Execução Fiscal 0028467-91.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0028467-91.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/10/2022, 18:15

Expedida/certificada

08/09/2022, 20:43

Por decisão judicial

08/09/2022, 20:43

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 14:12

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELENA COMODO S E N T E N Ç A ID 170625803: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028467-91.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença de ID 169256147, que extinguiu a execução sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É o relatório. D E C I D O. Alega a embargante que a sentença embargada deixou de observar que a devedora foi citada antes do seu falecimento. Com efeito, na sentença de ID 169256147, este Juízo consignou que a parte executada faleceu antes da citação. Todavia, a executada foi citada por edital em outubro de 2015, conforme edital de citação de ID 27528988, p. 26. A notícia do óbito veio aos autos em outubro de 2020, sendo que a exequente, com os embargos de declaração e com o documento de ID 244134655, comprovou que o óbito ocorreu em 2020. Assim, não é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim de substituição da executada pelo espólio. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para reconsiderar a sentença de ID 169256147 e determinar o prosseguimento do feito, devendo a exequente providenciar a habilitação do espólio nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 313, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:17

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/03/2022, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 13:25

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 15:58

Julgamento em Diligência

23/02/2022, 20:22

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 11:09

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2021, 15:23

Expedida/certificada

29/11/2021, 19:13