Procedimento Comum Cível 5012170-97.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012170-97.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: SUELY RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PRICILA REGINA PENA SANTIAGO - SP246788 D E S P A C H O Id 43042183: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012170-97.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC). Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro), bem como na hipótese de bloqueio de valores irrisórios. Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intime-se o executado acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Caso infrutífera a penhora SISBAJUD, defiro a pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (última declaração de imposto de renda) para localização de bens penhoráveis em nome da parte. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema CNIB, indefiro, pois compete à Exequente realizar a pesquisa em busca de eventuais bens imóveis do Executado. Neste sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. MEDIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP. II – Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados. III - O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. IV – Recurso desprovido. [...]" (AI nº 5014981-15.2019.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 05/03/2020, e-DJF3 11/03/2020). Por outro lado, resultando infrutífera a constrição, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito. No silêncio ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de novo despacho e intimação. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), razão pela qual os autos serão remetidos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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