Embargos à Execução 5026327-07.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5026327-07.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 20:48

Trânsito em julgado

22/09/2025, 19:40

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 19:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 19:42

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 15:01

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

05/12/2024, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Diante da liquidação do alvará, informem as partes se ainda há alguma providência a ser tomada nestes autos. Em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção. SÃO PAULO, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 18:44

Mero expediente

31/07/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 17:33

Publicação

02/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). No presente caso, todos os argumentos da embargante foram devidamente analisados. Conforme bem fundamentado no acórdão embargado, considerando a necessidade do bem objeto de constrição em razão da idade avançada e quadro de saúde do executado e de sua esposa, foi reconhecida a impenhorabilidade do veículo automotor de propriedade do embargante, pelo que, pelo princípio da sucumbência, a parte embargante deve arcar com os honorários advocatícios. Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. No presente caso, todos os argumentos da embargante foram devidamente analisados. Conforme bem fundamentado no acórdão embargado, considerando a necessidade do bem objeto de constrição em razão da idade avançada e quadro de saúde do executado e de sua esposa, foi reconhecida a impenhorabilidade do veículo automotor de propriedade do embargante, pelo que, pelo princípio da sucumbência, a parte embargante deve arcar com os honorários advocatícios. 6. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB opõem os embargos argumentando pela existência de omissão e contradição no acórdão em relação à aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com relação à alegação de impenhorabilidade, observa-se que nos termos do art. 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 649, V, do CPC/73), são impenhoráveis: "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Da leitura do preceito supramencionado infere-se que o legislador infraconstitucional teve a intenção de preservar a capacidade laborativa, estabelecendo limites para a execução, em prestígio à dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III). No caso vertente, o executado exerce a profissão de advogado, porém não comprovou a imprescindibilidade ou utilidade do veículo automotor para o exercício de suas atividades laborativas. Por outro lado, verifica-se que o apelante é idoso e portador de neoplasia maligna e, sua esposa, também idosa, é portadora da Doença de Alzheimer, restando evidenciada a necessidade do único veículo automotor pelo casal, que garante a liberdade de locomoção do executado e sua esposa face ao quadro de saúde que os aflige e que demanda tratamento médico contínuo. Neste contexto, observa-se que, não obstante a inexistência de previsão legal expressa quanto à impenhorabilidade de veículo automotor, a situação narrada nos autos merece tratamento diverso, considerando a proteção integral prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, destacando-se os artigos 2º a 4º da referida lei. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTE DO PROPRIETÁRIO, APOSENTADO, IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGOS 1º, INCISO III, DA CF/88 E 2º E 4º DA LEI N.º 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AMPLIAÇÃO DA CLÁUSULA PROTETIVA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO PROVIDO. - A teor dos artigos 1º, III, da CF, 2º e 4º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não obstante a inexistência de regra expressa, restou demonstrada a possibilidade de afastar a alienação judicial do bem constrito, único automóvel da família, pois é destinado ao transporte de seu proprietário, esposo da agravante, o qual ficou cego nos últimos anos, além de ser aposentado e de idade avançada, consoante se denota de atestado médico. A ampliação da cláusula protetiva da impenhorabilidade atende ao princípio da dignidade humana, porquanto lhe permite a liberdade de locomoção, notadamente porque é cediço que a situação do transporte público no nosso país não corresponde à necessidade real da população. A manutenção da constrição judicial apenas constituiria uma ameaça que representaria uma crueldade que o Estatuto do Idoso condena no seu artigo 4º, visto que ficou evidenciada a imprescindibilidade do automóvel, de pequeno valor, especialmente para o deslocamento destinado a tratamento médico contínuo de membro da família com a saúde debilitada. Portanto, se revela adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade de veículo que seja efetivamente necessário à preservação da dignidade humana. - Agravo de instrumento provido." (TRF3, AI 5025000-91.2020.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Julg. 01/10/2021) Desta feita, considerando a necessidade do bem objeto de constrição em razão da idade avançada e quadro de saúde do executado e de sua esposa, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do veículo automotor de propriedade do embargante. Por fim, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. APELANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. RECURSO PROVIDO. I. Com relação à alegação de impenhorabilidade, observa-se que nos termos do art. 