Procedimento Comum Cível 5006145-47.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006145-47.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 15:05

Trânsito em julgado

12/01/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 15:03

Por decisão judicial

14/10/2025, 18:22

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIO MORENO - SP316942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006145-47.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 16:07

Por decisão judicial

07/08/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535, SILVIO MORENO - SP316942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5006145-47.2017.4.03.6183

07/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535, SILVIO MORENO - SP316942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente não apresenta cálculos de liquidação da sentença, postulando a intimação do executado para fazê-lo (id. n. 293835295). Em conformidade com a prática forense que se convencionou chamar de "execução invertida", dê-se vista dos autos ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5006145-47.2017.4.03.6183 intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo discordância quanto aos valores, caberá à parte exequente promover o cumprimento de sentença na forma prevista nos artigos 534 (apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e 535 (requerimento de citação do devedor), ambos do Código de Processo Civil, atentando-se, ainda - com vistas à oportuna requisição de pagamento dos valores executados - para as disposições do artigo 8.º da Resolução n.º 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, especialmente as elencadas nos incisos X, XV, XXI e XXII, informando-se de forma destacada, diretamente na petição de execução, quanto às prestações atrasadas: o seu valor corrigido, o valor dos juros aplicados e o valor total, assim como a data da atualização da conta e o número de meses para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988; quanto aos honorários sucumbenciais: o valor atualizado e a data-base do cálculo ou a soma dos valores atrasados até a data da sentença (ou acórdão) que concedeu o benefício, na hipótese de postergada a fixação do seu percentual para a fase de liquidação. Por fim, havendo remissão a peça encartada nos autos, os requerimentos deverão informar o identificador da juntada (ID) e a página do arquivo PDF correspondente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: NILSON DO PRADO BARROS APELADO: CONCEICAO APARECIDA PAIVA Advogados do(a) APELADO: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535-A, SILVIO MORENO - SP316942-A Advogados do(a) SUCEDIDO: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535-A, SILVIO MORENO - SP316942-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006145-47.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: NILSON DO PRADO BARROS APELADO: CONCEICAO APARECIDA PAIVA Advogados do(a) APELADO: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535-A, SILVIO MORENO - SP316942-A Advogados do(a) SUCEDIDO: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535-A, SILVIO MORENO - SP316942-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo Sr Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: NILSON DO PRADO BARROS APELADO: CONCEICAO APARECIDA PAIVA Advogados do(a) APELADO: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535-A, SILVIO MORENO - SP316942-A Advogados do(a) SUCEDIDO: MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535-A, SILVIO MORENO - SP316942-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006145-47.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 15.05.2014, com cessação na data do óbito em 27.07.2019, observada a prescrição quinquenal. Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da citação, consoante Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, consoante Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Foi concedida a tutela de urgência no curso da lide, determinando-se a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, cumprida a decisão pelo réu, consoante dados do CNIS, cessado quando do óbito do autor. O autor faleceu no curso da lide (27.07.2019), procedida à habilitação de seus herdeiros, devidamente homologada. Interposta apelação pelo réu, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de requerimento administrativo do benefício. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data do laudo pericial, ou, ao menos, a partir da citação, para a DIB ser fixada na data da juntada aos autos do laudo pericial ou, não sendo isso acolhido, na data da citação; bem como para que a correção monetária e juros de mora sejam fixados em conformidade com o Tema 905 STJ seguido do fixado na EC 113. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006145-47.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação do réu. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Ao autor, nascido em e falecido em 27.07.2019, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez que está previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 que dispõe: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Inicialmente foi realizada a perícia em 07.08.2018, tendo sido relatado que o autor, contando com 62 anos de idade, ensino fundamental incompleto, recebera diagnóstico de câncer de língua, operado em 05.08.2011, sofrendo, ainda, de insuficiência coronariana, ICC, diabetes, DPOC e hipotiroidismo. Fixada a data de início da doença oncológica na data da cirurgia (05/08/2011). O perito asseverou que após o diagnóstico tratamento oncológico, o autor desenvolveu complicações clínicas que poderiam caracterizar incapacidade como DPOC e insuficiência coronariana, sugerida a avaliação na área clínica. Realiza nova perícia, destacando que o autor apresentava doença arterial aterosclerótica com manifestação em 2014, quando foi submetido à revascularização do miocárdio em 15/05/2014, evoluindo com miocardiopatia isquêmica e internação por descompensação clinica; Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica; Doença Arterial Periférica Obstrutiva com manifestação por claudicação intermitente, encontrando-se incapacitado de forma total e permanente para o trabalho fixada a data de início da incapacidade em 15/05/2014, quando da internação para revascularização do miocárdio. Consta dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que o autor pleitou o requerimento administrativo para a concessão do benefício de auxílio-doença em conceder o Auxílio Doença sob nº 31/547.612.828-6 requerido em 22/08/2011, indeferido pela autarquia, estando filiado ao RGPS desde 1976, contando com vínculos em períodos interpolados, até o ano de 2008, constando último registro entre 15.04.2011 a 06/2012 e cópia de sua CTPS com vínculo de emprego como ajudante geral (id nº 264344475). A presente ação foi ajuizada em 23.09.2017. Não prospera a alegação da autarquia quanto à extinção do feito por ausência de interesse de agir, visto que a autarquia ofereceu resistência à pretensão da parte autora, indeferindo-lhe a benesse na via administrativa. De outro turno, não obstante a data de início da incapacidade fixada pelo perito, as considerações de ambas as perícias efetuadas nos autos autorizam a conclusão de que não houve recuperação do autor desde o acometimento da neoplasia maligna referida, quando foi submetido a tratamento cirúrgico em 05.08.2011, ocasião em que sustentava sua qualidade de segurado, revelando-se indevido o indeferimento do pleito administrativo, apresentando comorbidades que acabaram por incapacitá-lo de forma permanente para o trabalho, culminando em seu óbito. Nesse sentido, a jurisprudência é firme sobre o entendimento de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). Irreparável portanto a r. sentença recorrida, ante o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, restando cumpridos os requisitos para sua concessão. Mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 15.05.2014 (data de início da incapacidade fixada na perícia), com cessação na data do óbito em 27.07.2019, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de tutela antecipada, quando da liquidação da sentença. Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Diante do exposto, consoante art. 932 do CPC, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Descabimento de extinção do feito por ausência de interesse de agir, visto que a autarquia ofereceu resistência à pretensão da parte autora, indeferindo-lhe a benesse na via administrativa II-Não obstante a data de início da incapacidade fixada pelo perito, as considerações de ambas as perícias efetuadas nos autos autorizam a conclusão de que não houve recuperação do autor desde o acometimento da neoplasia maligna referida, quando foi submetido a tratamento cirúrgico em 05.08.2011, ocasião em que sustentava sua qualidade de segurado, revelando-se indevido o indeferimento do pleito administrativo, apresentando comorbidades que acabaram por incapacitá-lo de forma permanente para o trabalho, culminando em seu óbito. Nesse sentido, a jurisprudência é firme sobre o entendimento de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). III-Irreparável portanto a r. sentença recorrida, ante o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, restando cumpridos os requisitos para sua concessão. IV-Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido. V- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006145-47.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: NILSON DO PRADO BARROS SUCESSOR: CONCEICAO APARECIDA PAIVA Advogados do(a) SUCEDIDO: SILVIO MORENO - SP316942, MARLI ROMERO DE ARRUDA - SP272535 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio doença – NB 31/547.612.828-6, desde a data de entrada do requerimento – DER em 22/08/2011, ou de aposentadoria por invalidez e com eventual acréscimo de 25%, se for o caso. Alega, em síntese, que: a) preenche os requisitos para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois foi diagnosticado com câncer de língua; b) o requerido indeferiu seu pedido por “falta de acerto de dados cadastrais, vínculos, remuneração e contribuições” (id 2758888 - Pág. 6), entretanto toda documentação foi apresentada administrativamente. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para concessão de auxílio-doença – NB 31/547.612.828-6 (id 13929549). O requerido, em contestação (id 8606033), alega, em suma: a) preliminarmente, prescrição quinquenal; b) no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos; c) subsidiariamente, requer que eventual concessão de benefício tenha como termo inicial a data do laudo pericial. Foi produzida prova pericial (ids 10501435 e 13869590), sem esclarecimentos complementares (ids 147792455), com ciência às partes. Considerando o falecimento do requerente em 27.07.2019 (id 23590539), foi homologada habilitação da companheira (id 240177894) Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”, sendo que o anexo nº I do Decreto nº 3.048/99 elenca as doenças que implicam no direito à majoração: RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O prazo de carência, para benefício por incapacidade, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, foi realizada perícia médica na especialidade oncologia na qual, a despeito do diagnóstico de neoplasia de língua em estágio inicial, não se verificou incapacidade na data da perícia (id 10501435 - Pág. 7) ou na data da cirurgia (quesito do reclamante nº 2 – pág. 9). Sugerida reavaliação de comorbidades clínicas (DPOC e insuficiência coronariana (id 10501435 - pág. 8), foi designada perícia cardiológica (id 12933540), na qual se constatou que o requerente padece de “Doença Arterial aterosclerótica com manifestação em 2014 tendo sido submetido a revascularização do miocárdio em 15/05/2014”, “Miocardiopatia Isquêmica com disfunção ventricular moderada expressa pelos ecocardiogramas e internação por descompensação clinica”, “Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica” e “Doença Arterial Periférica Obstrutiva com manifestação por claudicação intermitente” (id 13869590 - Pág. 14). Da análise conjunta da anamnese, exames clínicos e documentação médica apresentada, o senhor perito concluiu que há incapacidade total e permanente, fixando a data do início da incapacidade – DII foi fixada em 15.05.2014, “quando da internação para revascularização do miocárdio e evoluindo com as co-morbidades e disfunção ventricular” (id 13869590 - Pág. 13). Nada há nos autos capaz de infirmar as conclusões periciais acerca da incapacidade laboral da requerente. Não obstante a doença tenha se iniciado em 2013 (id 13869590 – págs. 13 e 15), depreende-se que a incapacidade surgiu de evolução das “co-morbidades e disfunção ventricular doença”, decorrente do quadro cardiológico. A qualidade de segurado e a carência na DII estão demonstradas pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e detalhamento da relação previdenciária, porquanto a parte requerente teve vínculo empregatício de 15.04.2011 a 01.12.2015 (id 13929781 - Pág. 1). Por fim, a parte requerente não faz jus ao recebimento do adicional de 25% em seu benefício, uma vez que não constada que necessita de ajuda de terceiro para o exercício de suas atividades (id 147792455 - Pág. 8). Assim, entendo por preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez à parte requerente, a partir do início da incapacidade laborativa fixada na perícia judicial, em 15.05.2014. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 15.05.2014 e com data de cessação do benefício em 27.07.2019 (óbito), observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Haja vista a sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido a pagar, ao seu advogado, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Não é cabível a concessão de tutela de urgência, uma vez que só há valores em atraso, os quais serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: NILSON DO PRADO BARROS - CPF: 006.834.578-02; b) benefício concedido: concessão de aposentadoria por invalidez; d) DCB: 27.07.2019 (óbito); e) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Natália Luchini Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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