFL JET AUTO POSTO LTDA - Período 37 - 23/11/2018 a 25/07/2019 - 0 anos, 8 meses e 3 dias - Tempo comum - 8 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 3 meses e 21 dias, 195 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 3 meses e 3 dias, 206 carências - Soma até a DER (25/07/2019): 36 anos, 6 meses e 25 dias, 372 carências - 89.3167 pontos DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP: De acordo com a decisão de afetação proferida pelo E. STJ na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021, estão suspensos os recursos que contenham controvérsias semelhantes à presente. O tema n. 1.124, que serve de pano de fundo à compreensão do caso, consiste em "o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Como se vê, o tema n. 1.124 não inclui todos os casos em que haja fixação de termo inicial (requerimento administrativo ou citação) para os efeitos dos benefícios concedidos ou revisados em juízo, o que virtualmente sobrestaria todo o trabalho deste E. Colegiado, mas apenas aqueles em que a prova valorada como decisiva não fora submetida previamente ao INSS. Nesta data, o tema n. 1.124 ainda pende de julgamento, bem como os Recursos Especiais afetadas, a saber, REsp 1.905.830/SP, REsp 1.912.784/SP e o REsp 1.913.152/SP. Assim, com a devida vênia do Em. Relator, parece-me que se deve atentar à ordem de suspensão emanada pelo E. Tribunal Superior, pela pena do Em. Min. Herman Benjamin. Afinal, S. Exa. foi taxativo no sentido de que suspensão dos processos é necessária, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria e a consequente possibilidade do cometimento de quebra de isonomia em matéria bastante sensível, que pode resultar em pagamentos indevidos pelo Erário ou no recebimento de valores reduzidos pelos segurados do INSS. Caso vencido nessa questão preliminar, acompanho-o no mérito. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Ausente o interesse recursal em relação em relação ao pedido de isenção de custas. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 7. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 8. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 9. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 10. Em 25/07/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.99 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 11. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 12. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 13. Sentença corrigida de ofício. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO, CORRIGIR A SENTENÇA PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO QUE O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP QUE, INICIALMENTE, VOTAVA PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1124), VENCIDO, ACOMPANHOU O RELATOR. VOTOU O DES. FEDERAL JEAN MARCOS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: NILSON ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523, APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001106-80.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por NILSON ANTÔNIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial laborado nos períodos compreendidos entre 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 02/05/1983 a 22/02/1984, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/12/1985 a 02/09/1986, 03/11/1986 a 20/03/1987, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995, 16/04/1996 a 19/10/1996, 02/04/1997 a 10/10/1997, 10/10/1997 a 04/12/1997, 03/02/1998 a 13/05/1998, 12/05/1998 a 07/07/2000, 06/06/2001 a 04/08/2001, 02/01/2002 a 03/07/2002, 01/10/2002 a 04/06/2003, 01/09/2003 a 30/06/2005, 02/04/2007 a 31/01/2008, 11/11/2008 a 18/02/2011, 01/06/2012 a 28/02/2013, 20/12/2013 a 25/07/2019 (data do requerimento administrativo), para, somando-se aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER do E/NB 42/194.522.099-3 em 25/07/2019, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Subsidiariamente, caso não implemente os requisitos para a aposentação na data da DER, requer sua reafirmação. Requer, ainda, a condenação da autarquia ré à compensação por dano moral no valor de R$20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se a citação do INSS (Id. 32338403). Citado, o INSS ofereceu contestação (Id. 35302984). Alegou preliminar de incompetência absoluta e, no mérito propriamente dito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. Juntou extrato de dossiê previdenciário (Id. 35303872 e 35303881). O autor impugnou a contestação, refutando os argumentos expendidos pelo INSS e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (Id. 45490183). Decisão que deferiu a produção de prova pericial por similaridade nas empresas que encerraram suas atividades sem o fornecimento de dos documentos das condições ambientais do trabalho e indeferiu a perícia nas empresas em atividade e o pedido de prova oral. Nomeou-se perito judicial, fixando-se os honorários periciais. O autor apresentou quesitos e informou as empresas inativas, juntando documentos (Id. 118643248 e 118643624). Manifestação do INSS na qual discordou da realização de perícia por similaridade e apresentou quesitos (Id. 150178439). Laudo pericial juntado aos autos (Id. 247139076), em relação ao qual as partes apresentaram suas manifestações (Id. 247364232 e 243797380). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR Alega o INSS ser este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, uma vez que a parte autora superestimou o valor atribuído à causa para não se submeter ao procedimento sumariíssimo do Juizado Especial Federal. Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é absoluta, para processar, julgar e executar as ações previdenciárias cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo que, em se tratando de lides que envolvam benefícios previdenciários cujas prestações são de trato sucessivo e por prazo indeterminado, o valor da causa deve ser fixado levando em consideração a soma das parcelas vencidas acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$73.011,16 (setenta e três mil e onze reais e dezesseis centavos), sendo que, o valor das parcelas vencidas e vincendas totalizaram R$52.111,16, sendo atribuído o valor de R$20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) a título de danos morais. No que diz respeito ao dano moral, a Corte Regional Federal da 3ª Região vem se posicionando no sentido de que o pedido indenizatório, em ações previdenciárias, deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000660-93.