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 649, V, do CPC/73), são impenhoráveis: "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". II. Da leitura do preceito supramencionado infere-se que o legislador infraconstitucional teve a intenção de preservar a capacidade laborativa, estabelecendo limites para a execução, em prestígio à dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III). No caso vertente, o executado exerce a profissão de advogado, porém não comprovou a imprescindibilidade ou utilidade do veículo automotor para o exercício de suas atividades laborativas. III. Por outro lado, verifica-se que o apelante é idoso e portador de neoplasia maligna e, sua esposa, também idosa, é portadora da Doença de Alzheimer, restando evidenciada a necessidade do único veículo automotor pelo casal, que garante a liberdade de locomoção do executado e sua esposa face ao quadro de saúde que os aflige e que demanda tratamento médico contínuo. Neste contexto, observa-se que, não obstante a inexistência de previsão legal expressa quanto à impenhorabilidade de veículo automotor, a situação narrada nos autos merece tratamento diverso, considerando a proteção integral prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, destacando-se os artigos 2º a 4º da referida lei. Precedente. IV. Desta feita, considerando a necessidade do bem objeto de constrição em razão da idade avançada e quadro de saúde do executado e de sua esposa, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do veículo automotor de propriedade do embargante. V. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por ABEL CASTANHEIRA FILHO em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte apelante alega, em síntese, a impenhorabilidade de seu veículo automotor, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, por se tratar de instrumento necessário ao exercício de sua profissão. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o único veículo automotor do executado, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o único veículo automotor do executado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABEL CASTANHEIRA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA - SP120680 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EMBARGADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026327-07.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. ABEL CASTANHEIRA FILHO, devidamente qualificado, opõe os presentes Embargos à Execução em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, suscitando a impenhorabilidade de bem móvel por ser bem de família. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (ID 91074123). Instadas a manifestarem-se quanto ao interesse na produção de provas, nada foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem os autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, concedo a gratuidade de Justiça requerida pelo embargante. Anote-se. No que tange ao pedido principal, qual seja, reconhecimento da impenhorabilidade do veículo levado à constrição, este deve ser julgado improcedente. A parte embargante baseia seu pedido no art. 833, V, do CPC, que prescreve que: “São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” Sustenta que “o veículo objeto da penhora trata-se de instrumento de trabalho do EMBARGANTE, pessoa de idade avançada, contando com 80 (oitenta) anos de idade, portador de doenças coronarianas (CARDIOPATA), conforme relatório médico (doc. 04) e que ainda necessita exercer o árduo exercício da advocacia, utilizando-se assim do veículo penhorado, pra visitar clientes e ainda para se locomover mensalmente para a realização de consultas médicas e laboratoriais (doc. 05).” Além disso, alega que “é casado com ELIZABETH FUZARO CASTANHEIRA conforme Certidão de Casamento (doc. 06), pessoa de idade avançada, contando atualmente com 74 (setenta e quatro) anos de idade, como comprova o R.G. incluso, sendo que a mesma é portadora da doença denominada MAL DE ALZHEIMER, conforme comprova documentação médica correlata (doc. 07), sendo a mesma portadora de Osteoporose com comprometimento de sua mobilidade (doc. 08), a qual necessita periodicamente de realizar consultas médicas e exames específicos., a de avaliar o grau da evolução da doença.” Sustenta, assim, que “fica efetivamente comprovado que o bem móvel penhorado é de suma importância para sobrevivência do EMBARGANTE e sua esposa, pelo que se frisa uma vez mais, tratam-se de pessoas de idade avançada, necessitando assim do veículo penhorado para se locomoveram como mais facilidade em razão do mal que os assiste, razão pela qual é de se concluir pela impenhorabilidade do bem, como determinado pelo artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil [...].” Pois bem. Não lhe assiste razão. A impenhorabilidade de veículo automotor ocorre em situações restritas, isto é, quando o automóvel é o próprio instrumento de trabalho do executado, o que não é o caso em apreço. Embora apresente provas de que seja portador de doenças coronarianas (CARDIOPATA), e de que sua esposa seja portadora da doença denominada MAL DE ALZHEIMER, tais características não se enquadram em nenhuma hipótese legal que afaste a impenhorabilidade do bem em questão. Não cabe a este Juízo criar hipóteses de impenhorabilidade, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes. A retirada da penhora do bem pelos motivos alegados pelo autor cabe à própria embargada, a seu critério, pois é a única que poderá renunciar ao direito ao crédito que lhe pertence. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, devendo a execução prosseguir nos termos em que proposta. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo embargante em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, porém suspensos em virtude da concessão da gratuidade de Justiça. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 0016932-86.2014.4.03.6100. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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