Reintegração / Manutenção de Posse 5011105-52.2018.4.03.6105 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5011105-52.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS (KM 029+422 AO 029+497), FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA, MUNICIPIO DE VALINHOS, EMILE QUETLI ALVES SANTOS, EXPEDITO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5011105-52.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5023406-37.2023.4.03.0000, cumpra-se a decisão 293412312 e remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca de Valinhos - SP, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 27 de abril de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS (KM 029+422 AO 029+497), FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA, MUNICIPIO DE VALINHOS, EMILE QUETLI ALVES SANTOS, EXPEDITO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5011105-52.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5023406-37.2023.4.03.0000, cumpra-se a decisão 293412312 e remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca de Valinhos - SP, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 27 de abril de 2025.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:24

Mero expediente

27/05/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 14:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/05/2025, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 17:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/08/2024, 13:36

Ato ordinatório

10/05/2024, 19:25

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU: DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS (KM 029+422 AO 029+497), FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA, MUNICIPIO DE VALINHOS D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5011105-52.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Rumo Malha Paulista S.A., qualificada na inicial, objetivando, sua reintegração na posse da área identificada na inicial, integrante de faixa de domínio da linha férrea. A inicial foi instruída com documentos. Instados, a União Federal e a ANTT informaram a ausência de interesse no feito e o Município de Valinhos não se manifestou. O DNIT requereu sua inclusão na lide. O MPF manifestou ciência. A União e a ANTT foram excluídas da ação. O Município de Valinhos foi incluído no polo passivo da lide e apresentou contestação. Os réus foram citados. A Defensoria Pública da União requereu sua habilitação como substituta extraordinária de todos os réus, salvo os que constituírem advogado particular, e apresentou manifestação meritória. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 109, caput e inciso I, da Constituição Federal que “Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ademais, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. O fato de a empresa requerente ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência de suas demandas para a Justiça Federal, havendo a necessidade de se comprovar, para esse fim, o efetivo interesse jurídico de ente federal. Ocorre que, instadas, a União e a ANTT afirmaram a ausência de interesse no feito. E o DNIT, inicialmente incluído na ação, deve ser dela retirado. É que não está contemplado nas atribuições do DNIT o controle dos bens operacionais da atividade ferroviária arrendados ou outorgados. Esse controle deve ser realizado pelo próprio arrendatário ou delegatário, no caso, a autora da presente ação, pessoa jurídica de direito privado. Portanto, não há interesse do DNIT na lide, a justificar sua manutenção do feito e a permanência dos autos nesta Justiça Federal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. LEI Nº 10.233/2001, ARTIGOS 79, 80 E 82. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO DNIT. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.273/2021. CONCESSIONÁRIA QUE SE OCUPA DA INFRAESTRUTURA INVADIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 10.233/2001 criou em seu artigo 79 o DNIT estatuindo que o Departamento corresponderia a uma pessoa jurídica de direito público submetida ao regime jurídico próprio das autarquias, mas com vinculação ao Ministério dos Transportes. 2. O artigo 80 do diploma legal preceitua que o objetivo primordial do DNIT é o de implementar a política formulada para a administração do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, enquanto o artigo 82 passa a elencar cada uma das atribuições específicas do DNIT. 3. O inciso XVII do artigo 82 da Lei nº 10.233/2001 já previa que o controle do DNIT sobre os bens operacionais na atividade ferroviária se limitaria aos aspectos patrimoniais e contábeis, sem dizer respeito especificamente à operação da malha ferroviária propriamente dita, na medida em que a ANTT teria uma atuação mais especializada do que o DNIT quanto a esse aspecto e poderia desempenhar tal função de maneira mais facilitada. 4. Recentemente, a redação do §1º do artigo 82 da Lei nº 10.233/2001 foi alterada pela Lei nº 14.273/2021, passando o dispositivo legal a prever que “as atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela ANTAQ”, reforçando a diretriz no sentido de que o DNIT somente poderá levar a cabo as suas variadas missões quando a atribuição em estudo tiver pertinência com a sua “esfera de atribuição”. 5. Embora o §1º do artigo 82 da Lei nº 10.233/2001 mencione expressamente apenas o arrendamento ou a outorga à ANTT e à ANTAQ, a mens legis ali existente pode ser perfeitamente aplicada para as concessionárias de serviço público. 