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020). Dessarte, atribuiu-se corretamente o valor da causa, sendo este juízo absolutamente competente para processar e julgar o feito. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/01, que determinou a redação do art. 338, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13/10/1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05/03/1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mencionado pelo §4º acrescentado ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o Perfil Profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda nº 01 de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Da conversão de tempo comum em especial Quanto à possibilidade de conversão inversa, ou seja, de tempo comum em especial, com aplicação do fator redutor 0,83%, para mulher, ou 0,71%, para homem (para fins de concessão de aposentadoria especial), encontrava assento na redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a regulamentação pelo Decreto nº611/92, vigorando apenas até a edição da Lei nº 9.032/95, que, no §5º do artigo 57 da LB, limitou a conversão, permitindo apenas a de tempo especial em comum, suprimindo a hipótese que previa a conversão tempo comum em especial. Diante do panorama legislativo acima transcrito, resta saber qual a lei que rege a matéria, qual seja, a conversão de tempo comum em especial. Em verdade, a questão já não comporta maiores embates, tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no REsp 1310034/PR (de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015), consagrou o entendimento de que não é possível computar tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95. Registrou-se que o direito à conversão entre tempos especial e comum deve ser averiguado à luz da lei vigente ao tempo do requerimento do benefício, pouco importando a época em que desenvolvida a atividade laborativa, cuja legislação deve ser verificada apenas para fins de enquadramento ou não da atividade como tempo especial. Em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ, o TRF da 3ª Região tem se pronunciado na mesma toada: AC 00029647620124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA – Décima Turma - -DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015/ AMS 00019583420124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN – Nona Turma- e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2015. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, assentou o entendimento no sentido de que é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Inobstante a NR-15 fosse originalmente restrita à seara trabalhista, incorporou-se à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 incluiu a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Assim, a partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732/1998, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente", passam a influir na caracterização da especialidade do tempo de trabalho, para fins previdenciários, sendo que a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho passa a elencar as atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância dos agentes físico, biológico e químico. Ressalta-se que aludida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, nesses casos, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial (Pedido 05028576620154058307, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Estabelece o art. 68 do Decreto nº 3.048/99: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4o Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5o O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. § 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9o Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Os artigos 286 e 287, da IN-128/2022 disciplinam a matéria: Art. 286. O enquadramento de períodos de atividade especial dependerá de comprovação, perante o INSS, da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde durante determinado tempo de trabalho permanente. § 1º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente prejudicial à saúde seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. § 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput. Art. 287. São consideradas atividades especiais, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º A análise da atividade especial de que trata o caput será feita pela Perícia Médica Federal. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, aqueles listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que constem no Anexo IV do RPS. § 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais, mesmo que constem na lista referida no parágrafo anterior. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, as atividades constantes no Anexo IV do RPS são exaustivas, ressalvadas as exclusivamente relacionadas aos agentes nocivos químicos, que são exemplificativas, observado, nesse caso, a obrigatória relação com os agentes prejudiciais no Anexo IV do RPS. § 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais. § 6º Para períodos trabalhados anteriores ao Anexo IV do RPS, ou seja, 5 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, são válidos os enquadramentos realizados com fundamento nos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831, de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, no que couber. Eis o teor da Norma Regulamentadora - NR-15: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. 15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre. 15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido. 15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. 