Procedimento Comum Cível 5002536-80.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002536-80.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURICIO MACHADO GALVAO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE BARUTTI LORENA - SP215553 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002536-80.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Paulo/SP – ID 257671451). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAURICIO MACHADO GALVAO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE BARUTTI LORENA - SP215553 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002536-80.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 8 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/07/2022, 14:33

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

04/07/2022, 14:33

Recebimento

04/07/2022, 10:35

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO MACHADO GALVAO Advogado do(a) AUTOR: JORGE BARUTTI LORENA - SP215553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002536-80.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos, Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 n.º 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, o autor foi intimado para atribuir valor à causa compatível com o seu conteúdo econômico e no doc. 17, atribuiu à causa o valor de R$ 59.047,46. Diante do exposto, retifico o valor da causa para R$ 59.047,46 e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos na forma da Resolução nº 0570184, de 22 de julho de 2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Int. GUARULHOS, 6 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Incompetência

06/06/2022, 14:18

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 13:32

Publicação

18/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO MACHADO GALVAO Advogado do(a) AUTOR: JORGE BARUTTI LORENA - SP215553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002536-80.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, em que se pretende o de benefício por incapacidade, auxílio-doença, cumulado com pedido de aposentadoria por incapacidade. Pediu a justiça gratuita. Alega ser portador de doença psiquiátrica grave, tendo requerido benefício previdenciário em 14/05/2019, tendo sido indeferido. É o breve relatório. Observo no CNIS do autor (doc.15) que ele recebeu auxílio-doença NB 6219697336 de 15/02/2018 a 05/04/2021, deste modo determino que esclareça o pedido de pagamento de atrasados à título de auxílio-doença desde 14/05/2019, sob pena de condenação em litigância de má-fé, caso insista na cobrança de valores pagos administrativamente, bem como retifique o valor da causa, considerando a renda mensal do benefício cessado em 05.04.2021, devidamente corrigida, até o ajuizamento, acrescida de doze parcelas vincendas, no prazo de 15 dias dias. Int. GUARULHOS, 11 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Outras Decisões

11/05/2022, 13:59

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 18:23

Documentos

•28/07/2022, 00:00