Procedimento Comum Cível 0012925-44.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012925-44.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista às partes da decisão proferida no agravo de instrumento, pelo prazo de 10 dias (id. 557583800). Após, tornem conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012925-44.2011.4.03.6104

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:03

Mero expediente

17/03/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a decisão que negou provimento ao recuso interposto pelo INSS (id. 355600542), manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012925-44.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:48

Mero expediente

31/08/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista às parte da decisão proferida no agravo de instrumento (id. 355600542). Int. Cumpra-se. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012925-44.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 18:32

Mero expediente

06/03/2025, 18:13

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, FERNANDA PARRINI - SP251276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Em fase de cumprimento de sentença, ante a divergência acerca dos valores em atraso, a contadoria judicial apresentou seus cálculos. 2.Ao se manifestar, preliminarmente, o executado alegou a necessidade de suspensão da lide, tendo em vista a pendência de julgamento do tema 1070, pelo STJ, que determinou que todos os feitos que versem sobre a matéria em questão deverão permanecer suspensos (Id 83314787 e anexos). 3.O exequente discorda dos argumentos trazidos pela parte adversa, entendendo que demanda não versa sobre o cálculo da RMI, uma vez que o benefício foi implantado em 01/08/2012, por força de decisão judicial (Id 140468164), no caso, a concessão de tutela. 4.No mais, ante a divergência quanto ao valor da renda mensal inicial e os valores em atraso, a demanda havia retornado à contadoria, que requereu o estabelecimento de alguns parâmetros, para posterior manifestação (Id 68869655). 5.Veio-me o feito concluso. Decido. 6.Quanto à questão do sobrestamento, alega o demandado que, de acordo com decisão proferida em sede de recursos repetitivos – Tema 1070, STJ, todos os feitos que versem sobre a matéria tratada nos autos deverão permanecer suspensos. 7.Quanto ao tema em relevo, “há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 16/10/2020).” 8.A tese discutida no tema em apreço diz respeito “Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.” 9.Da redação da decisão em comento, extrai-se, portanto, que apenas os processos pendentes deverão ter o seu curso suspenso. 10.Ocorre que a presente demanda já transitou em julgado e encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 11.Ademais, a implantação do benefício se deu por força de concessão de tutela, no ano de 2012 (Id 14176529 – fl.211), muito antes da determinação de suspensão dos processos pendentes. 12.Desse modo, não obstante perdure controvérsia acerca do cálculo da renda mensal inicial, tal matéria deve atentar aos ditames normativos, à época da implantação, ainda que sujeito às disposições vigentes ao tempo da implantação definitiva, quando do trânsito em julgado da demanda exequenda. 13.Portanto, considerando-se que o trânsito em julgado da presente demanda ocorreu em 21/07/2017 (Id 14176530 – fl. 15), momento em que deveria ser implantado, em definitivo, o benefício, não vislumbro obrigatoriedade de suspensão da lide. 14.Resolvida tal questão, cumpre estabelecer as diretrizes para que, novamente, a contadoria judicial possa apresentar manifestação e, eventualmente, a retificação de seus cálculos. 15.Inicialmente, a contadoria relata a necessidade de determinação do juízo quanto ao índice aplicável à correção monetária (TR ou INPC). 16.Muito embora, após o julgamento do tema 810, pelo STF tenha sido afastada a aplicação da TR como índice de correção monetária, cumpre acolher o que restou decidido, anteriormente, no acórdão exequendo, que fez menção à Lei 11960/2009, momento em que ainda não tinha sido julgado o tema em questão. 17.Destarte, o feito deve ter prosseguimento, nos moldes do título exequendo, inclusive, em observância ao princípio da segurança jurídica e da fidelidade ao título executivo. 18.No mesmo sentido, recentíssimo julgado proferido em sede de Agravo de Instrumento, que tramitou perante o próprio TRF3, quando tratada matéria atinente a IRDR: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC 20/1998 E 43/2003.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. - O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. - O título executivo condenou o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário titularizado pela parte autora (NB 42/077.210.471-9 - DIB em 02/01/1984), para o fim de adequá-lo aos tetos previdenciários estabelecidos pela E.C n. 20/98 e pela E.C n. 41/2003, nos termos estabelecidos na fundamentação. - Em sede de execução, foi determinado o sobrestamento do feito, por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5022820-39.2019.4.03.0000 (PJE), em trâmite nesta Corte, que tem por objeto a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 43/2003. - Foi determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000 (IRDR), a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática posta no referido incidente e que tramitam na 3ª Região. - Tal providência de determinação de suspensão não se aplica aos feitos já transitados em julgado, conforme explicitado no IRDR, razão pela qual a execução prosseguir em seus ulteriores termos. - Agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento – proc. nº 5011275-35.2020.4.03.0000 – 9ª Turma do TRF3- Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020).” (negritei). 19.Quanto ao cálculo da RMI, afirma o executado que, ao implantar o benefício, em sede de tutela, equivocadamente, foi considerada como termo inicial, a data de 22/05/2009 e, por ocasião da elaboração dos cálculos, para a execução invertida, o equívoco foi reparado, considerando-se que o julgado determinou a implantação, desde a data da DER, em 21/07/2009. 20.Muito embora, tenha sido apontado, pela parte adversa e pela contadoria, que a diminuição do valor da RMI ocorreu em razão da adoção da metodologia de cálculo nos termos do Tema 167/TNU, ou seja, foram somados os salários de contribuição das atividades concomitantes, o feito também demanda apuração da RMI, tomando por base a data da DER, 21/07/2009. 21.O erro material cometido por ocasião da implantação, em sede de tutela, pode e deve ser reparado de ofício, quando da implantação definitiva. 22.No mesmo sentido: “Processo Civil e Previdenciário. Apelação. Erro material no cálculo da RMI do benefício. Correção. Possibilidade. Revisão Administrativa. Sucumbência recíproca. Erro Material, correção, de ofício. A revisão do ato administrativo consiste no exercício do poder-dever de autotutela da Administração sobre seus próprios atos(...)” – Apelação Cível – proc. nº 0000280-79.2011.403.6138/SP – TRF3 – 10ª Turma- Relatora: Desembargadora Lúcia Ursaia- publicação 08/03/2019. 23.Após a devida apuração da RMI, com termo inicial na DER, em 21/07/2009, a metodologia na apuração do valor da RMI deve seguir os ditames do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, vigente à época da implantação definitiva do benefício. 24.Desta feita, traçadas as diretrizes que devem nortear o trabalho da contadoria, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 25.Nada mais aduzido, retorne o feito à contadoria, para manifestação e apuração dos valores pretéritos. 26.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012925-44.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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