15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito. Anexo I - Limites de Tolerância para ruído Contínuo ou Intermitente Anexo II - Limites de Tolerância para ruídos de Impacto Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor Anexo IV - (Revogado) Anexo V - Radiações Ionizantes Anexo VI - Trabalho sob Condições Hiperbáricas Anexo VII - Radiações Não-Ionizantes Anexo VIII - Vibrações Anexo IX - Frio Anexo X - Umidade Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho Anexo XII - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais Anexo XIII - Agentes Químicos Anexo XIII A - Benzeno Anexo XIV Agentes Biológicos Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. Assim, no que diz respeito a hidrocarbonetos, o reconhecimento da especialidade independe da análise qualitativa da exposição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. [...] - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. [...] - Apelação do INSS desprovida.(AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 16.09.1986 a 20.02.1992 e 19.11.2003 a 28.10.2013, uma vez que o autor esteve exposto, no primeiro período, a um nível de ruído de 99 decibéis e, no segundo, a índices superiores a 85 decibéis, conforme códigos 2.5.8 e 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979. IV - O autor, também, laborou na empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., no cargo de construtor de pneus, exposto a diversos hidrocarbonetos aromáticos, dentre eles hexano, tolueno e xileno, que possuem em sua composição o benzeno, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Da mesma forma, considerando que, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, o autor se ativou em idêntico cargo e desempenhou as mesmas funções e atividades, conforme fl. 57 do PPP, é possível concluir que esteve submetido, igualmente, aos agentes químicos descritos no PPP. V - Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. (...) IX - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a da autora, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. XI - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida." (AC 00021429220144036134, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016 FONTE_REPUBLICACAO) Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”, atualmente prevista no § 12 do art. 68, do Decreto n. 3048/99, incluído pelo Decreto n. 8.123/2013: “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 292, da Instrução Normativa/INSS n. 128/2022 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 128/PRES/INSS, de 28 de março de 2022, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Dessarte, à luz da legislação previdenciária susomencionada e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Pois bem. Gizados esses contornos, passo a exame dos períodos de atividade nos quais a parte autora alega tê-los exercido sob condições especiais e prejudiciais à saúde. Períodos: 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995, 16/04/1996 a 19/10/1996, 02/04/1997 a 10/10/1997, 10/10/1997 a 04/12/1997, 03/02/1998 a 13/05/1998, 06/06/2001 a 04/08/2001, 02/01/2002 a 03/07/2002, 01/10/2002 a 04/06/2003, 01/09/2003 a 30/06/2005 e 02/04/2007 a 31/01/2008. Empresas: Calçados Lelbe Ltda., José Lázaro das Graças Souza, J. Garcia Parra & Irmãos, Calçados Sândalo S/A, Calçados Helder Ltda., A Duzzi & Cia Ltda., Rical Calçados Ltda. (Pucci Administração de Imóveis Ltda.), Calçados Maperfran Ltda., Vivipel Indústria e Comércio de Calçados Ltda., Calçados Cincoli Ltda., Calçados Samello S/A, Calçados Ferrara Ltda. (Calçados Grenson Ltda.), Indústria de Calçados Nelson Palermo S/A, Calçados Consenza Ltda., Calçados Grenson Ltda., Agiliza Agência de Empregos Temporários EIRELI, Priscila de Andrade – ME, R. M. Ferreira Lima, Protazio & Bento Franca Ltda. e Fox Hunter Artefatos de Couro Ltda. Função/Atividades: Serviços diversos/lustrador/sapateiro/plancheador (08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983 e 03/07/1984 a 26/09/1984): responsável por lustrar o calçado para dar acabamento, com uso de escova apropriada e aplicação de parafinas especiais. Enfumaçador/sapateiro/coringa/serviços gerais (01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990 e 20/03/1990 a 19/07/1990): responsável por aplicar tinta, brilho, óleos, nas superfícies dos calçados para dar acabamento conforme solicitação do modelo. Costurador manual/costurador na forma/sapateiro/ montador manual (01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995, 16/04/1996 a 19/10/1996, 02/04/1997 a 10/10/1997, 10/10/1997 a 04/12/1997, 03/02/1998 a 13/05/1998, 06/06/2001 a 04/08/2001, 02/01/2002 a 03/07/2002, 01/10/2002 a 04/06/2003, 01/09/2003 a 30/06/2005 e 02/04/2007 a 31/01/2008): responsável por costurar as peças do calçado dando acabamento, finalizando ou fazendo o enfeite conforme solicitação da modelagem. Agentes nocivos: Ruído: 90,4 dB (A) – 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983 e 03/07/1984 a 26/09/1984; 85,4 dB (A) – 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990 e 20/03/1990 a 19/07/1990; 83,6 dB (A) – 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995, 16/04/1996 a 19/10/1996, 02/04/1997 a 10/10/1997, 10/10/1997 a 04/12/1997, 03/02/1998 a 13/05/1998, 06/06/2001 a 04/08/2001, 02/01/2002 a 03/07/2002, 01/10/2002 a 04/06/2003, 01/09/2003 a 30/06/2005 e 02/04/2007 a 31/01/2008. Agente químico: Poeira produzida pela escova de lustrar – 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983 e 03/07/1984 a 26/09/1984; Nevoas e vapores de tintas, brilhos e óleos – 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990 e 20/03/1990 a 19/07/1990. