Execução Fiscal 0001743-45.2013.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0001743-45.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2024, 09:19

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/05/2024, 09:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2024, 09:16

Por decisão judicial

08/05/2024, 08:43

Publicação

13/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA ROSA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001743-45.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração, em que alega a exequente contradição/omissão quanto aos fundamentos apresentados. Vieram autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada, até porque todos os débitos em execução sofreram a incidência de multa de 20%. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. No entanto, tendo em vista que, neste caso, o valor da execução atualizado não supera o limite legal (cinco vezes R$ 500,00) atualizado pelo INPC desde 10/2011, como determinado pelos arts. 6o, I e §1o, com mesma redação desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, c/c 8o, caput e § 2o, do mesmo diploma, com redação dada pela Lei n. 14.195/21, matéria de que trata o incidente de recursos repetitivos de tema n. 1193, com ordem de suspensão nacional, "aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor", é caso de arquivamento, até ulterior deliberação no âmbito do referido incidente. Intime-se. GUARULHOS, 1 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2023, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 18:11

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 11:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2023, 14:12

Por decisão judicial

23/02/2023, 09:14

Petição (Embargos de declaração)

28/12/2022, 16:21

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA ROSA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001743-45.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração, em que alega a exequente contradição/omissão quanto aos fundamentos apresentados. Vieram autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada, até porque todos os débitos em execução sofreram a incidência de multa de 20%. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. No entanto, tendo em vista que, neste caso, o valor da execução atualizado não supera o limite legal (cinco vezes R$ 500,00) atualizado pelo INPC desde 10/2011, como determinado pelos arts. 6o, I e §1o, com mesma redação desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, c/c 8o, caput e § 2o, do mesmo diploma, com redação dada pela Lei n. 14.195/21, matéria de que trata o incidente de recursos repetitivos de tema n. 1193, com ordem de suspensão nacional, "aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor", é caso de arquivamento, até ulterior deliberação no âmbito do referido incidente. Intime-se. GUARULHOS, 1 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA ROSA D E C I S Ã O Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001743-45.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de anuidades ajuizada por Conselho Profissional. Anuidades A nulidade da CDA quanto às anuidades anteriores a 2011 não merece maior análise, tendo em vista a incidência da tese firmada em repercussão geral n. 540, “é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”, sendo este o caso das anuidades anteriores a 2011 cobradas pela parte exequente, até o advento da Lei n. 12.514/11, de 31/10/11. Pequeno Valor – Lei n. 14.195/21 A Lei n. 12.514/11, em sua redação original, estabeleceu em seu art. 8º, que que “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Assim, instituiu a vedação ao ajuizamento de execuções posteriores à sua vigência, unicamente relativas a créditos de anuidades, tendo por base o valor de quatro anuidades efetivamente cobradas pelo Conselho, sem qualquer ressalva acerca da situação de processos em andamento. Por essa razão, consolidou-se a jurisprudência conforme a tese firmada em incidente de recursos repetitivos, n. 696, “é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.” Ocorre que tais regras sofreram marcantes alterações com o avento da Lei n. 14.195/21, muito além de meramente ter aumentado o limite de quatro para cinco anuidades, como aparentemente se tira de uma interpretação apressada, como se nota nos seguintes dispositivos: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Como se nota, o caput continua a tratar da vedação ao ajuizamento, não mais unicamente de créditos de anuidades, mas sim de quaisquer créditos de receitas típicas dos Conselhos; o valor limite não mais tem por base a anuidade efetivamente cobrada, mas sim o cinco vezes o valor do inciso I do caput do art. 6º da Lei, que define o valor de R$ 500,00, nenhum outro, por anuidade, atualizado (§ 1º); por fim, o § 2º, sem par na redação anterior, estabelece que os executivos ficais em valor inferior ao novo limite serão arquivados, o que, por imperativo lógico, só pode se referir a execuções em andamento, dado que para as supervenientes o caput, com sua vedação, é suficiente, como era o caput original para os casos de ajuizamentos posteriores à entrada em vigor da lei. Com efeito, violada a vedação, ou seja, para processos supervenientes, não há que se falar em arquivamento, a hipótese seria de extinção, por carência de interesse. Assim, a mim me parece de clareza solar que é para processos em andamento que se reserva a hipótese de arquivamento, na forma do inédito § 2º, sob pena de completo esvaziamento da efetividade deste dispositivo, que não seria aplicável para nada, sendo certo que a lei não contém palavras inúteis. Dispositivo Ante o exposto, quanto às anuidades anteriores à Lei n. 12.514/11, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito. No mais, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF, c/c arts. 6º, I, e 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/11, com redação dada pela Lei n. 14.195/21. Custas pela lei. Sem condenação em honorários. Int. GUARULHOS, 4 de outubro de 2022.

05/12/2022, 00:00

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