Execução Fiscal 0006762-78.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006762-78.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2026, 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2026, 20:54

Por decisão judicial

17/05/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO LORETTE CORREA - SP425126 DESPACHO Manifeste-se a exequente sobre a regularidade do endosso apresentado à apólice de seguro-garantia (ID nº 426162286). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Confirmada a regularidade ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem-se os autos ao arquivo, onde deverá aguardar o julgamento dos embargos à execução correlatos (5006840-79.2019.403.6102). Int.-se. Cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006762-78.2016.4.03.6102

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 19:04

Mero expediente

25/03/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LORETTE CORREA - SP425126, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 D E S P A C H O ID nº 351298198: Encaminhe-se o presente despacho, que servirá de ofício, ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, informando que não há valores depositados nestes autos, uma vez que a execução foi garantida com a apresentação de seguro garantia. Após, tornem os autos ao arquivo, sobrestado, nos termos do despacho ID nº 333678355. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006762-78.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LORETTE CORREA - SP425126, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 D E S P A C H O ID nº 351298198: Encaminhe-se o presente despacho, que servirá de ofício, ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, informando que não há valores depositados nestes autos, uma vez que a execução foi garantida com a apresentação de seguro garantia. Após, tornem os autos ao arquivo, sobrestado, nos termos do despacho ID nº 333678355. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006762-78.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:41

Mero expediente

03/06/2025, 15:41

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, BRUNO LORETTE CORREA - SP425126 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006762-78.2016.4.03.6102 Cuida-se de analisar pedido formulado pela exequente no sentido de que este Juízo autorize a execução da carta de fiança ou seguro-garantia oferecido pela parte executada na presente execução. Citada na presente execução fiscal, o(a) executado(a) ofereceu seguro-garantia para garantir o crédito exigido nos autos, o que foi devidamente aceito pela exequente, apresentando, à seguir, embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes por este Juízo - processo 5006840-79.2019.403.6102. Em razão de recurso de apelação interposto, estão os autos dos embargos em fase de serem encaminhados ao E. TRF da 3ª Região, pelo que requer a exequente, agora, o prosseguimento do presente feito com a execução da garantia ofertada nos autos. Aduz, em complemento, que houve a ocorrência de sinistro em virtude da não renovação do seguro-garantia em tempo hábil, conforme previsão contida na Cláusula 6.II da apólice contratada. Tal fato implicaria a realização do seguro e levantamento dos valores garantidos, em benefício da exequente. A executada, por sua vez, juntou aos autos o comprovante de renovação do seguro. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela exequente não merece acolhida porque, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução, não há que se falar em execução da garantia ofertada nos autos. Na verdade, o pedido da exequente se assemelha à execução provisória da sentença e, nos termos do item IV do artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo quando importar levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Neste contexto, a execução do seguro garantia ofertados pelo(a) executado(a), antes do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, das duas uma: ou ficaria depositado à disposição do Juízo - o que traria ônus financeiros desnecessários ao executado – ou, nos termos do dispositivo acima transcrito, exigiria a apresentação de caução idônea pela exequente o que também se mostra inviável. De qualquer forma, não traria qualquer resultado útil para o processo. Ademais, há que se considerar que a apresentação da nova apólice de seguro-garantia - em que pese fora do prazo retroativo de 60 (sessenta) dias do fim da vigência da apólice anterior, mas antes de qualquer decisão deste juízo sobre o sinistro - não trouxe prejuízo à exequente, que permanece com seu crédito garantido integralmente, enquanto não se opera o trânsito em julgado dos Embargos à Execução correlatos. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente, dou por garantida a presente execução fiscal por meio da apólice juntada aos autos - ID nº 165493307 (bem como por seus endossos consectários IDs nºs 165493310, 247125339 e 252254727), e determino o encaminhamento do presente feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo(a) executado(a). Int.-se.

29/07/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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