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (ruído). Código 1.2.11 e Códigos 2.5.2 e 2.5.3, anexo III, do Decreto nº 53.831/64; Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; Código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e Código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 (agentes químicos) Provas: Anotação em CTPS e prova pericial indireta por similaridade na empresa paradigma Indústria de Calçados Kissol Ltda. Insta registrar que, nos termos da decisão Id. 918817563, foi deferida tão-somente a produção de prova pericial indireta em relação às empresas que se encontram inativas. Isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a produção de perícia indireta – não direta – em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). Conquanto o perito judicial tenha coletado informações em relação às empresas Calçados Score Ltda., Calçados Netto Ltda. e Calçados Mariner Ltda., por meio de perícia indireta por similaridade, a partir da empresa paradigma Indústria de Calçados Kissol, consigno a existência de PPP e extratos de Cadastro de Contribuintes ICMS – Cadesp indicando que tais sociedades empresárias encontram-se ativas (Id. 32290541 – pág. 3-4, 9 e 11). Assim, a análise da atividade, em relação a essas empresas, far-se-á com base nos documentos juntados aos autos pela parte autora. Por outro lado, não obstante constar dos autos o PPP da empresa Calçados Sândalo S/A (que não atende às finalidades legais) e o extrato de Cadastro de Contribuintes ICMS – Cadesp da empresa Calçados Samello S/A indicar situação ativa (Id. 32290541 – 6-7 e 22), é fato público e notório que a referida empresa encontra-se com suas atividades paralisadas nesta cidade, de modo que será considerada a perícia por similaridade em relação aos períodos nelas laborados (01/10/1984 a 20/03/1985 e 05/08/1991 a 04/11/1191). Do mesmo modo, ressalto que, embora o documento juntado na pág. 29 do Id. 32290541 – comprovante de inscrição e situação cadastral – indique que a empresa Fox Hunter Artefatos de Couro esteja em situação ativa, em consulta junto ao SINTEGRA, que segue abaixo, verifica-se que a empresa se encontra inapta, razão pela qual será observado o laudo pericial em relação ao período trabalhado na referida empresa. Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. A ocupação das funções de sapateiro e correlatos (serviços diversos, plancheador, sapateiro, serviços gerais, coringa, costurador manual, montador manual e montador na forma) não se encontra prevista nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Diante disso, haveria a parte autora de demonstrar exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (PPP, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AFASTADA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - A atividade de sapateiro, a despeito de ostentar certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontra previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Desse modo, em virtude das atividades exercidas em empresas de calçados não constarem da legislação especial, sua natureza especial deve ser comprovada. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745, 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Consabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do formulário previsto pela legislação previdenciária para a época do exercício da atividade deverá constar se houve ou não efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual ou permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível presumir-se que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre, pois se assim a legislação previdenciária quisesse a teria enquadrado como insalubre pela simples categoria profissional. Desse modo, em conformidade com o laudo pericial (Id. 247139076), o segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A) nos períodos de 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995 e 16/04/1996 a 19/10/1996, durante a vigência do Dec. 53.831/64. Lado outrem, nos períodos de 02/04/1997 a 10/10/1997, 10/10/1997 a 04/12/1997, 03/02/1998 a 13/05/1998, 06/06/2001 a 04/08/2001, 02/01/2002 a 03/07/2002, 01/10/2002 a 04/06/2003, 01/09/2003 a 30/06/2005 e 02/04/2007 a 31/01/2008, na vigência do Dec. nº 2.172/97 e do Dec. nº 4.882/2003, a exposição ocorreu em intensidade inferior a 90 dB (A) e inferior a 85 dB (A). No que tange à técnica utilizada para medição, importante consignar que há no mercado dois instrumentos empregados para a medição sonora: decibelímetro e dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, ao passo que o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. O uso das duas metodologias foi regido por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, atualmente estabelecido em seu § 12, incluído pelo Decreto 8.123/2013, a medição do ruído passou a ser disciplinada pela NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01). Entretanto, como exposto, a TNU assentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, pode ser utilizada tanto a metodologia contida na NHO-01 da Fundacentro quanto na NR-15 (tema 174). Estabelecem os itens 2 e 6 do Anexo I da NR-15: “Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. “Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.” O laudo técnico pericial aponta que a metodologia para aferição do ruído deu-se em conformidade com a recomendação do MTE e Fundacentro, tendo sido utilizado o equipamento integrador (dosímetro), operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta Lenta (SLOW) para avaliação do ruído continuo, posicionando o microfone do medidor a uma altura equivalente ao ouvido do trabalhador, em seu posto de trabalho, com direcionamento do microfone voltado para o principal campo acústico, critério de referência - 85 dBA, que corresponde a Dose de 100% para uma exposição de 8 h, nível limiar de detecção – 80 dBA, faixa de medição de 70 a 140 dB(A), incremento de duplicação de dose – q = 5, e indicação da ocorrência de níveis superiores a 115 dB(A).” (pág. 9 do Id. 247139076). O perito judicial atestou que a exposição ao agente agressivo deu-se de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. Quanto aos agentes químicos, atestou o perito judicial que o segurado, nos períodos de 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983 e 03/07/1984 a 26/09/1984, esteve exposto a “Poeira produzida pela escova de lustrar”; e, nos períodos de 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990 e 20/03/1990 a 19/07/1990, manteve contato com “Nevoas e vapores de tintas, brilhos e óleos”. Conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. A tinta, a cola e o solvente, que têm em sua base a composição de benzeno, demandam análise qualitativa (a nocividade é presumida e independe de mensuração). Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Entretanto, não é qualquer exposição a “tintas, cola e solventes” que implica a nocividade da atividade. A descrição no PPP, LTCAT ou laudo pericial deve indicar exatamente a espécie de composto químico existente na tinta, cola ou solvente (chumbo, benzeno, cromo, N-hexano, etc), a que o trabalhador esteve exposto, e qual a atividade exercida (que deve estar relacionada às atividades descritas nos Decretos) para que seja reconhecida a especialidade. O laudo apenas indica exposição a “Nevoas e vapores de tintas, brilhos e óleos” sem informar a composição, sendo incabível o reconhecimento da especialidade em relação ao agente químico. Por sua vez, em relação à exposição à “Poeira produzida pela escova de lustrar”, importante sublinhar que o rol de agentes agressivos está previsto no art. 68 do Decreto 3.048/99 e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que não comporta extensão, de forma que os anexos da NR -15 devem se limitar a fixar o limite de tolerância. Com efeito, o art. 277, §1º da IN INSS 75/2015 prevê que "os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais". Assim, tendo em vista que aludido agente não guarda previsão nos citados diplomas normativos, a sua exposição durante o labor não caracteriza a especialidade do trabalho. Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995 e 16/04/1996 a 19/10/1996. Os demais períodos serão analisados em conformidade com os documentos colacionados aos autos, os quais passo a apreciar, considerando que as empresas encontram-se em atividade. Períodos: 02/05/1983 a 22/02/1984, 04/12/1985 a 02/09/1986, 12/05/1998 a 07/07/2000, 11/11/2008 a 18/02/2011 e 20/12/2013 a 22/11/2018 (data da emissão do PPP). Empresas: Calçados Score Ltda., Caçados Netto Ltda., Empresa São José Ltda. e Auto Posto Jet Gávea Ltda. (RFL Jet Auto Posto Ltda.). Função/Atividades: Sapateiro (02/05/1983 a 22/02/1984): realiza processo de aplicação de cola no salto com auxílio de pincéis no contorno do salto e por dentro do solado posteriormente colocando em forno conformador para a realização da junção entre salto e solado (colagem). Realiza várias outras tarefas inerentes ao setor de acabamento. Sapateiro/auxiliar geral (04/12/1985 a 02/09/1986): retirar o calçado da forma, cortar linha e trabalhar com cola. Sapateiro/costurador na forma (12/05/1998 a 07/07/2000): costurar cabedais dos calçados na forma. Cobrador de ônibus (11/11/2008 a 18/02/2011): cobrar passagens no interior do ônibus de transporte coletivo nos itinerários e linhas pré-determinadas, na cidade de Franca/SP, conforme escala de revezamento. Frentista (20/12/2013 a 22/11/2018): atender o público em geral, abastecendo veículos, verificando o nível de óleo do veículo, lavando o para brisa dos veículos, calibrando pneus e fazendo troca de óleo, etc. Agentes nocivos: Ruído: 85,6 dB (A) – 02/05/1983 a 22/02/1984 (técnica utilizada: Dosimetria calculada); 90,3 dB (A) – 04/12/1985 a 02/09/1986 (técnica utilizada: Decibelímetro); 82,8 dB (A) – 12/05/1998 a 07/07/2000 (técnica utilizada: Decibelímetro); 84,2 dB (A) – 11/11/2008 a 31/08/2009 (técnica utilizada: avaliação quantitativa); 79,0 dB (A) – 01/09/2009 a 18/02/2011 técnica utilizada: avaliação quantitativa); Agentes químicos: Gases e vapores – 04/12/1985 a 02/09/1986; Gases de combustíveis – 20/12/2013 a 22/11/2018. Acidentes, incêndio e explosão – 20/12/2013 a 22/11/2018. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (ruído) Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (ruído) e Código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 (agentes químicos). Provas: Anotação em CTPS e formulários PPP’s. Observo que a parte autora se absteve de apresentar formulários para as atividades desempenhadas nos períodos de 03/11/1986 a 20/03/1987 e de 01/06/2012 a 28/02/2013 para as empresas em atividade, Calçados Mariner Ltda. e Nilson Antônio da Silva Fraldas, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há possibilidade de reconhecimento da alegada atividade especial em referidos lapsos. Em relação ao período de 02/05/1983 a 22/02/1984, laborado para Calçados Score Ltda., o formulário juntado pelo autor (Id. 32290541 – pág. 3-4), embora haja indicação de exposição a ruído de 85,6 dB (A), não contém informações do profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais, razão porque se mostra inservível como meio de prova documental, de modo que deveria o autor ter providenciado a juntada do LTCAT ou PPRA de onde foi extraída a informação, ônus do qual não se desincumbiu. Com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. Desse modo, analisando os PPP’s colacionados aos autos (Id. 250077939 e 250077940), verifico que o segurado esteve exposto a ruído acima de 80 dB (A), no período de 04/12/1985 a 02/09/1986, durante a vigência do Dec. nº 53.831/64. Lado outrem, no período de 12/05/1998 a 07/07/2000, a exposição ocorreu em intensidade inferior a 90 db (A), estabelecida pelo Dec. nº 2.172/97 e, no período de 11/11/2008 a 18/02/2011, o nível de pressão sonora foi inferior a 85 dB (A), previsto pelo Dec. nº 4.882/2003. No que tange à técnica utilizada para medição, o PPP relativo ao período de 04/12/1985 a 02/09/1986 indica a metodologia “Desibelimetro instrutherm dec-405 (sic)”, o que é suficiente para que se considere tal documento como prova da exposição ao agente agressivo. Nesse sentido (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - O INSS, ora agravante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso e contraditório no que se refere ao reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao ruído, sendo que supostamente não foram apresentados documentos como PPP ou laudo pela parte autora. - Contudo, verificou-se que foram apresentados Perfis Profissiográficos Profissionais atualizado, após ter sido a empresa oficiada para tanto, que comprovaram a exposição habitual e permanente do autor ao agente agressivo ruído a níveis