6. Caso em que a concessionária do serviço público de transporte ferroviário é quem se ocupa da infraestrutura supostamente invadida pela parte ré, vez que os elementos da infraestrutura ferroviária não estão sendo controlados, operados, mantidos ou de qualquer forma monitorados pelo DNIT, de modo que a concessionária de serviço público recorrente passa a ficar responsável pela tramitação da ação de reintegração de posse por si ajuizada. 7. O que fundamenta a incompetência da Justiça Federal é o próprio texto da lei, recentemente alterado para afastar as atribuições do Departamento quanto “aos elementos de infraestrutura arrendados ou outorgados a terceiros”. 8. Agravo de Instrumento improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento/SP nº 5000132-44.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, Data do Julgamento 27/06/2023, DJEN 03/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. REGIME DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) o DNIT manifestou desinteresse em participar da lide; (ii) a Justiça Federal é incompetente para análise da causa, nos termos do disposto no inciso I da art. 109 da CF/88. 2. A parte autora é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado. Através de Contrato de Arrendamento lhe foram transferidos os bens denominados “operacionais”, compostos por bens móveis e imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal, havendo necessidade de se comprovar o efetivo interesse jurídico. 4. Assim, o fato de uma das partes litigantes ser concessionária de serviço público federal não enseja a aplicação da regra de competência prevista no art. 109, I da CRFB/88. Precedentes. 5. Não se vislumbra in casu qualquer possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de concessão à iniciativa privada, competindo à concessionária: 6.1.2. (iv) promover as Desapropriações, desocupações, servidões administrativas, propor limitações administrativa, bem como” é responsável por manter a integridade da faixa de domínio da Ferrovia, adotando as providências cabíveis para a sua desocupação, se e quando invadida por terceiros; deverá promover as medidas necessárias, inclusive as de cunho judicial, visando à proteção dos Bens da Concessão”. (6.2.1 e 6.2.2), conforme as disposições do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S/A (ID 45602215 dos autos originários). 6. A discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, AI 5016158-54.2022.403.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, Data do julgamento 10/11/2022, DJEN 16/11/2022) Em suma, como visto, trata-se de ação de natureza possessória envolvendo particulares. Seu resultado não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. Logo, não se justifica sua manutenção nesta Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 109, caput e inciso I, da Constituição Federal e 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, e, em consonância com a jurisprudência acima destacada, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca de Valinhos - SP, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, exclua-se o DNIT dos registros processuais e cumpra-se. Campinas, 05 de julho de 2023.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, CAMILA BARBOSA ANTONIO - SP366399, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250, RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195, JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420, RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461, GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A REU: DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS (KM 029+422 AO 029+497), FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5011105-52.2018.4.03.6105 Vistos. No caso dos autos, considerando que o mundo continua enfrentando a pandemia da COVID–19 e as graves implicações dela decorrentes, ainda com efeitos incalculáveis na vida das pessoas, implica analisar o processo à luz desse novo contexto social e econômico. A esse propósito, anoto que tanto o setor público quanto o setor privado vêm adotando medidas tendentes a minorar os sérios e imprevisíveis problemas gerados a partir da crise gerada pela pandemia. Embora não se descure da legitimidade da pretensão da autora no sentido de restaurar sua posse sobre o imóvel em referência, impõe-se, neste singular e gravíssimo momento de crise mundial, sopesar os interesses em conflito por cautela de modo a criar oportunidade para que a busca de efetividade da jurisdição se mostre alinhada à busca do bem comum, com efetiva participação das partes. Nesse contexto, considerando que o Estado de São Paulo regrediu nas fases do Plano São Paulo no que concerne a pandemia da COVID–19, bem como tratar-se de moradia residencial familiar, entendo que o imediato deferimento da tutela liminar caracterizaria injustificada colisão com a recomendação de isolamento social emanada da Organização Mundial de Saúde e dos Governos Federal e Estadual em face da pandemia da COVID-19 e violaria uma condição de proteção mínima a tais ocupantes. Ademais, é público e notório que a Caixa Econômica Federal tem participado de inúmeras medidas para mitigar os danos causados à sociedade e, na parte que lhe cabe, inclusive com o diferimento no pagamento de obrigações contratuais, em especial as oriundas de financiamentos imobiliários. De todo o exposto, em complemento a decisão anterior, prorrogo por mais 60 dias o prazo para que a parte autora estabeleça tratativas com a parte ré, que visem a adoção de medidas que conduzam a solução consensual da questão. Decorrido o prazo acima fixado, tornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos outros, ou, se o caso, para a expedição do necessário ao cumprimento da ordem liminar deferida. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, 22 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(64)