superiores ao tolerável de acordo com a legislação da época de sua prestação. - O Decreto 4.882/03, que alterou dispositivos do Decreto 3.048/99, especificamente no artigo 68, § 11, estipula que “...as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO...” Neste aspecto, suficiente se mostra a indicação “dosimetria” no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, considerando que a utilização do aparelho “Dosímetro” é recomendado pelas normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (item 5.1.1.1 da NHO1). Em relação a interstícios anteriores a 31/04/2004, abarcados pela Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 1, nos quais deveria ter sido utilizada a metodologia lá indicada, com medições feitas por “decibelímetro”, aparelho que faz medições pontuais, cabe apenas dizer que, seja o decibelímetro ou o dosímetro, importa considerar os parâmetros para a apuração do cálculo da dose de ruído legalmente exigíveis e, a meu sentir, a informação contida no PPP relativa à utilização de “dosímetro “ não invalida os resultados obtidos, bem como mostra-se suficiente para a confirmação da atividade nocente, pois com este aparelho apuram-se diversos níveis de ruído no decorrer da jornada do trabalhador, consubstanciados em uma média ponderada, tal como exige a legislação. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5086973-86.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 30/07/2021) O uso de EPI, como já dito, não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. Importante destacar que a atividade de frentista é considerada perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2 ("Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis"), item 1, letra "m" ("nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos") e item 3, letras "q" ("abastecimento de inflamáveis") e "s" ("armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos"); e o Supremo Tribunal Federal, por força da Súmula 212, também reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido (“Súmula 212: Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido”). Com efeito, esse trabalho enquadra-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em virtude do contato com vapores de derivados de petróleo, matéria prima dos combustíveis, sendo, portanto, possível o reconhecimento da atividade de empregado em posto de gasolina (frentista) como insalubre até 28/04/1995, pois é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Contudo, tendo em vista que o período em que o autor laborou como frentista refere-se a data posterior a 28/04/1995 (20/12/2013 a 22/11/2018), mister a comprovação, por meio de formulários próprios ou laudos técnicos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, que atestem a efetiva exposição do segurado a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde. Vejamos. Em se tratando de exposição a gases de combustíveis (álcool, gasolina e diesel), que contêm benzeno em sua composição química e são derivados do petróleo (hidrocarbonetos aromáticos), a nocividade é presumida e independente de mensuração. Assim, suficiente a análise meramente qualitativa do ambiente laboral. Trata-se, outrossim, de agentes agressivos contemplados nos Anexos XIII e XIII-A da NR-15, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração, qualificando-se como substância cancerígena constante na Linach (Portaria Interministerial TEM/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações). A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Assim, no que diz respeito à eficácia do EPI, é aplicável a partir da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). A TNU, ao submeter a julgamento questão relacionada aos critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em comum, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, sob a sistemática de incidente representativo de controvérsia, firmou o seguinte entendimento (Tema 213): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Segundo as orientações constantes do Manual de Aposentadoria Especial (Resolução do INSS Nº 600, de 14 de agosto de 2017), não são consideradas exposições neutralizadas pelo uso dos EPIs, além do ruído, os agentes químicos considerados cancerígenos e, mesmo, os agentes biológicos (itens 1.8 e 3.1.5). Da análise da profissiografia da atividade, nota-se que o autor estava exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a hidrocarbonetos aromáticos (gases de combustíveis), situação que se amolda aos itens 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/1999, bem como aos Anexos XIII e XIII-A da NR-1. Destaca-se, outrossim, que o empregador AUTO POSTO JET GAVEA LTDA., no período em questão, efetuou o recolhimento de contribuição adicional para financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Código IEAN - exposição a agente nocivo informado pelo empregador), consoante se infere do documento anexado na pág. 3 do Id. 35303872. Assim, os períodos de 04/12/1985 a 02/09/1986 e 20/12/2013 a 22/11/2018, devem ser computados como tempo de atividade especial. Somando-se os tempos de atividade especial acima elencados, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/194.522.099-3 em 25/07/2019, a parte autora contava com 18 anos e 24 dias de tempo especial, insuficientes para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, em 25/07/2019, a parte autora contava com 36 anos, 06 meses e 25 dias de tempo de contribuição, após a respectiva conversão dos períodos especiais (fator 1,4), tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos, nos termos do art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 26/10/1966 - Sexo: Masculino - DER: 25/07/2019 - Período 1 - 08/02/1980 a 18/11/1981 - Especial (fator 1.40) - 1 anos, 9 meses e 11 dias + conversão especial de 0 anos, 8 meses e 16 dias = 2 anos, 5 meses e 27 dias - 22 carências - CALCADOS LELBE LTDA - Período 2 - 01/06/1982 a 10/03/1983 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 9 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 22 dias = 1 anos, 1 meses e 2 dias - 10 carências - JOSE LAZARO DAS GRACAS SOUZA - Período 3 - 02/05/1983 a 22/02/1984 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 9 meses e 21 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 26 dias = 1 anos, 1 meses e 17 dias - 10 carências - CALCADOS SCORE LTDA - Período 4 - 03/07/1984 a 26/09/1984 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 24 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 3 dias = 0 anos, 3 meses e 27 dias - 3 carências - J GARCIA PARRA IRMAOS - Período 5 - 01/10/1984 a 20/03/1985 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 5 meses e 20 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 8 dias = 0 anos, 7 meses e 28 dias - 6 carências - CALCADOS SANDALO SA - Período 6 - 24/07/1985 a 03/12/1985 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 4 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 22 dias = 0 anos, 6 meses e 2 dias - 6 carências - CALCADOS HELDER LTDA - Período 7 - 04/12/1985 a 02/09/1986 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 8 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 17 dias = 1 anos, 0 meses e 16 dias - 9 carências - CALCADOS NETTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 8 - 03/11/1986 a 20/03/1987 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - Tempo comum - 5 carências - CALCADOS MARINER LTDA - Período 9 - 04/05/1987 a 10/07/1987 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 7 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 26 dias = 0 anos, 3 meses e 3 dias - 3 carências - A DUZZI & CIA LTDA - Período 10 - 11/08/1987 a 23/10/1987 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 12 dias - 3 carências - A DUZZI & CIA LTDA - Período 11 - 04/11/1987 a 09/09/1988 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 10 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 2 dias = 1 anos, 2 meses e 8 dias - 11 carências - PUCCI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - Período 12 - 28/09/1988 a 04/07/1989 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 9 meses e 7 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 20 dias = 1 anos, 0 meses e 27 dias - 10 carências - CALCADOS MAPERFRAN LTDA - Período 13 - 05/07/1989 a 22/01/1990 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 6 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 19 dias = 0 anos, 9 meses e 7 dias - 6 carências - A DUZZI & CIA LTDA - Período 14 - 20/03/1990 a 19/07/1990 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 4 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 18 dias - 5 carências - VIVIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 15 - 01/08/1990 a 13/07/1991 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 11 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 17 dias = 1 anos, 4 meses e 0 dias - 12 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 16 - 05/08/1991 a 04/11/1991 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 3 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 6 dias - 4 carências - CALCADOS SAMELLO SA - Período 17 - 27/01/1992 a 27/03/1992 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 25 dias - 3 carências - CALCADOS GRENSON LTDA - Período 18 - 10/04/1992 a 21/05/1992 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 1 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 1 meses e 28 dias - 2 carências - INDUSTRIA DE CALCADOS NELSON PALERMO SA - Período 19 - 06/07/1992 a 23/11/1993 - Especial (fator 1.40) - 1 anos, 4 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 6 meses e 19 dias = 1 anos, 11 meses e 7 dias - 17 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 20 - 07/12/1993 a 15/02/1995 - Especial (fator 1.40) - 1 anos, 2 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 5 meses e 21 dias = 1 anos, 8 meses e 0 dias - 15 carências - CALCADOS COSENZA LTDA - Período 21 - 16/02/1995 a 13/06/1995 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 3 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 17 dias = 0 anos, 5 meses e 15 dias - 4 carências - CALCADOS GRENSON LTDA - Período 22 - 01/09/1995 a 30/10/1995 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias - 2 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 23 - 16/04/1996 a 19/10/1996 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 6 meses e 4 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 17 dias - 7 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 24 - 02/04/1997 a 10/10/1997 - 0 anos, 6 meses e 9 dias - Tempo comum - 7 carências - CINCOLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Período 25 - 10/10/1997 a 04/12/1997 - 0 anos, 1 meses e 24 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 2 carências - AGILIZA AGENCIA DE EMPREGOS TEMPORARIOS EIRELI - Período 26 - 03/02/1998 a 13/05/1998 - 0 anos, 3 meses e 11 dias - Tempo comum - 4 carências - PRISCILLA DE ANDRADE - Período 27 - 12/05/1998 a 07/07/2000 - 2 anos, 1 meses e 24 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 26 carências - CALCADOS NETTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 28 - 06/06/2001 a 04/08/2001 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 3 carências - R. M. FERREIRA LIMA - Período 29 - 15/10/2001 a 20/11/2001 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum - 2 carências - EXECUTIVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - Período 30 - 02/01/2002 a 03/07/2002 - 0 anos, 6 meses e 2 dias - Tempo comum - 7 carências - PROTAZIO & BENTO FRANCA LTDA - Período 31 - 01/10/2002 a 04/06/2003 - 0 anos, 8 meses e 4 dias - Tempo comum - 9 carências - FOX HUNTER ARTEFATOS DE COURO LTDA - Período 32 - 01/09/2003 a 30/06/2005 - 1 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 22 carências - FOX HUNTER ARTEFATOS DE COURO LTDA - Período 33 - 02/04/2007 a 31/01/2008 - 0 anos, 9 meses e 29 dias - Tempo comum - 10 carências - PROTAZIO & BENTO FRANCA LTDA - Período 34 - 11/11/2008 a 18/02/2011 - 2 anos, 3 meses e 8 dias - Tempo comum - 28 carências - EMPRESA SAO JOSE LTDA - Período 35 - 01/06/2012 a 28/02/2013 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum - 9 carências - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 36 - 20/12/2013 a 22/11/2018 - Especial (fator 1.40) - 4 anos, 11 meses e 3 dias + conversão especial de 1 anos, 11 meses e 19 dias = 6 anos, 10 meses e 22 dias - 60 carências - RFL JET AUTO POSTO LTDA 40 - Período 37 - 23/11/2018 a 25/07/2019 - 0 anos, 8 meses e 3 dias - Tempo comum - 8 carências - RFL JET AUTO POSTO LTDA 40 - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 3 meses e 21 dias, 195 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 3 meses e 3 dias, 206 carências - Soma até a DER (25/07/2019): 36 anos, 6 meses e 25 dias, 372 carências - 89.3167 pontos No mais, acerca do pedido de concessão de tutela provisória de evidência (Id. 32290133 – pág. 21), passo à análise. Para a concessão da tutela de evidência, exige-se a plausibilidade do direito invocado, prescindido da demonstração do risco de dano de difícil ou incerta reparação causado pela demora na prestação jurisdicional. A evidência constitui fato jurídico processual, na medida em que consente a concessão de tutela jurisdicional ante a comprovação das afirmações de fato (direito evidente). Dentre as hipóteses para a concessão da tutela de evidência, o inciso II do art. 311 do CPC (tutela de evidência documentada e fundada em precedente obrigatório) autoriza-a quando o fato constitutivo do direito do autor restar demonstrado em prova documental, cuja força probante encontra-se diretamente ligada à questão de fato discutida na ação, e já exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. E, na forma do inciso IV do citado dispositivo legal, também se mostra cabível a concessão de tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Após a cognição exauriente, a plausibilidade do direito invocado em juízo restou sobejamente comprovada pela farta prova documental produzida neste processado, o que se subsome à hipótese do art. 311, IV, do CPC. Dessarte, concedo a tutela provisória de evidência, para o fim de implantar o benefício previdenciário ora perseguido em juízo. 2.2 DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL Em que pese ter esse Juízo reconhecido a especialidade de alguns períodos de atividade e concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, fato é que o INSS lastreou sua conduta com base no exame dos documentos que instruíram o processo administrativo. Não se vislumbra, pelos fatos narrados na peça exordial e na defesa, bem como pelos documentos carreados, que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal, de modo a propiciar algum gravame à esfera de direitos subjetivos da parte autora que não fosse previsto. Quando o demandante busca a concessão de um benefício previdenciário, ele, tacitamente, coloca-se à mercê das decisões da Administração Pública Federal fundadas em elementos constantes nos bancos de dados públicos e nas informações fornecidas pelo próprio requerente. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é indenizável, se a conduta da Administração Pública pautou-se sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê. O fato de a parte autora não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado, não dá ensejo à indenização, desde que respeitado o devido processo legal; trata-se de mero dissabor. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/12/1985 a 02/09/1986, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995, 16/04/1996 a 19/10/1996 e 20/12/2013 a 22/11/2018, os quais deverão ser averbados pelo INSS no bojo do processo administrativo do E/NB 42/194.522.099-3; b) determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com data de início do benefício (DIB) em 25/07/2019. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 25/07/2019, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Presentes os requisitos legais, na forma do art. 311, IV, do CPC, concedo a tutela provisória de evidência, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Oficie-se a APS/ADJ por meio de ofício eletrônico. Fixo a DIP em 01/06/2022. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação ficará limitado ao valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: NILSON ANTÔNIO DA SILVA – E/NB 42/194.522.099-3 – Tempo especial: 08/02/1980 a 18/11/1981, 01/06/1982 a 10/03/1983, 03/07/1984 a 26/09/1984, 01/10/1984 a 20/03/1985, 24/07/1985 a 03/12/1985, 04/12/1985 a 02/09/1986, 04/05/1987 a 10/07/1987, 11/08/1987 a 23/10/1987, 04/11/1987 a 09/09/1988, 28/09/1988 a 04/07/1989, 05/07/1989 a 22/01/1990, 20/03/1990 a 19/07/1990, 01/08/1990 a 13/07/1991, 05/08/1991 a 04/11/1991, 27/01/1992 a 27/03/1992, 10/04/1992 a 21/05/1992, 06/07/1992 a 23/11/1993, 07/12/1993 a 15/02/1995, 16/02/1995 a 13/06/1995, 01/09/1995 a 30/10/1995, 16/04/1996 a 19/10/1996 e 20/12/2013 a 22/11/2018 – Concessão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais – DIB 25/07/2019 – DIP: 01/06/2022 _Nome da mãe: Tereza Maria da Silva – CPF: 071.588.958-31 – NIT: 1.201.625.391-8 [1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILSON ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523, APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001106-80.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro a produção da prova pericial por similaridade, em relação às empresas que encerraram as atividades sem o fornecimento dos documentos das condições ambientais do trabalho à parte autora, devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito Robson Amaral de Souza, engenheiro de segurança do trabalho, registro no CREA/SP 5069811630, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione e comprove a inatividade das empresas que serão objetos da perícia indireta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Indefiro o pedido de prova oral para comprovação da insalubridade nas atividades exercidas pelo autor, tendo em vista que se trata de questão técnica a ser verificada por profissional qualificado a tanto, ou seja, por engenheiro com especialidade em segurança do trabalho. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? FRANCA, data da assinatura eletrônica.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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